Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00539/97
Secção:CA- 2.ª Sub.
Data do Acordão:06/15/2000
Relator:Helena Maria Ferreira Lopes
Descritores:ACTO INTERNO
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES DE LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO
Sumário:A interpretação do art. 2° n° 2 al. a) do DL 204/91 de 7/6 e do DL 187/90 de 7/6 impõe que não se deve contar o período de estágio na antiguidade na categoria de liquidadora tributária.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: