Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01418/98 |
 | |
| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 02/02/1999 |
| |
| Relator: | F. Xavier |
| |
| Descritores: | TAXAS DO IROMA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL |
| |
| Sumário: | I- A substituição do sujeito activo da relação tributária, operada pelo artigo°13 do DL n°15/87, não está sujeita à reserva de lei formal da AR, porque não integra qualquer dos elementos essenciais do imposto previstos no n°2 do artigo°106 da CRP. II- Por isso, tinha o Governo competência própria para legislar sobre tal matéria, nos termos da alínea a) do n°l do artigo°201 da CRP, como também a tinha para legislar sobre o modo de cobrança das taxas do IROMA ( artigo°l do D.L. n°235/88), já que ambas as matérias estão apenas sujeitas ao princípio da reserva de lei material ( n°3 do citado artigo°106). |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |