A) A Recorrente impugnou judicialmente a decisão final tomada pelo órgão competente da GNR por via da qual a mesma foi definitivamente considerada Não Apta e, por consequência, excluída do procedimento.
B) Nesse conspecto, a sentença recorrida fez uma errada aplicação das normas aplicáveis ao caso concreto, uma vez que ao procedimento dos autos não se aplica o n.º 1 do artigo 193.º do EMGNR, mas sim as regras especiais conjugadas do artigo 17.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro e artigo 15.º do RCACFS.
C) Das quais não resulta a obrigatoriedade de recurso necessário para o Comandante da GNR do ato que determinou a exclusão da Autora do procedimento, pois o que ali se prevê é apenas um recurso hierárquico meramente facultativo.
D) Pelo que o ato do júri de 18.08.2023 se consubstanciou no ato definitivamente lesivo para a esfera jurídica da Autora, porquanto, analisando o teor do ato homologatório do Comandante Geral da GNR de 31.10.2023 não versou sobre esse ato do júri do procedimento, tornando-se na última palavra da autoridade administrativa sobre a exclusão da Autora.
E) Pelo que, face a essa imediata lesividade, o mesmo se tornou judicialmente impugnável, tal como se decidiu em caso semelhante no Acórdão do STA de 26.05.2015, tirado no âmbito do Processo n.º 0757/2013 [Relatora Cons. Maria do Céu Neves, e acessível em www.dgsi.pt].
F) Pelo que, ao não assim ter decidido, a sentença dos autos violou, entre o mais, o disposto no artigo 17.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro e artigo 15.º do RCACFS.
Sem prescindir,
G) A Autora não foi notificada dos atos sequentes à sua exclusão, nem do ato homologatório dos atos praticados pelo Júri do Procedimento dos autos, nem homologação dos atos de exclusão de candidatos,
H) Pois o artigo 17.º do RCACFS apenas refere a homologação da lista final dos candidatos admitidos.
I) Não obstante, na sua petição inicial – quer no seu cabeçalho, quer no pedido – cuidou de prevenir essa possibilidade, ao referir-se à sua eventual homologação, quer ao ato pelo qual a ED entendeu que a Autora foi excluída do procedimento.
J) Pelo que a identificação do ato e a formulação do pedido não se cingiram apenas ao ato do júri, admitindo que a cadeia complexa de formação do ato poderia concluir-se com um ato homologatório, pelo que o pedido se dirigiu, assim, ao ato definitivo pelo qual a ED entendeu que a Autora foi excluída do concurso, o qual, naturalmente, só pode ser o ato final praticado pelo seu órgão competente para o efeito,
K) Onde cabe o seu Comandante Geral, caso se entenda ser ele o órgão a quem competia essa decisão e quem efetivamente a tomou.
L) Assim, mesmo nesta hipótese, não podia a Autora ser prejudicada pela falta de clareza das regras procedimentais quanto a saber a quem, em concreto, competia a sua decisão final sobre a sua exclusão,
M) Pelo que, abrigo dos princípios constitucionais de acesso à função pública e à progressão da carreira (artigo 47.º da CRP), bem como ao princípio da transparência, da legalidade, da boa-fé e da justiça e razoabilidade, sempre se haveria de entender que o ato homologatório correspondia ao ato impugnado, sob pena da sua violação.
Finalmente, ainda sem prescindir,
N) Perante o modo como a Autora identificou o ato e formulou o seu pedido e a dita falta de clareza das regras, sempre se impunha ao decisor do tribunal a quo, em última instância, socorrer-se do disposto no artigo 87.º, n.º s 2 e 3 do CPTA, convidando a Autora ao aperfeiçoamento da sua petição inicial.
O) Pelo que, ao não o ter feito, sempre se violou o disposto nos termos conjugados nos artigos 87.º, n.ºs 2 e 3, 88.º, n.ºs 2 e 4 e 89.º, n.º 2 todos do CPTA.
Termos em que, e nos melhores de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a sentença dos autos ser revogada nos termos invocados, e substituída por outra que conclua pela impugnabilidade do ato objeto dos autos, ou então pelo convite ao aperfeiçoamento da petição inicial,


O Recorrido apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões, que igualmente se transcrevem:

A. Pretende o Recorrente com o presente obter decisão que revogue a Douta Sentença recorrida, pugnando que a mesma deve ser “substituída por outra que conclua pela impugnabilidade do ato objeto dos autos, ou então pelo convite ao aperfeiçoamento da petição inicial”;
B. Ora entende o Recorrido que a sentença proferida objeto do presente recurso não padece de nenhum vício que determine sequer a ponderação da sua eventual revogação;
C. Antes de mais, e de forma a situar a questão dos presentes autos, importa tecer uma breve resenha factual:
(1) Por despacho de 12/04/2023 do Exmo. Tenente-General, Comandante-Geral, exarado na Informação I159616-2023-DERH, de 04/04/2023, foi autorizada a abertura do procedimento concursal de admissão ao 43.º CFS (4.º CFS/UPM), para o preenchimento de 125 vagas;
(2) A Recorrente candidatou-se ao referido procedimento concursal tendo sido admitida ao mesmo e, como tal, sujeita à realização dos competentes métodos de seleção;
(3) Obtendo aproveitamento na Prova de Conhecimentos, na Prova de Aptidão Física e na Prova de Avaliação Psicológica 1ª fase, foi a Recorrente convocada para realizar a Prova de Avaliação Psicológica 2ª fase, composta pela Prova de Dinâmica de Grupo;
(4) A Recorrente foi considerada “Não Apta” na Prova de Avaliação Psicológica, 2ª fase, conforme consta da Lista de classificação difundida ao efetivo através do email de 18/08/2023 e devidamente publicada em Ordem de Serviço das Unidades em 18/08/2023;
(5) Em 23/08/2023, a Recorrente apresentou reclamação da referida lista de classificação, a qual foi indeferida por deliberação do júri de 28/08/2023, notificada à Recorrente por email remetido igualmente em 23/08/2023, nos termos do n.º 2 do art.º 14.º do Regulamento do Concurso de Admissão ao CFS;
(6) Em 20/09/2023 a Recorrente solicitou cópia da avaliação realizada por cada um dos três membros do Júri da Prova de avaliação Psicológica (2.ª fase), tendo, por email remetido em 21/09/2023, sido informada pelo Presidente do júri que poderia efetuar a consulta “dos documentos solicitados presencialmente no Núcleo de Psicologia Organizacional e Apoio Social da Guarda, sito na Rua Cruz de Stª Apolónia, nº 16 - Lisboa, após marcação prévia, através do VOIP 212485 ou telefone 21 811 22 85, nos dias úteis, no horário compreendido entre as 09h00 ás 12h00 e das 14h00 às 17h00.”, o que se veio a verificar no dia 02/10/2023, tendo sido facultados à Recorrente todos os documentos e fichas de avaliação relativas à prova de Dinâmica de Grupo, (ficha individual – que contém as indicações sobre as competências avaliadas, o nível atingido em cada uma delas e o resultado final) tendo inclusive a Recorrente tirado fotografias aos documentos;
(7) Decorrido o restante procedimento, em 29/09/2023 foi publicada em Ordem de Serviço de todas as Unidades a Lista de Classificação Final do concurso de admissão ao 43.º CFS, pelo que desde logo não se percebe como pode a Recorrente permanecer na afirmação de que não foi notificada das mesmas;
D. Perante o indeferimento da reclamação apresentada, a Recorrente, em 13/11/2023 intentou a presente ação de impugnação na qual expressamente identifica o objeto da mesma como sendo “a decisão do órgão da Guarda Nacional Republicana por via do qual se determinou a não admissão ou exclusão da Autora ao Curso de sargentos (doravante CFS) (4º CFS na Unidade Politécnica Militar 2023/25/CFS/UPM), para o preenchimento de um total de 125 vagas do Quadro de Armas e Serviços, das quais 85 do Quadro de Infantaria, consubstanciado na decisão e publicação do júri do respetivo procedimento, e eventual sua homologação, da classificação de «Não Apto» na Prova de Avaliação Psicológica – 2ª fase, publicada na intranet da GNR e datada de 18 de agosto de 2023, nos termos que constam do documento que ao diante se junta e aqui dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos – Doc.º n.º 1”;
E. Importando igualmente aqui salientar que o doc. 1 junto à PI como objeto dos presentes autos é, de facto, a Lista com a “Classificação da Prova de Avaliação Psicológica (PAP) – 2ª fase e Inspeção Médica (IM), aprovada pelo Júri do concurso em 18/08/2023 e publicada na página da intranet, na mesma data, para efeitos de notificação;
F. Perante estes factos, em 23/04/2023, foi proferido o Saneador-Sentença ora recorrida, no qual expressamente se pode ler o seguinte:
« Defende a Entidade Demandada que, não tendo a Autora interposto recurso hierárquico para o comandante-geral, só se poderá considerar que o ato impugnado nos presentes autos é inimpugnável, verificando-se assim, a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, que conduziria igualmente à absolvição da instância.
Por seu turno, defende a Autor que, a decisão de admissão ou exclusão dos candidatados no procedimento concursal dos autos é da competência do órgão máximo da GNR, ou seja, do seu Comandante Geral, que determinou a sua abertura, tal como decorre do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e como expressamente refere a ED no artigo 60.º da sua Contestação, ou seja, o despacho de homologação de 31.10.2023 do Comandante-Geral da GNR, que integra o Doc.º n.º 29 do PA.
Deste modo, entende que os demais atos do júri são meramente endoprocedimentais, não definitivos, pelo que as reclamações ou recursos hierárquicos que integram essas fases são meramente facultativos, como decorre p. ex. do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento do Concurso de Admissão dos autos, pelo que, contrariamente ao pretendido pela ED, não se aplica o disposto no n.º 1 do artigo 193.º do EMGNR, quer porque o mesmo não se aplica aos procedimentos concursais, muito menos ao procedimento concursal dos autos, não fazendo qualquer sentido a sujeição dos concorrentes a serem obrigados a recorrer hierarquicamente de todos os atos do júri para ficarem habilitados a poderem impugnar contenciosamente o ato ablativo e definitivo dos seus direitos ao acesso à função pública e à progressão na carreira, quer porque o ato impugnado foi proferido pelo próprio Comandante-Geral da Guarda, razão porque deve improceder a invocada exceção.
Vejamos.
No caso dos autos, ao contrário do que alega a Autora em sede de Réplica, o objeto da presente ação é a decisão do órgão da Guarda Nacional Republicana, por via do qual se determinou a não admissão ou exclusão da Autora ao Curso de Sargentos [doravante CFS] da Guarda Nacional Republica [doravante GNR] (4.º CFS na Unidade Politécnica Militar 2023/25 /CFS/UPM), para o preenchimento de um total de 125 vagas do Quadro de Armas e Serviços, das quais 85 do quadro de Infantaria, consubstanciado na decisão e publicação do júri do respetivo procedimento, e eventual sua homologação, da classificação de “Não Apto” na Prova de Avaliação Psicológica – 2.ª fase, publicada na intranet da GNR e datada de 18 de agosto de 2023, e não o ato homologatório do Comandante-Geral da Guarda, datado de 01/10/2023, e que consta do documento 29 junto com o PA. E tal resulta do corpo da própria Petição Inicial, quando a Autora refere o seguinte: “(…) Tendo como objeto a decisão do órgão da Guarda Nacional Republicana por via do qual se determinou a não admissão ou exclusão da Autora ao Curso de Sargentos [doravante CFS] da Guarda Nacional Republica [doravante GNR] (4.º CFS na Unidade Politécnica Militar 2023/25 /CFS/UPM), para o preenchimento de um total de 125 vagas do Quadro de Armas e Serviços, das quais 85 do quadro de Infantaria, consubstanciado na decisão e publicação do júri do respetivo procedimento, e eventual sua homologação, da classificação de Não Apto na Prova de Avaliação Psicológica – 2.ª fase, publicada na intranet da GNR e datada de 18 de agosto de 2023, nos termos que constam do documento que ao diante e junta e aqui dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos – Doc.º n.º 1 (…)”
Posto isto, entende este Tribunal, que o ato impugnado (ato de exclusão da Autora) é inimpugnável, por carecer de Recurso Hierárquico necessário, uma vez que não foi praticado pelo Comandante-Geral, não tendo, por isso, a característica da lesividade.
Tendo-se de julgar verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado (cf. art.º 89.º n.º 4 i)), pelo que, absolvo a Entidades Demandada da presente instância.”»;
G. Entende o Recorrente que, tanto a decisão impugnada como a Douta Sentença recorrida, padecem do vício de erro de “aplicação das normas aplicáveis ao caso concreto, uma vez que ao procedimento dos autos não se aplica o n.º 1 do artigo 193.º do EMGNR, mas sim as regras especiais conjugadas do artigo 17.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro e artigo 15.º do RCACFS”;
H. Pouco mais haverá a acrescentar à Douta Sentença, sendo por demais inquestionável que a interpretação que o Recorrido pretende que seja feita não encontra, nem na letra nem tão pouco no espírito do legislador, qualquer suporte;
I. Efetivamente é inquestionável que o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, se aplica “aos oficiais, sargentos e guardas, em qualquer situação, da Guarda Nacional Republicana”;
J. A Recorrente é militar da GNR e o procedimento concursal em riste é interno da GNR;
K. Logo simplesmente é inevitável a aplicação das normas ínsitas no EMGNR seja a que procedimento for que se realize na Guarda Nacional Republicana e envolva militares;
L. Assim, teremos então que a Lista com a “Classificação da Prova de Avaliação Psicológica (PAP) – 2ª fase – objeto impugnado nos presentes autos - foi, nos termos previstos no Regulamento de Admissão ao Curso e na Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, aprovada pelo júri do concurso, júri esse devidamente constituído por despacho inicial do Ex.mo Tenente-General, Comandante-Geral, que determinou a abertura do concurso, nos exatos termos definidos n.º 1 do artigo 13.º do referido Regulamento;
M. Assim é seguro afirmar-se que a aprovação das listas dos resultados de cada uma das provas dos métodos de seleção pertence ao júri nomeado;
N. Ora, conforme já referido, a Recorrente reclamou para o júri, da avaliação da PAP 2ª fase e, notificada do indeferimento da reclamação, não apresentou recurso dirigido ao comandante-geral, antes optando por apresentar a presente ação de impugnação que tem como objeto um ato praticado pelo júri do concurso e relativo à avaliação de um dos métodos de seleção;
O. Ora, dispõe o artigo 193.º, n.º 1 do Estatutos dos Militares da Guarda Nacional Republicana que “Sempre que o ato administrativo não tenha sido praticado pelo comandante-geral, o recurso hierárquico é necessário e deve ser dirigido ao comandante-geral (…)”;
P. Ora pretendeu o legislador, e é perfeitamente compreensível que assim seja, que antes de qualquer ato ser impugnado contenciosamente seja a questão analisada e devidamente ponderada pelo próprio comandante-geral, só sendo impugnável em sede judicial a decisão tomada por esta entidade;
Q. Assim, não tendo a Recorrente interposto recurso hierárquico para o comandante-geral, só se poderá considerar que o ato impugnado nos presentes autos é inimpugnável, verificando-se assim, a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, que conduziu à decisão de absolvição da instância, que não merece, assim, qualquer reparo;
R. Mas ainda que se entendesse que o ato objeto dos presentes autos é impugnável, como pretende a Recorrente, então só se poderia considerar verificada outra exceção dilatória, desta feita a da caducidade de direito, a qual conduziria igualmente à absolvição do ora Recorrido da instância;
S. Como referido, em 02/10/2023 a Recorrente deslocou-se ao NPOASG, tendo-lhe sido facultados para consulta todas as grelhas de classificação, contendo os respetivos fundamentos, bem como lhe foram prestadas todas as informações requeridas, tendo, inclusivamente, a Recorrente fotografado os documentos que entendeu necessários, (note-se que este facto foi alegado na contestação e não foi contraditado pela Recorrente);
T. Ou seja, é inquestionável que o “ato administrativo” objeto dos presentes autos se tornou eficaz em termos impugnatórios, no dia 02/10/2023, data em que foram comunicados os seus fundamentos;
U. Ora considerando que a forma processual adequada é o contencioso de procedimentos em massa e que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 99.º do CPTA o prazo de propositura desta ação é de um mês, tendo a presente ação dado entrada no TAF de Almada em 13/11/2023, a mesma não poderá ser objeto de convolação, pelo que só se poderá considerar que caducou o direito de ação;
V. De facto, e por uma questão de economia socorremo-nos do Douto Acórdão do TCANorte, Proc. 234/17.9BEMDL, de 28/06/2019, que expressamente sumaria que:
“IV- O erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal.
V- Não há lugar à convolação da ação administrativa na fórmula processual correta – ação administrativa urgente - sempre que se mostre ultrapassado o prazo de 1 mês previsto no artigo 99º, nº. 2 do C.P.T.A. para o exercício do direito de ação por parte do Autor, por esta intempestividade constituir um limite à convolação, sendo que, nesta situação, não tem lugar a aplicação do principio pro actione na lógica do convite ao aperfeiçoamento, porque se trata se matéria excetiva insuprível.”;
W. Assim a necessária convolação só seria possível se a ação tivesse sido interposta no prazo de 1 mês contado da notificação do ato impugnado, ou, no limite, da data em que à Recorrente foram facultados os fundamentos do ato em riste, ou seja, em 02/10/2023, o que manifestamente não ocorreu;
X. Não se podendo operar validamente a convolação, e sendo o meio adequado o procedimento de massa, só se poderia assim concluir pela caducidade de direito, tipificada no CPTA como exceção dilatória, nos termos previstos na alínea k) do n.º 4 do artigo 89.º, o que igualmente conduziria à absolvição do R. da instância.