Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
19/1, incidem apenas sobre a parcela de aumento da pensão de aposentação e não sobre o novo
montante ( actualizado ) dessa pensão.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 760/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 02/03/2000 |
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| Relator: | C. Araújo |
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| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | Os descontos legais para a CGA e para o MSE referidos no nº 3 da Portaria nº 54/91, de 19/1, incidem apenas sobre a parcela de aumento da pensão de aposentação e não sobre o novo montante ( actualizado ) dessa pensão. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |