Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1200/12.6BELRS |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
| Relator: | CRISTINA COELHO DA SILVA |
| Descritores: | IMPOSTO SELO – CONTA-CORRENTE CAUCIONADA – FACTO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | I – Os contratos de abertura de crédito, são contratos comerciais, que se podem definir como aquele pelo qual o banqueiro se obriga a ter à disposição do cliente, uma soma em dinheiro, por um dado período ou por tempo indeterminado. II - Para efeitos do disposto no artigo 1º da Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916, de 28/11/1932, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 24/94, de 18/7, considera-se Abertura de Crédito a obrigação que alguém assume, por meio de instrumento público, escrito ou correspondência, de fornecer a outrem fundos, mercadorias ou outros valores, quer seja para utilizar no País quer no estrangeiro. Consideram-se aqui abrangidas também as cartas de crédito, quando habilitem alguém perante o destinatário a sacar as quantias que elas autorizarem, e, bem assim, a abonação definida nos artigos 627.º e 630.º do Código Civil, uma e outra quando os signatários forem comerciantes. III – À data dos factos, o facto gerador do imposto era o momento da celebração da abertura do crédito e não, como ocorre hoje no âmbito do Código de Imposto de Selo, verba 17.1.4, com a utilização do crédito (vide artigo 5º, nº 1, al. g) do CIS). Na verdade, estando nós perante um contrato que fica perfeito com o mero acordo das partes, sem necessidade de entrega de qualquer entrega monetária, o legislador fiscal optou por realizar a tributação nesse momento, pois ele é aquele em que se considera o contrato como celebrado e produzindo os seus efeitos. IV – Tendo ficado provado que em 1994 foi celebrado um contrato de abertura de crédito através duma conta-corrente caucionada e que é ao abrigo do mesmo que em 1995 vem a ser disponibilizado parte do montante previsto na mesma, o facto tributário ocorre em 1994, motivo pelo qual será nessa data que é devido o Imposto de Selo. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Indicações Eventuais: | Subsecção Tributária Comum |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul ♣ I – RELATÓRIO
* *** Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública, veio da mesma interpor recurso jurisdicional, tendo formulado as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES A. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por BANCO …………………, S.A., na sequência da notificação do indeferimento do recurso hierárquico por si apresentado contra a liquidação de Imposto do Selo de 1994 relativa à a abertura de crédito colocada à disposição da sociedade “I.................. SGPS, S.A.”, no valor de €12.469,98, B. Antes de mais, impõe-se denotar que os pontos 10, 11 e 12 dos factos provados na douta Sentença, padecem, com a devida vénia, de erro de escrita, cuja correção se impõe para um correto apuramento da factualidade vertida nos autos de primeira instância. Assim, nos pontos 10, 11, 12 e 14 dos factos provados, a menção à “liquidação mencionada no ponto 6)” deverá considerar-se como sendo feita à liquidação mencionada no ponto 7).. C. Posto isto, a principal premissa em que baseou a douta decisão para julgar a impugnação procedente foi considerar que a AT não cumpriu com o ónus de provar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação impugnada, nos termos do art. 74.º, n.º 1 da LGT, por não ter feito prova que o contrato em causa consubstanciava um contrato de abertura de crédito, abrangido pelo art. 1º da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na redação vigente à data D. Não pode, contudo, a Fazenda Pública concordar com o assim decidido, porquanto, E. A liquidação em crise teve na sua génese ação inspetiva efetuada pela Inspeção-Geral de Finanças à contabilidade da sociedade “I.................. SGPS, S.A.”, no âmbito do qual a mesma constatou, pelo suporte documental que dispunha, que a mesma “celebrou com o Banco ……………. dois contratos de abertura de crédito, nos montantes de 500 000 e 250 000 contos, sem que fosse debitado à empresa qualquer imposto de selo, o que nos leva a concluir que não tenha sido entregue nos cofres do Estado o imposto a que se refere o art.º 1 da TGIS” (Cf. al. b) do ponto 5 – Conclusões - do relatório da IGF constante de fls. 18 a 30 do PRH apenso aos presentes autos) F. Ora, foi ao abrigo da presunção da veracidade dos elementos da escrita da cliente da ora recorrida que a inspeção detetou a existência de tais contratos de abertura de crédito G. E tal como resulta dos pontos 1, 2 e 3 do probatório assente, a impugnante celebrou em 1994 com a sociedade “I.................. SGPS, S.A.” um “Contrato de Conta-Corrente Caucionada” aprovada pela PO 681/94, no montante de 500 000 contos, ao abrigo do qual, em 02-05-1995, a sociedade “I.................. SGPS, S.A.” solicitou que fosse disponibilizada a quantia de 250.000.000$00. H. Logo, e contrariamente ao entendimento preconizado pelo douto tribunal, não estamos perante “juízos meramente conclusivos, na medida em que se afirma que tal contrato consubstancia um contrato de abertura de crédito”, pois um contrato de Conta-Corrente Caucionada é um contrato de abertura de crédito, e foi ao abrigo desse contrato, aprovado em 1994, que a sociedade “I.................. SGPS, S.A.” solicitou que fosse disponibilizada determinada verba. I. Com efeito, independentemente da definição de abertura de crédito que se adote todas se reconduzem, no essencial, à noção de que se trata de um contrato pelo qual o banco (creditante) se obriga a colocar à disposição do cliente (creditado) um determinado montante (acreditamento ou linha de crédito) por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões. J. Característica fundamental dos contratos de abertura de crédito acaba por ser o facto de o creditante ficar obrigado a ter uma linha de crédito aberta à disposição de alguém, tendo o creditado o direito potestativo de utilizá-la ou não, de uma só vez ou por tranches, em função das suas conveniências e dentro dos parâmetros previamente definidos no contrato. K. E o contrato de concessão de crédito em conta-corrente caucionada particulariza-se pela circunstância de o mutuário e o mutuante convencionarem alguma garantia de cumprimento pelo primeiro no confronto do último, por exemplo o penhor de ações, mas não deixa de ser um contrato de abertura de crédito, L. Passando agora para o âmbito fiscal, nos termos do artº.1, do respetivo Regulamento, o imposto do selo incidia sobre todos os documentos, livros, papéis, atos e produtos especificados na Tabela Geral do Imposto de Selo. M. E nos termos do artº.1, da TGIS, aprovada pelo Decreto 21916, de 28.11.1932, na redação em vigor no ano de 1994 (Lei n.º 24/94, de 18.07) de julho), as aberturas de crédito estão, normalmente, sujeitas a Imposto do Selo. N. Como referido, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, visa o financiamento do mutuário, à luz das finalidades apontadas pelos normais contratos de mútuo, com restituição remunerada (cfr. artº.395, do C. Comercial) por forma a que o mutuário, dentro das condições contratadas, possa concretizar um número ilimitado de levantamentos, através da utilização de uma sua conta bancária que funciona como conta-corrente. O. Ora, o facto tributário que desencadeia a obrigação de pagamento de imposto, ocorre num momento anterior, situado temporalmente numa determinada ocasião. Nestes termos, o momento da ocorrência do facto tributário residia na celebração do negócio jurídico (data da celebração do contrato de abertura de crédito em conta corrente), e não no momento da utilização do crédito, como se verificar atualmente (cfr. verba 17.1.4, da TGIS, aprovada pela Lei 150/99, de 11/9; e ac. T.C.A. Sul de 3/12/2015, proc.6974/13). P. Assim, no ano a que se refere o facto tributário ora em apreço (1994), a realidade que era sujeita a tributação era a abertura de crédito entendida como a obrigação de fornecimento de fundos a outrem, e não a utilização do crédito efetuada ao abrigo e na sequência do visado contrato de crédito. Q. E é o próprio Tribunal a quo vem a assumir que o contrato em causa consubstancia “…um contrato no qual se prevê a possibilidade de o Impugnante vir a assumir a obrigação de colocar à disposição da “I.................. SGPS, S.A.” quantias que venham a ser acordadas até ao referido limite” R. Pelo que, salvo o devido respeito, mal andou o douto tribunal ao considerar que a AT não cumpriu com seu o ónus de provar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação impugnada, pois quer do relatório de inspeção que esteve na origem da liquidação de IS de 1994, quer dos próprios factos dados como provados nos pontos 1 a 3 da factualidade assente, resulta que estamos um perante um contrato de abertura de crédito, na forma de conta corrente caucionada, através do qual a impugnante assumiu a obrigação de fornecimento de fundos a outrem. S. Por conseguinte, e tendo a AT cumprido com o seu ónus da prova dos pressupostos que legitimam o seu direito à liquidação, cabia então à impugnante, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 74.º da LGT e n.º 1 do art. 342.º do C. Civil, o ónus de demonstrar os factos constitutivos do direito que invoca, juntando designadamente o referido contrato, o que não aconteceu, nem em sede dos procedimentos de reclamação graciosa e de recurso hierárquico, nem em sede dos próprios autos de impugnação, claramente violado, as regras materiais do ónus probatório aplicáveis ,bem como o princípio da colaboração e da boa-fé, o que terá, necessariamente, de ser valorado, no caso concreto T. Por fim, importa ainda referir que, salvo o devido respeito, também mal andou o douto tribunal ao considerar que o ofício que a sociedade remeteu à Impugnante, pedindo que, ao abrigo do contrato celebrado em 1994, a Impugnante procedesse à disponibilização de uma primeira tranche de 250.000.000$00 do plafond existente e a autorização da Impugnante para que se procedesse em conformidade, eram mais do que suficientes para lançar a “fundada dúvida sobre a existência do facto tributário”, nos termos do 100º CPPT. U. Pois, desses mesmos documentos resulta, sem margem para dúvidas que estamos perante um contrato de abertura de crédito, na forma de conta corrente caucionada, aprovada nesse mesmo ano (PO 681/94), através do qual a impugnante assumiu a obrigação de fornecimento de fundos à sociedade “I.................. SGPS, S.A.” V. Acresce que, se a impugnante pretende contrariar a “fé” creditada aos factos objetivos expostos no relatório de inspeção, não lhe basta negá-los, impugná-los ou simplesmente contestar a sua força probatória pela falta de documentos que os comprovem, pois o facto de não constarem do Relatório da Inspeção-Geral de Finanças todos os documentos de suporte aos factos relatados não impede que se considerem provados, se contra eles a impugnante não ofereceu prova bastante para abalar a “fé” de que gozam os factos objetivos constantes do relatório. W. Nestes termos, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento de facto, como exposto, e erro de julgamento de direito com violação das disposições legais dos artigos 74.º e 76º da LGT, 342.º, nº 1 do Código Civil, 100º do CPPT e artigo 1º, da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto 21916, de 28 de novembro de 1932, na redação dada pela Lei n.º 24/94, de 18 de julho. Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada, JUSTIÇA!” *** Os Recorridos devidamente notificada contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões: “III. CONCLUSÕES: (a) O ato de liquidação adicional sub judice respeita a Imposto do Selo considerado em falta, com referência ao contrato celebrado em 31 de dezembro de 1994 entre o Recorrido e o seu cliente I.................. SGPS, S.A., considerando a Autoridade Tributária tratar-se de um contrato de abertura de crédito e, como tal, ser devido Imposto do Selo, à taxa de 0,5%, por consubstanciar o referido contrato facto gerador de imposto, nos termos da legislação aplicável, sendo que o Recorrido discordou, ab initio, da qualificação do contrato em causa como sendo de abertura de crédito, na medida em que se tratava, tão-só, de um acordo quadro celebrado entre o Recorrido e o cliente em causa, nos termos do qual poderiam vir a ser celebrados, no futuro, contratos de abertura de crédito. (b) O Recorrido não assumiu, por força do contrato celebrado, qualquer obrigação de fornecer fundos ao seu cliente - essa sim, tipificada como facto gerador de imposto, à luz das normas vigentes à data dos factos -, tratando-se, reitere-se, de um contrato no qual se previa a mera possibilidade futura, mas incerta, de o Recorrido vir a assumir a obrigação de colocar à disposição do referido cliente quantias que viessem a ser acordadas, até um limite predefinido. (c) Conforme sempre se deixou claro - e em momento algum a Autoridade Tributária logrou, objetivamente, rebater -, estava em causa um contrato no qual se previa a possibilidade de, no futuro, o Recorrido vir a assumir uma obrigação (potencial), de colocação à disposição de fundos/quantias ao seu cliente, posteriormente acordadas, não parece razoável pretender enquadrar o mesmo na previsão do citado preceito legal, por aí, efetivamente, não caber. (d) Não recaindo o ónus probatório sobre o Recorrido, este não estava, de forma alguma, obrigado à junção do contrato em causa, salvo se a sua junção tivesse sido requerida pela Autoridade Tributária ao abrigo do princípio do inquisitório que norteia a sua atividade, caso em que o Recorrido estaria, de facto, obrigado à sua junção, sendo que essa obrigatoriedade estaria sempre limitada temporalmente, nomeadamente à janela temporal de dez anos, sendo que em momento algum a Recorrente refere que solicitou a apresentação desse documento. (e) Tal solicitação configuraria, desde logo, uma importante diligência para dar cumprimento cabal à imposição legal decorrente do disposto no artigo 74.° da Lei Geral Tributária, embora a Autoridade Tributária tenha antes, no presente caso, alcançado as suas conclusões através de meras suposições, sem curar de, a coberto do dever de descoberta da verdade material, procurar, por si, realizar as diligências necessárias para a averiguação dos factos em que baseou a liquidação emitida. f) A Recorrente redunda em considerações teóricas relativas à figura contratual da abertura de crédito, sem curar de indicar quaisquer indícios concretos ou elementos efetivamente recolhidos, fundamentantes dessa sua conclusão, que é notoriamente abalada pelas considerações tecidas pelo Recorrido a respeito do contrato celebrado e, bem assim, pela factualidade dada como provada nos autos. (g) Não pode considerar-se que a mera afirmação de que o contrato celebrado é um contrato de abertura de crédito - que o não é, conforme deixou claro o Recorrido -, faz prova desse facto, concluindo-se, portanto, que o relatório da Inspeção-Geral de Finanças não logra provar tal circunstância. (h) A Recorrente labora em erro, partindo de uma posição jurídica errónea, de que o ónus da prova cabe ao Recorrido, por ter a Autoridade Tributária logrado cumprir o ónus da prova que sobre si impendia, o que não sucedeu, em violação do disposto no artigo 74.° da Lei Geral Tributária, sendo que também não foi capaz de afastar a presunção de veracidade de que gozam os elementos contabilísticos apresentados pelo Recorrido, decorrente do disposto no artigo 75.° da Lei Geral Tributária, nem tão-pouco provar o contrário dos mesmos, pelo que não pode colher a sua pretensão. (i) A presente liquidação não poderia vingar na ordem jurídica, devendo ser anulada, também à luz do disposto no artigo 100.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por se fundar em elementos que não permitem concluir, sem fundadas dúvidas, pela existência do facto tributário e respetiva quantificação. (j) No que respeita ao segmento do relatório da Inspeção-Geral de Finanças que serve de fundamento à presente liquidação, não se vislumbram quaisquer factos que possam ser, de alguma forma, apelidados de "objetivos", pelo que resulta abalada a potencial fé que revestiria o relatório inspetivo. (k) O raciocínio da Autoridade Tributária cinge-se à mera suposição, retirando ilações infundadas, para o caso vertente, sem as justificar adequadamente, conforme lhe incumbia, incorrendo, nessa medida, em manifesta falta de fundamentação. (l) Ainda que se entendesse que existe uma qualquer presunção de veracidade a favor da administração, a mesma colidiria com a presunção de veracidade das declarações e demais elementos fornecidos pelo Recorrido, que a Autoridade Tributária nunca conseguiu abalar, pelo que, perante manifesta dúvida - que, é claro, se pode considerar existir -, a mesma resolver-se-ia, sempre, a favor do Recorrido. (m) Apenas haverá erro de julgamento quando se conclua, da confrontação entre a prova produzida e os factos dados como provados ou não provados, que o juízo levado a cabo pelo Tribunal está, pois, em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto, sendo que tal contradição não se verifica, pelo que bem andou o Tribunal a quo, não merecendo a decisão recorrida qualquer censura, devendo ser mantida na íntegra na ordem jurídica, improcedendo o recurso interposto pela Recorrente e, em consequência, serem anulados os atos impugnados, conforme peticionado pelo Recorrido. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente recurso ser dado como improcedente, por não provado e, em consequência, manter-se válida na ordem jurídica a sentença proferida pelo Tribunal a quo, tudo com as legais consequências. Espera deferimento” *** O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da improcedência do recurso.*** Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos. *** Delimitação do objeto do recurso Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 639º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem. As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e erro de julgamento de Direito. *** II – FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: 1) Em 1994, o Impugnante celebrou com a sociedade "I.................. SGPS, S.A." contrato ao qual foi atribuída a designação de "Contrato de Conta-Corrente Caucionada" (cfr. documento a fls. 30 do PRH apenso aos presentes autos); 2) Em 02-05-1995, na sequência da celebração do contrato mencionado no ponto antecedente, a sociedade "I.................. SGPS, S.A." elaborou ofício dirigido ao Impugnante, ao cuidado do Sr. J ………..., no qual consta o seguinte teor: "Do plafond existente no contrato de C/C Caucionada, agradecemos que procedam à abertura de crédito de uma primeira tranche de Esc: 250.000.000$00" (cfr. documento a fls. 30 do PRH apenso aos presentes autos); 3) O Sr. J ………….., na sequência da receção, em 02-05-1995, do documento mencionado no ponto antecedente pelo Impugnante, autorizou que "[n]o âmbito da Conta-Corrente Caucionada aprovada pela PO 681/94, [se procedesse] ao cadastramento de uma P tranche de Esc. 250.000.000$00, com o débito do respetivo imposto de abertura sobre esta tranche" (cfr. documento a fls. 30 do PRH apenso aos presentes autos); 4) Em 13-08-1996, na sequência de inspeção realizada pela Inspeção-Geral de Finanças à sociedade "I.................. SGPS, S.A.", foi elaborado relatório de inspeção o qual consta, designadamente, o seguinte: “(…) « Texto no original» (...)" (cfr. documentos a fls. 18 a 30 do PRH apenso aos presentes autos, que se dá aqui por reproduzido na íntegra); 5) Em anexo ao relatório mencionado no ponto antecedente encontrava-se o oficio mencionado no ponto 2) supra, com a aposição da autorização referida no ponto 3) supra (cfr. documento a fls. 30 do PRH apenso aos presentes autos); 6) Na sequência do relatório mencionado no ponto 4) supra, a Administração Tributária emitiu a liquidação de Imposto de selo em nome do Impugnante, no montante de 1.250.000,00 escudos (6.234,97 EUR), relativa a abertura de crédito, no ano de 1996, à sociedade "I..................- SGPS S.A." (cfr. página 18 dos autos, numeração do processo físico, a que correspondem futuras referências sem menção de origem, que se dá por integralmente reproduzido, e documento a fls. 14 do PRH apenso aos presentes autos); 7) Na sequência do relatório mencionado no ponto 4) supra, a Administração Tributária emitiu a liquidação de Imposto de selo - "Selo de Verba", de 1994, em nome do Impugnante, no montante de 2.500.000,00 escudos (12.469,98 EUR), constando da mesma que este imposto é proveniente de "abertura de crédito à disposição de I.................. Soc. ……………. SA" (cfr. página 17 dos autos, que se dá por reproduzido na íntegra e documento a fls. 14 do PRH apenso aos presentes autos); 8) Em 19-09-1997, na sequência da emissão das liquidações mencionadas nos dois pontos antecedentes, a Administração Tributária elaborou oficio dirigido ao Impugnante, do qual consta, designadamente, o seguinte: “(…) « Texto no original» (...)" (cfr. documento a fls. 14 do PRI-1 apenso aos presentes autos, que se dá aqui por reproduzido na íntegra); 9) O Impugnante, procedeu ao pagamento do imposto mencionado no ponto 6) supra (cfr. página 18 dos autos); 10) Em 19-01-1998, o Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação mencionada no ponto 6) supra, na qual peticionou a anulação da mesma (cfr. documento a fls. 32 a 45 do PRH, que se dá aqui por reproduzido na íntegra); 11) Em 10-11-1998, foi instaurado o processo de execução fiscal relativo à dívida proveniente da liquidação mencionada no ponto 6) supra (cfr. documento a fls. 91 do PAT); 12) Em 17-02-1999, foi determinada a suspensão do processo de execução fiscal respeitante ao imposto relativo à liquidação mencionada no ponto 6), na sequência da apresentação, por parte do Impugnante, da garantia bancária n.° 70.623/99, emitida em 04-02-1999 (cfr. documentos a fls. 91 a 93 do PAT, que se dão aqui por reproduzidos na íntegra); 13) Em 15-01-2010, a reclamação mencionada no ponto 10) supra foi indeferida pelo Diretor de Finanças Adjunto (cfr. documento a fls. 50 a 56 do PRH, que se dá aqui por reproduzido na íntegra); 14) Em 17-02-2010, o Impugnante apresentou recurso hierárquico da decisão referida no ponto antecedente, peticionando o reconhecimento da prescrição da dívida respeitante à liquidação mencionada no ponto 6) supra, e, subsidiariamente, a anulação daquela decisão bem como da referida liquidação (cfr. documento a fls. 32 a 45 do PRH, que se dá aqui por reproduzido na íntegra); 15) Em 10-11-2011, o recurso mencionado no ponto antecedente foi indeferido com base na seguinte fundamentação: “(…) « Texto no original» 16) Em 02-02-2012, o Impugnante foi notificado da decisão mencionada no ponto antecedente (cfr. documentos a fls. 83 a 85 do PRH).” *** “Nada mais se provou com interesse para a decisão da causa.” *** “A decisão da matéria de facto relevante para a decisão da causa efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, no PAT e nos processos relativos à reclamação graciosa e ao recurso hierárquico apensos aos autos, bem como na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, conforme é especificado em cada um desses pontos da matéria de facto provada.” *** - De Direito Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública recorre alegando que a mesma enferma de erro de julgamento de facto porque existem remissões para factos dados como assentes que não se mostram correctas e, por outro lado, considera que a sentença não efectuou uma correcta apreciação dos factos e consequente aplicação do Direito. * CUSTASNo que diz respeito à responsabilidade pelas custas do presente Recurso, atendendo ao seu total provimento do recurso, as custas são da responsabilidade do Recorrido, em ambas as instâncias [cfr. art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT]. *** III- Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se, consequentemente, improcedente a impugnação judicial. Custas pelos Recorridos, em ambas as instâncias. Lisboa, 22 de Outubro de 2026 Cristina Coelho da Silva – Relatora Teresa Costa Alemão (em substituição) Margarida Reis |