Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	79739/25.9BELSB.CS1

Secção:	CA


Data do Acordão:	10/29/2026

Relator:	HELENA TELO AFONSO

Sumário:


Votação:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção de Contratos Públicos


Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul:

I - Relatório:
I…, S.A., instaurou a presente ação urgente de contencioso pré-contratual contra o CICCOPN - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE, ambos m. id. e com os demais sinais nos autos, na qual visava a «impugnação do ato de exclusão da proposta da Autora e adjudicação, proferido a 30.09.2025 pelo Conselho de Administração do Réu, anulação de especificação técnica constante do Caderno de Encargos, relativamente ao Lote 1 e a condenação à admissão, ordenação e adjudicação da proposta da Autora, no procedimento de Concurso Público 25.I.PRR302 para “aquisição de equipamento informático”, em dois Lotes, Lote 1-Worksations e Monitores e Lote 2- Firewall», formulando os seguintes pedidos:
«Nestes termos e nos melhores de direito, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, consequentemente:
A) Anulado o acto que resultou na exclusão da proposta da autora para a celebração do contrato para fornecimento dos bens a que respeita o Lote n.º 1, com a consequente manutenção da proposta apresentada;
Subsidiariamente,
B) Anulado o caderno de encargos na especificação técnica relativa ao Lote n.º 1 que ali estabeleça que a worksation e o monitor devam ser do mesmo fabricante.
C) Anulado o acto de adjudicação à contra-interessada B…, Lda para a celebração do contrato para fornecimento dos bens a que respeita o Lote n.º 1, ou, subsidiariamente se já celebrado, anulado tal contrato.
D) A ré condenada a praticar os actos devidos adequados à admissão e ordenação da proposta da autora, para decisão da adjudicação a tal proposta conforme o critério estabelecido para o efeito no Programa do Concurso e ulterior celebração do contrato para o fornecimento dos bens a que respeita o Lote n.º 1.»

Indicou como contrainteressadas as sociedades B…, LDA. e a R…, SA.

Por sentença proferida a 06.07.2026, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou:
«a) procedente o pedido de anula[ção] do ato de exclusão da proposta da Autora, por prova da inexistência de causas de exclusão da proposta da Autora, quanto à exigência de apresentação de fichas técnicas e exigência de fornecimento de bens do mesmo fabricante.
b) improcedente o pedido subsidiário de anulação do Caderno de Encargos na especificação técnica relativa à exigência de as worksations e os monitores do mesmo fabricante, por tal exigência não constar das peças do procedimento.
c) procedente o pedido de anulação do ato de adjudicação à Contrainteressada B…, Lda, por provada a ilegalidade do ato de exclusão de proposta com preço inferior e consequente declaração de invalidade do contrato celebrado.
d) o convite às Partes para o efeito de acordo indemnizatório, por motivo de impossibilidade de condenação à pretendida ordenação e adjudicação da proposta da Autora, decorrente da prova de execução do contrato.».

Inconformado, o réu/recorrente interpôs recurso da referida sentença, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
«I. Vem o presente recurso de apelação interposto da Sentença prolatada a 06.07.2026 pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, à qual foi atribuída a referência CITIUS 38324988, e através da qual foi determinada a anulação do ato de exclusão da proposta da Autora I…, S.A., a anulação do ato de adjudicação à Contrainteressada B…, Lda e declarada a invalidade do contrato celebrado com esta última.
II. O Tribunal a quo julgou a ação integralmente procedente, determinando a anulação do ato de exclusão da proposta da Autora, a anulação do ato de adjudicação à Contrainteressada e a declaração de invalidade do contrato entretanto celebrado.
III. No caso, a proposta da Recorrida foi excluída em fase procedimental com base em dois fundamentos autónomos: (i) a falta de apresentação de fichas técnicas dos equipamentos, em violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Programa do Concurso; e (ii) a violação de termo ou condição expressamente consagrado nas peças do procedimento, relativo à necessidade de coincidência de fabricante entre workstations e monitores, a qual constava da Grelha Workstations+Monitores, apresentada como anexo do Caderno de Encargos.
IV. Sucede que a sentença ora recorrida padece, desde logo, de dois erros de julgamento autónomos e cumulativos - e, em larga medida, internamente contraditórios - que a viciam irremediavelmente, tornando-a insustentável do ponto de vista jurídico.
V. Por um lado, a sentença afasta a Grelha Workstations+Monitores como integrante das peças do procedimento, concluindo que a exigência de coincidência de fabricante nela prevista não pode fundamentar a exclusão da proposta da Autora.
VI. Por outro lado, aceita essa mesma grelha como documento válido e suficiente da proposta, com aptidão para substituir as fichas técnicas expressamente exigidas na alínea c) da cláusula 13.º do Programa do Concurso, afastando um dos fundamentos de exclusão que recaiu sobre a proposta da Autora.
VII. A sentença recorrida incorre em manifesto erro de julgamento ao entender que a exigência de ficha técnica constante da alínea c) da cláusula 13.º do Programa do Concurso podia ser cumprida através do preenchimento da Grelha Workstations+Monitores pelo próprio concorrente, igualando, indevidamente, a descrição técnica elaborada pelo concorrente à ficha técnica emitida pelo fabricante.
VIII. O termo incluindo é aditivo, não estabelecendo uma relação de alternativa entre a descrição e a ficha técnica, mas antes exigindo que a descrição, enquanto documento da proposta, contemple a respetiva ficha técnica.
IX. A sentença desconsidera o resultado da prova testemunhal de forma totalmente inadmissível e contraditória, designadamente quando na sua fundamentação se reconhece que “as testemunhas do Réu e da Contrainteressada foram unânimes no entendimento sobre a exigência de a ficha técnica ser emitida pelo próprio fabricante, em vez do concorrente".
X. O artigo 13.º do Programa do Concurso não constitui uma mera disposição sobre os documentos da proposta, prevendo, no seu n.º 1, uma causa específica de exclusão, ao abrigo do n.º 4 do artigo 132.º do CCP.
XI. A exclusão da proposta da Autora com fundamento na falta de apresentação de fichas técnicas não é, por isso, comandada pela regra genérica contida no artigo 18.º do Programa do Concurso, antes decorrendo diretamente do artigo 13.º do mesmo Programa, em conjugação com o n.º 4 do artigo 132.º do CCP.
XII. Num único parágrafo, o Tribunal a quo reconhece expressamente que “faz todo o sentido que o Júri do procedimento deva poder verificar a veracidade da informação prestada pelo concorrente, nomeadamente pelo confronto com a informação disponibilizada pelo fabricante" e, dito isto, conclui que essa exigência não existia.
XIII. "Ficha técnica” não é um conceito ambíguo, flutuante ou suscetível de interpretações razoavelmente divergentes.
XIV. É, antes, um termo com significado próprio, firme e consolidado na prática comercial e na contratação pública, que designa o documento emitido pelo fabricante com a certificação das especificações técnicas do produto.
XV. Todos os demais concorrentes admitidos ao Lote 1 apresentaram fichas técnicas autónomas do fabricante, sem que a norma lhes houvesse suscitado dúvida interpretativa alguma, tendo apenas a Autora não o feito.
XVI. A passagem da sentença que faz impender sobre a Entidade Adjudicante o ónus da prova quanto à indispensabilidade dos documentos que ela própria requereu subverte por completo a lógica que deve presidir a qualquer procedimento concursal.
XVII. Não incumbe à Entidade Adjudicante demonstrar que a informação era inacessível por outros meios, antes incumbindo ao concorrente demonstrar que entregou todos os documentos expressamente exigidos sob pena de exclusão.
XVIII. Ademais, admitir que uma omissão documental é irrelevante para efeitos de exclusão apenas porque a informação é teoricamente consultável online seria esvaziar por completo o sentido e a função dos requisitos do procedimento em matéria de documentos da proposta.
XIX. Aceitar a alegação de equivalência, sem prova da efetiva equivalência, como fundamento para afastar a causa de exclusão, constitui aquilo que apenas se pode qualificar um erro de apreciação manifesto.
XX. Na verdade, todos os elementos relevantes nos autos apontam no sentido de que a proposta era omissa quanto às fichas técnicas, e essa omissão está assente como facto provado na própria sentença.
XXI. Existindo causa de exclusão prevista nas peças do procedimento especificamente para este efeito, a decisão de exclusão era vinculada, não subsistindo qualquer espaço de discricionariedade que permitisse ao Recorrente afastar o juízo de exclusão a fazer recair sobre aquela proposta.
XXII. A sentença recorrida substitui indevidamente a vinculatividade autónoma do Caderno de Encargos pela lógica do artigo 18.º do Programa do Concurso, mesmo quando, em boa verdade, aquela norma do Caderno de Encargos opera independentemente deste e cria, por si só, a obrigação de acompanhar as propostas com documentação técnica externa emitida pelo fabricante.
XXIII. Importa impugnar o ponto 10 da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal Recorrido: tal asserção factual é manifestamente errónea e desmitificada pela prova documental produzida nos presentes autos, designadamente pelo Processo Administrativo Instrutor, pelo que deve ser alterada pelo Tribunal de Recurso.
XXIV. Com efeito, o Tribunal Recorrido aceita que a referida grelha foi disponibilizada e aceite como documento da proposta, mas recusa a sua qualificação como parte integrante das peças procedimentais.
XXV. Se os concorrentes eram chamados a preencher os anexos do Caderno de Encargos, e a grelha em causa constava precisamente da pasta de anexos do Caderno de Encargos, não se vislumbra minimamente como pode ser sustentada a conclusão de que tal grelha não integrava as peças do procedimento.
XXVI. A circunstância de todos os concorrentes terem submetido a grelha preenchida constitui, por si só, indício inequívoco de que a mesma integrava as peças do procedimento, enquanto anexo e como documento obrigatório a integrar as respetivas propostas.
XXVII. A própria Autora procedera ao preenchimento dessa grelha, respondendo afirmativamente ao campo "Workstation, Monitor, teclado e rato devem ser do mesmo fabricante", declarando que a sua proposta cumpria aquele requisito - cumprimento esse que veio a revelar-se, à luz dos equipamentos efetivamente propostos, gritantemente falso!
XXVIII. Toda esta factualidade foi objeto de demonstração no decorrer dos autos, mormente em requerimento de resposta a uma solicitação expressa do próprio Tribunal Recorrido, e veio a ser simplesmente ignorada na sentença recorrida, sem que lhe seja dedicada uma única linha de análise ou apresentada qualquer fundamentação minimamente suscetível de afastar os argumentos fornecidos pelo Recorrente quanto a esta matéria.
XXIX. Fazer prevalecer o depoimento fornecido pelas testemunhas da Autora sobre aquilo que os documentos inequivocamente demonstram consubstancia um erro de julgamento que, salvo o devido respeito, apenas pode ser qualificado como da maior gravidade.
XXX. O Tribunal a quo não explica, em termos minimamente esclarecidos, por que razão a incerteza de uma testemunha da parte contrária é suficiente para afastar a unanimidade da prova produzida em sentido oposto.
XXXI. O Tribunal a quo não pode, coerentemente, considerar a Grelha Workstations+Monitores como documento externo às peças do procedimento para efeitos de afastar a exigência de coincidência de fabricante, e simultaneamente aceitá-la como documento válido e suficiente da proposta para efeitos de suprir a ausência de fichas técnicas.
XXXII. Dito de outro modo, porventura mais claro: ou a grelha faz parte das peças do procedimento, e então obriga os concorrentes ao cumprimento de todas as suas especificações, incluindo a coincidência de fabricante, ou não faz, e então também não pode colmatar a falta de fichas técnicas!
XXXIII. Ao aceitar a grelha como documento suficiente para satisfazer a exigência procedimental do artigo 13.º, o Tribunal a quo criou, sem qualquer base normativa, uma categoria inexistente no direito da contratação pública: a de documentos sem valor procedimental, mas com aptidão para satisfazer obrigações procedimentais.
XXXIV. A exigência de que as workstations e os monitores fossem do mesmo fabricante encontra fundamento objetivo em diversas razões legítimas, como a uniformização tecnológica, a simplificação da manutenção, assistência técnica e a gestão de garantias.
XXXV. O entendimento de que a II… era também fabricante dos monitores, por via de um regime de coprodução com a A…, não afasta a violação, uma vez que 'marca' e 'fabricante' são conceitos distintos, pelo que a existência de coproducção com outra marca não satisfaz a intenção de adquirir equipamentos do mesmo fabricante.
XXXVI. Por conseguinte, deverão ser reconhecidos os vários erros de julgamento que viciam a sentença recorrida, determinando a sua revogação e a substituição por outra decisão que julgue totalmente improcedente a ação intentada pela Autora, absolvendo o Recorrente dos pedidos contra si formulados, tudo com as consequências legais correspondentes.

Termos em que,

E nos melhores de Direito que Vs. Exas. doutamente ajuizarão, deverá:

i) Ser admitido o presente recurso de apelação, porquanto se encontram verificados, no presente caso, os pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 141.º e no n.º 1 do artigo 142.º do CPTA;

ii) Ser julgado procedente, por provado, o presente recurso e, nessa medida, revogada a sentença datada de 06.07.2026, proferida pelo tribunal administrativo de círculo de lisboa, à qual foi atribuída a referência CITIUS 38324988, atendendo aos erros de julgamento que afetam a sua validade, fazendo-se operar a sua substituição por outra decisão que, reconhecendo a legalidade da exclusão da proposta da Autora e do ato adjudicação à Contrainteressada, julgue totalmente improcedente a ação, absolvendo o Recorrente dos pedidos contra si formulados.»

A Recorrida nos presentes autos apresentou contra-alegação de recurso, que concluiu nos seguintes termos:
«i) Deve ser rejeitado o recurso nas conclusões formuladas de XXII a XXXII, por não cumprimento pela recorrente do ónus previsto na norma do art. 640º, nº 1, al. b) e c) e nº 2, al. a) do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do art. 1º, parte final do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

ii) Devem improceder todas as conclusões do recurso, por nelas não assistir razão à recorrente.

iii) Deve ser confirmada a douta sentença recorrida,

Com o que farão Vossas Excelências a devida Justiça!»

O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 e 147.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pronunciou-se no sentido de que deve ser julgado improcedente o recurso interposto pelo réu.

Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo à conferência.

II - Questões a apreciar e decidir:
As questões suscitadas pelo réu e recorrente, delimitadas pela alegação de recurso e respetivas conclusões, são as seguintes:
- se deve ser alterada a decisão da matéria de facto provada, indicada sob o n.º 10; e,
- se a sentença recorrida incorreu em erro de direito por ter julgado que o ato impugnado incorreu em vício de violação de lei, dado que não se verifica a causa de exclusão da proposta da autora, nomeadamente à luz dos artigos 57.º n.º 1 alínea c) e 146.º do CCP, por falta de apresentação de documentos exigidos no Programa do Procedimento que devessem conter os termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, em concreto “quanto à exigência de apresentação de fichas técnicas” e por não observar a “exigência de fornecimento de bens do mesmo fabricante”.

III – Fundamentação:
3.1. De facto:
Na sentença recorrida foi julgada a matéria de facto com interesse para a decisão, nos seguintes termos:
«1. A 22.05.2025 foi publicado o Anúncio n.º 13519/2025, do procedimento de Concurso Público 25.I.PRR.302, para a aquisição pelo CICCOPN Centro de Formação Profissional da Construção Civil e Obras Públicas do Norte por Concurso Público Procedimento de Equipamento Informático, em dois Lotes- LOT 001 “Workstations e Monitores” e LOT 002 “Firewall”.
(cfr. Anúncio n.º 13519/2025, publicado no DR II Série n.º 98, de 22.05.2025)

2. Foi aprovado o Programa do Concurso, que se dá por reproduzido e do qual constam, nomeadamente, as cláusulas de identificação do objeto do procedimento, o preço base e o critério de adjudicação, como se reproduz.

Artigo 1º. Identificação e objeto do procedimento
1 – O presente procedimento tem por objeto a aquisição de “Equipamento Informático” de acordo com o descrito no Caderno de Encargos, sendo adotado o procedimento de concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20º e 131º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, doravante designado CCP, e adota a seguinte designação: “concurso público n.º 25.I.PRR.302 - Equipamento Informático”.
2 – O prazo limite para cumprimento do objeto do presente contrato é 30 de novembro de 2025.
3 – O presente procedimento inclui, nos termos do artigo 46º-A do CCP, os lotes constantes no Anexo “Relação de lotes”.

(…)

Artigo 10º. Preço base
1 – O preço base do procedimento é de 157 500,00 € (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor sendo o preço máximo que a Entidade Adjudicante pagará pelo fornecimento total de todos os bens que constituem o objeto do presente procedimento.
2 – O preço base do presente procedimento foi fixado com base em critérios objetivos, tais como preços de mercado, para prestações do mesmo tipo.

Artigo 11º. Critério de adjudicação
1 - A adjudicação será efetuada, por lotes, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 74º do CCP, de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada pela modalidade monofator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um fator correspondente a um único aspeto da execução do contrato a celebrar, no caso, o preço.
2 - No caso de existirem para um lote duas ou mais propostas com o mesmo valor, o desempate será feito através de sorteio, conduzido pelo Júri do procedimento, na presença dos concorrentes, em data, hora e local a comunicar com a antecedência mínima de 3 (três) dias, através da plataforma eletrónica. O sorteio realizar-se-á através de extração de cupões de saco opaco com a designação dos concorrentes admitidos cujas propostas apresentem o mesmo preço. A ordem de extração dos cupões corresponderá à ordenação das respetivas propostas dos concorrentes admitidos.
3 - Da sessão realizada para efeitos do ponto anterior é lavrada ata, que deve ser assinada pelo Júri e pelos concorrentes presentes.
4 - Para os efeitos previstos no número 2, o Júri do procedimento comunica, através da plataforma eletrónica, aos interessados, querendo, os mesmos nele se fazerem representar, sendo que a não comparência de todos ou de alguns dos interessados não constitui fundamento de não realização ou de adiamento do sorteio nem de exclusão das respetivas propostas.
(cfr. Programa do Concurso, integrado no PA)

3. Do Programa do Concurso consta, nomeadamente a cláusula 13.º que, que sob a epígrafe da “proposta e documentos que a constituem” prevê na alínea c) a exigência de “descrição pormenorizada de todos os bens a fornecer, incluindo a marca, modelo e ficha técnica de onde constem todas as características do equipamento, bem como a data previsível da entrega dos mesmos”, além da cláusula sobre a exclusão das propostas, que se reproduzem .
Artigo 13º. Proposta e documentos que a constituem
1 – A proposta, sob pena de exclusão, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar, é constituída pelos seguintes documentos:
a) Declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo A deste convite, que corresponde ao Anexo I ao CCP;
b) Proposta de preço para a totalidade dos bens e ou serviços que compõem o(s) lote(s) a que concorre, tendo em consideração o modelo constante do Anexo D;
c) Descrição pormenorizada de todos os bens a fornecer, incluindo a marca, modelo e ficha técnica de onde constem todas as caraterísticas do equipamento, bem como a data previsível de entrega dos mesmos;
d) Declaração de compromisso de honra de conformidade ambiental dos bens, conforme modelo constante do Anexo E;
e) Certidão de registo comercial (certidão permanente), com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direta ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente.
2 – A Entidade Adjudicante pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelo concorrente.
3 – Quando houver divergência entre o preço apresentado por extenso e em algarismos, prevalece o preço por extenso.
4 - Sempre que, na proposta sejam indicados vários preços, em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais, unitários ou não, mais decompostos.
5 - O preço constante na proposta é indicado em algarismos e por extenso, em euros, e não inclui o IVA.
6 - Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, os documentos devem ser assinados pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à proposta os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, devem ser assinados por todos os seus membros ou respetivos representantes.
7 – Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis, para os efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.º 1 e n.º 3, ambos do artigo 57º do CCP.
8 - Os anexos constantes do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos deverão ser preenchidos pelos concorrentes sem efetuar alterações à sua integridade, estrutura ou formato.

(…)

Artigo 18.º. Exclusão de propostas
1 - São excluídas as propostas cuja análise revele qualquer dos fundamentos de exclusão previstos no n.º 2 dos artigos 146º e 70º do CCP ou violem o disposto na Lei 96/2015, de 17 de agosto.
2 – Constitui igualmente causa de exclusão o incumprimento de qualquer das condições fixadas no presente Programa de Concurso.
3 – Caso nenhum concorrente apresente proposta a algum dos lotes ou caso todas as propostas sejam excluídas e, não sendo o caderno de encargos substancialmente alterado, poderá a Entidade Adjudicante adotar o procedimento de ajuste direto, ao abrigo do disposto no artigo 24º e seguintes do CCP.

(…)

(cfr. Programa do Concurso, integrado no PA)

4. No Programa do Concurso consta expressa a referência aos seguintes anexos.

.:. Relação de anexos .:.

Anexo Descrição

Lotes Relação de lotes

A Modelo de Declaração (Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57º do CCP

B Modelo de Declaração (Anexo II a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81º do CCP

C Modelo de Declaração de inexistência de conflitos de interesses e inexistência de conluio

D Modelo de Proposta

E Modelo de declaração de compromisso de honra de conformidade ambiental dos bens apresentados na proposta

F Declaração de nomeação do Gestor do Contrato por parte do Adjudicatário

Caderno de Encargos Elaborado no âmbito do artigo 42º CCP

(cfr. Programa do Concurso integrado no PA)

5. Foi aprovado o Caderno Encargos, do qual constam, nomeadamente as disposições gerais, sobre o objeto, entidade adjudicante, local de execução do contrato e as obrigações contratuais, que se dão por reproduzidas.
(cfr. Caderno de Encargos, integrado no PA)

6. Da Parte II do Caderno de Encargos constam as Cláusulas Técnicas, que se reproduzem.

Parte II - Cláusulas técnicas

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Cláusula 27.ª - Nível e garantia da qualidade
Nos termos da lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, o fornecedor garante os bens objeto do contrato, pelo prazo mínimo estipulado no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a contar da data da aceitação dos mesmos, ou por prazo superior se constante da proposta adjudicada, ou definido nas especificações técnicas da Parte II do Caderno de Encargos, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e com características, especificações e requisitos técnicos na Parte II do Caderno de Encargos, que se revelem a partir da respectiva aceitação dos bens.

Cláusula 28.ª - Disposições técnicas (especificações)
As disposições técnicas encontram-se definidas na Parte III em cada um dos lotes.

(cfr. Caderno de Encargos, integrado no PA)

7. Da Parte III da mesma peça do procedimento constam as cláusulas relativas às disposições gerais e técnicas dos lotes, que se reproduzem e entre as quais consta a exigência de conformidade dos bens, prevista no ponto 8 do artigo 29.°, de acompanhamento das propostas de “catálogos ou outro elementos técnicos onde sejam evidenciadas de forma clara as características exigidas na Parte III do Caderno de Encargos”, como se reproduz.

Parte III - Lotes

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Cláusula 29.ª – Conformidade dos bens
1. O Adjudicatário obriga-se a fornecer à Entidade Adjudicante, os bens objeto do contrato com as caraterísticas, especificações e requisitos técnicos previstos na Parte III – Lotes do presente caderno de encargos, que dele faz parte integrante.
2. Os bens objeto do contrato devem ser fornecidos em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam.
3. Todos os bens objeto do contrato, bem como as respetivas peças, componentes ou equipamentos, devem ser novos.
4. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas no que respeita à conformidade dos bens com o contrato.
5. O Adjudicatário é responsável perante a Entidade Adjudicante por qualquer defeito ou discrepância dos bens objeto do contrato que existam quando os bens lhe são entregues.
6. O fornecimento dos bens objeto do contrato inclui a sua entrega, instalação e arranque de funcionamento no local da execução de contrato, definido no presente caderno de encargos, seguros de responsabilidade civil de transporte e instalação, arranque do equipamento em condições reais de utilização, bem como a formação dos utilizadores.
7. Os bens objeto do contrato deverão obedecer às normas e toda a legislação, nacional e comunitária, em vigor, relativas, nomeadamente, ao ambiente e à segurança e saúde dos trabalhadores, sem prejuízo do disposto no presente Caderno de Encargos.
8. Sem detrimento do referido no Programa do Concurso, as propostas devem ser acompanhadas de catálogos e outros elementos técnicos onde sejam evidenciadas de forma clara as características exigidas na Parte III deste Caderno de Encargos.
9. O Adjudicatário obriga-se a disponibilizar, simultaneamente com a entrega dos bens objeto do contrato, todos os documentos (em língua portuguesa e inglesa) que sejam necessários à boa e integral utilização ou funcionamento daqueles.
10. Com a entrega dos equipamentos objeto do contrato, o Adjudicatário obriga-se a ministrar formação a técnicos da entidade adjudicante no âmbito da operação e manutenção dos equipamentos, a ser ministrada por técnico devidamente habilitado.

Cláusula 30.ª – Garantia
1. Nos termos da presente cláusula e da lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, o Adjudicatário garante os bens objeto do contrato, pelo prazo estipulado na Parte III do presente caderno de encargos, a contar da data da validação da fatura dos bens, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e com caraterísticas, especificações e requisitos técnicos definidos na Parte III – Lotes deste caderno de encargos, que se revelem a partir da data da validação da fatura.
2. A garantia acautelará, também, o seguinte:
a) O transporte do bem ou componentes defeituosos ou discrepantes, para o local de reparação/substituição e a devolução dos bens em falta, reparados ou substituídos;
b) A deslocação ao local da reclamação;
c) A mão-de-obra;
d) O fornecimento, a desmontagem/montagem ou a integração de quaisquer peças em falta ou defeituosos/discrepantes;
e) A substituição do equipamento, por equipamento semelhante ou de qualidade superior, no caso de avaria não reparável ou no caso de a avaria não ser resolvida dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.
3. As intervenções previstas na presente cláusula devem ser realizadas no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, sem prejuízo de ser determinado pela Entidade Adjudicante prazo superior sempre que a complexidade o justifique.
4. Em caso de substituição dos bens objeto do presente procedimento contrato, a garantia proposta pelo adjudicatário reiniciará para o bem substituído.

Cláusula 31.ª – Assistência técnica
1. Para além da garantia dos equipamentos, o Adjudicatário fica obrigado a prestar serviços de assistência técnica aos bens pelo período definido na Parte III do presente Caderno de Encargos, a contar da data da validação da fatura dos equipamentos.
2. Inclui-se na assistência técnica o seguinte:
a) Diagnóstico de avarias gratuito;
b) Serviços de manutenção preventiva, designadamente, de revisões de afinações, de limpezas e de testes necessários à redução dos riscos de avaria dos produtos, de forma a garantir, em tempo, as respetivas características a um nível semelhante às iniciais;
c) Os serviços de manutenção corretiva que têm como objetivo repor os produtos em condições normais de funcionamento sempre que ocorram falhas ou avarias;
d) Fornecimento e substituição de peças ou outros materiais por peças ou elementos de origem, necessárias ao funcionamento dos produtos em condições normais de uso, incluindo as baterias.
e) Reinstalação em condições normais de uso, no caso de transporte, dos produtos avariados.
f) Substituição dos produtos no caso de avaria não reparável.
g) Custos de mão-de-obra e restantes encargos com pessoal, incluindo o transporte, para efeito das prestações previstas.
h) Todos os encargos com o transporte do material necessário à execução das prestações previstas.
i) Indemnização por prejuízos eventualmente causados a pessoas ou bens decorrentes de produtos defeituosos.
j) As reparações terão lugar, preferencialmente, no local de funcionamento do equipamento em causa.
k) Em casos em que manifestamente se verifique ser impossível a resolução do problema reportado no local dentro do prazo, deverá o Adjudicatário proceder à substituição temporária do equipamento avariado enquanto decorrer a reparação em instalações próprias deste, mediante autorização escrita da Entidade Adjudicante.
3 - Os serviços compreendidos na presente cláusula devem ser prestados no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, sem prejuízo de ser determinado pela Entidade Adjudicante prazo superior sempre que a complexidade o justifique.

CAPÍTULO II - Disposições técnicas

Cláusula 32.ª – Elementos da proposta
Na proposta deve ser indicado o valor para o(s) lote(s) a que concorre(m), podendo apresentar proposta para cada lote ou para a totalidade, mas não a parte do lote, devendo sempre indicar o custo por lote, expresso em algarismos e por extenso.

Cláusula 33.ª – Relação de lotes
O presente procedimento é constituído pelos seguintes lotes, sendo definido o preço máximo de cada lote:

N.º lote Descrição
Preço máximo
Código CPV

1 Workstations e Monitores
151 500,00 €
30213300-8

[ n/ref.ª 20250509 ]

2 Firewall
6 000,00 €
30200000-1

[ n/ref.ª 20250546 ]

Valor máximo do presente procedimento
157 500,00 €

(cfr. Caderno de Encargos, integrado no PA)

8. Da Parte III do Caderno de Encargos constam, ainda, descritas as características, especificações e requisitos técnicos mínimos para o Lote 1.

.:. Lote n.º 1 - Workstations e Monitores .:.

Caraterísticas, especificações e requisitos técnicos mínimos, para o fornecimento dos bens e ou realização dos serviços:

Linha Descrição
Quantidade
Medida

1 Workstations (nº de Ordem 55, 56, 59, 61 e 124 da Carta de Compromisso)
109.00
Unidade(s)

Chassis: Mini | Micro | Tiby (ou equivalente)
Dimensões Máximas: 220mm x 70mm x 220mm
Processador: Intel® Core™ i7-14700 vPro, de 14ª Geração, 33 MB de cache, 20 núcleos, 28 threads, 2,1 GHz a 5,4 GHz, 65W (equivalente ou superior)
RAM: 1 x 32 GB DDR5-4800 MHz - Slot livre para expansão
Disco: 1 TB, M.2, Gen 4 PCIe NVMe, SSD
Placa gráfica: Nvidia T400 4GB GDDR6 (equivalente ou superior) - Portas DisplayPort (2 mínimo, portas mini devem incluir adaptador) - Obrigatório modelo certificado pela Autodesk
Conectividade:
3 porta USB A 3.2
1 porta USB Type-C
1 porta Ethernet RJ45 10/100/1000
1 porta de Entrada/Saída de áudio
WiFi 6
Bluetooth 5.1 ou superior
Teclado: Português QWERTY
Rato: USB ótico com 2 botões e roda de scroll
Sistema Operativo: Microsoft Windows 11 Pro Português

2 Monitores 24
59.00
Unidade(s)

Resolução: LED FHD (1920 x 1080 a 60 Hz)
Tecnologia: In-plane Switching (IPS)
Diagonal mínima: 24 pol.
Luminosidade: 250 nits
Conectividade: 1 x HDMI | 1 x DisplayPort
Cabo Display Port Incluído

3 Monitores 27 4K
50.00
Unidade(s)

Resolução: LED FHD (4K Ultra HD 3840 x 2160)
Tecnologia: In-plane Switching (IPS)
Diagonal mínima: 27 pol.
Tempo de resposta: =< 5ms
Luminosidade: >=300cd/m2
Conectividade: 1 x HDMI | 1 x DisplayPort
Cabo Display Port Incluído

(cfr. Caderno de Encargos, integrado nos autos)

9. A Entidade Adjudicante disponibilizou aos concorrentes o modelo de "Grelha Worksations+Monitores", do qual, para além do logotipo da Adjudicante, também consta uma referência como “Interno-Banco de Portugal”, como documento de apoio à indicação das especificações dos produtos, da qual consta expresso, na linha relativa a “disposições gerais” da parte relativa a “Garantia e Certificações”, que “worksations, monitor, teclado e rato devem ser do mesmo fabricante”, como se reproduz e assinala.

Workstations e Monitores
Especificações Técnicas

Workstation	Fabricante:
	Modelo:
	Part Number:
	Quantidade:		109

Componente	Unidade	Informativo	Especificações obrigatórias/mínimas	Especificações propostas
Chassis	-	=	Mini \| Micro \| Tiny (ou equivalente)
Dimensões	-	< =	220mm x 70mm x 220mm
Processador	-	≥	Intel® Core™ i7-14700 vPro, de 14ª Geração \| 33 MB de cache, 20 núcleos, 28 threads, 2,1 GHz a 5,4 GHz, 65W (equivalente ou superior)
RAM	GB	=	32 GB DDR5-4.800 Mhz 50% mínimo dos slots livres para expansão
Disco	GB	≥	1 TB, M.2, Gen 4 PCIe NVMe, SSD
Placa gráfica	-	≥	Nvidia T400 4GB GDDR6 (equivalente ou superior) Portas DisplayPort (2 mínimo, portas mini devem incluir adaptador)
Certificação Placa Gráfica		=	Modelo certificado pela Autodesk
Conectividade	Qtd.	≥	3 portas USB A 3.2
	Qtd.	≥	1 porta USB Type-C
	Qtd.	≥	1 porta Ethernet RJ45 10/100/1000
	Qtd.	≥	1 porta de Entrada/Saída de áudio
	-		WiFi 6E
	-	≥	Bluetooth 5.1
Teclado	-	-	QWERTY português
Rato	unidade	-	1 USB ótico com 2 botões e roda de scroll
Sistema operativo	-	-	Microsoft Windows 11 Pro Português

Monitor 24"	Fabricante:
	Modelo:
	Part Number:
	Quantidade:		59

Tamanho ecrã	-	≥	23,8 "
Resolução	-	≥	LED FHD (1920 x 1080 a 60 Hz)
Tecnologia	-	=	In-plane Switching (IPS)
Luminosidade	nits	≥	250
Conectividade	-	≥	1 x HDMI
Conectividade	-	≥	1 x DisplayPort Cabo Display Port incluído

Monitor 27"	Fabricante:
	Modelo:
	Part Number:
	Quantidade:		50

Tamanho ecrã	-	≥	27"
Resolução	-	≥	LED UHD (3840 x 2160)
Tecnologia	-	=	In-plane Switching (IPS)
Tempo de resposta	-	≤	5 ms
Luminosidade	nits	≥	300
Conectividade	-	≥	1 x HDMI
Conectividade	-	≥	1 x DisplayPort Cabo Display Port incluído

Garantia e Certificações

Disposições gerais	-	-	Workstation, Monitor, teclado e rato devem ser do mesmo fabricante
Portal de garantia	-	-	URL do portal
Duração	-	≥	3 anos onsite
Nível de Serviço	-	=	NBD (Next Business Day)
Tempo de resposta	Horas	≤	24 horas contínuas
Registo EPEAT		=	Gold
Outras Certificações		>=	Energy Star \| RoHS \| TCO 9.0 \| Certificação TÜV de baixo nível de ruído

Interno – Banco de Portugal

(cfr. análise da grelha constante do PA)

10. A "Grelha Worksations+Monitores" não consta anexa ou integrada nas peças do procedimento.
(Embora tal facto também pudesse ter sido considerado assente como não provado, face ao alegado pelas Demandada, o Tribunal entende que o mesmo resulta provado pela análise do Programa do Concurso e Caderno de Encargos em confronto com os documentos, além da confirmação pelos testemunhos prestados e melhor descritos na motivação)

11. Foram apresentadas quatro propostas para o Lote 1 do procedimento, entre as quais a da Autora.
(Lista de concorrentes publicada na plataforma Compras PT, integrada nos autos)

12. A Autora instruiu a sua proposta sem apresentar um documento autonomizado a título de ficha técnica, nem catálogos dos produtos.
(cfr. proposta integrada no PA e facto descrito pela testemunha T…, também corroborado pelas restantes testemunhas)

13. A Autora propôs a adjudicação de worksations da marca II… e monitores apresentados mediante um sistema de “co-brandig” com outras duas marcas.
(cfr. proposta integrada no PA e facto descrito pela testemunha T…, corroborado pelas restantes testemunhas)

14. A 25.06.2026 foi elaborado o Relatório Preliminar, do qual consta a proposta do Júri, além da exclusão da proposta de outro concorrente, de exclusão da proposta apresentada pela Autora por motivo de incumprimento das Parte II do Caderno de Encargos, relativa às cláusulas técnicas e incumprimento do artigo 13.º n.º 1 alínea c) do Programa do Concurso, como se reproduz.

Relatório preliminar .:. Lote 1 - Workstations e Monitores

Nº: 25.I.PRR.302
Equipamento Informático

No dia vinte de junho de dois mil e vinte e cinco, o Júri, nomeado pelo Conselho de Administração do CICCOPN, para o processo por Concurso Público n.º 25.I.PRR.302, efetuado ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, (adiante designado por CCP), procedeu à abertura das propostas.
Na presente data, o Júri, elabora este relatório, onde se faz a análise, avaliação e ordenação das propostas apresentadas para a aquisição de "Equipamento Informático", relativamente ao "Lote 1 - Workstations e Monitores", nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 146.º do CCP.
Estiveram presentes os seguintes membros do Júri: L… (Membro efetivo - Presidente), M… (Membro efetivo), RR… (Membro efetivo).

1 - Objecto do contrato

O objecto do presente contrato consiste na aquisição de "Equipamento Informático", relativamente ao "Lote 1 - Workstations e Monitores", para o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas (CICCOPN), em conformidade com as cláusulas técnicas descritas na Parte II do caderno de encargos.
O prazo para apresentação de propostas era até o dia 19-06-2025, através da plataforma eletrónica de contratação pública https://www2.compraspt.com/ .

2 – Lista de concorrentes

Apresentaram propostas os seguintes concorrentes, por ordem de entrada:

Contribuinte Designação
Data de entrada
Proposta

50488…. D…, S.A.
2025-06-18 16:54
142 220,64 €

50133…. B…,Lda
2025-06-18 18:30
132 760,00 €

50490…. R…, S.A.
2025-06-18 18:47
138 364,00 €

50242…. I..., Lda
2025-06-19 23:06
129 992,50 €

3 - Esclarecimentos e suprimento da proposta

Não houve pedidos de esclarecimentos do Júri aos concorrentes, ao abrigo do artigo 72.º do CCP.

5 – Critério de adjudicação

Conforme estipulado no programa do concurso, e nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 74.º do CCP, a adjudicação é feita de acordo com o critério monofator, densificado por um fator correspondente a um único aspeto da execução do contrato a celebrar, o preço.
Em caso de empate entre uma ou mais propostas apresentadas, o desempate será feito nos termos definidos no programa de procedimento.

4 - Negociação

Não houve lugar a negociação.

6 – Análise das propostas

O Júri procedeu à aprovação dos documentos que constituem a proposta, relativamente ao "Lote 1 - Workstations e Monitores", apresentando-se no quadro seguinte, em resumo, por número de identificação fiscal:

Análise das propostas
50133….
50242….
50488….
50490…

Caderno de Encargos

Cláusula 10.ª
Conforme
Conforme
Conforme
Conforme

Cumpre com o prazo de entrega/execução?

Cláusula 4.ª
Conforme
Conforme
Conforme
Conforme

A proposta é igual ou inferior ao preço base de 151 500,00 €?

Parte II – Cláusulas técnicas
Conforme
Não Conforme
Não Conforme
Conforme

Cumpre com as características técnicas?

Programa de Concurso

Artigo 12º - n.º 1
Conforme
Conforme
Conforme
Conforme

Os documentos apresentados encontram-se com a assinatura eletrónica qualificada?

Artigo 12º - n.º 3
Conforme
Conforme
Conforme
Conforme

A proposta foi recepcionada até 2025-06-19 23:59

Artigo 13º - n.º 1 alínea a)
Conforme
Conforme
Conforme
Conforme

Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao CCP, conforme documento apresentado no Anexo A, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar;

Artigo 13º - n.º 1 alínea b)
Conforme
Conforme
Conforme
Conforme

Proposta de preço para a totalidade dos bens e ou serviços que compõem o(s) lote(s) a que concorre;

Artigo 13º - n.º 1 alínea c)
Conforme
Não Conforme
Conforme
Conforme

Descrição pormenorizada de todos os bens a fornecer, incluindo a marca, modelo e ficha técnica de onde constem todas as caraterísticas do equipamento, bem como a data previsível de entrega dos mesmos;

Artigo 13º - n.º 1 alínea d)
Conforme
Conforme
Conforme
Conforme

Declaração de compromisso de honra de conformidade ambiental dos bens, conforme modelo constante do Anexo E

Artigo 13º - n.º 1 alínea e)
Conforme
Conforme
Conforme
Conforme

Certidão de registo comercial (certidão permanente), com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direta ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente.

Artigo 16º
Conforme
Conforme
Conforme
Conforme

Prazo de validade da proposta, em conformidade com o modelo constante do Anexo D

O Júri verificou a existência de motivo de exclusão, nos termos do disposto no número 2 do artigo 146.º do CCP, da(s) seguinte(s) proposta(s):

Exclusão de I…, Lda [50242….]

Propõe-se a exclusão da proposta do concorrente nos seguintes termos:

Motivo
Legislação aplicável (CCP)

Caderno de encargos
Incumprimento: Parte II - Cláusulas técnicas
Situação enquadrada no n.º 2 do artigo 70.º
Violam parâmetros base fixados no caderno de encargos.
Artigo 146.º n.º 2 alínea o), artigo 70.º n.º 2 alínea b)

Programa de Concurso
Incumprimento: Artigo 13º - nº 1 alínea c)

O concorrente não apresenta fichas técnicas dos equipamentos e o fabricante das Workstations não é o mesmo dos monitores.

Exclusão de D…, S.A. - Soluções de Comunicações, S.A. [50488….]

Propõe-se a exclusão da proposta do concorrente nos seguintes termos:

Motivo
Legislação aplicável (CCP)

Caderno de encargos
Incumprimento: Parte II - Cláusulas técnicas
Situação enquadrada no n.º 2 do artigo 70.º
Violam parâmetros base fixados no caderno de encargos.
Artigo 146.º n.º 2 alínea o), artigo 70.º n.º 2 alínea b)

O concorrente não cumpre com a especificação Dimensões no equipamento Workstation.

7 – Ordenação das propostas

De acordo com o critério de adjudicação atrás referido e conforme programa do concurso, o Júri avaliou o atributo (preço) das propostas admitidas, relativamente ao "Lote 1 - Workstations e Monitores", sendo o preço máximo de 151 500,00 € (cento e cinquenta e um mil e quinhentos euros), tendo procedido à ordenação dos concorrentes em função do preço apresentado:

Ordem Contribuinte Designação
Proposta

1.º 50133…. B…,Lda
132 760,00 €

2.º 50490…. R…, S.A.
138 364,00 €

8 – Conclusão

Face ao exposto, analisadas as propostas, nos termos e com os fundamentos que antecedem, o Júri delibera, propondo:

a) a exclusão do(s) seguinte(s) concorrente(s) com base nos fundamentos atrás referidos:
50242…. – I…, Lda
50488…. – D…, S.A.

b) a adjudicação ao concorrente 50133…. – B…,Lda, proposta classificada em primeiro lugar;

c) a submissão do presente relatório preliminar a audiência prévia dos concorrentes, através da plataforma eletrónica de contratação pública https://www2.compraspt.com/ concedendo-lhes, para o efeito, o prazo de 5 dias úteis, nos termos do artigo 147.º do CCP.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrado o presente documento que, depois de lido e aprovado pelos presentes, vai ser por estes assinado.

O concorrente não apresenta fichas técnicas dos equipamentos e o fabricante das Workstations não é o mesmo dos monitores.

(cfr. Relatório Preliminar, integrado no PA)

15. A Autora apresentou a pronúncia em sede de audiência prévia sobre a proposta de exclusão, como se reproduz.

Concurso Público nº 25.I.PRR.302
“Aquisição de Equipamento Informático

Excelentíssimo Senhor
Presidente do Júri do Concurso

I…, S.A., NIF. 50242…., sociedade comercial anónima com sede na Av. ………………., Lisboa, proponente neste procedimento, notificada do relatório preliminar onde se propõe a exclusão da proposta que apresentou, vem exercer por escrito direito de audição prévia por escrito, para o que diz o seguinte:

1- O relatório preliminar propõe a exclusão da proposta apresentada pela concorrente I…, S.A. pelos seguintes fundamentos:
. Incumprimento da condição prevista na Cláusula 13º, al. c) do Programa do Concurso, que estatui o seguinte:

1 – A proposta, sob pena de exclusão, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar, é constituída pelos seguintes documentos: (…)
c) Descrição pormenorizada de todos os bens a fornecer, incluindo a marca, modelo e ficha técnica de onde constem todas as caraterísticas do equipamento, bem como a data previsível de entrega dos mesmos”.

2- Na explicação subsequente o relatório preliminar esclarece que naquele aspecto “O concorrente não apresenta fichas técnicas dos equipamentos”.

3- Manifestamente que não ocorre causa para a exclusão da proposta por violação da Cláusula 13º, al. c) do Programa do Concurso.

Na verdade,

4- O documento que esta cláusula obriga a juntar com a proposta é documento com a “Descrição pormenorizada de todos os bens a fornecer”, nele se incluindo “a marca, modelo e ficha técnica de onde constem todas as caraterísticas do equipamento”.

5- Em lado algum o PC impõe que se junte documento autónomo ou anexo “ficha técnica”, mas apenas documento com a descrição pormenorizada dos bens a fornecer e onde constem todas as características do equipamento.
A expressão ficha técnica naquele contexto corresponde à descrição em documento das características do equipamento a fornecer, o que a proposta da concorrente contém no ficheiro “TV.01-250619” (páginas 4 e 5) e no ficheiro “Grelha-Workstations+Monitores”.

6- A pretender-se que fosse apresentado documento autónomo “Ficha Técnica”, o PC teria de o prever expressamente, o que não fez,

7- E teria de definir o conceito de “Ficha Técnica” como documento diferente daquele em que se descreve pormenorizadamente as características técnicas do equipamento a fornecer, com estão nos referidos documentos que integram a proposta “TV.01-250619” (páginas 4 e 5) e no ficheiro “Grelha-Workstations+Monitores”.

8- Como a proposta integra documento que faz a descrição pormenorizada de todos os bens a fornecer, incluindo a marca, modelo e todas as características do equipamento, bem como a data previsível de entrega dos mesmos, não ocorre qualquer desconformidade entre a proposta e o que é previsto na norma da Cláusula 13ª, nº 1, al. c) do PC, pelo que nesta parte não há razão para a exclusão da proposta sugerida no relatório preliminar.

***

9- O relatório preliminar também propõe a exclusão da proposta porque o fabricante das workstations não é o mesmo do monitor.

10- Desde já se aponta que esta norma é ilegal, porque limita a propostas a quem possa apresentar workstations e monitores da mesma marca, sem que se perceba a utilidade de tal limitação face ao objecto do concurso, uma vez que no padrão de normalização dos produtos de hardware informático existe actualmente pela integração e interoperabilidade entre os diversos fabricantes de monitores e computadores, de tal forma que hoje em dia tecnicamente é irrelevante que uma workstation e o monitor sejam de fabricantes distintos.

Terão é de ser interoperáveis (aliás, imposição que decorre do regime legal do DL. 84/2021 aplicável ao fornecimento de bens móveis ao abrigo do CCP), e se o não forem nem serão sequer admitidos no mercado da União Europeia.

Impor num concurso público, que visa a aquisição de computadores e de monitores, que haja necessariamente coincidência de fabricantes é norma que limita de forma abusiva o acesso ao fornecimento apenas aos agente económicos que vendam ou fabriquem ambos os produtos, que não tem qualquer justificação técnica, de desempenho ou de utilidade e que por isso constitui apenas entrave ao concurso e limitação ilegal da concorrência.

11- Sem conceder, o monitor proposto é co-fabricado também pela I…, S.A. aqui proponente e, deste modo, existe a coincidência entre fabricante da workstation e do monitor, não fixando o PC ou o CE qualquer imposição de exclusividade no fabrico de um ou de outro equipamento.

Deste modo também aqui não assiste razão ao relatório preliminar na sugestão de exclusão da proposta apresentada pela aqui requerente e assim não deve ser excluída, sendo isso sim graduada no lugar que lhe compita no critério de adjudicação fixado no PC.

A Concorrente,

(cfr. Pronúncia em audiência prévia, integrada no PA)

16. A 15.09.2025 foi elaborado o Relatório Final, que se reproduz.

Relatório final .:. Lote 1 - Workstations e Monitores

Nº: 25.I.PRR.302
Equipamento Informático

A quinze de setembro de dois mil e vinte e cinco reuniu o Júri nomeado pelo Conselho de Administração do CICCOPN, para o processo por concurso público n.º 25.I.PRR.302, efetuado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, (adiante designado por CCP), para elaboração do presente relatório, onde se faz a análise, avaliação e ordenação das propostas apresentadas para a aquisição de "Equipamento Informático", relativamente ao "Lote 1 - Workstations e Monitores", nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 146.º do CCP.
Estiveram presentes os seguintes membros do Júri: L… (Membro efetivo - Presidente), M… (Membro efetivo), RR… (Membro efetivo),

.:. Audiência prévia .:.

_________________________________

A audiência prévia terminou em 2025-07-02, tendo sido apresentadas observações por parte dos concorrentes, conforme anexo ao presente relatório.
O Júri ponderou-as, mantendo, todavia, o teor e as conclusões do relatório preliminar

1 - Objecto do contrato

O objecto do presente contrato consiste na aquisição de "Equipamento Informático", relativamente ao "Lote 1 - Workstations e Monitores", para o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas (CICCOPN), em conformidade com as cláusulas técnicas descritas na Parte II do caderno de encargos.
O prazo para apresentação de propostas era até o dia 19-06-2025, através da plataforma eletrónica de contratação pública https://www2.compraspt.com/ .

2 – Lista de concorrentes

Apresentaram propostas os seguintes concorrentes, por ordem de entrada:

Contribuinte Designação
Data de entrada
Proposta

50488…. D…, S.A.
2025-06-18 16:54
142 220,64 €

50133…. B…,Lda
2025-06-18 18:30
132 760,00 €

50490…. R…, S.A.
2025-06-18 18:47
138 364,00 €

50242…. I…, Lda
2025-06-19 23:06
129 992,50 €

(…)

5 – Critério de adjudicação
Conforme estipulado no programa do concurso, e nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 74.º do CCP, a adjudicação é feita de acordo com o critério monofator, densificado por um fator correspondente a um único aspeto da execução do contrato a celebrar, o preço. Em caso de empate entre uma ou mais propostas apresentadas, o desempate será feito nos termos definidos no programa de procedimento.
6 – Análise das propostas
O Júri procedeu à aprovação dos documentos que constituem a proposta, relativamente ao "Lote 1 - Workstations e Monitores", apresentado-se no quadro seguinte, em resumo, por número de identificação fiscal:
Análise das propostas	50133….	50242….	50488….	50490….
Caderno de Encargos
Cláusula 10.ª	Conforme	Conforme	Conforme	Conforme
Cumpre com o prazo de entrega/execução?
Cláusula 4.ª	Conforme	Conforme	Conforme	Conforme
A proposta é igual ou inferior ao preço base de 151 500,00 €?
Parte II – Cláusulas técnicas	Conforme	Não Conforme	Não Conforme	Conforme
Cumpre com as características técnicas?
Programa de Concurso
Artigo 12º - n.º 1	Conforme	Conforme	Conforme	Conforme
Os documentos apresentados encontram-se com a assinatura eletrónica qualificada?
Artigo 12º - n.º 3	Conforme	Conforme	Conforme	Conforme
A proposta foi recepcionada até 2025-06-19 23:59
Artigo 13º - n.º 1 alínea a)	Conforme	Conforme	Conforme	Conforme
Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao CCP, conforme documento apresentado no Anexo A, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar;
Artigo 13º - n.º 1 alínea b)	Conforme	Conforme	Conforme	Conforme
Proposta de preço para a totalidade dos bens e ou serviços que compõem o(s) lote(s) a que concorre;
Artigo 13º - n.º 1 alínea c)	Conforme	Não Conforme	Conforme	Conforme
Descrição pormenorizada de todos os bens a fornecer, incluindo a marca, modelo e ficha técnica de onde constem todas as caraterísticas do equipamento, bem como a data previsível de entrega dos mesmos;
Artigo 13º - n.º 1 alínea d)	Conforme	Conforme	Conforme	Conforme
Declaração de compromisso de honra de conformidade ambiental dos bens, conforme modelo constante do Anexo E
Artigo 13º - n.º 1 alínea e)	Conforme	Conforme	Conforme	Conforme
Certidão de registo comercial (certidão permanente), com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direta ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente.
Artigo 16º	Conforme	Conforme	Conforme	Conforme
Prazo de validade da proposta, em conformidade com o modelo constante do Anexo D

O Júri verificou a existência de motivo de exclusão, nos termos do disposto no número 2 do artigo 146.º do CCP, da(s) seguinte(s) proposta(s):

Exclusão de I…, Lda [50242….]
Propõe-se a exclusão da proposta do concorrente nos seguintes termos:
Motivo	Legislação aplicável (CCP)
*Caderno de encargos* Incumprimento: Parte II - Cláusulas técnicas Situação enquadrada no n.º 2 do artigo 70.º Violam parâmetros base fixados no caderno de encargos.	Artigo 146.º n.º 2 alínea o), artigo 70.º n.º 2 alínea b)
*Programa de Concurso* Incumprimento: Artigo 13º - nº 1 alínea c)
O concorrente não apresenta fichas técnicas dos equipamentos e o fabricante das Workstations não é o mesmo dos monitores.

(…)

7 – Ordenação das propostas
De acordo com o critério de adjudicação atrás referido e conforme programa do concurso, o Júri avaliou o atributo (preço) das propostas admitidas, relativamente ao "Lote 1 - Workstations e Monitores", sendo o preço máximo de 151 500,00 € (cento e cinquenta e um mil e quinhentos euros), tendo procedido à ordenação dos concorrentes em função do preço apresentado:

Ordem	Contribuinte	Designação	Proposta
1.º	50133….	B…,Lda	132 760,00 €
2.º	50490….	R…, S.A.	138 364,00 €

8 – Conclusão
Face ao exposto, depois de analisadas e avaliadas as propostas e tendo em conta o critério de adjudicação fixado, o Júri delibera, propondo, que a intenção de adjudicação do presente procedimento recaia sobre a proposta classificada em primeiro lugar: 50133…. – B…,Lda.

Anexo: Observações dos concorrentes em audiência prévia

O Júri solicitou ao concorrente "B…, Lda" o devido esclarecimento relativamente às questões suscitadas pelo concorrente "R…, S.A."
Após análise da resposta disponibilizada na plataforma de contratação pública, conclui-se que não assiste razão às questões apresentadas pelo concorrente R…, S.A.
Assim, mantém-se a análise efetuada pelo Júri no Relatório Preliminar.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrado o presente documento que, depois de lido e aprovado pelos presentes, vai ser por estes assinado.

(cfr. Relatório Final, integrado no PA)

17. O contrato foi adjudicado à sociedade B…, Lda., como se descreve.

No âmbito do procedimento de aquisição 'Equipamento Informático' e relativamente ao lote 1 - Workstations e Monitores, o Júri nomeado para o procedimento reuniu-se a 15 de setembro de 2025 para elaborar o relatório final, tendo proposto, relativamente ao 'Lote 1 - Workstations e Monitores', a adjudicação à entidade 'B…,Lda. (NIF 50133….)' que apresentou uma proposta no valor de 132 760,00 € (cento e trinta e dois mil e setecentos e sessenta euros ).

O preço base, para o presente lote, foi fixado em 151 500,00 €.

Nestes termos, propõe-se a adjudicação à referida entidade pelo valor da proposta de 132 760,00 €, à qual acresce IVA à taxa legal em vigor, no valor total de 163 294,80 € (132 760,00 € + 30 534,80 € ).

Foi efectuado o devido enquadramento orçamental:
Classificação económica: 07.01.07.B0.C0 | Cabimento nº 935 | Compromisso nº 3901 no valor de 132 760,00 €
Classificação económica: 07.01.07.B0.C0 | Cabimento nº 936 | Compromisso nº 3902 no valor de 30 534,80 €

Propõe-se para Gestor do Contrato: M… (NIF ………).

Em conformidade com o nº 1 do artigo 94.º, do Código dos Contratos Públicos, verifica-se a condição de redução do contrato a escrito, propondo-se a aprovação da respetiva minuta.

(cfr. proposta de adjudicação, integrada no PA)

18. O contrato encontra-se totalmente executado.
(facto não alegado, mas confirmado pela testemunha arrolada pela Contrainteressada)

Da análise dos autos, tendo em conta a posição das Partes, não resultam outros factos que importe considerar assentes como provados, nem factos que importe considerar como não provados.

Motivação
A convicção do Tribunal sobre a matéria assente resultou da análise critica de todos os documentos integrados nos autos e da prova testemunhal produzida.

Foi inquirida a testemunha arrolada pela Autora:
1. T…, o qual disse ser gestor de clientes da Sociedade I…, S.A. há cerca de 7 anos, na qual tem responsabilidades de resposta a concursos públicos, que concretizou.
Disse ter sido o responsável pela instrução da proposta da I…, S.A., sob a validação do representante legal da sociedade.
Esclareceu qual o objeto do concurso, que as especificações técnicas constavam do Caderno de Encargos e que além disso foi disponibilizada uma grelha, que entendeu como documento de apoio para o efeito de verificação do cumprimento das especificações ou “check-list”.
Disse que, na sua opinião, a proposta apresentada respondia ao exigido, nomeadamente o detalhe da especificação do produto, pelo preenchimento da grelha de apoio com informação correspondente à exigência de apresentação das fichas técnicas.
Com base na sua experiência, compreende que a exigência de fichas técnicas não exige a sua apresentação em separado, podendo a informação ser incluída na proposta. Que entende a grelha apresentada como uma “check-list” da ficha técnica.
Que a I…, S.A. é a produtora do produto II.... Que o workstations apresentados são da marca II… e os monitores são comercializados através de uma parceria ou “co-branding” com outra marca, da qual a II… tem a autorização para finalização e comercialização do produto.
Acerca da exigência constante da grelha de apoio sobre os produtos deverem ser do mesmo fabricante a testemunha disse ter compreendido a grelha como documento de apoio.
Em síntese, afirmou, por diversas vezes e de diferentes formas, que, em seu entender, a informação que deva constar numa ficha técnica ou numa “datasheet” pode também ser apresentada na própria proposta.
Que entende que a apresentação de um produto da II…, mesmo em “co-branding” com outra marca permite responder à exigência de produtos do mesmo fabricante.
Reafirmou que, na sua opinião, a proposta cumpria todas as especificações exigidas.

O testemunho foi credível, permitindo ao Tribunal compreender, sobretudo, as razões subjacentes aos termos de apresentação da proposta da Autora, sem outros factos que importe levar autonomamente ao probatório para além dos documentados, a não ser os factos assentes como provados, de falta de instrução da proposta da Autora com um documento autonomizado a título de ficha técnica e proposta de worksations da marca II… e monitores apresentados mediante um sistema de “co-brandig” com outras duas marcas”, como assente no probatório.

Foram inquiridas as testemunhas arroladas pela Demandada:
2. L…, o qual disse ter formação na área de informática de gestão e ser o responsável pela assessoria de sistemas de informação e ter um vínculo profissional à Entidade Demandada.
Foi questionado sobre os documentos exigidos para a proposta, afirmando que era exigida a apresentação de fichas técnicas do fabricante e uma folha de respostas aos requisitos técnicos.
Disse que além da descrição pormenorizada se pretendia a apresentação das fichas técnicas, para o confronto com a informação prestada pelo fabricante.
Disse não se recordar do pedido de esclarecimentos pelos concorrentes.
Que a proposta da Autora foi excluída pelo motivo de falta de apresentação das fichas técnicas.
Que as fichas técnicas eram necessárias para a validação dos dados preenchidos na grelha.
Sobre a exigência relativa ao fabricante do equipamento disse que era exigido que todo o equipamento do lote em causa fosse do mesmo fabricante e que tal exigência constava do caderno de encargos e na folha de requisitos que tinha que ser preenchida pelo concorrente. Afirmação sobre a qual foi confrontado em sede de contrainterrogatório, tendo dito que pelo menos está convencido de que tal exigência constas do Cadernos de Encargos.
Que a proposta da Autora não cumpria com essa exigência, que a informação sobre monitores tinha referência à II… em “co-branding” com outras duas marcas.
Justificou a razão da exigência de o equipamento ser do mesmo fabricante por motivo de facilidade na responsabilização em caso de necessidade de reparação.
Não considera que tal exigência restrinja a concorrência.
Foi confrontado com o facto de a grelha disponibilizada para preenchimento pelos concorrentes ter uma referência a outra entidade, afirmando que provavelmente esse documento terá sido aproveitado de um outro procedimento, dessa entidade.
Confrontado ainda com a discrepância entre a grelha e o Caderno de Encargos sobre as exigências de certificação, a testemunha afirmou que as certificações exigidas na grelha, nomeadamente em termos de certificação ambiental, foram copiadas.
Esclareceu o seu entendimento sobre ficha técnica é a de esta deve ser um documento autónomo, do fabricante e que se distingue da descrição pormenorizada pelo concorrente.
Sobre os catálogos técnicos exigidos no Caderno de Encargos e as fichas referidas no Programa disse não haver diferenças.
Esclareceu ainda o conceito de “co-branding”.
A título de esclarecimentos finais, foi novamente questionado sobre o facto de a grelha fazer ou não parte do Caderno de Encargos, não respondendo de forma precisa.
Disse que os restantes concorrentes apresentaram fichas técnicas.

O testemunho foi prestado de modo credível, mas com imprecisões que se constatam pelo confronto da prova documental dos autos, nomeadamente em relação à exigibilidade de documentos constantes nas peças do procedimento.
O testemunho permitiu ao Tribunal compreender o entendimento da Adjudicante sobre a necessidade de apresentação das fichas técnicas de produtos do mesmo fabricante, mas de modo que não permitiu ao Tribunal concluir ou dar por provada qualquer outra exigibilidade expressa nas peças do procedimento quanto aos documentos da proposta para além do descrito na cláusula 13.º do Programa do Concurso.
3. C…, o qual disse ser contabilista de formação, com vínculo profissional com ao Ciccopn, desde finais de 1998.
Questionado sobre os documentos exigidos para as propostas referiu as fichas técnicas, sobre as quais afirmou deverem ser um documento da marca ou fabricante. Que, em seu entender, a descrição pormenorizada não deve substituir a ficha técnica.
Sobre a consequência da falta de apresentação das fichas técnica disse entender que a mesma consubstancia uma causa de exclusão, por falta de apresentação dos documentos exigidos para a proposta.
Sobre a exigência quanto ao fabricante disse que a mesma constava de um ficheiro excel em anexo e recordar-se que a Autora não cumpria com essa exigência, por a base de fabrico dos equipamentos apresentados não ser a mesma.

O testemunho foi credível, mas de modo semelhante ao testemunho anterior, só permitiu ao Tribunal compreender o entendimento da Adjudicante sobre a necessidade de apresentação das fichas técnicas de produtos do mesmo fabricante, sem qualquer prova da sua exigibilidade expressa nas peças do procedimento, para além do constante da cláusula 13.º do Programa do Concurso.

Foi inquirida a testemunha arrolada pela Contrainteressada:
4. P…, o qual disse ter um vínculo profissional à B…, Lda e ser formado na área de Engenharia Eletrónica e comunicações.
Começou por confirmar que a sua intervenção no procedimento, enquanto responsável pelo departamento técnico e logísticos, se cingiu à validação das características técnicas do equipamento e à coordenação da sua entrega.
Que tem conhecimento das peças do procedimento e que sobre as mesmas entendeu que o que era exigido, além da descrição dos equipamentos, era a apresentação das fichas técnica.
Sobre a ficha técnica de um equipamento disse que esta, normalmente, consiste numa descrição completa, que descreveu de modo exemplificativo. Disse haver uma diferença entre as fichas técnicas e os catálogos, que normalmente não são tão pormenorizados, tendo uma componente comercial. Que um e outro são normalmente elaborados pelo fabricante.
Disse que, em seu entender, a descrição pormenorizada do equipamento não equivale ao equipamento.
Sobre a exigência de apresentação de equipamentos do mesmo fabricante disse que a mesma constava da grelha dos requisitos, não sabendo precisar em que peça do procedimento constava essa grelha.
Sobre a compatibilidade de equipamentos disse que quase todos os clientes fazem essa exigência, por diversas razões que descreveu.
Questões sobre as quais foi confrontado em sede de contrainterrogatório e sobre as quais esclareceu a sua opinião nas vantagens de uso de equipamento do mesmo fabricante e o conceito de “co-branding”.
Disse que o contrato já se encontra executado, por os bens terem sido entregues e já ter sido feito o pagamento.

O testemunho foi prestado de modo coerente e credível, tendo ao Tribunal permitido compreender o entendimento das testemunhas sobre as diferenças e razões justificativas da apresentação de catálogos e fichas técnicas dos produtos e consolidar o entendimento quanto ao que já havia sido afirmado pelas restantes testemunhas acerca do “co-branding”, mas sem a prova de factos que importe levar autonomamente ao probatório, para além da prova de execução do contrato.»

3.2. De direito
Nos presentes autos de ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual na qual a autora/recorrida visa a impugnação da decisão de exclusão da proposta que apresentou no procedimento «de Concurso Público 25.I.PRR302 para “aquisição de equipamento informático”, em dois Lotes, Lote 1-Worksations e Monitores e Lote 2- Firewall» e a condenação da entidade demandada a adjudicar a referida proposta, formulou os seguintes pedidos:
- de anulação do ato que “resultou na exclusão da proposta da autora para a celebração do contrato para fornecimento dos bens a que respeita o Lote nº 1, com a consequente manutenção da proposta apresentada”;
- e “subsidiariamente” que seja anulado “o caderno de encargos na especificação técnica relativa ao Lote nº 1 que ali estabeleça que a worksation e o monitor devam ser do mesmo fabricante”;
- de anulação do ato de adjudicação da proposta apresentada pela contrainteressada B…, Lda para a celebração do contrato para fornecimento dos bens a que respeita o lote n.º 1, ou, subsidiariamente se já celebrado, anulado tal contrato; e,
- que a entidade demandada seja condenada a praticar os atos devidos adequados à admissão e ordenação da proposta da autora, decisão de adjudicação de tal proposta e ulterior celebração do contrato para o fornecimento dos bens a que respeita o Lote n.º 1.
Por sentença proferida em 06/07/2026 decidiu-se julgar i) procedente o pedido de anulação do ato de exclusão da proposta da autora “por prova da inexistência de causas de exclusão da proposta da Autora, quanto à exigência de apresentação de fichas técnicas e exigência de fornecimento de bens do mesmo fabricante”; ii) “improcedente o pedido subsidiário de anulação do Caderno de Encargos na especificação técnica relativa à exigência de as worksations e os monitores do mesmo fabricante, por tal exigência não constar das peças do procedimento”; iii) procedente o pedido de anulação do ato de adjudicação da proposta da contrainteressada B…, Lda, por “provada a ilegalidade do ato de exclusão de proposta com preço inferior e consequente declaração de invalidade do contrato celebrado”; e, iv) convidar as partes “para o efeito de acordo indemnizatório, por motivo de impossibilidade de condenação à pretendida ordenação e adjudicação da proposta da Autora, decorrente da prova de execução do contrato.”.
Inconformado o réu/recorrente interpôs recurso desta sentença, defendendo que a sentença recorrida para além de ter incorrido em erro na decisão do facto provado indicado sob o n.º 10, incorreu em erros de direito por ter considerado que não se verificavam as duas referidas causas de exclusão da proposta da autora.

Importa, então, apreciar e decidir o recurso interposto pelo réu/recorrente, sendo as questões a decidir, tal como vêm delimitadas pela alegação de recurso e respetivas conclusões, as supra enunciadas em II), não estando este Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos aduzidos na alegação, contra-alegação e respetivas conclusões, mas apenas as questões suscitadas.

Da impugnação da decisão da matéria de facto
O recorrente insurgiu-se quanto à decisão do ponto 10 da matéria de facto provada, dizendo que tal asserção factual é manifestamente errónea e desmitificada pela prova documental produzida nos presentes autos, designadamente pelo processo administrativo, pelo que deve ser alterada pelo Tribunal de recurso. Referiu que o Tribunal recorrido aceita que a referida grelha foi disponibilizada e aceite como documento da proposta, mas recusa a sua qualificação como parte integrante das peças procedimentais. Se os concorrentes eram chamados a preencher os anexos do Caderno de Encargos e a grelha em causa constava precisamente da pasta de anexos do Caderno de Encargos, não se vislumbra minimamente como pode ser sustentada a conclusão de que tal grelha não integrava as peças do procedimento. Toda esta factualidade foi objeto de demonstração no decorrer dos autos, mormente em requerimento de resposta a uma solicitação expressa do Tribunal recorrido, e veio a ser ignorada na sentença recorrida, nem foi apresentada qualquer fundamentação minimamente suscetível de afastar os argumentos fornecidos pelo recorrente quanto a esta matéria. Fazer prevalecer o depoimento fornecido pelas testemunhas da autora sobre aquilo que os documentos inequivocamente demonstram consubstancia um erro de julgamento da maior gravidade. O Tribunal a quo não explica, em termos minimamente esclarecidos, por que razão a incerteza de uma testemunha da parte contrária é suficiente para afastar a unanimidade da prova produzida em sentido oposto.
A recorrida veio defender que não foram concretizados nas conclusões do recurso especificamente os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, o que viola o ónus estabelecido na alínea b), do n.º 1 do artigo 640.º do CPC e afronta o ónus que se lhe impõe no artigo 640.º, n.º 2, al. a), do CPC. O recurso também omite o ónus de indicar que decisão diversa deveria concluir-se sobre a questão de facto impugnada, o que não cumpre a obrigação que o artigo 640.º, n.º 1, al c), do CPC lhe impõe, pelo que deve ser rejeitado, nos termos previstos no artigo 640.º, n.º 1 do CPC.
Importa, desde já, dizer que analisada a alegação de recurso, assim como as correspondentes conclusões verifica-se que o recorrente cumpriu de forma meridiana os ónus que sobre si impendiam para efeitos de impugnar a decisão do ponto 10 da matéria de facto. Compreende-se que o recorrente discorda que a factualidade elencada sob o ponto 10 tivesse sido julgada provada e que deveria ter sido considerado provado que a grelha em causa constitui um anexo do caderno de encargos, integrando o processo administrativo e que tal conclusão se alcança pelos documentos do concurso, que indicou e também pelo documento que juntou em resposta a um despacho de 05/03/2026 do Tribunal a quo, consubstanciando erro de julgamento fazer prevalecer o depoimento fornecido pelas testemunhas sobre aquilo que os documentos inequivocamente demonstram.
Com efeito, nos artigos 69.º a 105.º da alegação de recurso o recorrente aduziu diversas razões que na sua perspetiva justificam a alteração da decisão da matéria de facto, assim como os meios probatórios que a permitem, referindo, ainda, a concreta decisão a proferir. Indicou, assim, designadamente nos artigos 87.º a 89.º da alegação de recurso meios de prova documental que justificam, no seu entendimento, decisão diversa da proferida pelo Tribunal a quo.
Nestes termos, neste ponto não assiste razão à recorrida, pois, o recorrente indicou os meios de prova que na sua perspetiva determinam a prolação de decisão diversa da impugnada, que também indicou. Sendo que no artigo 72.º da alegação de recurso o recorrente referiu que “Devendo antes ser dado como provado que a Grelha Workstations+Monitores foi disponibilizada pela Entidade Adjudicante na plataforma de contratação pública e constava da pasta comprimida denominada “caderno_encargos_grelhas”, a qual, por sua vez, integra o Processo Administrativo Instrutor”.
Nestes termos, tendo o recorrente indicado os meios de prova que no seu entender justificam a alteração da decisão do ponto 10 da matéria de facto, assim como a concreta decisão a proferir, não se verifica o invocado fundamento de rejeição do recurso quanto à decisão do ponto 10 da matéria de facto provada.
Impondo-se, agora, apreciar a impugnação da decisão do ponto 10 da matéria de facto provada.
Quanto à pretendida alteração da decisão da matéria de facto a recorrida defendeu que o recorrente não tem razão nas conclusões formuladas de XXIII a XXXII e que na conclusão XXXIII, confunde o que é um documento das peças procedimentais com um documento que não integra as peças do procedimento ou que integra a proposta. Referiu que a questão a dirimir é se o documento “Grelha Workstations+Monitores” conforma ou não os parâmetros base definidos pelas peças do procedimento e se constitui ou não um seu anexo. E que “é evidente que esse documento não constitui anexo a peça do procedimento”, que “aquela grelha constitui documento meramente facilitador quer da apresentação da proposta, quer da picagem das características da proposta face aos parâmetros base previamente definidos nas peças do procedimento”. Referiu, ainda, que o recorrente copiou uma grelha corretiva usada num procedimento concursal distinto aberto pelo Banco de Portugal. O «documento “Grelha Worstations+Monitores” que foi apresentado pela recorrida tem expresso nas suas duas páginas a indicação “Interno - Banco de Portugal” (…) as especificações que constam mencionadas nesse documento não coincidem e são em parte diferentes das que constam definidas com parâmetros base na Parte III do Caderno de Encargos e que são as indicadas no Facto Provado 8 (em que se aponta exemplificativamente, além da coincidência do fabricante, a exigência de certificação EPEAT que consta do documento Grelha, não previstos na Parte III do Caderno de Encargos).». O recorrente “definiu na Parte III do Caderno de Encargos os parâmetros, mas depois usou como auxiliar um documento (Grelha) no qual constavam parâmetros distintos não fixados com especificações mínimas no Caderno de Encargos e excluiu a proposta da recorrida fundamentando a decisão no incumprimento de especificação prevista na Grelha, mas que não tinha sido definida como parâmetro base na Parte III daquele peça do procedimento”.
Referiu o recorrente que por despacho de 5/03/2026, foi determinada a “notificação do Réu para, no prazo de 5 (cinco) dias esclarecer se a referida tabela integra alguma das peças do procedimentos e em que termos, ou em que termos se pode aferir como expressa no procedimento a exigência de “Wokstation, Monitor, teclado e rato devem ser do mesmo fabricante”, sem prejuízo da pronúncia das restantes Partes, no mesmo prazo, caso nisso tenham interesse”. E que em resposta o ora recorrente referiu designadamente “mediante uma breve consulta à pasta zip intitulada por “caderno_encargos_grelhas”, facilmente se constata que da mesma consta, em formato pdf e excel, o documento designado por “Grelha-Wks+Monitores”, tal como abaixo se reproduz para que não subsistam dúvidas”. Mais referiu que desde a publicitação do procedimento na plataforma o mesmo foi acompanhado da disponibilização da referida grelha (Grelha 08.pdf) - cfr. informação pública disponível no seguinte endereço: https://compraspt.com/home/.
Vejamos.
É do seguinte teor a redação e motivação do ponto 10 dos factos provados:
“10. A "Grelha Worksations+Monitores" não consta anexa ou integrada nas peças do procedimento.
(Embora tal facto também pudesse ter sido considerado assente como não provado, face ao alegado pelas Demandada, o Tribunal entende que o mesmo resulta provado pela análise do Programa do Concurso e Caderno de Encargos em confronto com os documentos, além da confirmação pelos testemunhos prestados e melhor descritos na motivação)”.
O que aqui se discute quanto a este ponto 10 da matéria de facto é se o referido documento denominado “Grelha Workstations+Monitores” está ou não anexo ou integrado nas peças do procedimento. Não estando em causa, nesta sede, a interpretação desse documento, que é já matéria de direito.
Ora, que essa grelha constitui anexo ou está integrada nas peças do procedimento não oferece dúvidas.
Com efeito, o referido documento constava do processo administrativo, tal como o programa do procedimento e o caderno de encargos, assim como outros anexos. Deste modo não pode deixar de se classificar a “Grelha Workstations+Monitores”, como um documento do procedimento, anexo ou integrado nas peças do procedimento. Deste documento consta além do mais, indicação do número de Workstations e monitores a adquirir, assim como as especificações técnicas obrigatórias mínimas. Informações, estas que têm inteira correspondência com as informações constantes do caderno de encargos (cfr. fls. 21 da Parte III, do caderno de encargos e facto provado n.º 8).
Assim como está provado que consta na linha relativa a “disposições gerais” da parte relativa a “Garantia e Certificações”, que “worksations, monitor, teclado e rato devem ser do mesmo fabricante”, conforme resulta do facto provado 9. Sendo esta exigência a única diferença em relação às especificações constantes do facto provado n.º 8.
Trata-se, assim, de documento anexo ao caderno de encargos, o qual deverá ser preenchido pelos concorrentes, conforme resulta do n.º 8, do artigo 13.º do Programa de Concurso que prevê que os “anexos constantes do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos deverão ser preenchidos pelos concorrentes sem efetuar alterações à sua integridade, estrutura ou formato.”.
Ora, não subsistem dúvidas que o documento constava do processo administrativo - o que a recorrida não deixa de admitir, designadamente quando referiu que «o documento “Grelha Worksations+Monitores” seguiu de facto junto com as peças do procedimento» - e que o mesmo deveria ser preenchido pelos concorrentes. Como, de resto, sucedeu, pois, todos os concorrentes preencheram a referida grelha, que constava do procedimento administrativo do concurso em causa nos autos e passou a fazer parte integrante das propostas apresentadas.
No que, efetivamente, as partes divergem é quanto à qualificação do documento, ou mais propriamente a função, sentido e alcance do mesmo. E essa, não subsistem quaisquer dúvidas, é matéria de direito, como referido, por respeitar à qualificação jurídica dos factos e não à decisão da matéria de facto. Razão pela qual não é suscetível de ser apreendida em face da produção de prova testemunhal antes cabendo na tarefa exegética do tribunal.
É ao Tribunal que compete interpretar os documentos constantes do processo administrativo. Assim o entendimento das testemunhas sobre a qualificação dessa grelha, como “documento de apoio” ou outro é destituído de relevância, não sendo de relevar o depoimento da testemunha “T…”, na parte em que entendeu a referida grelha «como documento de apoio para o efeito de verificação do cumprimento das especificações ou “check-list”».
Efetivamente, o documento denominado “Grelha-Wks+Monitores”, constava como anexo ao caderno de encargos do “concurso público n.º 25.I.PRR.302 – Equipamento Informático”, ainda que aí não expressamente identificado. Que de resto todos os candidatos preencheram, como já referido.
Ora, o Tribunal a quo considerou provado o facto 10) em resultado da conjugação da prova testemunhal produzida em julgamento com os documentos conformadores do procedimento, a saber do programa do procedimento e do caderno de encargos. Todavia, como já se referiu, compulsados os documentos constantes do processo administrativo não é possível concluir no sentido em que concluiu o Tribunal a quo.
Com efeito, do processo administrativo consta o anúncio, programa do procedimento, caderno de encargos e diversos anexos, com diversas designações, tais como “Firewall polo Amarante Especificações Técnicas” e “Workstations e Monitores Especificações Técnicas”. Anexos estes relativos às especificações técnicas dos esquipamentos a apresentar, integrando, assim, o caderno de encargos.
Deste modo, carece de fundamento o invocado pela recorrida de que o facto Provado 4 que não foi impugnado assentou os anexos que integram o Programa do Concurso e do mesmo não consta a referência ao documento “Grelha Workstations+Monitores”. Pois como vimos este documento constitui anexo ao caderno de encargos e não ao programa do procedimento. Tal como a não impugnação do facto 8 relativo às “características, especificações e requisitos técnicos mínimos para o Lote 1”, contrariamente ao referido pela recorrida em nada colide com a impugnação do facto 10. Nada obstando a que ambos os factos sejam julgados provados. E isto porque saber se foi estabelecido nas peças do procedimento que “a workstation, monitor, teclado e rato fossem do mesmo fabricante” é questão jurídica a dilucidar e não matéria de facto.
Referiu, também, a recorrida que «o documento “Grelha Worksations+Monitores” seguiu de facto junto com as peças do procedimento, mas não como seu anexo ou parte componente e muito [menos] como documento definidor de termos ou condições não sujeitos à concorrência, mas sim como “documento de apoio à indicação das especificações dos produtos”, como decorre do Facto Provado 9, que igualmente a recorrente não impugnou e com que se conformou.
Se o documento é de apoio, tal facto opõe-se a outro diverso que viesse estabelecer o documento é um anexo definidor de parâmetros base como defende a recorrente.».
Efetivamente, consta como facto provado 9 «A Entidade Adjudicante disponibilizou aos concorrentes o modelo de "Grelha Worksations+Monitores", do qual, para além do logotipo da Adjudicante, também consta uma referência como “Interno-Banco de Portugal”, como documento de apoio à indicação das especificações dos produtos, da qual consta expresso, na linha relativa a “disposições gerais” da parte relativa a “Garantia e Certificações”, que “worksations, monitor, teclado e rato devem ser do mesmo fabricante”, como se reproduz e assinala».
A menção neste ponto 9 à "Grelha Worksations+Monitores" como documento de apoio não inviabiliza a decisão afirmativa quanto ao facto 10, pois, para além do programa do procedimento, também o caderno de encargos pode ter anexos, sendo certo que a factualidade provada sob o ponto 9 refere-se apenas a “documento de apoio” sem que refira a exata localização do documento. Ou seja, se anexo a um qualquer documento tal como as “Especificações Técnicas”, que integram o caderno de encargos ou se o mesmo consta isolado e com que fundamento foi incluído no processo administrativo, pois não subsiste qualquer dúvida que se trata de documento que integra o processo administrativo, conforme facto provado n.º 9 e respetiva motivação da decisão – “(cfr. análise da grelha constante do PA)”.
Por último, diremos apenas que a circunstância de em tal documento constar a menção “Interno – Banco de Portugal”, é compatível com a explicação que a entidade recorrida adiantou no sentido de que tal facto “resulta unicamente da utilização de um ficheiro-modelo”. Assim esta situação afigura-se destituída de relevância para efeitos da decisão relativa à integração ou não do documento como anexo do caderno de encargos.
Termos em que se conclui que procede o recurso quanto à impugnação da decisão da matéria de facto, alterando-se, assim, a decisão do ponto 10 da matéria de facto provada.
Em face de todo o exposto, decide-se alterar a decisão da redação deste ponto 10 da matéria de facto passando a mesma a ser a seguinte:
“10. A “Grelha Worksations+Monitores” consta anexa ou integrada nas peças do procedimento” – cfr. fls. do processo administrativo não numerado.

Dos erros de direito
Para a exclusão da proposta apresentada pela ora recorrida no concurso em causa nos autos o ato impugnado aduziu dois fundamentos:
- por um lado a falta de apresentação de fichas técnicas dos equipamentos, em violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Programa do Concurso; e por outro a violação de termo ou condição expressamente consagrado nas peças do procedimento, relativo à necessidade de coincidência de fabricante das workstations e monitores, o qual constava da “Grelha Workstations+Monitores”, apresentada como anexo do Caderno de Encargos.
Considerou-se na sentença recorrida que a “falta de apresentação de catálogos não pode constituir uma causa de exclusão das propostas, à luz do elenco do art.º 18.º do Programa e das normas para que este remete, do art.º 70.º e 146.º do CCP.”, expendendo-se no que respeita à ficha técnica, o seguinte, e em síntese:
“Da redação da norma da alínea c) da cláusula 13.º do Programa do Concurso o que resulta é que a descrição pormenorizada dos bens a fornecer deve incluir a ficha técnica. Não podendo, pois, concluir-se, a partir dessa redação, que resulte evidente a exigência de um documento autonomizado a título de ficha técnica, mas antes a sua possível inclusão, ou a inclusão da informação constante da ficha técnica na própria descrição, para a qual foi disponibilizada a “Grelha Worksations+Monitores”, que a Autora apresentou.
A Autora não apresentou fichas técnicas de modo autonomizado, limitando-se a apresentar as características do produto pelo preenchimento da "Grelha Worksations+Monitores" disponibilizada pela Entidade Adjudicante, mas mais não era exigível à luz das regras do procedimento.
Embora a necessidade de verificação das características indicadas pelo concorrente em confronto com as informações do fabricante do produto se revele adequada e faça todo o sentido, no caso a Demandada não demonstrou que tal informação não pudesse ser obtida de outro modo, nomeadamente através da consulta direta das especificações do dispositivo, que podem ser obtidas pela consulta como utilizador do equipamento, como seria exigível. Nem se encontra apontada, sequer, qualquer falta de cumprimento dos termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência por falta das referidas fichas.
Razões pelas quais se conclui pela falta de causa de exclusão da proposta da Autora, nomeadamente à luz dos mencionados art.º 57.º n.º 1 alínea c) e art.º 146.º do CCP, por falta de apresentação de documentos exigidos no Programa do Procedimento que devessem conter os termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos.
Cumprindo, por isso, a decisão de anulação do ato de exclusão.”.
O recorrente insurgiu-se contra esta decisão invocando, em suma, que a sentença recorrida incorre em manifesto erro de julgamento ao entender que a exigência de ficha técnica constante da alínea c) da cláusula 13.º do Programa do Concurso podia ser cumprida através do preenchimento da “Grelha Workstations+Monitores” pelo próprio concorrente, igualando, indevidamente, a descrição técnica elaborada pelo concorrente à ficha técnica emitida pelo fabricante. O termo incluindo é aditivo, não estabelecendo uma relação de alternativa entre a descrição e a ficha técnica, mas antes exigindo que a descrição, enquanto documento da proposta, contemple a respetiva ficha técnica. O artigo 13.º do Programa do Concurso não constitui uma mera disposição sobre os documentos da proposta, prevendo, no seu n.º 1, uma causa específica de exclusão, ao abrigo do n.º 4 do artigo 132.º do CCP. A exclusão da proposta da autora com fundamento na falta de apresentação de fichas técnicas não é, por isso, comandada pela regra genérica contida no artigo 18.º do Programa do Concurso, antes decorrendo diretamente do artigo 13.º do mesmo Programa, em conjugação com o n.º 4 do artigo 132.º do CCP. Não incumbe à entidade adjudicante demonstrar que a informação era inacessível por outros meios, antes incumbindo ao concorrente demonstrar que entregou todos os documentos expressamente exigidos sob pena de exclusão. Admitir que uma omissão documental é irrelevante para efeitos de exclusão apenas porque a informação é teoricamente consultável online seria esvaziar por completo o sentido e a função dos requisitos do procedimento em matéria de documentos da proposta. Todos os elementos relevantes nos autos apontam no sentido de que a proposta era omissa quanto às fichas técnicas, e essa omissão está assente como facto provado na própria sentença. Existindo causa de exclusão prevista nas peças do procedimento especificamente para este efeito, a decisão de exclusão era vinculada, não subsistindo qualquer espaço de discricionariedade que permitisse ao recorrente afastar o juízo de exclusão a fazer recair sobre aquela proposta.
Vejamos, então.
O artigo 13.º do Programa do Procedimento (PP) sob a epígrafe “Proposta e documentos que a constituem”, dispõe:
“1 – A proposta, sob pena de exclusão, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar, é constituída pelos seguintes documentos:
a) Declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo A deste convite, que corresponde ao Anexo I ao CCP;
b) Proposta de preço para a totalidade dos bens e ou serviços que compõem o(s) lote(s) a que concorre, tendo em consideração o modelo constante do Anexo D;
c) Descrição pormenorizada de todos os bens a fornecer, incluindo a marca, modelo e ficha técnica de onde constem todas as caraterísticas do equipamento, bem como a data previsível de entrega dos mesmos;
d) Declaração de compromisso de honra de conformidade ambiental dos bens, conforme modelo constante do Anexo E;
e) Certidão de registo comercial (certidão permanente), com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direta ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente.
2 – A Entidade Adjudicante pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelo concorrente.
3 – Quando houver divergência entre o preço apresentado por extenso e em algarismos, prevalece o preço por extenso.
4 - Sempre que, na proposta sejam indicados vários preços, em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais, unitários ou não, mais decompostos.
5 - O preço constante na proposta é indicado em algarismos e por extenso, em euros, e não inclui o IVA.
6 - Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, os documentos devem ser assinados pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à proposta os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, devem ser assinados por todos os seus membros ou respetivos representantes.
7 – Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis, para os efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.º 1 e n.º 3, ambos do artigo 57º do CCP.
8 - Os anexos constantes do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos deverão ser preenchidos pelos concorrentes sem efetuar alterações à sua integridade, estrutura ou formato.”.
Estabelecendo-se no artigo 18.º do PP, sob a epígrafe “Exclusão de propostas”:
“1 - São excluídas as propostas cuja análise revele qualquer dos fundamentos de exclusão previstos no n.º 2 dos artigos 146º e 70º do CCP ou violem o disposto na Lei 96/2015, de 17 de agosto.
2 – Constitui igualmente causa de exclusão o incumprimento de qualquer das condições fixadas no presente Programa de Concurso.
3 – Caso nenhum concorrente apresente proposta a algum dos lotes ou caso todas as propostas sejam excluídas e, não sendo o caderno de encargos substancialmente alterado, poderá a Entidade Adjudicante adotar o procedimento de ajuste direto, ao abrigo do disposto no artigo 24º e seguintes do CCP.”.
Em conformidade com o previsto no artigo 57.º, n.º 1, alínea c), do CCP “1 - A proposta é constituída pelos seguintes documentos: (…) c) Documentos exigidos pelo programa do procedimento ou convite que contenham os termos ou condições relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule;”.
Sob a epígrafe “Análise das propostas”, dispõe o artigo 70.º do CCP:
“1 - As propostas são analisadas em todos os seus atributos, representados pelos fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação, e termos ou condições.
2 - São excluídas as propostas cuja análise revele:
a) Que desrespeitam manifestamente o objeto do contrato a celebrar, ou que não apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condições, nos termos, respetivamente, do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 57.º;
(…)”.
No artigo 72.º, do CCP sob a epígrafe “esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas”, dispõe-se:
“1 - O júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e da avaliação das mesmas.
2 - Os esclarecimentos prestados pelos respectivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respectivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º.
3 - O júri deve solicitar aos candidatos e concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, procedam ao suprimento de irregularidades formais das suas candidaturas e propostas que careçam de ser supridas, desde que tal suprimento não seja suscetível de modificar o respetivo conteúdo e não desrespeite os princípios da igualdade de tratamento e da concorrência, incluindo, designadamente:
a) A não apresentação ou a incorreta apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da candidatura ou da proposta, incluindo as declarações dos anexos i e v ao presente Código ou o Documento Europeu Único de Contratação Pública;
(…)”.
Prevendo-se no artigo 146.º, n.º 2, alínea d), do CCP, que “[n]o relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas: (…) d) Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 57.º e no n.º 1 do artigo 57.º-A;”.
Considerando o princípio da liberdade de prova e atento o previsto no artigo 60.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24, lido em conjugação com o artigo 63.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da mesma Diretiva, os operadores económicos podem recorrer a qualquer meio adequado para comprovar perante a autoridade adjudicante que têm ao seu dispor os recursos necessários para a execução do contrato público em causa, nomeadamente através da apresentação de uma declaração de compromisso dessas entidades para o efeito.
Assim e em conformidade com o previsto no artigo 56.º, n.º 3, da Diretiva 2014/24/EU «[q]uando a informação ou documentação a apresentar pelos operadores económicos for ou parecer incompleta ou incorreta, ou quando faltarem documentos específicos, as autoridades adjudicantes podem, salvo disposição em contrário da legislação nacional que der execução à presente diretiva, solicitar aos operadores económicos em causa que apresentem, acrescentem, clarifiquem ou completem a informação ou documentação pertinentes num prazo adequado, desde que tal seja solicitado no respeito integral dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência».
Não subsistem quaisquer dúvidas que a autora/recorrida não apresentou com a sua proposta as denominadas “fichas técnicas” de onde constem as características do equipamento a fornecer. Tendo apresentado o documento denominado “Grelha Workstations+Monitores”, com a descrição dos bens a fornecer, incluindo a marca, modelo e a descrição das caraterísticas do equipamento, bem como a data previsível de entrega dos mesmos. Relativamente a esta factualidade inexiste qualquer desacordo entre as partes. O dissídio está centrado na questão de saber se o artigo 13.º, n.º 1, alínea c), do PP impõe a apresentação da denominada “ficha técnica” de onde constem todas as caraterísticas do equipamento ou se se basta com o preenchimento da dita Grelha pelo concorrente.
É certo que a redação da referida alínea não se apresenta isenta de dúvidas. Parecendo indiciar numa primeira leitura que bastaria a descrição das características do produto, tal como constam da “ficha técnica”. Todavia a menção a documentos “incluindo” a “ficha técnica” aponta para a obrigatoriedade de apresentação dessa ficha, sob pena de exclusão da proposta.
Assim, devendo a autora/recorrente ter apresentado a ficha técnica autónoma “de onde constem todas as caraterísticas do equipamento” e tal não tendo ocorrido, impõe-se saber se a proposta apresentada pela recorrida deveria ter sido excluída, como defendeu o recorrente.
E adiantamos, desde já, que não.
Pois, como está provado a autora/recorrida apresentou um documento no qual descreveu as características dos equipamentos, não estando evidenciado nos autos que as características descritas nesse documento violem “as especificações e requisitos técnicos mínimos para o Lote 1” – cfr. facto provado n.º 8. Sendo o fundamento da exclusão a falta de junção das fichas técnicas, em conformidade com o exigido no artigo 13.º, n.º 1, alínea c) do PP – cfr. factos provados 14 a 17 do probatório.
Certo é que, ainda que a entidade adjudicante não tenha definido o que deve entender-se por “ficha técnica” a denominada “Grelha Worstations+Monitores” que a recorrida preencheu e apresentou com a proposta não pode ser configurada como “ficha técnica”, a qual tem sido consensualmente entendida como documento emitido pelo fabricante e descritivo das características dos bens a fornecer, ou na aceção referida pelo recorrente “documento emitido pelo fabricante com a certificação das especificações técnicas do produto”. De resto, todos os demais concorrentes admitidos ao Lote 1 apresentaram fichas técnicas autónomas do fabricante, como se demonstra pelo processo administrativo.
Começando por analisar a causa de exclusão que se prende com a falta de junção de fichas técnicas deve considerar-se que a proposta apresentada pela recorrida não pode ser excluída, de imediato, do procedimento concursal pela circunstância de não ter anexado a denominada “ficha técnica”, dado que, no caso em apreciação, em face da previsão da alínea a), do n.º 3, do artigo 72.º do CCP, essa omissão poderia ser objeto de regularização, no respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, e sem alterar a proposta inicialmente apresentada, pois, como já acima se explicitou, da mesma já constava a descrição das características dos equipamentos.
Neste sentido pode ver-se o decidido no acórdão deste TCA Sul, de 11/09/2025 (proc. n.º 54397/24.1BELSB), de que se cita o respetivo sumário “I- O âmbito de aplicação da disciplina prevista no n.º 2 do artigo 72.º não se confunde com a que está prevista no n.º 3; a disciplina prevista no n.º 2 , respeita à prestação de esclarecimentos sobre o conteúdo da proposta, na sua materialidade; no n.º 3 trata-se do suprimento de irregularidades, de natureza formal, como é o caso da omissão de junção de documentos comprovativos da verificação de características do bem a fornecer, desde que essas características ou especificações técnicas sejam pré-existentes e não se alterem por via da regularização da proposta”.
Ora, atento o previsto no artigo 70.º, n.º 2, alínea a), 57.º, n.º 1, alínea c) e 72.º, n.º 3, alínea a), todos do CCP permite-se que a omissão de apresentação dos referidos documentos, denominados “fichas técnicas” seja objeto de suprimento, pois no caso dos autos tal junção destinava-se a comprovar factos ou qualidades dos bens a fornecer anteriores à data de apresentação da proposta.
Desta forma, sendo sanável, nos termos previstos no artigo 72.º, n.º 3, alínea a), do CCP, a falta de entrega das referidas fichas técnicas, tal omissão não constitui causa de exclusão daquela proposta nos termos do artigo 146.º, n.º 2 al. d) e do artigo 70.º, n.º 2, alínea a), ambos do CCP.
É certo que a proposta da recorrida também foi excluída com fundamento na falta de cumprimento de “características técnicas” da “parte II – Cláusulas técnicas”, em concreto: “o fabricante das Workstations não é o mesmo dos monitores”. Fundamento este de exclusão que a sentença recorrida julgou não verificado, entendimento do qual o recorrente também discordou e relativamente ao qual também se insurge no presente recurso. Mas como veremos infra, sem razão.
Competia, assim, previamente à decisão de exclusão da proposta apresentada pela autora/recorrida e de adjudicação da proposta da contrainteressada solicitar à autora/recorrida que procedesse à junção da(s) referida(s) ficha(s) técnica(s), no âmbito dos poderes instrutórios que cabem ao júri, nos termos do disposto no artigo 72.º, n.º 3, alínea a), do CCP e nos artigos 115.º, e ss., do CPA, aplicáveis subsidiariamente e com as necessárias adaptações, atento o previsto nos artigos 165.º a 173.º do CPA.
Em síntese, não se verifica o invocado fundamento de exclusão da proposta da recorrida devendo, consequentemente, ser determinada a anulação do ato de exclusão da proposta da autora e de adjudicação da proposta da contrainteressada e determinado que o procedimento seja retomado com vista ao suprimento desta omissão de entrega das fichas técnicas.
Termos em que nesta parte deverá confirmar-se a sentença recorrida, ainda que com a antecedente diferente fundamentação.

A sentença recorrida decidiu, ainda, que não se verificava a invocada causa de exclusão da proposta da autora pelo facto de não ter apresentado monitores da mesma marca das “Worstations” com a seguinte fundamentação:
“A Entidade disponibilizou aos concorrentes o modelo de "Grelha Worksations+Monitores", do qual, para além do logotipo da Adjudicante, também consta uma referência como “Interno-Banco de Portugal”, como documento de apoio à indicação das especificações dos produtos, da qual consta expresso, na linha relativa a “disposições gerais” da parte relativa a “Garantia e Certificações”, que “worksations, monitor, teclado e rato devem ser do mesmo fabricante”.
Mas, ao contrário do que a Demandada alega, a "Grelha Worksations+Monitores" não consta anexa ou integrada nas peças do procedimento.
Tal grelha não pode, certamente, ser considerada um documento integrante do procedimento em causa, para além de um mero documento de apoio aos concorrentes.
Razão pela qual também se entende, que a proposta da Autora não pode ser excluída, nomeadamente à luz dos mencionados art.º 70.º n.º 2 alínea b) e art.º 146.º do CCP, por falta de prova do incumprimento das especificações técnicas definidas, cumprindo a decisão de anulação do ato de exclusão.”.
O recorrente defendeu que o Tribunal a quo não pode, coerentemente, considerar a “Grelha Workstations+Monitores” como documento externo às peças do procedimento para efeitos de afastar a exigência de coincidência de fabricante, e simultaneamente aceitá-la como documento válido e suficiente da proposta para efeitos de suprir a ausência de fichas técnicas. A exigência de que as workstations e os monitores fossem do mesmo fabricante encontra fundamento objetivo em diversas razões legítimas, como a uniformização tecnológica, a simplificação da manutenção, assistência técnica e a gestão de garantias. O entendimento de que a II… era também fabricante dos monitores, por via de um regime de coprodução com a A…, não afasta a violação, uma vez que “marca” e “fabricante” são conceitos distintos, pelo que a existência de coproducção com outra marca não satisfaz a intenção de adquirir equipamentos do mesmo fabricante.
Vejamos.
Está provado que no documento denominado “Grelha Worksations+Monitores", constante do caderno de encargos do procedimento em causa nos autos, do qual, para além do logotipo da Adjudicante, consta a menção de “Interno-Banco de Portugal”, relativo às especificações dos produtos, na linha relativa a “disposições gerais” da parte relativa a “Garantia e Certificações”, refere-se que “worksations, monitor, teclado e rato devem ser do mesmo fabricante”.
No artigo 49.º, do CCP sob a epígrafe “Especificações técnicas”, prevê-se o seguinte:
“1 - As especificações técnicas, tal como definidas no anexo vii ao presente Código, do qual faz parte integrante, devem constar no caderno de encargos e devem definir as características exigidas para as obras, bens móveis e serviços.
2 - As características exigidas para as obras, bens móveis e serviços podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou execução das obras, bens móveis ou serviços solicitados ou a um processo específico para outra fase do seu ciclo de vida, mesmo que tais fatores não façam parte da sua substância material, desde que estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos.
3 - As especificações técnicas podem concretizar se é exigida a transmissão de direitos de propriedade intelectual.
4 - As especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.
(…)
8 - A menos que o objeto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas ou produtos.
9 - As referências mencionadas no número anterior só são autorizadas, a título excecional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objeto do contrato nos termos do n.º 7, devendo, no entanto, ser acompanhada da menção «ou equivalente».
10 - Sempre que a entidade adjudicante recorra à possibilidade de remeter para as especificações técnicas a que se refere na alínea b) do n.º 7, não pode excluir uma proposta com o fundamento de que as obras, bens móveis ou serviços dela constantes não estão em conformidade com as suas especificações técnicas de referência, se o concorrente demonstrar na sua proposta por qualquer meio adequado, nomeadamente os meios de prova referidos no artigo seguinte, que as soluções propostas satisfazem de modo equivalente os requisitos definidos nas especificações técnicas.
11 - Sempre que a entidade adjudicante recorra à possibilidade, prevista na alínea a) do n.º 7, de formular especificações técnicas em termos de exigências de desempenho ou de requisitos funcionais, não deve excluir uma proposta que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, uma homologação técnica europeia, uma especificação técnica comum, uma norma internacional ou um sistema técnico de referência estabelecido por um organismo de normalização europeu, quando essas especificações corresponderem aos critérios de desempenho ou cumprirem os requisitos funcionais impostos.
12 - O concorrente pode demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado, incluindo os meios referidos no artigo 49.º-A, que a obra, bem móvel ou serviço em conformidade com a norma em questão corresponde ao desempenho exigido ou cumpre os requisitos funcionais da entidade adjudicante.
(…)”.
Nos termos do n.º 1, alínea a) do Anexo VII ao CCP entende-se por «Especificação técnica» (1):
“No caso de contratos de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, uma especificação constante de um documento que define as características exigidas a um produto ou a um serviço, tais como os níveis de qualidade, os níveis de desempenho ambiental e climático, a conceção que preveja todas as utilizações (incluindo a acessibilidade por parte das pessoas com deficiência) e a avaliação da conformidade, o desempenho, a utilização do produto, a segurança ou as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que se refere ao nome sob o qual é vendido, a terminologia, os símbolos, os ensaios e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e rotulagem, as instruções de utilização, os procedimentos e métodos de produção em qualquer fase do ciclo de vida do produto ou serviço e os procedimentos de avaliação da conformidade.”.
No Considerando 74 da Diretiva 2014/24/EU refere-se que:
“As especificações técnicas definidas pelos adquirentes públicos devem permitir a abertura dos contratos públicos à concorrência, bem como a consecução dos objetivos de sustentabilidade. Para o efeito, deverão possibilitar-se a apresentação de propostas que reflitam a diversidade das soluções técnicas, das normas e das especificações técnicas existentes no mercado, incluindo as definidas com base em critérios de desempenho ligados ao ciclo de vida e à sustentabilidade do processo de produção das obras, fornecimentos e serviços.
Consequentemente, as especificações técnicas deverão ser elaboradas de forma a evitar uma redução artificial da concorrência através de requisitos que favoreçam um operador económico específico ao refletirem as principais características dos fornecimentos, serviços ou obras habitualmente oferecidos pelo mesmo. A elaboração das especificações técnicas em termos de requisitos funcionais e de desempenho permite geralmente que este objetivo seja alcançado da melhor forma possível. Os requisitos funcionais e de desempenho, que são também meios adequados para favorecer a inovação no âmbito da contratação pública, deverão ser aplicados o mais amplamente possível. Em caso de referência a uma norma europeia – ou, na ausência desta, a uma norma nacional –, as propostas baseadas em mecanismos equivalentes deverão ser analisadas pelas autoridades adjudicantes. Deverá caber ao operador económico apresentar a prova de equivalência em relação ao rótulo solicitado.
Para comprovar a equivalência, poderá ser exigido aos proponentes que apresentem provas verificadas por terceiros. Todavia, também deverão ser admitidos outros meios de prova adequados, como um ficheiro técnico do fabricante, se o operador económico em causa não tiver acesso aos referidos certificados ou relatórios de ensaios, nem qualquer possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos, desde que o operador económico em causa prove que as obras, fornecimentos ou serviços preenchem os requisitos e critérios estabelecidos nas especificações técnicas, nos critérios de adjudicação ou nas condições de execução do contrato.”.
Conforme se prevê no artigo 42.º, n.º 1, da referida Diretiva “[a]s especificações técnicas definem as características exigidas para as obras, serviços ou fornecimentos.” Estão definidas no Anexo VII, ponto 1, e devem constar dos documentos do concurso. Essas características podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou execução das obras, fornecimentos ou serviços solicitados ou a um processo específico para outra fase do seu ciclo de vida, mesmo que tais fatores não façam parte da sua substância material, desde que estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos.
“As especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não podem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.” – cfr. n.º 2 do referido artigo 42.º da Diretiva.
Sendo que, como se prevê no n.º 4 do artigo 42.º da Diretiva 2014/24 “[a] menos que o objeto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado operador económico, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas ou produtos. Tal referência será autorizada, a título excecional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objeto do contrato nos termos do n.º 3. Essa referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».”.
No artigo 18.º da Diretiva 2014/24/EU relativamente aos princípios da contratação prevê-se no n.º 1, que “[a]s autoridades adjudicantes tratam os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação e atuam de forma transparente e proporcionada.
Os concursos não podem ser organizados no intuito de não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva ou de reduzir artificialmente a concorrência. Considera-se que a concorrência foi artificialmente reduzida caso o concurso tenha sido organizado no intuito de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.”.
Como se decidiu no acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de outubro de 2018, processo «Roche Lietuva» “em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/24, as especificações técnicas definidas no ponto 1 do anexo VII da mesma diretiva figuram nos documentos do concurso e definem as características exigidas para as obras, serviços ou fornecimentos.
(…) há que observar, por um lado, que a redação do artigo 42.º, n.º 3, da Diretiva 2014/24 não estabelece uma hierarquia entre os métodos de definição de especificações técnicas nem concede qualquer preferência a um desses métodos.
29 Por outro lado, resulta desta disposição que a regulamentação da União relativa às especificações técnicas reconhece uma ampla margem de apreciação à entidade adjudicante no âmbito da formulação das especificações técnicas de um contrato.
30 Esta margem de apreciação é justificada pelo facto de que são as entidades adjudicantes quem melhor conhece os fornecimentos de que necessita e quem está melhor posicionado para determinar os requisitos que devem estar preenchidos para obter os resultados pretendidos.
31 No entanto, a Diretiva 2014/24 estabelece determinados limites que a entidade adjudicante deve respeitar.
32 Designadamente, exige‑se no artigo 42.º, n.º 2, da Diretiva 2014/24 que as especificações técnicas permitam a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e que não possam criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.
33 Este requisito concretiza, com vista à formulação de especificações técnicas, o princípio da igualdade de tratamento constante do artigo 18.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da referida diretiva. Segundo esta disposição, as autoridades adjudicantes devem tratar os operadores económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e devem agir de forma transparente e proporcionada.
34 Como o Tribunal de Justiça já decidiu, os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência revestem uma importância crucial no que se refere às especificações técnicas, tendo em conta os riscos de discriminação ligados quer à sua escolha quer à forma de as formular (v., no caso da Diretiva 2004/18, Acórdão de 10 de maio de 2012, Comissão/Países Baixos, C‑368/10, EU:C:2012:284, n.º 62).
35 É ainda especificado no artigo 18.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24 que os concursos não podem ser organizados no intuito de não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva ou de reduzir artificialmente a concorrência e que esta se considera artificialmente reduzida caso o concurso tenha sido organizado no intuito de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.
36 Na mesma ordem de ideias, o considerando 74 da Diretiva 2014/24 enuncia que as especificações técnicas deverão «ser elaboradas de forma a evitar uma redução artificial da concorrência através de requisitos que favoreçam um operador económico específico ao refletirem as principais características dos fornecimentos, serviços ou obras habitualmente oferecidos pelo mesmo». Com efeito, também nos termos deste considerando, também «deverão possibilitar‑se a apresentação de propostas que reflitam a diversidade das soluções técnicas, das normas e das especificações técnicas existentes no mercado […]».(2)”.
A Administração, no exercício da sua margem de livre apreciação, tem o poder de definir os termos que melhor acautelam a satisfação do interesse público estando-lhe vedado, afastar, injustificadamente, do procedimento potenciais interessados.
O poder discricionário, enquanto margem de livre atuação, só pode ser exercido dentro dos limites permitidos pela lei, designadamente em observância do princípio da concorrência e da igualdade de tratamento e de acesso aos procedimentos. A margem de livre apreciação de que goza a entidade adjudicante na definição das especificações técnicas, mostra-se limitada pela necessidade de garantir a concorrência e a igualdade de acesso (cfr. artigo 49.º, n.º 4, do CCP), pelo que a introdução de requisitos suscetíveis de restringir o âmbito dos potenciais concorrentes ao procedimento concursal deve respeitar os requisitos referidos no artigo 49.º do CCP, assim como, designadamente os princípios da concorrência e da igualdade de tratamento e de acesso aos procedimentos.
É reconhecida às entidades adjudicantes uma ampla margem de apreciação ou decisão no que respeita à formulação das especificações técnicas de um contrato – cfr. neste sentido o acórdão do TJUE, Roche Lietuva, processo n.º C-413. Esta discricionariedade tem sido justificada por ser às entidades adjudicantes que cabe definir os fornecimentos e serviços de que necessitam e que estão em melhor posição para determinar os requisitos que devem estar preenchidos para obter os resultados pretendidos. Todavia, este poder é limitado exigindo-se que as especificações técnicas permitam a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência (cfr. artigo 49.º, n.º 4 do CCP e n.ºs 2 e 4 do artigo 42.º da Diretiva 2014/24). Em sentido idêntico pode ver-se o acórdão do STA de 12/09/2024, proc. n.º 0498/22.6BELRA, como se evidencia pelo respetivo sumário (3).
Prevê-se no artigo 13.º, n.º 8, do Programa de Procedimento que “Os anexos constantes do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos deverão ser preenchidos pelos concorrentes sem efetuar alterações à sua integridade, estrutura ou formato.”.
Estabelecendo o artigo 18.º do PP, no n.º 1 que são “excluídas as propostas cuja análise revele qualquer dos fundamentos de exclusão previstos no n.º 2 dos artigos 146.º e 70.º do CCP ou violem o disposto na Lei 96/2015, de 17 de agosto”. Constitui igualmente causa de exclusão o incumprimento de qualquer das condições fixadas no presente Programa de Concurso – cfr. n.º 2 do artigo 18.º do PP.
Está provado que em anexo (cfr. facto provado n.º 4), do Programa do Concurso consta expressa a referência aos anexos que aí se identificam, designadamente o caderno de encargos. Provou-se, também, que a "Grelha Worksations+Monitores" consta anexa ou integrada nas peças do procedimento” (cfr. facto provado 10, cuja redação foi alterada por este tribunal de recurso).
Tal como se provou que na “Grelha Worksations+Monitores” consta uma referência como “Interno-Banco de Portugal” e nas especificações dos produtos refere-se na linha relativa a “disposições gerais” da parte relativa a “Garantia e Certificações”, que “worksations, monitor, teclado e rato devem ser do mesmo fabricante” – cfr. facto provado 9.
Ora, esta exigência não consta da Parte III do Caderno de Encargos, na qual foram descritas as características, especificações e requisitos técnicos mínimos para o Lote 1 (cfr. facto provado n.º 8). Razão pela qual a recorrida referiu que “as peças do procedimento não definiram tal condição como parâmetro base”.
Sucede que a circunstância de tal exigência ter sido feito apenas na referida ficha não foi um mero lapso, como claramente evidência o recorrente, correspondendo à vontade do recorrente. E ainda que tal exigência não conste do caderno de encargos, uma vez que está incluída num documento do procedimento, que constitui um anexo ao caderno de encargos, é de preenchimento obrigatório e insuscetível de alteração, como se prevê no artigo 13.º, n.º 3 do PP, no qual se refere que “Os anexos constantes do Programa de Concurso e do Caderno de Encargos deverão ser preenchidos pelos concorrentes sem efetuar alterações à sua integridade, estrutura ou formato”. Em face do que não pode deixar de se considerar que essa exigência tem carácter vinculativo, ou seja “worksations, monitor, teclado e rato devem ser do mesmo fabricante”, contrariamente ao defendido pela recorrida.
Ora, como referiu a recorrida “na fundamentação da exclusão da proposta nem sequer se expressou qualquer reserva ou dúvida acerca da conformidade das especificações dos bens proposto com os previstos nas peças do procedimento”, apenas se justificando a exclusão com a menção de que “o fabricante das Workstations não é o mesmo dos monitores”.
Sucede que esta exigência não se mostra justificada, não se encontrando fundamento objetivo que justifique essa pretensão do recorrente de o fabricante das workstations ser o mesmo dos monitores, contrariamente ao referido pelo recorrente que defendeu que essa justificação existe e que se alicerça “em diversas razões legítimas, como a uniformização tecnológica, a simplificação da manutenção, assistência técnica e a gestão de garantias”.
Sucede que quanto à garantia prevê-se no artigo 27.º do Caderno de Encargos, “Parte II - Cláusulas técnicas” que a mesma é da responsabilidade do fornecedor, independentemente de o das workstations e dos monitores ser o mesmo, tal como se prevê no artigo 30.º que o adjudicatário “garante os bens objeto do contrato, pelo prazo estipulado na Parte III do presente caderno de encargos, a contar da data da validação da fatura dos bens, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e com caraterísticas, especificações e requisitos técnicos definidos na Parte III – Lotes deste caderno de encargos, que se revelem a partir da data da validação da fatura”.
Note-se que relativamente às obrigações referentes à manutenção e assistência técnica rege o artigo 31.º do Caderno de encargos, sob a epígrafe “Assistência Técnica”, que para além da garantia dos equipamentos, prevê diversas obrigações quanto aos serviços de assistência técnica, incluindo serviços de manutenção preventiva e corretiva.
Deste modo, não está justificada, nem se descortina qualquer necessidade de que o fabricante dos monitores seja o mesmo das workstations, seja em termos de uniformização tecnológica, simplificação da manutenção, assistência técnica ou de gestão de garantias, dado que a prestação destes serviços é da responsabilidade do adjudicatário, para a qual dispõe do prazo máximo de sete dias úteis. Sendo o fabricante também responsável pela garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Ora, como referiu a recorrida, em sede de petição inicial “O concurso tem por objecto a aquisição de computadores de secretária e dos correspectivos monitores, para “modernização da oferta formativa, a requalificação e o reequipamento das instalações onde a Entidade Adjudicante desenvolve as ações de formação profissional.

50.

Um computador de secretária processa a informação e o monitor permite que tal informação seja visualizada, funcionando em conjunto e de forma integrada recíproca;

51.

No actual estado da técnica, é irrelevante que haja coincidência entre o fabricante do computador e o do monitor,

52.

E um computador de secretária funciona e é interoperacional com monitor de marca ou fabricante distinto,

53.

Relevando para o efeito, isso, sim as especificações técnicas respeitam, nomeadamente à conectividade - que, aliás, o Caderno de Encargos define na sua página 21.;

54.

Os equipamentos propostos pela autora são funcionais e interoperáveis.

55.

O Caderno de Encargos, na sua Cláusula 27º, estabelece que é aplicável o regime de garantia previsto no DL. nº 84/2021, de 18 de Outubro e este diploma legal obriga o profissional – no caso, o co-contratante/fornecedor dos bens – a assegurar a funcionalidade e interoperabilidade dos bens que venda,”.
Assim e conforme previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro os concorrentes estão obrigados a fornecer worstation e monitor que sejam funcionais e interoperáveis, não sendo admissível a formulação da exigência de que o monitor e a Workstation tenham o mesmo fabricante, incorrendo essa previsão em violação do disposto no artigo 49.º, n.º 4, do CCP.
Não se tendo demonstrado que a proposta da autora/recorrida desrespeite as especificações técnicas e requisitos técnicos mínimos para o Lote 1 (monitores e workstation) – cfr. facto provado n.º 8 – tem de concluir-se que, também, não se verifica este fundamento de exclusão da proposta da autora/recorrida.
Em face e todo o exposto, e embora com diferente fundamentação da aduzida pela sentença recorrida, se conclui como se concluiu na sentença recorrida que não está verificada a causa de exclusão da proposta da recorrida, em conformidade com o previsto no artigo 57.º n.º 1 alínea c), 70.º, n.º 2 , alínea a) e 72.º, n.º 3, alínea a), todos do CCP, no que respeita à falta de apresentação de “fichas técnicas dos equipamentos”, tal como não está verificada a causa de exclusão da proposta com o fundamento de que o “fabricante das Workstations não é o mesmo dos monitores”, atenta a sua desconformidade com a previsão do artigo 49.º, n.º 4, do CCP.
Improcedendo in totum o recurso do recorrente impõe-se a confirmação da sentença recorrida, mantendo-se, assim, a determinada “anulação do ato de exclusão da proposta da Autora” e a decisão de “anulação do ato de adjudicação à Contrainteressada e a declaração de invalidade do contrato entretanto celebrado”, nos termos do previsto no artigo 283.º do CCP.
Tendo-se provado que o contrato foi celebrado e já se encontra executado decidiu o Tribunal a quo que se verificava o fundamento de “convite à Partes para o acordo indemnizatório, por motivo de impossibilidade de reconstituição do procedimento pré-contratual, por entretanto ter sido celebrado e executado o contrato, conforme art.º 45.º-A n.º 1 alínea a) do CPTA.”, o que se confirma, em conformidade com o previsto nas disposições conjugadas dos artigos 45.º, 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA ex vi artigo 102.º, n.º 8, do CPTA.

Conclui-se, assim, que deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e confirmada a sentença recorrida, embora com diferente fundamentação, nos termos que acima se deixaram enunciados.

As custas serão suportadas pelo recorrente – cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, todos do Regulamento das Custas Processuais.

IV. Decisão:
Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, embora com diferente fundamentação.

Lisboa, 29 de outubro de 2026.

(Helena Telo Afonso – Relatora)

(Jorge Martins Pelicano – 1.º adjunto)

(Paula de Ferreirinha Loureiro – 2.ª adjunta)

(1) Definição idêntica à prevista no Anexo VII, ponto 1, a) da Diretiva 2014/24/EU.

(2) Disponível em www.curia.europa.eu

(3) “I - O princípio da concorrência, enquanto princípio enformador do direito da contratação pública (cfr o artigo 1.º-A, n.º 1, do CCP), articula-se, por um lado, com o princípio da igualdade, no sentido de tutelar a igualdade de acesso aos mercados públicos (igualdade de oportunidades e abertura dos mercados) e a igualdade de tratamento dos particulares interessados (não discriminação e transparência); e, por outro, com uma ideia de eficiência e economicidade ou maximização da abertura à concorrência.
II - Da aplicação do princípio da concorrência resultará, também, que as demais normas aplicáveis à contratação pública deverão ser interpretadas de modo a favorecer a participação nos procedimentos pré-contratuais do maior número de interessados.
III- No plano pré-contratual, um dos corolários do princípio da concorrência é o dever de a entidade adjudicante não definir requisitos de acesso ao procedimento em termos tais que conduzam a uma limitação desproporcionada, injustificada e/ou desigual quanto ao mercado habilitado a aceder a esse procedimento.
IV - Sem prejuízo da liberdade das entidades adjudicantes na estipulação das especificações técnicas, como a Jurisprudência deste Supremo e do TJUE têm reiterado, há limites que não podem ser ultrapassados, nomeadamente quando, através da excessiva pormenorização ou da natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas estabelecidas, resulta entravada a concorrência e beneficiado determinado operador – tudo contra o legalmente imposto, a este propósito, no art. 42.º, n.º 2, da Diretiva 2014/24, acolhido no art. 49.º, n.º 4, do CCP.”.