Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACÇÃO SOBRE CONTRATO
PRAZO DE PROPOSITURA
releva a ausência total de fundamentação, não já a insuficiente, errada ou não convincente
fundamentação.
II- Nos termos do art. 71º, n.ºl, da LPTA a acção sobre contrato fundada na ilegalidade de uma das suas
cláusulas pode ser intentada sem dependência de prazo.
Sendo essa uma regra própria do direito administrativo, não é atendível a regra de caducidade prevista
no disposto no art. 287º, n.ºl, do C.C., nem mesmo ao abrigo do disposto no art. 185º, n.ºl, do CPA na
redacção anterior à introduzida pelo DL n.º 6/96, uma vez que a remissão ali estabelecida só se
justificava para as regras de direito substantivo que o direito administrativo ao tempo não conhecesse
em matéria contratual.