Custas pelo Recorrente – cfr. artigos 527º, nºs 1 e 2 do CPC e 189º, nº 2 do CPTA.

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Registe e notifique.

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Lisboa, 15.10.2020

(Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020 de 13.03, a Relatora consigna e atesta que os Juízes Adjuntos – Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores Carlos Araújo e Sofia David – têm voto de conformidade com o presente acórdão, sendo que a Exma. Sra. Dra. Sofia David apresenta declaração de voto, nos termos que se seguem).

Ana Paula Martins

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Voto a decisão, mas não acompanho a integralidade da fundamentação por entender que não afronta um equívoco em que a sentença recorrida labora.

Na minha óptica, no presente caso, a absolvição da instância ocorre por inimpugnabilidade do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do Comandante-Geral (CG) da GNR, por já estar ultrapassado o prazo para a impugnação deste acto na data em que o A. apresentou a PI, visando a condenação do R. a promovê-lo no Posto de Comandante-Chefe, tal como requereu na al. b) dessa peça processual (cf. art.ºs 59.º, n.º 4 e 69.º, n.º 2, do CPTA).

Quanto ao pedido impugnatório do alegado acto de indeferimento tácito da reclamação apresentada, formulado na al. a) da PI, é, de facto, um acto inimpugnável, mas pela circunstância de tal acto inexistir, ser uma mera ficção legal, cuja apreciação devia ter irrelevado na economia dos autos.

Por seu turno, a ampliação da instância ao acto expresso do CG, de 20/06/2011, de indeferimento da reclamação apresentada, só podia ser conhecida após a apreciação da regularidade da PI e da instância a que esta deu lugar, quando dirigida contra a conduta omissiva do MAI, que não decidiu a reclamação apresentada pelo A. contra o Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR, no prazo legal e não o promoveu ao posto imediato.

Assim, concordo com a fundamentação do Acórdão prolatado quando decide que a reclamação apresentada pelo A. tinha natureza facultativa, mas considero que a consequência de tal julgamento implica que se considere que à data da apresentação da PI estava já ultrapassado o prazo para o A. reagir contra o Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR, ainda que se atenda à suspensão do prazo de impugnação que vem prevista no art.º 59.º, n.º 4, do CPTA, decorrente da reclamação facultativa que apresentou. Porque nessa data o A. já não podia reagir contra tal despacho e formular o pedido de condenação do R. à promoção no Posto de Comandante-Chefe, que vinha requerido na al. b) da PI, conforme arts.º 51.º, n.º 4, 59.º, n.º 4, 66.º, n.º 2, 69.º, n.º 2, do CPTA, 186.º, 182.º a 198.º, do Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14/10, não podia ser admitida a ampliação da instância ao novo acto expresso e ter-se-ia necessariamente que declarar a absolvição da instância por inimpugnabilidade, por extemporaneidade do direito de acção relativamente ao Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR e à pretensão formulada na PI de condenação do R. à colocação do A. no posto imediato.

Ou seja, não acompanho a fundamentação da decisão recorrida quando entendeu que a absolvição da instância do R. decorria do julgamento de inimpugnabilidade dos actos de indeferimento tácito e expresso da reclamação apresentada, pelo que também não acompanho a fundamentação do Acórdão prolatado quando confirmou a sentença recorrida nesta parte.

Na minha óptica, irrelevava, de todo, para a economia dos autos discutir-se a inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito da reclamação e não se podia ter julgado a inimpugnabilidade do acto de indeferimento expresso sem antes – e na mesma decisão, que é um saneador-sentença – apreciar-se do pedido de ampliação da instância, indeferindo-a, por a instância já não estar regular, por na data da apresentação da PI já estar ultrapassado o prazo para o A. reagir contra a omissão do R. por não ter decidido a reclamação que apresentou relativamente ao Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR e não ter promovido o A. no posto imediato.

Na PI, a título principal, na al. a) do petitório, o A. requereu a anulação do acto de indeferimento tácito da reclamação apresentada relativamente ao Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR e, na al. b) do petitório requereu a condenação do R. a determinar a promoção do A. ao Posto de Cabo Chefe.

Na data da apresentação da PI – em 29/04/2011, conforme o carimbo dos CTT aposto sob o envelope de correio através do qual foi a PI enviada e não em 02/05/2011, como se deu por assente em K) - regia o CPTA na versão anterior às alterações introduzidas pelo DL n.º 214-G/2015, de 02-10. Nessa data, regia também o CPA anterior, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11.

Assim, por via da aplicação do CPTA, já não deveria o A. ter configurado a sua acção contra um acto de indeferimento tácito, que diz confirmar o Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR, pedindo a respectiva anulação. Com a entrada em vigor do CPTA, visando reagir contra o indicado indeferimento tácito - que sempre foi uma ficção jurídica – devia o A. ter-se cingido a formular o pedido condenatório, isto é, a pedir a condenação do R. na promoção do A.

Seja como for, esse pedido condenatório foi feito na al. b) da PI. Portanto, teria sempre que entender-se que o pedido da al. a), de anulação do acto de indeferimento tácito estava em mera acumulação aparente com o pedido condenatório, que absorvia o primeiro.

Logo, a discussão que foi tida na decisão recorrida acerca da inimpugnabilidade do pedido anulatório formulado na al. a) da PI era totalmente irrelevante, pois esse pedido estava consumido pelo pedido da al. b), o condenatório.

Mais se indique, que nessa mesma lógica, seria sempre dispensável o convite ao A. a substituir a PI para efeito de formular o adequado pedido condenatório - imposto nos termos dos art.ºs 51º, n.º 4 e 66.º, n.º2 do CPTA - porque esse pedido já estava formulado na al. b) do petitório e estava em acumulação meramente aparente com o da al. a).

Refira-se, também, que apreciada a causa de pedir formulada na PI, a mesma vem focada na ilegalidade do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR, que não promoveu o A. ao posto imediato, despacho que se diz ter sido confirmado pelo acto de indeferimento tácito da reclamação apresentada e no direito do A. a ser efectivamente promovido ao Posto de Cabo Chefe. Invoca-se na PI, que o A. teve conhecimento do acto do CG da GNR em 13/10/2010 e apresentou uma reclamação desse acto em 02/11/2010, que não obteve qualquer decisão até à data da apresentação da PI em juízo. Por se entender que o Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR, padece de várias invalidades, que se dizem mantidas pelo indeferimento tácito, impugna-se o mesmo em juízo.

Ou seja, atendendo à causa de pedir da PI, ter-se-á de concluir a mesma era apta para a apreciação do pedido de condenação à promoção do A. ao Posto de Cabo Chefe, formulado naquela al. b).

Nesta óptica, para a apreciação da regularidade da instância, que se iniciou com a apresentação da PI, importava apenas aferir da verificação dos pressupostos processuais para a formulação do pedido condenatório e já não do pedido de impugnação do acto de indeferimento tácito, pois este último pedido estava consumido por aquele e não tinha relevância autónoma.

Aqui chegados, verifica-se, que na pendência da acção, mais precisamente em 20/06/2011, foi proferido pelo CG um acto expresso de indeferimento da reclamação apresentada.

Nessa sequência, invocando o art.º 64.º do CPTA o A. vem pedir que o processo prossiga contra este novo acto, pelas razões já apresentadas na PI. Conforme decorre desse requerimento, o A. não vem alterar o pedido formulado na al. b) do petitório da PI, mas vem apenas requerer que a acção prossiga contra o novo acto, em alteração do pedido de anulação do indeferimento tácito da reclamação apresentada.

Igualmente aqui, o A. configurou mal a questão processual, pois não houve qualquer revogação do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR, nem do indicado indeferimento tácito. Houve apenas a prolação de um novo acto, que decidindo sobre a reclamação apresentada, a indeferiu e manteve a decisão de não promoção do A. ao Posto de Cabo Chefe.

Neste contexto fáctico, o requerimento do A. para a acção prosseguir contra o novo acto devia ter sido por ele enquadrado no 70.º do CPTA e não no invocado art.º 64.º do CPTA, tal como aduz no seu requerimento de ampliação.

Seja como for, com a prolação do novo acto e a sua invocação em juízo pelo A., no contexto factual e processual em apreciação nestes autos, só se poderia concluir que após esse requerimento o A. visou reagir contra o novo acto expresso, que se manteve a não satisfazer a sua pretensão a ser promovido, pretensão que lhe foi denegada pelo Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR, e vem a ser mantida por este novo acto expresso.

Na decisão recorrida julgou-se que este acto expresso substituiu o acto tácito de indeferimento e que era um acto inimpugnável, porque meramente confirmativo do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR.

Como já dissemos, o pedido impugnatório que foi feito contra o indeferimento tácito irrelevava, pois estava consumido pelo pedido de condenação do R. na colocação do A. no posto imediato. Assim, a impugnação do acto expresso só poderia substituir o pedido de condenação do R. a colocá-lo no posto imediato e não podia substituir um alegado pedido de impugnação do acto de indeferimento tácito.

Nessa mesma medida, também só se poderia conhecer a requerida ampliação da instância contra o novo acto expresso, mantendo o prosseguimento da instância contra esse acto, após ter-se por válida a instância iniciada com a PI. Tal implicava que a decisão recorrida apreciasse previamente à questão da inadmissibilidade da impugnação do acto expresso a questão da inadmissibilidade do pedido condenatório do R. à colocação do A. no posto imediato.

Esse não foi o raciocínio da decisão recorrida, que se bastou com o julgamento da inimpugnabilidade do acto de indeferimento expresso, por o considerar confirmativo do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010 e deixou por apreciar quer a regularidade (inicial) da instância para efeitos da requerida condenação do R. na colocação do A. no posto imediato, quer a própria (in)admissibilidade do prosseguimento da instância contra o novo acto expresso.

Não se acompanha, pois, tal raciocínio decisório. Como já indicamos, o que ocorre no caso é a inimpugnabilidade do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010 e a caducidade do direito de acção do A. para efeitos da formulação do pedido de condenação do R. a colocá-lo no posto imediato, pedido que foi indeferido pelo referido despacho e que foi alvo da reclamação facultativa, que à data da apresentação da PI não tinha obtido uma resposta.

Porque à data da apresentação da PI o A. já não estava em tempo para reagir contra a denegação do seu direito à promoção, o que ocorreu por via do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR e contra a omissão de resposta do R. à reclamação facultativa apresentada, a presente instância tinha de findar e o R. MAI tinha de ser absolvido da mesma, por inimpugnabilidade do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR e por caducidade do direito de acção do A. para o requerido pedido de condenação do R. a coloca-lo no posto imediato.

Consequentemente, este julgamento prejudicava o conhecimento da requerida ampliação da instância ao novo acto expresso e a invocada natureza confirmativa deste acto expresso. Porque a instância já não era válida e regular à data da apresentação da PI, pois estava já ultrapassado o prazo para a reacção contra a denegação do direito à promoção do A. ao posto imediato, já não podia prosseguir-se a mesma, ampliando-se ao acto expresso, sob pena de se prosseguir uma instância que não era válida ab initio.

Acompanho, pois, a fundamentação do Acórdão proferido quando decide pela natureza facultativa da reclamação apresentada, assim como acompanho a decisão de manter a absolvição da instância do R., mas considero que a discussão acerca da natureza daquela reclamação só interessa para aferir da tempestividade da acção quando reportada à condenação do R. a conceder a promoção ao A., negada pelo Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR e alvo da reclamação apresentada. Quanto à absolvição do R. da presente instância, ocorre necessariamente por tal despacho ser inimpugnável, pois convalidou-se na ordem jurídica, porquanto a presente acção não foi interposta no prazo legal de 3 meses, conforme indicado no art.º 69.º, n.º 2, do CPTA, considerando a suspensão prevista no art.º 59.º, n.º 4, do CPTA, por o A. ter feito uso de uma impugnação administrativa, a saber, uma reclamação que tem a natureza de reclamação facultativa e não necessária.

Em suma, negaria provimento ao recurso e manteria a decisão de absolvição da instância do R., mas por inimpugnabilidade do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR e caducidade do direito do A. a requerer a condenação do R. a promove-lo no posto imediato. Quanto à fundamentação do Acórdão prolatado relativamente à natureza facultativa da reclamação apresentada pelo A., acompanho-a, pois considero que releva precisamente para a apreciação da questão da inimpugnabilidade do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010 e da caducidade do direito do A. para a formulação do pedido de condenação do R. na colocação do A. no posto imediato. Mais consideraria prejudicado o conhecimento da requerida ampliação da instância ao novo acto expresso e a apreciação da inimpugnabilidade deste acto por ser confirmativo do Despacho 53/10-06, de 30/09/2010, do CG da GNR. Igualmente considero, que a discussão que é objecto das conclusões recurso – de facto, relativas apenas à natureza da reclamação apresentada, se facultativa, se necessária – só pode ser feita atendendo aos concretos pedidos que são formulados na PI e à concreta superveniência, tal como é trazida à acção e requerida pelo A. e não em abstracto, alheando-se das indicadas ocorrências processuais. Vindo invocado em recurso um erro de julgamento, por o A. entender que foi errada a apreciação da reclamação que apresentou como facultativa, a apreciação de tal erro pelo Tribunal superior implica o desmontar do equívoco em que laborou a sentença recorrida, que não discerniu correctamente os actos e as pretensões que se formularam em juízo e que se julgaram constituir o objecto da presente acção.