Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
RECURSO
ALEGAÇÕES
ADMISSÃO DO RECURSO
2. O requerimento de recurso da decisão que aplica uma coima em processo de contra-ordenação deve conter alegações e conclusões;
3. Se faltarem as conclusões deve o recorrente ser notificado para em prazo as apresentar, sob pena da sua rejeição;
4. Se no requerimento apresentado em cumprimento da notificação de despacho a ordenar a apresentação de tais conclusões o recorrente não encima o mesmo por "conclusões" e vem invocar a mesma questão que já invocara no requerimento de interposição, deve o recurso ser admitido desde que se consiga apreender as razões da discordância com o decidido, para mais quando o mesmo não houvera constituído advogado nos autos.