Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1200/12.6BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:10/22/2026
Relator:CRISTINA COELHO DA SILVA
Descritores:IMPOSTO SELO – CONTA-CORRENTE CAUCIONADA – FACTO TRIBUTÁRIO
Sumário:I – Os contratos de abertura de crédito, são contratos comerciais, que se podem definir como aquele pelo qual o banqueiro se obriga a ter à disposição do cliente, uma soma em dinheiro, por um dado período ou por tempo indeterminado.
II - Para efeitos do disposto no artigo 1º da Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916, de 28/11/1932, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 24/94, de 18/7, considera-se Abertura de Crédito a obrigação que alguém assume, por meio de instrumento público, escrito ou correspondência, de fornecer a outrem fundos, mercadorias ou outros valores, quer seja para utilizar no País quer no estrangeiro. Consideram-se aqui abrangidas também as cartas de crédito, quando habilitem alguém perante o destinatário a sacar as quantias que elas autorizarem, e, bem assim, a abonação definida nos artigos 627.º e 630.º do Código Civil, uma e outra quando os signatários forem comerciantes.

III – À data dos factos, o facto gerador do imposto era o momento da celebração da abertura do crédito e não, como ocorre hoje no âmbito do Código de Imposto de Selo, verba 17.1.4, com a utilização do crédito (vide artigo 5º, nº 1, al. g) do CIS). Na verdade, estando nós perante um contrato que fica perfeito com o mero acordo das partes, sem necessidade de entrega de qualquer entrega monetária, o legislador fiscal optou por realizar a tributação nesse momento, pois ele é aquele em que se considera o contrato como celebrado e produzindo os seus efeitos.

IV – Tendo ficado provado que em 1994 foi celebrado um contrato de abertura de crédito através duma conta-corrente caucionada e que é ao abrigo do mesmo que em 1995 vem a ser disponibilizado parte do montante previsto na mesma, o facto tributário ocorre em 1994, motivo pelo qual será nessa data que é devido o Imposto de Selo.

Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul

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I – RELATÓRIO


Banco ……………., S.A., com os demais sinais nos autos, deduziu impugnação judicial contra a decisão de indeferimento do recurso hierárquico apresentado contra a liquidação adicional de Imposto do Selo de 1994, no montante de € 12.469,98.


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O Tribunal Tributário de Lisboa, julgou procedente a impugnação, por sentença de 11/03/2021.

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Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública, veio da mesma interpor recurso jurisdicional, tendo formulado as seguintes conclusões:
“CONCLUSÕES
A. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por BANCO …………………, S.A., na sequência da notificação do indeferimento do recurso hierárquico por si apresentado contra a liquidação de Imposto do Selo de 1994 relativa à a abertura de crédito colocada à disposição da sociedade “I.................. SGPS, S.A.”, no valor de €12.469,98,
B. Antes de mais, impõe-se denotar que os pontos 10, 11 e 12 dos factos provados na douta Sentença, padecem, com a devida vénia, de erro de escrita, cuja correção se impõe para um correto apuramento da factualidade vertida nos autos de primeira instância. Assim, nos pontos 10, 11, 12 e 14 dos factos provados, a menção à “liquidação mencionada no ponto 6)” deverá considerar-se como sendo feita à liquidação mencionada no ponto 7)..
C. Posto isto, a principal premissa em que baseou a douta decisão para julgar a impugnação procedente foi considerar que a AT não cumpriu com o ónus de provar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação impugnada, nos termos do art. 74.º, n.º 1 da LGT, por não ter feito prova que o contrato em causa consubstanciava um contrato de abertura de crédito, abrangido pelo art. 1º da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na redação vigente à data
D. Não pode, contudo, a Fazenda Pública concordar com o assim decidido, porquanto,
E. A liquidação em crise teve na sua génese ação inspetiva efetuada pela Inspeção-Geral de Finanças à contabilidade da sociedade “I.................. SGPS, S.A.”, no âmbito do qual a mesma constatou, pelo suporte documental que dispunha, que a mesma “celebrou com o Banco ……………. dois contratos de abertura de crédito, nos montantes de 500 000 e 250 000 contos, sem que fosse debitado à empresa qualquer imposto de selo, o que nos leva a concluir que não tenha sido entregue nos cofres do Estado o imposto a que se refere o art.º 1 da TGIS” (Cf. al. b) do ponto 5 – Conclusões - do relatório da IGF constante de fls. 18 a 30 do PRH apenso aos presentes autos)
F. Ora, foi ao abrigo da presunção da veracidade dos elementos da escrita da cliente da ora recorrida que a inspeção detetou a existência de tais contratos de abertura de crédito
G. E tal como resulta dos pontos 1, 2 e 3 do probatório assente, a impugnante celebrou em 1994 com a sociedade “I.................. SGPS, S.A.” um “Contrato de Conta-Corrente Caucionada” aprovada pela PO 681/94, no montante de 500 000 contos, ao abrigo do qual, em 02-05-1995, a sociedade “I.................. SGPS, S.A.” solicitou que fosse disponibilizada a quantia de 250.000.000$00.
H. Logo, e contrariamente ao entendimento preconizado pelo douto tribunal, não estamos perante “juízos meramente conclusivos, na medida em que se afirma que tal contrato consubstancia um contrato de abertura de crédito”, pois um contrato de Conta-Corrente Caucionada é um contrato de abertura de crédito, e foi ao abrigo desse contrato, aprovado em 1994, que a sociedade “I.................. SGPS, S.A.” solicitou que fosse disponibilizada determinada verba.
I. Com efeito, independentemente da definição de abertura de crédito que se adote todas se reconduzem, no essencial, à noção de que se trata de um contrato pelo qual o banco (creditante) se obriga a colocar à disposição do cliente (creditado) um determinado montante (acreditamento ou linha de crédito) por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respetivos juros e comissões.
J. Característica fundamental dos contratos de abertura de crédito acaba por ser o facto de o creditante ficar obrigado a ter uma linha de crédito aberta à disposição de alguém, tendo o creditado o direito potestativo de utilizá-la ou não, de uma só vez ou por tranches, em função das suas conveniências e dentro dos parâmetros previamente definidos no contrato.
K. E o contrato de concessão de crédito em conta-corrente caucionada particulariza-se pela circunstância de o mutuário e o mutuante convencionarem alguma garantia de cumprimento pelo primeiro no confronto do último, por exemplo o penhor de ações, mas não deixa de ser um contrato de abertura de crédito,
L. Passando agora para o âmbito fiscal, nos termos do artº.1, do respetivo Regulamento, o imposto do selo incidia sobre todos os documentos, livros, papéis, atos e produtos especificados na Tabela Geral do Imposto de Selo.
M. E nos termos do artº.1, da TGIS, aprovada pelo Decreto 21916, de 28.11.1932, na redação em vigor no ano de 1994 (Lei n.º 24/94, de 18.07) de julho), as aberturas de crédito estão, normalmente, sujeitas a Imposto do Selo.
N. Como referido, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, visa o financiamento do mutuário, à luz das finalidades apontadas pelos normais contratos de mútuo, com restituição remunerada (cfr. artº.395, do C. Comercial) por forma a que o mutuário, dentro das condições contratadas, possa concretizar um número ilimitado de levantamentos, através da utilização de uma sua conta bancária que funciona como conta-corrente.
O. Ora, o facto tributário que desencadeia a obrigação de pagamento de imposto, ocorre num momento anterior, situado temporalmente numa determinada ocasião. Nestes termos, o momento da ocorrência do facto tributário residia na celebração do negócio jurídico (data da celebração do contrato de abertura de crédito em conta corrente), e não no momento da utilização do crédito, como se verificar atualmente (cfr. verba 17.1.4, da TGIS, aprovada pela Lei 150/99, de 11/9; e ac. T.C.A. Sul de 3/12/2015, proc.6974/13).
P. Assim, no ano a que se refere o facto tributário ora em apreço (1994), a realidade que era sujeita a tributação era a abertura de crédito entendida como a obrigação de fornecimento de fundos a outrem, e não a utilização do crédito efetuada ao abrigo e na sequência do visado contrato de crédito.
Q. E é o próprio Tribunal a quo vem a assumir que o contrato em causa consubstancia “…um contrato no qual se prevê a possibilidade de o Impugnante vir a assumir a obrigação de colocar à disposição da “I.................. SGPS, S.A.” quantias que venham a ser acordadas até ao referido limite”
R. Pelo que, salvo o devido respeito, mal andou o douto tribunal ao considerar que a AT não cumpriu com seu o ónus de provar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação impugnada, pois quer do relatório de inspeção que esteve na origem da liquidação de IS de 1994, quer dos próprios factos dados como provados nos pontos 1 a 3 da factualidade assente, resulta que estamos um perante um contrato de abertura de crédito, na forma de conta corrente caucionada, através do qual a impugnante assumiu a obrigação de fornecimento de fundos a outrem.
S. Por conseguinte, e tendo a AT cumprido com o seu ónus da prova dos pressupostos que legitimam o seu direito à liquidação, cabia então à impugnante, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 74.º da LGT e n.º 1 do art. 342.º do C. Civil, o ónus de demonstrar os factos constitutivos do direito que invoca, juntando designadamente o referido contrato, o que não aconteceu, nem em sede dos procedimentos de reclamação graciosa e de recurso hierárquico, nem em sede dos próprios autos de impugnação, claramente violado, as regras materiais do ónus probatório aplicáveis ,bem como o princípio da colaboração e da boa-fé, o que terá, necessariamente, de ser valorado, no caso concreto
T. Por fim, importa ainda referir que, salvo o devido respeito, também mal andou o douto tribunal ao considerar que o ofício que a sociedade remeteu à Impugnante, pedindo que, ao abrigo do contrato celebrado em 1994, a Impugnante procedesse à disponibilização de uma primeira tranche de 250.000.000$00 do plafond existente e a autorização da Impugnante para que se procedesse em conformidade, eram mais do que suficientes para lançar a “fundada dúvida sobre a existência do facto tributário”, nos termos do 100º CPPT.
U. Pois, desses mesmos documentos resulta, sem margem para dúvidas que estamos perante um contrato de abertura de crédito, na forma de conta corrente caucionada, aprovada nesse mesmo ano (PO 681/94), através do qual a impugnante assumiu a obrigação de fornecimento de fundos à sociedade “I.................. SGPS, S.A.”
V. Acresce que, se a impugnante pretende contrariar a “fé” creditada aos factos objetivos expostos no relatório de inspeção, não lhe basta negá-los, impugná-los ou simplesmente contestar a sua força probatória pela falta de documentos que os comprovem, pois o facto de não constarem do Relatório da Inspeção-Geral de Finanças todos os documentos de suporte aos factos relatados não impede que se considerem provados, se contra eles a impugnante não ofereceu prova bastante para abalar a “fé” de que gozam os factos objetivos constantes do relatório.
W. Nestes termos, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo padece de erro de julgamento de facto, como exposto, e erro de julgamento de direito com violação das disposições legais dos artigos 74.º e 76º da LGT, 342.º, nº 1 do Código Civil, 100º do CPPT e artigo 1º, da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto 21916, de 28 de novembro de 1932, na redação dada pela Lei n.º 24/94, de 18 de julho.
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora
recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada, JUSTIÇA!”

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Os Recorridos devidamente notificada contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
“III. CONCLUSÕES:
(a) O ato de liquidação adicional sub judice respeita a Imposto do Selo considerado em falta, com referência ao contrato celebrado em 31 de dezembro de 1994 entre o Recorrido e o seu cliente I.................. SGPS, S.A., considerando a Autoridade Tributária tratar-se de um contrato de abertura de crédito e, como tal, ser devido Imposto do Selo, à taxa de 0,5%, por consubstanciar o referido contrato facto gerador de imposto, nos termos da legislação aplicável, sendo que o Recorrido discordou, ab initio, da qualificação do contrato em causa como sendo de abertura de crédito, na medida em que se tratava, tão-só, de um acordo quadro celebrado entre o Recorrido e o cliente em causa, nos termos do qual poderiam vir a ser celebrados, no futuro, contratos de abertura de crédito.
(b) O Recorrido não assumiu, por força do contrato celebrado, qualquer obrigação de fornecer fundos ao seu cliente - essa sim, tipificada como facto gerador de imposto, à luz das normas vigentes à data dos factos -, tratando-se, reitere-se, de um contrato no qual se previa a mera possibilidade futura, mas incerta, de o Recorrido vir a assumir a obrigação de colocar à disposição do referido cliente quantias que viessem a ser acordadas, até um limite predefinido.
(c) Conforme sempre se deixou claro - e em momento algum a Autoridade Tributária logrou, objetivamente, rebater -, estava em causa um contrato no qual se previa a possibilidade de, no futuro, o Recorrido vir a assumir uma obrigação (potencial), de colocação à disposição de fundos/quantias ao seu cliente, posteriormente acordadas, não parece razoável pretender enquadrar o mesmo na previsão do citado preceito legal, por aí, efetivamente, não caber.
(d) Não recaindo o ónus probatório sobre o Recorrido, este não estava, de forma alguma, obrigado à junção do contrato em causa, salvo se a sua junção tivesse sido requerida pela Autoridade Tributária ao abrigo do princípio do inquisitório que norteia a sua atividade, caso em que o Recorrido estaria, de facto, obrigado à sua junção, sendo que essa obrigatoriedade estaria sempre limitada temporalmente, nomeadamente à janela temporal de dez anos, sendo que em momento algum a Recorrente refere que solicitou a apresentação desse documento.
(e) Tal solicitação configuraria, desde logo, uma importante diligência para dar cumprimento cabal à imposição legal decorrente do disposto no artigo 74.° da Lei Geral Tributária, embora a Autoridade Tributária tenha antes, no presente caso, alcançado as suas conclusões através de meras suposições, sem curar de, a coberto do dever de descoberta da verdade material, procurar, por si, realizar as diligências necessárias para a averiguação dos factos em que baseou a liquidação emitida.
f) A Recorrente redunda em considerações teóricas relativas à figura contratual da abertura de crédito, sem curar de indicar quaisquer indícios concretos ou elementos efetivamente recolhidos, fundamentantes dessa sua conclusão, que é notoriamente abalada pelas considerações tecidas pelo Recorrido a respeito do contrato celebrado e, bem assim, pela factualidade dada como provada nos autos.
(g) Não pode considerar-se que a mera afirmação de que o contrato celebrado é um contrato de abertura de crédito - que o não é, conforme deixou claro o Recorrido -, faz prova desse facto, concluindo-se, portanto, que o relatório da Inspeção-Geral de Finanças não logra provar tal circunstância.
(h) A Recorrente labora em erro, partindo de uma posição jurídica errónea, de que o ónus da prova cabe ao Recorrido, por ter a Autoridade Tributária logrado cumprir o ónus da prova que sobre si impendia, o que não sucedeu, em violação do disposto no artigo 74.° da Lei Geral Tributária, sendo que também não foi capaz de afastar a presunção de veracidade de que gozam os elementos contabilísticos apresentados pelo Recorrido, decorrente do disposto no artigo 75.° da Lei Geral Tributária, nem tão-pouco provar o contrário dos mesmos, pelo que não pode colher a sua pretensão.
(i) A presente liquidação não poderia vingar na ordem jurídica, devendo ser anulada, também à luz do disposto no artigo 100.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por se fundar em elementos que não permitem concluir, sem fundadas dúvidas, pela existência do facto tributário e respetiva quantificação.
(j) No que respeita ao segmento do relatório da Inspeção-Geral de Finanças que serve de fundamento à presente liquidação, não se vislumbram quaisquer factos que possam ser, de alguma forma, apelidados de "objetivos", pelo que resulta abalada a potencial fé que revestiria o relatório inspetivo.
(k) O raciocínio da Autoridade Tributária cinge-se à mera suposição, retirando ilações infundadas, para o caso vertente, sem as justificar adequadamente, conforme lhe incumbia, incorrendo, nessa medida, em manifesta falta de fundamentação.
(l) Ainda que se entendesse que existe uma qualquer presunção de veracidade a favor da administração, a mesma colidiria com a presunção de veracidade das declarações e demais elementos fornecidos pelo Recorrido, que a Autoridade Tributária nunca conseguiu abalar, pelo que, perante manifesta dúvida - que, é claro, se pode considerar existir -, a mesma resolver-se-ia, sempre, a favor do Recorrido.
(m) Apenas haverá erro de julgamento quando se conclua, da confrontação entre a prova produzida e os factos dados como provados ou não provados, que o juízo levado a cabo pelo Tribunal está, pois, em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto, sendo que tal contradição não se verifica, pelo que bem andou o Tribunal a quo, não merecendo a decisão recorrida qualquer censura, devendo ser mantida na íntegra na ordem jurídica, improcedendo o recurso interposto pela Recorrente e, em consequência, serem anulados os atos impugnados, conforme peticionado pelo Recorrido.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente recurso ser dado como improcedente, por não provado e, em consequência, manter-se válida na ordem jurídica a sentença proferida pelo Tribunal a quo, tudo com as legais consequências. Espera deferimento”
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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo, ofereceu aos autos o seu parecer no sentido da improcedência do recurso.

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Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos.

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Delimitação do objeto do recurso

Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 639º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem.

As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e erro de julgamento de Direito.


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II – FUNDAMENTAÇÃO
- De facto
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
“Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
1) Em 1994, o Impugnante celebrou com a sociedade "I.................. SGPS, S.A." contrato ao qual foi atribuída a designação de "Contrato de Conta-Corrente Caucionada" (cfr. documento a fls. 30 do PRH apenso aos presentes autos);
2) Em 02-05-1995, na sequência da celebração do contrato mencionado no ponto antecedente, a sociedade "I.................. SGPS, S.A." elaborou ofício dirigido ao Impugnante, ao cuidado do Sr. J ………..., no qual consta o seguinte teor: "Do plafond existente no contrato de C/C Caucionada, agradecemos que procedam à abertura de crédito de uma primeira tranche de Esc: 250.000.000$00" (cfr. documento a fls. 30 do PRH apenso aos presentes autos);
3) O Sr. J ………….., na sequência da receção, em 02-05-1995, do documento mencionado no ponto antecedente pelo Impugnante, autorizou que "[n]o âmbito da Conta-Corrente Caucionada aprovada pela PO 681/94, [se procedesse] ao cadastramento de uma P tranche de Esc. 250.000.000$00, com o débito do respetivo imposto de abertura sobre esta tranche" (cfr. documento a fls. 30 do PRH apenso aos presentes autos);
4) Em 13-08-1996, na sequência de inspeção realizada pela Inspeção-Geral de Finanças à sociedade "I.................. SGPS, S.A.", foi elaborado relatório de inspeção o qual consta, designadamente, o seguinte:
“(…)
« Texto no original»

(...)" (cfr. documentos a fls. 18 a 30 do PRH apenso aos presentes autos, que se dá aqui por reproduzido na íntegra);
5) Em anexo ao relatório mencionado no ponto antecedente encontrava-se o oficio mencionado no ponto 2) supra, com a aposição da autorização referida no ponto 3) supra (cfr. documento a fls. 30 do PRH apenso aos presentes autos);
6) Na sequência do relatório mencionado no ponto 4) supra, a Administração Tributária emitiu a liquidação de Imposto de selo em nome do Impugnante, no montante de 1.250.000,00 escudos (6.234,97 EUR), relativa a abertura de crédito, no ano de 1996, à sociedade "I..................- SGPS S.A." (cfr. página 18 dos autos, numeração do processo físico, a que correspondem futuras referências sem menção de origem, que se dá por integralmente reproduzido, e documento a fls. 14 do PRH apenso aos presentes autos);
7) Na sequência do relatório mencionado no ponto 4) supra, a Administração Tributária emitiu a liquidação de Imposto de selo - "Selo de Verba", de 1994, em nome do Impugnante, no montante de 2.500.000,00 escudos (12.469,98 EUR), constando da mesma que este imposto é proveniente de "abertura de crédito à disposição de I.................. Soc. ……………. SA" (cfr. página 17 dos autos, que se dá por reproduzido na íntegra e documento a fls. 14 do PRH apenso aos presentes autos);
8) Em 19-09-1997, na sequência da emissão das liquidações mencionadas nos dois pontos antecedentes, a Administração Tributária elaborou oficio dirigido ao Impugnante, do qual consta, designadamente, o seguinte:
“(…)
« Texto no original»

(...)" (cfr. documento a fls. 14 do PRI-1 apenso aos presentes autos, que se dá aqui por reproduzido na íntegra);
9) O Impugnante, procedeu ao pagamento do imposto mencionado no ponto 6) supra (cfr. página 18 dos autos);
10) Em 19-01-1998, o Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação mencionada no ponto 6) supra, na qual peticionou a anulação da mesma (cfr. documento a fls. 32 a 45 do PRH, que se dá aqui por reproduzido na íntegra);
11) Em 10-11-1998, foi instaurado o processo de execução fiscal relativo à dívida proveniente da liquidação mencionada no ponto 6) supra (cfr. documento a fls. 91 do PAT);
12) Em 17-02-1999, foi determinada a suspensão do processo de execução fiscal respeitante ao imposto relativo à liquidação mencionada no ponto 6), na sequência da apresentação, por parte do Impugnante, da garantia bancária n.° 70.623/99, emitida em 04-02-1999 (cfr. documentos a fls. 91 a 93 do PAT, que se dão aqui por reproduzidos na íntegra);
13) Em 15-01-2010, a reclamação mencionada no ponto 10) supra foi indeferida pelo Diretor de Finanças Adjunto (cfr. documento a fls. 50 a 56 do PRH, que se dá aqui por reproduzido na íntegra);
14) Em 17-02-2010, o Impugnante apresentou recurso hierárquico da decisão referida no ponto antecedente, peticionando o reconhecimento da prescrição da dívida respeitante à liquidação mencionada no ponto 6) supra, e, subsidiariamente, a anulação daquela decisão bem como da referida liquidação (cfr. documento a fls. 32 a 45 do PRH, que se dá aqui por reproduzido na íntegra);
15) Em 10-11-2011, o recurso mencionado no ponto antecedente foi indeferido com base na seguinte fundamentação:
“(…)

« Texto no original»

16) Em 02-02-2012, o Impugnante foi notificado da decisão mencionada no ponto antecedente (cfr. documentos a fls. 83 a 85 do PRH).”

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A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:
“Nada mais se provou com interesse para a decisão da causa.”

***
A decisão da matéria de facto fundou-se no seguinte:
“A decisão da matéria de facto relevante para a decisão da causa efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, no PAT e nos processos relativos à reclamação graciosa e ao recurso hierárquico apensos aos autos, bem como na posição assumida pelas partes nos respetivos articulados, conforme é especificado em cada um desses pontos da matéria de facto provada.”

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- De Direito

Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública recorre alegando que a mesma enferma de erro de julgamento de facto porque existem remissões para factos dados como assentes que não se mostram correctas e, por outro lado, considera que a sentença não efectuou uma correcta apreciação dos factos e consequente aplicação do Direito.
Iniciaremos a nossa apreciação pela questão do erro de julgamento de facto por entender a Recorrente que existem remissões para factos dados como provados que não se mostram correctas, mais concretamente no que respeita aos pontos 10, 11 e 12 dos factos provados. Sustenta a apelante que o que deveria constar de tais pontos seria uma remissão para o ponto 7 e não para o ponto 6.
Vejamos então.
Flui do probatório e dos documentos de suporte que relativamente à liquidação relativa ao exercício de 1996, a indicada no ponto 6, a Recorrida procedeu ao pagamento da mesma, não havendo notícia que tenha havido reclamação graciosa ou qualquer processo de execução instaurado com vista ao seu pagamento.
O que resulta cristalino do probatório e dos elementos de suporte dos mesmos, é que relativamente à liquidação de Imposto de Selo respeitante ao exercício de 1994 a Recorrida com o mesmo não concordou, motivo pelo qual não procedeu ao seu pagamento voluntário, tendo intentado uma reclamação graciosa. Ademais, foi no âmbito do processo executivo instaurado pela falta de pagamento desta liquidação que foi prestada uma garantia bancária. Aliás, é esta liquidação que é objecto dos presentes autos.
Dito isto, é fácil de concluir que a sentença contém erros de escrita que importa corrigir.
Consequentemente, corrigem-se os pontos 10, 11 e 12 do probatório passando os mesmos a ter a seguinte redacção:
10) Em 19-01-1998, o Impugnante apresentou reclamação graciosa da
liquidação mencionada no ponto 7) supra, na qual peticionou a anulação da mesma (cfr. documento a fls. 32 a 45 do PRH, que se dá aqui por reproduzido na íntegra);
11) Em 10-11-1998, foi instaurado o processo de execução fiscal relativo à dívida proveniente da liquidação mencionada no ponto 7) supra (cfr. documento a fls. 91 do PAT);
12) Em 17-02-1999, foi determinada a suspensão do processo de execução fiscal respeitante ao imposto relativo à liquidação mencionada no ponto 7), na sequência da apresentação, por parte do Impugnante, da garantia bancária n.° 70.623/99, emitida em 04-02-1999 (cfr. documentos a fls. 91 a 93 do PAT, que se dão aqui por reproduzidos na íntegra);
Estabilizada que está a matéria de facto, cumpre agora conhecer do invocado erro de julgamento de Direito que vem assacado à decisão apelada.
Advoga a Recorrente que diferentemente do que ocorre hoje, em sede do novo Imposto de Selo, à data dos factos o que importava era a celebração do contrato de Abertura de crédito e não, como ocorre hoje, a colocação à disposição do mutuário das quantias mutuadas.
O Tribunal a quo, começa por afirmar que não ficou provado, em face do relatório inspectivo estarmos perante um contrato de abertura de crédito e, consequentemente, considera não ter ficado provada a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação aqui em dissídio. Por outro lado, considera que passados que estão mais de dez anos sobre os factos, o sujeito passivo e aqui Recorrido, não seria obrigado a ter os contratos para comprovar os factos que alega.
Será assim?
Cumpre antes de mais saber como são definidos, em termos doutrinários e jurisprudenciais os contratos de mútuo comercial e, dentro deles, o contrato de abertura de crédito para, num momento seguinte, efectuarmos o enquadramento fiscal em sede da Tabela Geral do Imposto de Selo.
Vejamos, então.
O crédito bancário que constitui o núcleo fulcral da actividade bancária, sendo o mútuo bancário uma das formas de crédito bancário. Até à liberalização do crédito, ocorrida na década de 90 do século XX, o mútuo era um mútuo de escopo, ou seja, o mutuário ficava adstrito a dar um determinado destino à importância mutuada, característica que ainda se mantém em determinados tipos de mútuos, como sejam os créditos à habitação, investimentos com fundos europeus e outros, bem como no âmbito das Caixas Económicas onde parece que esta apenas podem conceder mútuos com escopo (artigo 9º, nº 1 do Decreto-Lei nº 190/2015, de 10 de Setembro). Hoje, com a liberalização da economia, os mútuos de tipo “crédito pessoal” e “crédito de tesouraria”, os mútuos deixaram de ser mútuos de escopo, passando a ser mútuos livres.
Como nos ensinam António Menezes Cordeiro e outro, Direito Bancário, I, Direito Material, 7ª Edição, Remodelada e actualizada, Almedina, 2023, págs. 605 e segs., os mútuos bancários mais não são do que um tronco comum de vários outros tipos bancários de crédito entre os quais encontramos os contratos de abertura de crédito.
O Direito positivo Português contém, no artigo 362º do Código Comercial uma menção a estes contratos de abertura de crédito, como sendo um contrato comercial, sem que, no entanto, contenha uma definição destes contratos ou uma regulação dos mesmos. Em face disto, quer a doutrina, quer a jurisprudência aceitam a definição contida no Código Civil Italiano que no seu artigo 1842º define este contrato como aquele pelo qual o banqueiro se obriga a ter à disposição do cliente, uma soma em dinheiro, por um dado período ou por tempo indeterminado.
Estes contratos de abertura de crédito visam conceder crédito de uma forma mais célere, funcionando a entidade bancária como uma “caixa” à qual o cliente vai buscar dinheiro sempre que dele necessita. A nossa doutrina qualifica este contrato como um contrato consensual, por oposição a real quoad constitutionem. Tal significa que o contrato fica perfeito com o acordo entre as partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária, ao contrário do que ocorre no mútuo clássico.
Por outro lado, estes contratos, como todos os contratos de mútuo bancário, estão sujeitos à forma escrita, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 32.765, de 29/04/1943, artigo único. No entanto, quando estes contratos incluem negócios que exijam escritura pública ou equivalente como por exemplo garantias hipotecárias, a forma a utilizar terá de ser esta forma mais solene.
Mais acresce que estes contratos de abertura de crédito podem assumir duas formas: uma forma simples ou em conta-corrente. O que distingue estes dois contratos é o facto de no primeiro o crédito ser disponibilizado de uma só vez, enquanto no segundo o crédito é disponibilizado por diversas vezes, ou seja, por tranches, solvendo as parcelas de que não necessite, numa conta-corrente com o banco. (neste sentido ver acórdão do STJ de 14/02/2023, tirado no processo nº 4136/15).
Estes contratos podem ainda ser garantidos, sempre que exista uma garantia que tanto pode ser pessoal ou real, ou a descoberto, isto é, sem qualquer tipo de garantia.
Como afirmam Claussen e outros, Bank – und BÖrsenrecht, 2ª edição, 2000, a abertura de crédito dá origem a uma disponibilidade que o cliente pode utilizar, através de actos subsequentes, sendo por isso considerado como um “contrato-quadro”. A forma de mobilização das quantias varia de entidade bancária para entidade bancária, podendo, por exemplo, haver saques a descoberto sobre uma conta de depósitos à ordem anexa à abertura de crédito.
De salientar, ainda, que as partes podem estabelecer que as importâncias a disponibilizar o sejam por fatias de valores previamente estabelecidos, dentro dum valor global inicialmente estabelecido.
Posto isto, cabe agora verificar qual a disciplina fiscal sobre estas realidades.
Para tanto, temos de lançar mão do disposto no artigo 1º da Tabela Geral do Imposto de Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916, de 28/11/1932, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 24/94, de 18/7.
Preceituava este preceito que:
“Abertura de crédito, sobre o seu valor e a pagar por meio de verba - 6 (por mil) (selo de verba).
Exclui-se do imposto a abertura de crédito por período improrrogável até seis dias.
Para os efeitos deste artigo, entende-se por abertura de crédito a obrigação que alguém assume, por meio de instrumento público, escrito ou correspondência, de fornecer a outrem fundos, mercadorias ou outros valores, quer seja para utilizar no País quer no estrangeiro.
Consideram-se abrangidas por este artigo as cartas de crédito, quando habilitem alguém perante o destinatário a sacar as quantias que elas autorizarem, e, bem assim, a abonação definida nos artigos 627.º e 630.º do Código Civil, uma e outra quando os signatários forem comerciantes.
Igualmente se consideram aberturas de crédito as ordens de pagamento condicionadas por forma que não seja a de identificação, cheque ou recibo.
O selo devido pelas aberturas de crédito, quer estas se realizem por instrumento público ou particular, deverá ser pago pelas entidades que procedam à abertura de créditos, por meio de guia, nas tesourarias da Fazenda Pública da área dos seus domicílios, estabelecimentos ou sede.
As guias serão processadas em presença do livro de registo criado pelo Decreto-Lei n.º 32854, de 17 de Junho de 1943, que será encerrado mensalmente, ou em face de registos contabilísticos adequados, e o pagamento do imposto devido efectuar-se-á dentro do prazo estabelecido no artigo 23.º do Regulamento do Imposto do Selo, o que será anotado nos respectivos elementos de registo, com a indicação do número da via e da data em que se efectuou o pagamento.
Acresce o imposto do selo fixado nos artigos 92, 93 e 100, um ou outro, conforme a natureza do título, ainda que a abertura de crédito esteja excluída da tributação.”
A lei fiscal, na redacção em vigor à data dos factos, não apenas definia aquilo que entendia como abertura de crédito como sendo a obrigação que alguém assume, por meio de instrumento público, escrito ou correspondência, de fornecer a outrem fundos, mercadorias ou outros valores, ou seja, uma definição muito próxima da que consta do Código Civil Italiano e aceite pela generalidade da nossa doutrina e jurisprudência, como determinava que o Imposto de Selo era pago no momento da celebração da abertura do crédito e não, como ocorre hoje no âmbito do Código de Imposto de Selo, verba 17.1.4, com a utilização do crédito (vide artigo 5º, nº 1, al. g) do CIS), como bem defende a Recorrente.
Na verdade, da letra do preceito supra transcrito não resulta que seja necessário que seja utilizado o crédito que é concedido através da celebração do contrato, aliás em consonância com os efeitos deste contrato e acima descritos. Ou seja, estando nós perante um contrato que fica perfeito com o mero acordo das partes, sem necessidade de entrega de qualquer entrega monetária, o legislador fiscal optou por realizar a tributação nesse momento, pois ele é aquele em que se considera o contrato como celebrado e produzindo os seus efeitos.
Isto dito, cabe verter os ensinamentos acima para o caso que aqui nos ocupa.
Não é controvertido que estamos perante um contrato de abertura de crédito para o qual foram dadas garantias (ponto 1 do probatório), nem que esse contrato de mútuo sob a forma indicada foi celebrado em 1994.
Aliás, o que resulta do probatório é que existiram dois contratos de abertura de crédito, um celebrado em 1994 e outro celebrado em 1996, como também é assumido pelo Recorrido, quer em sede de reclamação graciosa, quer em sede de recurso hierárquico. Relativamente ao contrato de 1994 foi efectuada a liquidação adicional de Imposto de Selo a que se reportam os presentes autos e, no que respeita ao exercício de 1996, foi efectuada a liquidação que consta do ponto 6 do probatório e que foi paga pelo Recorrido.
Toda a argumentação expendida pelo Recorrido é que aquele contrato – de 1994 - mais não era do que um acordo-quadro no âmbito do qual disponibilizaria à sociedade I.................. SGPS, S.A crédito num determinado montante, motivo pelo qual, na sua opinião o contrato não ficou perfeito, ou seja, o crédito não foi concedido naquela data.
Advoga que deste contrato não resultava já a obrigação de fornecer fundos à I.................., sustentando que apenas previa a possibilidade de futuras aberturas de crédito, dependentes de novo acordo. Para si a obrigação só se constituiu com o pedido do cliente e a subsequente autorização do banco, em 1995.
Mas sem razão.
Uma primeira nota para esclarecer que a matéria de facto não foi impugnada, motivo pelo qual a mesma se encontra estabilizada.
Como tivemos oportunidade de verificar acima, o contrato de abertura de crédito é um contrato consensual, por oposição a real quoad constitutionem, sendo que tal significa que o contrato fica perfeito com o acordo entre as partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária, ao contrário do que ocorre no mútuo clássico. Significa isto que é no momento em que o contrato é assinado pelos contraentes que os seus efeitos se produzem e que o Recorrido fica obrigado a disponibilizar, ainda que apenas o faça mais tarde, os fundos contratados. No dizer de Claussen, estamos perante um contrato-quadro na medida em que a abertura de crédito dá origem a uma disponibilidade que o cliente pode utilizar, através de actos subsequentes. No entanto, essa circunstância, atenta a natureza jurídica do contrato e os seus efeitos meramente obrigacionais, em nada releva no que respeita à tributação do mesmo no momento da sua celebração. Note-se que hoje, no actual Código do Imposto de Selo, a opção do legislador foi distinta da então consagrada, optando-se por considerar como facto tributário relevante não o momento da celebração do contrato, mas sim a entrega dos valores contratados, ao arrepio dos efeitos do contrato em termos comerciais.
Por outro lado, e como também afirmámos acima, o legislador fiscal, na redacção dos preceitos à data dos factos, optou por efectuar uma tributação no momento em que o contrato se considera perfeito e não no momento em que o crédito assumido é disponibilizado ao mutuário.
Daqui decorre que o Imposto Selo não seria devido no momento em que foram disponibilizadas as quantias monetárias – 1995 -, como pretende o Recorrido, mas sim no momento em que é celebrado o contrato.
Isto dito, contrariamente ao entendimento do Recorrido, o contrato celebrado em 1994 e a que se reporta o ponto 1 do probatório, não constitui um acordo-quadro, mas sim um contrato de abertura de crédito tal como ele é definido na legislação comercial aplicável e acima aludida. Prova disso é que é invocando esse contrato que a I.................. SGPS, S.A. solicita ao Recorrido a disponibilização duma primeira tranche a qual vem a ser disponibilizada no âmbito do mencionado contrato (vide pontos 2 e 3 do probatório supra).
Salienta-se que nestes contratos o que acontece exactamente é que no momento em que o mutuário necessitar de fundos, deverá solicitá-los ao abrigo do contrato celebrado ao mutuante que assumiu a obrigação de os ter disponíveis para serem mutuados ao mutuário.
Ora, é isso exactamente que resulta provado.
Os factos provados confirmam a natureza do contrato a que se reporta o ponto 1 do probatório, como um contrato de conta-corrente caucionada e não dum contrato-quadro, como pretende o Recorrido.
Mais, sendo certo que este contrato não possui a natureza de um contrato quoad constitutionem, mas sim consensual não se pode sustentar que os seus efeitos apenas se começaram a produzir no momento em que é aprovada a primeira tranche do mesmo, ou seja, a entrega de parte da quantia mutuada.
Consequentemente, não se pode afirmar, como fez a decisão recorrida, que a AT não logrou provar o facto tributário, ou seja, a celebração do negócio, pois na verdade, isso nem sequer é contestado pelo Recorrido (ele apenas pretende sustentar que o mesmo não possui natureza vinculativa), e é dado como assente que tal contrato foi formalizado.
Ora, tendo sido provado, e, repete-se, nem sendo sequer tal facto contestado, que o contrato de abertura de crédito foi formalizado em 1994, outra não pode ser a decisão senão a de que, a AT comprovou a existência daquele contrato e, deste modo, porque é esta formalização do contrato que constitui o facto tributário passível de tributação ao amparo do disposto no então artigo 1º do Regulamento e Tabela Geral do Imposto de Selo, a AT comprovou a sua existência, como se lhe impunha pelas regras da repartição do ónus da prova contidas no artigo 74º da LGT e do artigo 342º do Código Civil.
Decorre também do supra exposto que desnecessária se torna toda a discussão quer em torno do artigo 75º da LGT, ou seja, da presunção de veracidade da contabilidade dos sujeitos passivos, ou sequer da questão de saber se será ou não aqui de aplicar a regras constante do artigo 100º do CPPT, como defendeu o Tribunal a quo, uma vez que não existem quaisquer dúvidas fundadas sobre o facto tributário ou mesmo da questão do prazo de conservação dos documentos que compõe a contabilidade do sujeito passivo.
Consequentemente, ao não ter assim decidido, impõe-se revogar a decisão apelada julgando-se procedente o recurso e improcedente a impugnação judicial.

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CUSTAS
No que diz respeito à responsabilidade pelas custas do presente Recurso, atendendo ao seu total provimento do recurso, as custas são da responsabilidade do Recorrido, em ambas as instâncias [cfr. art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT].
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III- Decisão
Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se, consequentemente, improcedente a impugnação judicial.
Custas pelos Recorridos, em ambas as instâncias.
Lisboa, 22 de Outubro de 2026
Cristina Coelho da Silva – Relatora
Teresa Costa Alemão (em substituição)
Margarida Reis