| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul:
I
A... demandou, no Tribunal Arbitral do Desporto, a Federação Portuguesa de Futebol, pedindo a anulação da decisão de 16.3.2026 da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol através da qual lhe aplicou a sanção de onze dias de suspensão e multa no valor de € 3.825,00, pela prática de uma infração disciplinar p. e p. pelo artigo 136.º/1 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal, ex vi artigos 112.º/1 e 168.º/3 do mesmo Regulamento.
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Por acórdão de 30.7.2026 o Tribunal Arbitral do Desporto julgou «o pedido de arbitragem necessária procedente».
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Inconformada, a Federação Portuguesa de Futebol interpôs recurso dessa decisão para este Tribunal Central Administrativo, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
A) O Acórdão recorrido foi proferido por unanimidade dos três Árbitros que integraram o Colégio Arbitral e o objeto do presente recurso circunscreve-se à parte que anulou a sanção de onze dias de suspensão e multa aplicada ao Demandante pela prática da infração disciplinar p. e p. pelo artigo 136.°, n.° 1, ex vi artigos 112.°, n.° 1 e 168.°, n.° 3, do RDLPFP, mantendo-se definitivamente arredada da jurisdição deste e daquele Tribunal a questão relativa à infração p. e p. pelo artigo 168.°-A, n.° 1, do RDLPFP.
B) A sequência factual quanto à interpelação verbal na entrada do túnel de acesso aos balneários - quem proferiu primeiro a expressão ofensiva - é a que resulta do Relatório de Delegado de fls. 38-142 do processo disciplinar, reproduzida sem impugnação pelo próprio Demandante na sua Petição Inicial (artigo 29.°), e não a inversão dessa sequência que o Acórdão recorrido fixou com fundamento exclusivo em prova testemunhal estruturalmente interessada.
C) Tal fixação da matéria de facto desconsiderou, sem fundamentação bastante, o valor probatório reforçado que o artigo 13.°, alínea f), do RDLPFP confere ao Relatório do Delegado da Liga e o consequente ónus que recaía sobre o Demandante de o colocar fundadamente em causa com prova inequivocamente forte - o que não sucedeu - note-se a jurisprudência uniforme deste Tribunal, de que são exemplo os Acórdãos do TCAS de 28 de agosto de 20214, processo n.°101/2/4.013CLSB, e de 6 de janeiro de 2022, processo n.°146/21.113CLSB.
D) O presente recurso, processado como apelação nos termos do artigo 8.°, n.° 2, da LTAD, e do artigo 140º.° do CPTA, confere a este Tribunal poderes de cognição plena sobre a matéria de facto e de direito, não estando em causa qualquer deferência devida à livre apreciação da prova pelo Colégio Arbitral, distinta e mais ampla do que a deferência devida pelo TAD ao Conselho de Disciplina em sede de controlo de legalidade de ato administrativo.
E) A prova da circunstância exoneratória invocada pelo Demandante — a provocação prévia, enquanto facto impeditivo da sua responsabilidade disciplinar — incumbia a ele próprio, por aplicação analógica do artigo 342.°, n.°2, do Código Civil, não podendo considerar-se cumprido tal ónus com base exclusivamente em prova testemunhal estruturalmente interessada, em desfavor de documento oficial com presunção de veracidade regulamentarmente consagrada em sentido oposto.
F) Ainda que se admitisse a existência de provocação prévia, tal circunstância não tem, no plano do direito disciplinar desportivo, a virtualidade de excluir a tipicidade de um comportamento objetivamente ofensivo, podendo apenas relevar, quando muito, em sede de graduação da sanção concretamente aplicada — solução que é, aliás, a única compatível com o próprio regime da retorsão em direito penal (artigo 186.°, n.° 3, do Código Penal), que nunca opera como causa de exclusão da tipicidade, mas apenas como faculdade de dispensa de pena sujeita a requisitos adicionais não verificados nos autos.
G) A reiteração intencional da expressão "és pequenino", acompanhada de gesto corporal de idêntico sentido depreciativo e dirigida pessoalmente a interlocutor concretamente identificado — intencionalidade que o próprio Demandante confirma na sua Petição Inicial (artigo 77.°) —, constitui, segundo as regras da experiência comum e a normal perceção social, forma típica de desconsideração e rebaixamento pessoal do visado, distinguindo-se do desabafo genérico que a jurisprudência deste Tribunal reserva à tutela da liberdade de expressão . veja-se o Acórdão do TCAS de 3 de outubro de 20214, processo n.°145/2/4.113CLSB.
H) O precedente da "luta desportiva" invocado pelo Acórdão recorrido (Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.01.2016, processo n.° 756/13.0TATVR.E1) não é transponível para os autos, por respeitar a expressões trocadas no decurso do confronto desportivo em tempo real, e não já no túnel de acesso aos balneários, após a expulsão de ambos os intervenientes.
I) A responsabilidade disciplinar prevista no artigo 112.° do RDLPFP é autónoma da responsabilidade penal por crimes contra a honra, não dependendo do preenchimento dos respetivos tipos legais de crime, mas apenas da violação dos deveres gerais e especiais de lealdade, probidade, verdade, retidão, urbanidade e correção a que os agentes desportivos se encontram adstritos.
J) A liberdade de expressão consagrada no artigo 37.° da Constituição da República Portuguesa e no artigo 10.° da CEDH não é direito absoluto, devendo ser exercida em concordância prática com o direito ao bom nome e à reputação, sendo legítima a sua compressão adicional no âmbito desportivo, em função do especial estatuto de direitos e deveres voluntariamente assumido pelos agentes desportivos.
K) O Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, impondo-se a sua revogação e a manutenção integral da decisão sancionatória proferida pelo Conselho de Disciplina da Recorrente.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência:
i) ser revogado o Acórdão recorrido na parte impugnada, mantendo-se integralmente a decisão do Conselho de Disciplina da Recorrente que condenou o Demandante, A..., na sanção de onze dias de suspensão e multa no valor de € 3.825,00, pela prática da infração disciplinar p. e p. pelo artigo 136.°, n.° 1, ex vi artigos 112.°, n.° 1 e 168.°, n.° 3, do RDLPFP.
ASSIM SE FAZENDO O QUE É DE LEI E DE JUSTIÇA
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O Recorrido apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
A) O objeto do recurso limita-se à sanção de 11 dias de suspensão e € 3.825,00 de multa respeitante à infração prevista no artigo 136.º, n.º 1, ex vi artigos 112.º, n.º 1, e 168.º, n.º 3, do RDLPFP.
B) A impugnação da matéria de facto em recurso de apelação não corresponde a um novo julgamento global, exigindo o cumprimento dos ónus dos artigos 639.º e 640.º do CPC e que a prova invocada imponha decisão diferente, nos termos do artigo 662.º do CPC.
C) A Recorrente não indicou as passagens exatas da prova gravada que permitiriam desvalorizar os depoimentos presenciais de B... e C..., limitando-se a invocar genericamente o vínculo profissional de ambos à Clube-1 SAD.
D) Deve, por isso, ser rejeitada a impugnação factual na parte fundada nessa desvalorização da prova gravada por falta de cumprimento dos ónus de impugnação previstos nas citadas disposições legais.
E) Subsidiariamente, caso assim não se entenda, sempre deverá ser julgada improcedente tal impugnação por a prova indicada não impor a alteração do facto provado n.º 3.
F) A relação profissional das testemunhas com a Clube-1 SAD não determina incapacidade, falta de isenção ou inutilidade probatória, e a Recorrente não identificou qualquer contradição ou inverosimilhança concreta nos depoimentos.
G) A presunção de veracidade dos relatórios prevista no artigo 13.º, alínea f), do RDLPFP é ilidível e não lhes atribui força probatória plena, devendo ser conjugada com a restante prova produzida.
H) Os depoimentos de B... e C... são compatíveis com o Relatório do Árbitro, que imputa a D... a iniciativa de sair deliberadamente da área técnica, dirigir-se ao Recorrido e confrontá-lo de forma provocatória ou inflamatória, limitando-se aqueles depoimentos a concretizar verbalmente essa provocação.
I) Os depoimentos também não são necessariamente incompatíveis com o Relatório do Delegado, pois este regista que D... proferiu «és um traidor», mas não declara que essa tenha sido a primeira ou única vez em que utilizou a expressão, nem exclui que a tivesse proferido antes da resposta «és pequenino».
J) Os relatórios oficiais e a prova testemunhal formam, assim, um conjunto probatório coerente: os primeiros estabelecem a iniciativa e o caráter provocatório da atuação de D... e documentam a troca verbal; as testemunhas presenciais esclarecem que a expressão «traidor» antecedeu e motivou a resposta do Recorrido.
K) Segundo as regras da experiência comum, a interpelação dirigida pelo treinador principal da Clube-1 SAD especificamente a um analista da Clube-2 SAD só encontra explicação racional na confrontação previamente iniciada por esse analista; sem tal antecedente, a escolha do destinatário e o conteúdo da resposta seriam gratuitos e destituídos de nexo causal.
L) A transcrição, na petição inicial, da factualidade fixada pelo Conselho de Disciplina não constitui confissão, pois a mesma peça alegou expressamente que «és pequenino» foi uma resposta à provocação e ao epíteto «traidor».
M) Em processo disciplinar, o ónus dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar e o non liquet resolve-se a favor do arguido, não sendo aplicável, nos termos pretendidos pela Recorrente, a repartição civilística do artigo 342.º do Código Civil.
N) A autonomia da responsabilidade disciplinar perante a responsabilidade penal não afasta a aplicação subsidiária dos princípios do Código Penal, determinada pelo artigo 16.º do RDLPFP, nem a interpretação jurídica dos conceitos de injúria e difamação utilizados no artigo 112.º.
O) O TCAS decidiu, no acórdão de 21 de maio de 2026, processo n.º 102/26.3BCLSB, que os conceitos de expressões injuriosas e difamatórias do artigo 112.º convocam o respetivo sentido jurídico-penal e que nem tudo o que causa desagrado é ofensivo da honra ou consideração.
P) O TAD não instituiu uma causa automática de justificação por provocação: valorou a provocação como elemento do contexto indispensável à determinação do sentido objetivo das palavras e do gesto.
Q) No contexto provado, «és pequenino» exprimiu um juízo sobre a pequenez ou pouca nobreza da acusação de «traidor», sem imputar facto desonroso, falta de probidade, ilícito ou característica pessoal degradante ao interlocutor.
R) O gesto com os dedos limitou-se a reforçar o significado verbal de pequenez, não sendo obsceno, ameaçador ou violento; a reiteração não altera essa natureza semântica.
S) Os precedentes relativos a insultos obscenos, ameaças, cuspidelas ou acusações públicas de parcialidade da arbitragem não são transponíveis para uma resposta verbal moderada, direta e não divulgada perante terceiros.
T) A intenção de proferir a expressão não equivale à consciência e vontade de praticar uma conduta injuriosa ou grosseira; em qualquer caso, a falta do elemento objetivo basta para excluir o preenchimento do tipo disciplinar.
U) A adesão aos regulamentos desportivos não implica renúncia à liberdade de expressão, continuando qualquer restrição sujeita à legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade exigidas pelos artigos 18.º e 37.º da CRP, e 10.º da CEDH.
V) A aplicação de 11 dias de suspensão e multa por uma expressão de reduzida intensidade, proferida em resposta a provocação provada, seria uma restrição desnecessária e desproporcionada, nomeadamente, ao direito ao trabalho do Recorrido.
W) O acórdão recorrido não incorreu em erro de julgamento de facto ou de direito e deve ser integralmente mantido na parte impugnada.
Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve:
i) ser rejeitada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, na parte em que não observa os ónus legais relativos à prova gravada; ou
ii) subsidiariamente, caso assim não se entenda, ser julgada totalmente improcedente a impugnação da matéria de facto; e
iii) em qualquer caso, ser negado provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se o acórdão arbitral recorrido na parte impugnada, assim se fazendo a esperada JUSTIÇA
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Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
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Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento.
II
Sabendo-se que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do apelante, as questões que se encontram submetidas à apreciação deste tribunal de apelação consistem em determinar:
a) Se existe erro de julgamento sobre a matéria de facto;
b) Se existe erro de julgamento por se ter considerado que a expressão e o gesto utilizados pelo Recorrido não integram o tipo do ilícito disciplinar em causa.
III
O acórdão arbitral recorrido deu como provados os seguintes factos:
1) No dia --.--.2026 foi realizado no Estádio-1, o jogo oficialmente identificado com o n.º identificador-1 disputado entre a Clube-1, SAD, e a Clube-2, SAD, a contar para a --.ª Jornada da Liga Portugal …, para o qual foi nomeada equipa de arbitragem constituída pelo Árbitro Principal, E...; pelos Árbitros Assistentes, F... e G…; pelo 4.º Árbitro, H…; pelo VAR, I…; e pelo AVAR, J…, além de K…, delegado da Liga, e L…, delegado de campo;
2) Ao minuto 90+1, D... saiu deliberadamente da área técnica para agir de forma provocatória ou inflamatória indo na direção do Demandante e confrontando-o.
3) Cerca dos 92 minutos do jogo, após a expulsão do Demandante, e do agente desportivo D..., Analista da Clube-2, SAD, na entrada para o túnel de acesso aos balneários, aquele Analista dirigiu-se ao Demandante dizendo-lhe, mais que uma vez, “és um traidor”, tendo-lhe o Demandante, em resposta, dito, mais que uma vez, fazendo um gesto com o dedo indicador a aproximar-se e a bater no polegar, “és pequenino”;
4) No dia 16 de março de 2026 o Demandante, foi então condenado pelo Acórdão proferido pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, Secção Profissional, no âmbito do Processo de Recurso Hierárquico Impróprio n.º…-25/26, a um jogo de suspensão e multa no valor de 1.530,00 € pela prática de uma infração disciplinar “Expulsão de treinador” pelo artigo 168.º-A, n.º 1 do RDLPFP, e a onze dias de suspensão e multa no valor de 3825,00 € pela prática de uma infração disciplinar “Lesão da honra e reputação” por força dos artigos 136.º, n.º 1 ex vi artigos 112.º, n.º 1 e 168.º, n.º 3 do RDLPFP.
IV
Do alegado erro de julgamento sobre a matéria de facto
1. De acordo com o disposto no artigo 640.º/1 do Código de Processo Civil, «[q]uando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas».
2. Tal ónus processual não foi observado pela Recorrente, que não ultrapassa o plano genérico relativo ao invocado «manifesto interesse no desfecho da causa» por parte das testemunhas B... e C..., motivo pelo qual se impõe rejeitar o recurso na parte relativa à impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Do alegado erro de julgamento sobre a matéria de direito
3. Através da decisão de 16.3.2026 a Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol aplicou ao ora Recorrido a sanção de onze dias de suspensão e multa no valor de € 3.825,00, pela prática de uma infração disciplinar p. e p. pelo artigo 136.º/1, ex vi artigos 112.º/1 e 168.º/3 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal (adiante, apenas Regulamento Disciplinar), normas estas que têm o seguinte teor:
«Artigo 112.º
Lesão da honra e da reputação dos órgãos da estrutura desportiva e dos seus membros
1. O clube que use de expressões, desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros para com órgãos da Liga Portugal ou da FPF e respetivos membros, árbitros, dirigentes, clubes e demais agentes desportivos, nomeadamente em virtude do exercício das suas funções desportivas, assim como incite à prática de atos violentos, conflituosos ou de indisciplina, é punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 75 UC e o máximo de 350 UC.
(…).
Artigo 136.º
Lesão da honra e da reputação e denúncia caluniosa 1. Os dirigentes que pratiquem os factos previstos no n.º 1 do artigo 112.º contra órgãos da Liga Portugal ou da FPF respetivos membros, elementos da equipa de arbitragem, clubes, dirigentes, jogadores, demais agentes desportivos ou espectadores, são punidos com a sanção de suspensão a fixar entre o mínimo de um mês e o máximo de dois anos e, acessoriamente, com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 50 UC e o máximo de 300 UC.
(…)
Artigo 168.º
Remissão para os factos dos dirigentes e dos jogadores (…)
3. No caso das infrações previstas nos artigos 136.º e 139.º-A os limites mínimo e máximo da sanção de suspensão aplicável aos treinadores e aos auxiliares técnicos são reduzidos a metade.
(…)».
4. A sanção aplicada pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol teve por fundamento o facto assim referido na deliberação punitiva:
«Cerca dos 92 minutos do jogo referido em 1.º de §2. Factos provados, após a expulsão do Recorrente, A..., e do agente desportivo D..., Analista da Clube-2, SAD, na entrada para o túnel de acesso aos balneários, o Recorrente dirigiu-se ao Analista D..., fazendo um gesto com o dedo indicador a aproximar-se e bater no polegar e repetindo varias vezes «és pequenino», tendo o Analista respondido «és um traidor», o que provocou uma altercação entre vários elementos que tentavam separar os ditos agentes desportivos».
5. O Tribunal Arbitral do Desporto, considerando que a atuação descrita, interpretada à luz das circunstâncias que rodearam o episódio, não preenchia a infração disciplinar imputada, decidiu «[j]ulgar o pedido de arbitragem necessária procedente».
6. Do seu discurso fundamentador extrai-se, com especial relevo, o seguinte:
«(…) sabemos que o Demandante se dirigiu ao Analista da equipa adversária, D..., apelidando-o de “és pequenino”. A observação aqui em crise terá de ser interpretada no seio contextual em que a mesma foi proferida, posto que esta, per se, não pode, nem deve, ser analisada e interpretada no vácuo isolado do seu próprio proferimento, isto é, desprovido do contexto no qual foi enunciada, tal como ensina FARIA COSTA que “o cerne da determinação dos elementos objectivos se tem sempre de fazer pelo recurso a um horizonte de contextualização. Reside, pois, aqui, um dos elementos mais importantes para, repete-se, a correcta determinação dos elementos objectivos do tipo. (…) Consideramos que o significado das palavras, para mais quando nos movemos no mundo da razão prática, tem um valor de uso. Valor que se aprecia, justamente no contexto situacional, e que ao deixar intocado o significante ganha ou adquire intencionalidades bem diversas no momento em que apreciamos o significado”.
Ficou assente que pelo nonagésimo segundo minuto da partida entre a Clube-1 SAD e a Clube-2 SAD, após a expulsão do Demandante e do Analista da equipa adversária, D..., este o apelidou, por mais que uma vez, “és um traidor”, tendo o Demandante, em resposta, dito àquele “és pequenino”, fazendo concomitantemente um gesto com o dedo indicador a aproximar-se do polegar, tendo-se gerado uma altercação entre vários elementos que os tentavam separar.
(…)
Assim sendo, chegamos à conclusão de que o animus do Demandante no âmbito da expressão “és pequenino”, não foi o de ofender ou lesar a honra e reputação do interlocutor, mas antes com o intuito de responder, de forma adequada e proporcional, ao epíteto provocatório “és um traidor”. Neste sentido, é inclusivamente de se dizer que no leque possível e imaginável de expressões típicas, neste quadro de confrontação futebolística, o Demandante optou por recorrer a uma desprendida do palavrão e de não ter sido acompanhada por um qualquer gesto injurioso.
Em conclusão, a declaração do Demandante não reputa D... de modo desonroso, no máximo, exprime um juízo de opinião, não sendo de censurar disciplinarmente uma observação proferida nestes termos e neste contexto, não só porque a natureza da mesma não é, na sua essência, grave, constituindo uma resposta proporcional e adequada a uma anterior provocação».
7. A Recorrente discorda totalmente do assim decidido. Na defesa do seu entendimento começa por salientar as seguintes duas premissas: i) a responsabilidade disciplinar é inteiramente autónoma da responsabilidade penal por crimes de injúria ou difamação, não dependendo do preenchimento dos respetivos tipos legais de crime, sendo que o artigo 112.º do Regulamento Disciplinar protege os valores da ética desportiva, da lealdade e da probidade nas relações entre agentes desportivos, bem como a normalidade e a credibilidade das competições em causa; ii) no plano disciplinar desportivo a provocação do agente não exclui, por si só, a tipicidade de um comportamento objetivamente ofensivo, apenas podendo relevar em sede de atenuação da medida concreta da pena.
8. É indiscutível a autonomia do regime disciplinar desportivo face à responsabilidade penal, de que faz eco, aliás, o artigo 6.º do Regulamento Disciplinar. Mas a verdade é que o Tribunal Arbitral do Desporto – como assinalou o Recorrido - «não fez depender a responsabilidade disciplinar da existência de crime».
9. É igualmente pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que a ética desportiva é o bem jurídico protegido pelo artigo 112.º/1 do Regulamento Disciplinar. Essa proteção não exclui a tutela da honra e reputação dos agentes desportivos, mas integra-a numa finalidade mais ampla: a defesa da verdade desportiva, da lealdade, da probidade, da credibilidade das competições e da prevenção da violência no desporto. Como se afirmava no acórdão de 26.2.2019 do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 66/18.7BCLSB, «o sancionamento dos comportamentos injuriosos, difamatórios ou grosseiros [é] necessário para a prevenção da violência no desporto, já que tais imputações potenciam comportamentos violentos, pondo em causa a ética desportiva que é o bem jurídico protegido pelas normas em causa [artigos 112.º/1, 17.º e 19.º do Regulamento Disciplinar]». De igual modo se afirma na doutrina que não está em causa «primariamente a tutela propriamente dita da honra dos visados (…), mas a salvaguarda do mérito, ética e verdade desportiva como traves-mestras dos valores do desporto» (Pedro Moniz Lopes e Sara Azevedo, A liberdade de expressão no contexto desportivo: Considerações metodológicas, in Revista Electrónica de Direito Público, vol. 8, n.º 1, abril 2021, p. 160, a propósito de norma contida no artigo 75.º do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol, mas igualmente pertinente no âmbito ora em apreciação).
10. No entanto, tais proposições em nada colidem com uma outra que a Recorrente parece rejeitar. Com efeito, o Regulamento Disciplinar utiliza os conceitos de injúria e de difamação, sem lhes estabelecer, naturalmente, definição própria. Assim sendo, e até por força do disposto no artigo 16.º/1 do Regulamento Disciplinar, impõe-se convocar o correspondente sentido jurídico-penal. Como o Supremo Tribunal Administrativo explicou, no seu acórdão de 9.9.2021, processo n.º 050/20.0BCLSB, a «norma regulamentar do artº 112º nºs 1 a 4 RDCLPFP ao sancionar o uso de expressões qualificadas de “injuriosas” e “difamatórias” (…), convoca para o domínio disciplinar desportivo o sentido jurídico-penal próprio dos conceitos de injúrias e difamação, por remissão expressa nos exactos termos do teor literal da hipótese normativa regulamentar. Exactamente porque é a própria norma que recorre a conceitos normativos próprios do domínio penal, é no sentido jurídico-penal que tais conceitos têm de ser interpretados e aplicados à factualidade provada no caso concreto, pelas entidades com poderes competenciais no âmbito do ilícito disciplinar desportivo e pelos tribunais em via dos poderes de sindicabilidade jurisdicional. Na circunstância, importa o conceito jurídico-penal de difamação (artº 180º nº 1 C. Penal) em que o ataque à pessoa do ofendido é feito de forma enviesada, indirecta, ou seja, por intermediação de meios ou de terceiras pessoas, tendo a incriminação por bem jurídico protegido a honra e consideração do visado com o comportamento ilícito». É esta premissa que importa assentar, e à qual voltaremos.
11. No que respeita à provocação, a Recorrente sustenta que, no domínio disciplinar desportivo, a mesma não tem a virtualidade de excluir, por si só, a tipicidade de uma conduta objetivamente ofensiva, podendo, quando muito, ser ponderada como circunstância atenuante na determinação da medida concreta da sanção. Daí extrai a conclusão de que o acórdão arbitral recorrido terá atribuído à provocação uma eficácia exoneratória que o ordenamento jurídico não lhe reconhece.
12. Tomada no plano abstrato, a afirmação de que a provocação não confere ao provocado uma autorização para insultar o seu interlocutor é inteiramente correta. Essa constatação, porém, não resolve a questão que se encontra verdadeiramente controvertida. Com efeito, pressupõe já demonstrado aquilo que carece de averiguação prévia: que a expressão empregue, considerada na sua concreta significação e nas circunstâncias em que foi proferida, apresenta natureza objetivamente injuriosa ou difamatória.
13. Na verdade, a determinação do carácter injurioso ou difamatório de uma manifestação verbal não pode resultar de uma apreciação puramente lexical, obtida mediante a abstração da situação comunicativa em que ela foi utilizada. A linguagem não dispõe de um sentido jurídico invariável, inteiramente dissociado das circunstâncias de tempo e lugar, da relação entre os interlocutores, da sequência da interação, do seu objeto e da finalidade comunicacional objetivamente apreensível. A contextualização não constitui, assim, uma operação exterior ou posterior à subsunção. Integra o próprio processo de determinação do conteúdo e do desvalor objetivo do comportamento.
14. E é essa, justamente, a perspetiva acolhida por José de Faria Costa, para quem «o cerne da determinação dos elementos objectivos se tem sempre de fazer pelo recurso a um horizonte de contextualização. Reside, pois, aqui, um dos elementos mais importantes para, repete-se, a correcta determinação dos elementos objectivos do tipo» (Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial, tomo I, anotação ao artigo 180.º, p. 612).
15. Foi precisamente a esse plano que se reportou o acórdão arbitral recorrido ao ponderar que a declaração «és pequenino» surgiu na sequência de uma imputação de traição. É certo que a formulação, também utilizada no mesmo acórdão, segundo a qual a reação foi «adequada e proporcional, logo, lícita» não pode valer como enunciação de uma causa genérica de exclusão da ilicitude. O que cumpre relevar, no entanto, é que o Tribunal Arbitral do Desporto procedeu igualmente à interpretação contextualizada das palavras e do gesto, procurando determinar se, no concreto episódio, lhes correspondia a significação desonrosa pressuposta pela imputação disciplinar. A eventual imprecisão de uma passagem da fundamentação não prejudica, por si, a possibilidade de manter o resultado decisório.
16. E o que importa evidenciar é o seguinte: a circunstância de o agente ter sido provocado não excluiria uma infração que, depois de devidamente interpretada, se mostrasse objetivamente preenchida; mas pode, e deve, concorrer para determinar se a afirmação representou uma imputação desonrosa à pessoa do interlocutor ou, antes, uma forma pouco cortês de desvalorizar a concreta atitude por este adotada.
17. Em sentido convergente, o Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 19.4.2006, processo n.º 11862/2006-3, assinalou que «[o] carácter injurioso ou difamatório de determinada expressão ou atitude é muito relativo, estando fortemente dependente do lugar ou ambiente em que ocorre, das pessoas entre quem ocorre e do modo como ocorre».
18. A mesma orientação encontra expressão no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.4.2008, processo n.º 07P4817, em que se apreciou a situação em que o marido, dirigindo-se à esposa, utilizou as expressões «maluca» e «desequilibrada», concluindo que, «[t]endo em vista o contexto imediato em que foram proferidas e o contexto global ou relacional em que os cônjuges se moviam, as expressões utilizadas pelo arguido (…) e dirigidas à ainda sua esposa não possuem essa idoneidade para ofender a honra e consideração». E ainda: «Tendo em vista o contexto imediato em que o arguido proferiu as expressões – com origem numa discussão provocada pela intervenção da assistente para «meter os filhos na ordem» –, em que certamente não será de considerar despiciendo o amor que o arguido nutre pelos filhos, conjugado com um sentimento de protecção que a situação de crise do casal muitas vezes exacerba, e tendo presente todo o contexto mais amplo referido, as expressões proferidas pelo arguido não têm relevância jurídico-penal».
19. Portanto, e ao invés do que sustenta a Recorrente, o acórdão arbitral recorrido, através do relevo conferido à provocação, não se moveu no domínio das causas de exclusão da ilicitude. Introduziu-a no contexto, enquanto elemento da própria operação de subsunção dos factos ao tipo disciplinar. E bem, pois a contextualização das expressões não constitui apenas um instrumento para avaliar a culpa ou para graduar a sanção, mas uma operação indispensável à determinação do próprio significado objetivo da conduta. O que, evidentemente, em nada contradiz a premissa formulada pela Recorrente segundo a qual «a existência de uma alegada provocação recíproca não converte automaticamente em lícita a conduta do Demandante».
20. Dito isto, importa recuperar a factualidade relevante:
a) Ao minuto 90+1 do jogo em causa, D..., Analista da Clube-2, SAD, saiu deliberadamente da área técnica para agir de forma provocatória ou inflamatória indo na direção do Demandante e confrontando-o;
b) Cerca do minuto 92, após a expulsão do Demandante, e do agente desportivo D..., na entrada para o túnel de acesso aos balneários, aquele Analista dirigiu-se ao Demandante dizendo-lhe, mais que uma vez, “és um traidor”,
c) tendo-lhe o Demandante, em resposta, dito, mais que uma vez, fazendo um gesto com o dedo indicador a aproximar-se e a bater no polegar, “és pequenino”.
21. A Recorrente rejeita a decisão tomada pelo Tribunal Arbitral do Desporto, sustentando que «[n]ão está em causa uma exclamação isolada e espontânea, proferida no calor de um momento de exaltação coletiva». Ao invés, «[e]stá em causa a reiteração de uma expressão diminutiva, dirigida pessoalmente e por várias vezes a um interlocutor concretamente identificado, acompanhada de gestualidade corporal com significado socialmente inequívoco – o dedo indicador a bater no polegar –, num momento e num local funcionalmente sensíveis do recinto desportivo: a zona de acesso aos balneários, já após a expulsão de ambos os intervenientes e num contexto de forte tensão competitiva, decorrente do empate alcançado pela equipa do Demandante nos instantes finais de um encontro particularmente disputado».
22. A principal insuficiência do raciocínio da Recorrente reside precisamente na passagem da censurabilidade ética da conduta para a afirmação da respetiva tipicidade. Com efeito, a Recorrente depositou nos autos, como premissa central, a de que a ética desportiva é o bem jurídico protegido pelo artigo 112.º/1 do Regulamento Disciplinar, associou-lhe a autonomia do regime disciplinar e desinteressou-se da explicação sobre o modo como efetua a subsunção dos factos à concreta previsão normativa.
23. Ora, por mais ampla que seja a dimensão institucional do interesse protegido, o bem jurídico não constitui uma cláusula sancionatória autónoma. Confundir o fundamento da incriminação com a sua hipótese normativa equivaleria a substituir o princípio da tipicidade por um juízo indiferenciado de desaprovação.
24. E como sabemos o artigo 112.º/1 do Regulamento Disciplinar não contém uma cláusula indiferenciada de punição de toda a atitude incorreta, descortês, inconveniente ou contrária aos ideais da ética desportiva. O preceito tipifica, no segmento que aqui interessa, o «[uso] de expressões, desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros para com órgãos da Liga Portugal ou da FPF e respetivos membros, árbitros, dirigentes, clubes e demais agentes desportivos, nomeadamente em virtude do exercício das suas funções desportivas, assim como [o incitamento] à prática de atos violentos, conflituosos ou de indisciplina». São comportamentos normativamente descritos, cujos pressupostos não podem ser substituídos por uma referência genérica à necessidade de preservar a ética desportiva.
25. Não bastará, pois, demonstrar que determinada atuação se afasta dos padrões desejáveis de correção entre intervenientes no espetáculo desportivo.
26. Nesse enquadramento, cumpre agora apreciar se, no contexto integralmente considerado, as palavras e os gestos imputados ao Recorrido podem ser subsumidos ao tipo previsto no artigo 112.º/1 do Regulamento Disciplinar.
27. Ora, vista a deliberação punitiva (vd., em especial, o seu ponto 62), ficamos a saber que está em causa o segmento relativo à utilização de expressões, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros. Mas também sabemos que se trata, mais concretamente, da utilização de expressões e gestos injuriosos.
28. Portanto, a questão essencial que se coloca passa por determinar o que deve ser qualificado como expressão ou gesto injurioso.
29. A Recorrente, como se sabe, debate-se com uma dificuldade, autoimposta, pois rejeita – se bem se interpreta a sua posição – o auxílio das normas penais, condicionada, como se viu, pela autonomia da responsabilidade disciplinar face à responsabilidade penal e pelo uso ilimitado da ética desportiva, enquanto bem protegido no artigo 112.º/1 do Regulamento Disciplinar.
30. Não é esse, no entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, como já anteriormente se disse. Importa recordar, então, que no seu acórdão de 9.9.2021, processo n.º 050/20.0BCLSB, consignou-se que a «norma regulamentar do artº 112º nºs 1 a 4 RDCLPFP ao sancionar o uso de expressões qualificadas de “injuriosas” e “difamatórias” (…), convoca para o domínio disciplinar desportivo o sentido jurídico-penal próprio dos conceitos de injúrias e difamação, por remissão expressa nos exactos termos do teor literal da hipótese normativa regulamentar. Exactamente porque é a própria norma que recorre a conceitos normativos próprios do domínio penal, é no sentido jurídico-penal que tais conceitos têm de ser interpretados e aplicados à factualidade provada no caso concreto, pelas entidades com poderes competenciais no âmbito do ilícito disciplinar desportivo e pelos tribunais em via dos poderes de sindicabilidade jurisdicional. Na circunstância, importa o conceito jurídico-penal de difamação (artº 180º nº 1 C. Penal) em que o ataque à pessoa do ofendido é feito de forma enviesada, indirecta, ou seja, por intermediação de meios ou de terceiras pessoas, tendo a incriminação por bem jurídico protegido a honra e consideração do visado com o comportamento ilícito».
31. Consideremos, então, os artigos 181.º e 182.º do Código Penal, os quais estabelecem o seguinte:
«Artigo 181.º
Injúria 1 - Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Tratando-se da imputação de factos, é correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo anterior.
Artigo 182.º
Equiparação À difamação e à injúria verbais são equiparadas as feitas por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão».
32. Cumpre, então, apurar se o Recorrido dirigiu ao analista do clube adversário palavras ou gestos suscetíveis de ofender a sua honra ou consideração.
33. Importa, antes de mais, assentar numa premissa: não é ofensivo da honra ou consideração «tudo o que causa contrariedade e é desagradável», até porque está em causa a «tutela [da] dignidade e [do] bom-nome do visado, não a sua susceptibilidade ou melindre» (as expressões são do acórdão de 13.3.2024 do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 253/21.0T9GDM.P1.S1). O que se protege é a honra, ou seja, o elenco de valores éticos próprios de cada pessoa humana, entre eles a probidade, a retidão, a lealdade e o carácter, e a consideração, vista como o património de bom nome, de crédito, de estima, de confiança, que cada um poderá ter adquirido ao longo da sua vida (seguem-se de perto as noções de Leal-Henriques e Simas Santos, in Código Penal anotado, Rei dos Livros, 2000, p. 469).
34. Ora, dirigir ao elemento do clube adversário a expressão «és pequenino», acompanhada de um gesto com o dedo indicador a aproximar-se e a bater no polegar, tem uma dimensão indubitavelmente depreciativa. Seria artificial negar que comunica ao interlocutor um juízo depreciativo acerca da sua importância, em sentido figurado. A questão, porém, não termina no reconhecimento dessa carga de menosprezo: importa saber qual é o respetivo referente material e se o juízo assim exteriorizado representa, objetivamente, uma imputação desonrosa à pessoa do destinatário. Na sequência factual considerada provada, a expressão surge em resposta imediata à imputação reiterada de «traidor», pelo que é suscetível de ser compreendida, predominantemente, como censura à atitude de quem lançou essa acusação, e não como atribuição ao próprio interlocutor de uma qualidade moral especialmente desonrosa.
35. Ao retorquir do modo que o fez o Recorrido não atingiu, nomeadamente, a probidade, a retidão, a lealdade ou o carácter do destinatário. Nem o seu bom nome. Ao invés, e como alega o Recorrido, fez uso de uma «expressão moderada», traduzindo um juízo de desvalorização pessoal de reduzida intensidade, instrumentalmente associado à censura da atitude provocatória anteriormente adotada pelo interlocutor, sem que tal manifestação atinja o limiar de censurabilidade disciplinar exigido pela previsão regulamentar.
36. Diz-se na deliberação punitiva que se trata de «uma interpelação depreciativa dirigida à própria pessoa do visado, apta a afetar a sua consideração perante os presentes». Como? Que inferência poderiam os presentes retirar daquela interpelação que fosse suscetível de afetar a consideração devida ao visado? Nesse aspeto a «interpelação depreciativa» é absolutamente neutra, pois corresponde apenas a uma forma de transmitir uma diferença de estatutos menorizadora do autor da acusação e, por essa via, da própria acusação. A conclusão não seria substancialmente diversa se o Recorrido tivesse optado por afirmar «eu sou grande». Mudaria o sujeito, mas a mensagem seria a mesma. E seria apenas essa a mensagem que qualquer um dos presentes retiraria em face do que presenciou. Seguramente que nenhum deles dali teria saído com um novo juízo quanto ao visado, quer em matéria de honra, quer sob o prisma da consideração.
37. Tem interesse, aliás, chamar à colação a afirmação da Recorrente, nos termos da qual o ilícito em causa «não pressupõe a demonstração de um propósito subjetivo de ofender, bastando a aptidão objetiva da conduta para produzir esse efeito, avaliada segundo o padrão de compreensão social normal, no contexto em que a mesma ocorre». Exatamente. É a aplicação desse padrão que importa realizar. Ora, apreciados a expressão e o gesto segundo o padrão de compreensão social normal e atendendo às circunstâncias concretas em que foram utilizados, não se descortina que lhes possa ser reconhecida aptidão objetiva bastante para ofender a honra ou a consideração do destinatário.
38. Em suma: a circunstância de determinada expressão verbal assumir natureza depreciativa relativamente ao seu destinatário não determina, por si só, o preenchimento do tipo disciplinar previsto no artigo 112.º/1 do Regulamento Disciplinar, exigindo-se – na parte que interessa para os autos - que, atendendo ao respetivo conteúdo semântico, à intensidade do desvalor que encerra e ao contexto em que foi utilizada, possa ser objetivamente qualificada como injuriosa.
39. No caso, considerando a natureza da interpelação verbal dirigida pelo Demandante ao agente desportivo da equipa adversária, a sua reduzida intensidade ofensiva e o contexto de confrontação em que ocorreu, não se mostra demonstrado que a conduta ultrapassasse o limiar de censurabilidade exigido pela previsão disciplinar em causa.
40. Consequentemente, não se verificando o preenchimento do elemento objetivo da infração imputada, deve manter-se a decisão arbitral que afastou a responsabilidade disciplinar do Recorrido.
V
Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente (artigo 527.º/1 e 2 do Código de Processo Civil).
Lisboa, 29 de outubro de 2026.
Luís Borges Freitas (relator)
Teresa Caiado
Rui Fernando Belfo Pereira |
