Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3787/00
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/27/2001
Relator:J.G. Correia
Descritores:IVA
FALTA DE RECLAMAÇÃO
Sumário: I- Desde 15/03/95, data em que entrou em vigor o DL 47/95, de 10/03, que lhe introduziu
alterações, que o art.º 84º do CPT prevê a reclamação dirigida à Comissão de Revisão da decisão que
fixe a matéria colectável com fundamento em errónea quantificação.
II- De harmonia com o disposto no n.º l do art.º 136º do CPT , na redacção dada por aquele mesmo DL,
a reclamação prevista no citado n.º l do art.º 84º é condição necessária para a impugnação judicial dos
actos tributários com base em errónea quantificação da matéria tributável.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: