«CONCLUSÕES

I - A ora Recorrente não concorda com o entendimento adoptado pelo Tribunal a quo.

II - Na Douta Sentença, e salvo o devido respeito, é nosso entendimento que ocorreu erro notório na apreciação da matéria de facto, com a preterição da análise de factores essenciais para a decisão, e, incorrecta aplicação do direito aos factos, tendo dado como provados factos que não encontram sustentação na prova produzida.

III - O Tribunal a quo ao dar como provados os factos enumerados na Douta Sentença com as alíneas B e D da sua Fundamentação De Facto, existindo uma evidente contradição na sua fundamentação face ao que depois refere na sua Motivação da Decisão de Facto. Como tal, a decisão em causa, e salvo melhor opinião, enferma do vício elencado na alínea c) (primeira parte) do n.º 1 do art.º 615º do C. P. C.

IV - Em nosso entender, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, analisou, interpretou e aplicou a Lei de modo errado, não tendo valorado devidamente a prova produzida, tendo fundado a sua convicção numa interpretação errada e com omissões do depoimento prestado pela única Testemunha (B...) ouvida na respectiva audiência de julgamento, e por consequência, em nosso entender, aplicou mal o Direito, não valorando também devidamente toda a prova que consta dos autos.

V - O depoimento da única Testemunha ouvida, que se encontra gravado em CD Áudio, impunha em nosso entender, a par de toda a prova que também consta dos autos, que o Tribunal a quo tivesse proferido uma decisão bem diferente da ora recorrida.

VI - A Testemunha B... (única Testemunha ouvida), ao contrário do que se afirma e dá a entender na caracterização do seu depoimento, o qual se encontra gravado em suporte digital, CD Áudio de 00:00:01 a 00:14:44, esclarece de forma descritiva e consistente, após ser-lhe perguntado pelo Mandatário do Embargante e ora Recorrente aos 00:09:57: "... E usam as máquinas?", ao que a Testemunha responde: " Pontualmente, pontualmente, se existe algum trabalho que às vezes queremos fazer, comunicamos com ele e ele dá-nos autorização e nós podemos utilizar."

VII - Ora, atenta toda a prova que consta dos autos, como mais á frente se demonstrará, e principalmente atento o supra referido depoimento prestado em audiência de julgamento pela única Testemunha ouvida, que se encontra gravado de 00:00:01 a 00:14:44, o Tribunal a quo, designadamente ao dar como provados os factos enumerados na Douta Sentença com as alíneas B e D, para além da patente contradição aí evidenciada, jamais poderia concluir que, conforme conclui na Motivação da Decisão de Facto que faz na sua Douta Sentença, e cita-se: "O depoimento da testemunha, B..., permitiu confirmar que o Embargante não detinha a posse dos bens penhorados."

VIII - E afirmamos isto, porque entendemos, conforme resulta aliás do Acórdão de 16 – 10 – 2008 do Tribunal do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 08A2357, que a relação material com a coisa (isto é o corpus), em si mesma, não chega para caracterizar a posse, visto que é idêntica na posse e na detenção, daí que seja o elemento subjectivo (o animus) que fará a diferença, caracterizando a situação de facto como posse em nome próprio ou como detenção, consoante a intenção com que o detentor exerce o poder de facto sobre a coisa.

IX - Ora, como acima já se referiu, ficou claro com o depoimento da única Testemunha ouvida que a Executada foi apenas uma mera detentora das máquinas em causa, pedindindo sempre autorização ao ora Recorrente para pontualmente as utilizar, dando o ora Recorrente autorização para o efeito dado que era ele e sempre foi ele que deteve o domínio sobre as máquinas em causa, ficando assim deveras claro que quem exercia o poder de facto sobre a coisa, entenda-se sobre as máquinas, foi sempre o ora Recorrente e nunca a Executada.

X - Mas mais, havendo titulo, conforme refere também o supra mencionado Acórdão de 16 – 10 – 2008 do Tribunal do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 08A2357, que no caso em apreço, é a factura que consta dos Autos e que consubstancia a venda em 27 - 02 - 2012 das máquinas em causa pela Executada ao ora Recorrente e que está dado como facto provado na alínea B da Fundamentação de Facto na Douta Sentença, é por ele (titulo) que se determina a natureza do animus e, portanto, se caracteriza a relação material com a coisa.

XI - O nosso ordenamento jurídico consagra aquilo a que se denomina uma concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo, isto é, um corpus e um animus. O primeiro elemento, caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa: o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do direito a que os actos praticados correspondem.

XII - No caso em apreço, apesar dos bens penhorados ainda se encontrarem á data na sede da executada, que os tinha vendido ao Embargante e ora Recorrente cerca de dois anos e meio antes, o então Embargante e ora Recorrente, actuou sempre como legitimo proprietário e possuidor dos bens em causa, agindo sempre com essa convicção, conforme acima já se percebeu. Tanto assim é que, a Executada apesar de á data ter os bens na sua sede, quando algumas vezes precisou de pontualmente os utilizar, pediu sempre autorização ao proprietário daqueles, o ora Recorrente, conforme acima já se referiu e conforme ficou provado em Audiência de Julgamento.

XIII - Tendo ficado assim demonstrado que a posse real e efectiva e o domínio dos bens era do Recorrente e não da Executada, sendo o ora Recorrente quem sempre teve o domínio dos respectivos bens, quer por ser o legitimo dono dos mesmos, conforme consta dos autos através da respectiva factura de compra e venda junta aos mesmos, quer por ter sido sempre ele a autorizar a executada, a pedido desta, a utilizar pontualmente as respectivas máquinas (bens penhorados).

XIV - Executada e Embargante agiram sempre com essa plena convicção e consciência, isto é, o ora Recorrente como dono e real possuidor dos bens em causa e a Executada como apenas mera depositária ou detentora dos respectivos bens que já tinham sido vendidos ao ora Recorrente mais de dois anos e meio antes de ter sido efectuada a respectiva penhora, nunca tão pouco tendo agido com a convicção de que as máquinas eram suas e de que as podia usar e fruir conforme bem entendesse.

XV - Os bens então penhorados encontravam-se na sede da Executada, porque foi essa a vontade do ora Recorrente, mas este comprou-os à executada, pagou o seu preço, foi emitida a respectiva factura e desde essa data passou a agir sempre como legitimo dono e efectivo possuidor dos mesmos, tendo sempre, como acima já se referiu o perfeito domínio sobre as referidas máquinas.

XVI - Por isso, e salvo o devido respeito, atento a tudo o que acima já se referiu, não pode vingar a tese defendida pelo Tribunal a quo que assenta apenas no facto de, dado que os bens se encontravam na sede da Executada, esta tinha a posse dos mesmos, e como tal, poderiam os mesmos serem penhorados, o que, em nosso entender e salvo melhor opinião, não faz qualquer sentido.

XVII - Em nosso entender, em relação á Executada, não se encontram preenchidos os elementos da posse, quer o elemento subjectivo, o animus, isto é, o agir com a convicção de que os bens em causa eram seus, facto que como acima se explicou, nunca se verificou, porque caso assim não fosse, nunca a Executada pediria ao ora Recorrente, que é quem tem o domínio dos bens, autorização para utilizar os mesmos, quer o elemento objectivo, que conforme acima já se referiu, a relação material com a coisa (isto é o corpus), em si mesma não chega para caracterizar a posse, visto que é idêntica na posse e na detenção, daí que seja o elemento subjectivo (o animus) que fará a diferença, caracterizando a situação de facto como posse em nome próprio ou como detenção, consoante a intenção com que o detentor exerce o poder de facto sobre a coisa.

XVIII - A tudo o acima referido, acresce que existe um título (factura de compra e venda que consta dos Autos), sendo por ele (título), conforme resulta do supra mencionado Acórdão, que se determina a natureza do animus e, portanto, se caracteriza a relação material com a coisa.

XIX - Assim, a penhora e a venda promovidas pelo Serviço de Finanças do Cartaxo devem ser declaradas nulas dado que os bens (máquinas) em causa são propriedade da um terceiro, o ora Recorrente, que é completamente alheio á dívida fiscal da responsabilidade exclusiva da supra mencionada Executada.

Nestes Termos e nos melhores de Direito, e sempre com o douto suprimento de V/Ex.ªs, Sr. Dr.s Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Sul, deve o presente Recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta Sentença recorrida, substituindo-a por douto Acórdão que julgue procedentes os Embargos de Terceiro deduzidos pelo Embargante.

Assim se fazendo a Costumada e Conselheira Justiça!!»

A. Correm termos no Serviço de Finanças do Cartaxo contra a Executada, ORG-1, os processos de execução fiscal (PEFs) nºs. ...608 e apensos, por dívidas de IVA, IR e Coimas, no valor total de € 53.093,08 (cfr. autuação e informação oficial, a fls. 2 e 48 dos autos, que se dão por reproduzidas);

B. Em 27.02.2012, a Executada emitiu a factura n.º ...0, em nome do Embargante, A..., referente à venda de “equipamento em estado de uso conforme listagem em anexo” (cfr. doc. 2, junto aos autos com a p.i., a fls. 10 a 16 dos autos, que se dá por reproduzido);

C. Os bens identificados na listagem anexa à factura referida na alínea antecedente ficaram armazenadas na sede da Executada (cfr. facto alegado no art. 4.º da p.i. e corroborado pelo depoimento da testemunha inquirida);

D. Pontualmente, a Executada ainda utiliza os mencionados bens, com autorização da Embargante (cfr. depoimento da testemunha inquirida);

E. Em 17.10.2014, no âmbito dos PEFs identificados em A., foi lavrado auto de penhora de bens móveis, composto por um lote de máquinas, por ordem do Serviço de Finanças do Cartaxo (cfr. auto de penhora, a fls. 28 a 32 dos autos, que se dá por reproduzido);

F. Em 08.09.2015, foi afixado no Serviço de Finanças edital de venda dos bens identificados no auto de penhora (cfr. informação a fls. 48 dos autos);

G. Em 14.10.2015, o Embargante teve conhecimento no Serviço de Finanças da penhora referida na alínea E. supra – cfr. cota, a fls. 9 dos autos;

H. Em 13.11.2015, o Embargante deduziu os presentes embargos de terceiro – cfr. fls. 4 dos autos.

FACTOS NÃO PROVADOS

Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.

A decisão da matéria de facto provada baseou-se na análise crítica da prova produzida, designadamente nas informações e documentos oficiais constantes dos autos e no depoimento da testemunha inquirida, conforme referido em cada alínea do probatório.

O depoimento da testemunha, B..., permitiu confirmar que o Embargante não detinha a posse dos bens penhorados.»

«Para provar essa posse própria numa situação como a considerada nestes autos, o Embargante teria de ter demonstrado a prática reiterada de actos de uso e fruição correspondentes aqueles que um dominus faz da coisa (o elemento “uti dominus”) e demonstrar que essa posse era efectuada em nome próprio.

Ora, no caso dos autos, o próprio Embargante reconheceu que os bens móveis objecto de penhora continuaram na sede da Executada (cfr. facto alegado no art. 4.º da respectiva p.i.), não tendo, por isso, a relação material, de domínio, com os referidos bens, nem o uso e fruição dos mesmos.

Esse facto foi igualmente confirmado pela testemunha inquirida que esclareceu que os bens continuaram no armazém da Executada e que esta, pontualmente, ainda os utilizava (cfr. alíneas C. e D. dos factos provados), o que permite concluir, sem qualquer dúvida, que os bens nunca entraram na posse do Embargante.

Nessa medida, como também sustentou a Digna Magistrada do Ministério Público, os presentes embargos não merecem provimento, devendo manter-se a penhora efectuada.»

Inconformado, o embargante veio interpor recurso da referida decisão alegando que o Tribunal a quo ao dar como provados os factos enumerados na Douta Sentença com as alíneas B e D da sua Fundamentação De Facto, existindo uma evidente contradição na sua fundamentação face ao que depois refere na sua Motivação da Decisão de Facto. Como tal, a decisão em causa, e salvo melhor opinião, enferma do vício elencado na alínea c) (primeira parte) do n.º 1 do art.º 615º do C. P. C.

A Mma.Juíza do Tribunal a quo sustentou a decisão do seguinte modo:

«Sustentação nos termos dos artigos 617.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT
Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator,
Nas suas alegações vem o Recorrente invocar a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC, por entender que existe uma evidente contradição entre os factos enumerados nas alíneas B. e D. e a motivação da decisão de facto.
Ora, em nossa opinião, a decisão recorrida não enferma da referida nulidade, por não haver contradição entre as referidas alíneas do probatório.
Com efeito, em sede do incidente de embargos de terceiro, não basta a evidência da prova documental, sendo necessário, como se refere na decisão em crise, a demonstração que o Embargante detinha a posse dos bens e que a mesma era efectuada em nome próprio.
Como resulta da motivação da decisão de facto, essa prova não foi feita através do depoimento da testemunha inquirida.
Desta forma, entende-se que a decisão se encontra devidamente fundamentada, de facto e de direito, quanto à solução adoptada, fazendo uma análise da prova documental e testemunhal produzida, não incorrendo em nulidade.
A bondade da decisão sob recurso deveria, assim, ser sindicada através da eventual alegação de erro de julgamento.
Nessa medida, mantemos na íntegra a decisão sob recurso, por entendermos que a tese aduzida pelo Recorrente, nas suas alegações, não coloca em crise os argumentos nela vertidos e que a ela conduziram, nomeadamente, no que concerne à alegada nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, c) do CPC.
No entanto, Vossas Excelências, com a consabida clarividência, melhor decidirão, como for de Direito e fazendo Justiça.»

Concorda-se com a sustentação supra transcrita, reforçando a ideia de que aquilo que o recorrente pretende é insurgir-se contra o erro de julgamento.
Pelo que iremos apreciar, de imediato, o erro de julgamento.

Alega o recorrente que ocorreu um erro notório na apreciação da matéria de facto, com a preterição da análise de factos essenciais para a decisão e incorrecta aplicação do direito aos factos, tendo dado como provados factos que não encontram sustentação na prova produzida.

Vejamos.
Embora o recorrente alegue preterição da análise de factores essenciais para a decisão, a verdade é que não indica quais são, pelo que ficamos sem saber a que “factores essenciais” se refere.
Alega também que foram dados como provados factos que não encontram sustentação na prova produzida.
Julgamos que o recorrente se está a referir às alíneas B e D da Fundamentação.
Ora, as referidas alíneas encontram a sustentação nos meios probatórios nelas indicados.
Vejamos o conteúdo dos referidos factos:

B. Em 27.02.2012, a Executada emitiu a factura n.º ...0, em nome do Embargante, A..., referente à venda de “equipamento em estado de uso conforme listagem em anexo” (cfr. doc. 2, junto aos autos com a p.i., a fls. 10 a 16 dos autos, que se dá por reproduzido);

E

D. Pontualmente, a Executada ainda utiliza os mencionados bens, com autorização da Embargante (cfr. depoimento da testemunha inquirida);

Alega, ainda o recorrente que não valorizou devidamente a prova produzida tendo fundado a sua convicção numa interpretação errada e com omissões do depoimento prestado pela única testemunha (B...).
Mas não tem razão.
Ouvido o depoimento da referida testemunha, forçoso é concluir que o que foi levado ao probatório corresponde ao que a testemunha disse no seu depoimento.
Aliás, o que consta da al.D do probatório não diverge do transcrito na conclusão VI do recurso, embora aí se encontre em discurso directo.

Quanto à alegação de não ter sido devidamente valorada a prova produzida, sempre se dirá que
«Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr.artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, IV, Coimbra Editora, 1987, pág.566 e seg.; Antunes Varela e Outros, Manual de Processo Civil, 2ª. Edição, Coimbra Editora, 1985, pág.660 e seg.).»[1]

Deste modo, não tendo a recorrente impugnado a matéria de facto, mas apenas suscitado a errada valoração da prova e uma vez que, como supra vimos, a valoração da prova testemunhal assenta na livre apreciação da prova, sendo que o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas, não vislumbramos que a prova tenha sido erradamente valorada, para o efeito atente-se na motivação que sustenta cada um dos factos dados como assentes, assim como na convicção do tribunal a quo.
Termos em que improcede o presente fundamento de recurso.

Vem, também, o recorrente alegar que o Tribunal a quo, analisou, interpretou e aplicou a Lei de modo errado, pelo que vem invocar o erro de julgamento da matéria de direito.

Vejamos.
Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, estão previstos no artigo 237.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), dispondo que: “1- Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”.
Assim sendo, os embargos de terceiro não constituem actualmente um meio de defesa da posse, exclusivamente, podendo ser defendida através de embargos de terceiro a ofensa de qualquer outro direito cuja manutenção seja incompatível com a realização ou âmbito da diligência.
Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário anotado e comentado, 3ª. edição, 1997, pág.670 e seguintes e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 5.ª edição, 2007, pág.123 e seg.):
1 - A tempestividade da petição de embargos;
2 - A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligência;
3 - A ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial.

No caso em apreço, é somente o exame do terceiro requisito que está em causa.

Alega o recorrente que ficou demonstrado que a posse real e efectiva e o domínio dos bens era do recorrente e não da executada, sendo o ora recorrente quem sempre teve o domínio dos respectivos bens, quer por ser o legítimo dono dos mesmos, conforme consta dos autos através da respectiva factura de compra e venda junta aos mesmos, quer por ter sido sempre ele a autorizar a executada, a pedido desta, a utilizar pontualmente as respectivas máquinas (bens penhorados).

Executada e Embargante agiram sempre com essa plena convicção e consciência, isto é, o ora Recorrente como dono e real possuidor dos bens em causa e a Executada como apenas mera depositária ou detentora dos respectivos bens que já tinham sido vendidos ao ora Recorrente mais de dois anos e meio antes de ter sido efectuada a respectiva penhora, nunca tão pouco tendo agido com a convicção de que as máquinas eram suas e de que as podia usar e fruir conforme bem entendesse.

E que os bens então penhorados encontravam-se na sede da Executada, porque foi essa a vontade do ora Recorrente, mas este comprou-os à executada, pagou o seu preço, foi emitida a respectiva factura e desde essa data passou a agir sempre como legitimo dono e efectivo possuidor dos mesmos, tendo sempre, como acima já se referiu o perfeito domínio sobre as referidas máquinas.

Em relação a estas alegações cumpre referir que nas als. B) e C) dos Factos Provados consta o seguinte:

B. Em 27.02.2012, a Executada emitiu a factura n.º ...0, em nome do Embargante, A..., referente à venda de “equipamento em estado de uso conforme listagem em anexo” (cfr. doc. 2, junto aos autos com a p.i., a fls. 10 a 16 dos autos, que se dá por reproduzido);

C. Os bens identificados na listagem anexa à factura referida na alínea antecedente ficaram armazenadas na sede da Executada (cfr. facto alegado no art. 4.º da p.i. e corroborado pelo depoimento da testemunha inquirida);

E a Fazenda Pública na sua contestação invocou que:

- a factura não descreve os bens adquiridos;

- não foi apresentada prova de qualquer meio de pagamento;

- os bens continuavam no armazém da Executada;

- o Embargante não exerce qualquer actividade relacionada com os mencionados bens;

- o IVA mencionado na factura não foi entregue ao Estado.

Ora, o embargante não contrariou estes factos invocados na contestação, nem em 1ª instância (não apresentou alegações escritas), nem em sede recurso.

A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, consistindo o elemento material ou «corpus» na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade ou de outro direito real e que o «animus sibi habendi» é a intenção de exercer um poder sobre as coisas, poder esse exercido no próprio interesse.

Ora, não se encontra definido que o embargante tivesse à data da penhora qualquer posse sobre as máquinas penhoradas.

Ainda que tivesse sido demonstrado que os bens penhorados eram propriedade do embargante, a solução do presente processo não poderia ser diferente na medida que o que o que importava era que o embargante fosse o possuidor desses bens, facto que não se provou.

Ser possuidor de um bem, no sentido de exercer a posse sobre ele - o exercício de poderes de facto sobre o bem em termos, neste caso, correspondentes ao exercido do direito de propriedade, onde se incluem os poderes de usar, fruir e abusar do bem, tal como se define no art° 1251°, do C.C., não decorre necessariamente do direito de propriedade, havendo proprietários que não têm a posse dos bens.

Destinando-se esta acção a permitir a defesa da posse que seja perturbada pela penhora, importa que, antes de mais, se aleguem e se provem os factos donde se possa retirar essa conclusão.

Na verdade, quer da análise dos documentos juntos aos autos, quer do depoimento da testemunha, não pode retirar-se a conclusão de que os bens objecto da penhora estavam na posse do embargante, pelo que não se descortina como a penhora tenha lesado os seus interesses.

A sentença não enferma assim do invocado erro de julgamento.

Por isso e sem necessidade de mais considerações, a sentença não merece censura e improcedem as conclusões de recurso.

Custas pelo Recorrente.

Registe e notifique.