ASSOCIAÇÃO OEIRAS MERECE MAIS; R…………………………………………………………………………………………, (Autores) intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a presente acção administrativa comum contra o Município de Oeiras, S... — Sistema Automático de Transporte Urbano, E.M., e por sucessão desta, contra T..., Engenharia e Construções, S.A., formulando, a final, entre outros, os seguintes pedidos:
“(…) pretendem a efetivação face aos Réus, da responsabilidade civil por danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente por si sofridos, emergentes da construção e da exploração do Sistema Automático de Transporte Urbano, no Concelho de Oeiras (adiante designado por SATU-OEIRAS).
Que essa responsabilidade deve ser computada no valor global de € 2.959,700,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e nove mil e setecentos euros).
Que, com a presente ação, pedem ainda a condenação dos Réus "(…) à cessação de exploração do S... devendo a respetiva infraestrutura [ser) destruída e encontrada outra solução para a localização do S...;
Ou, em alternativa, a condenação dos mesmos Réus "(...) na adoção de medidas minimizadoras do impacto negativo provocado pelo S...”.
Por sentença de 17 de Dezembro de 2025, o Tribunal a quo julgou verificada a excepção de prescrição do direito indemnizatório, improcedendo a presente acção, com absolvição dos Réus de todos os pedidos.
Inconformados os Autores, ora Recorrentes, vieram interpor o presente recurso jurisdicional formulando nas suas Alegações as conclusões que, de seguida, se transcrevem:
“1. O Tribunal a quo julgou verificada a exceção de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, com fundamento no artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil, entendendo que o prazo prescricional se iniciou com o termo da consulta pública do projeto S..., ocorrida em 2001.
2. Tal entendimento consubstancia erro de julgamento, e viola o disposto no artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil, ao antecipar o início do prazo prescricional para um momento em que ainda não se verificava qualquer dano indemnizável na esfera jurídica dos Autores.
3. Com efeito, o direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual pressupõe necessariamente a verificação de um dano efetivo, atual e concreto, não sendo juridicamente admissível o início da contagem do prazo prescricional antes da produção desse dano.
4. A mera divulgação de um projeto em sede de consulta pública não constitui facto gerador de dano, tratando-se apenas de um momento procedimental prévio à execução da obra, suscetível de alterações substanciais quanto ao traçado, volumetria e implantação.
5. No caso em apreço, o traçado do S... e o projeto da estação vieram a divergir significativamente do projeto inicialmente apresentado, tendo a estação sido construída a uma cota muito superior à prevista, circunstância apenas cognoscível com a execução material da obra.
6. Assim, apenas com a conclusão da obra e a entrada em funcionamento do S..., ocorrida em 07 de junho de 2004, se tornaram percetíveis e cognoscíveis os danos efetivamente sofridos pelos Autores, quer ao nível do seu bem-estar, quer do seu património.
7. O prazo prescricional previsto no artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil apenas poderia, por isso, iniciar-se a partir dessa data, momento em que os Autores adquiriram conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil e do direito à indemnização pelos danos sofridos.
8. Tendo a presente ação sido intentada em 31 de julho de 2006, encontrava-se manifestamente dentro do prazo legal de três anos, não podendo, por conseguinte, considerar-se prescrito o direito invocado.
9. Este entendimento foi, aliás, expressamente acolhido no processo n.º 671/04.9BESNT, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, envolvendo os mesmos Réus e danos decorrentes da mesma obra, onde se decidiu que a consciência da volumetria da obra e dos respetivos impactos apenas se tornou clara com a sua efetiva construção.
10. Também a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que o prazo prescricional apenas se inicia quando o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos da responsabilidade, sabe ter direito a indemnização pelos danos que sofreu, e não com a mera consciência abstrata da possibilidade legal de ressarcimento.
11. O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 14/2025, de 06.11.2025, invocado pelo Tribunal a quo, não é aplicável ao caso concreto, porquanto pressupõe a existência de danos já produzidos, ainda que não cessados, o que manifestamente não sucedia à data da consulta pública do projeto.
12. Com efeito, a expressão “ainda não ter cessado a produção dos danos” implica que os danos já se tenham iniciado, o que não ocorreu no caso dos autos, em que os danos apenas começaram a produzir-se com a conclusão da obra.
13. Ao considerar iniciado o prazo prescricional num momento anterior à produção de qualquer dano, a decisão recorrida admite, na prática, a prescrição de um direito antes da sua própria constituição, solução que não encontra respaldo legal, nem jurisprudencial.
14. Deve, assim, ser revogada a decisão recorrida na parte em que julgou verificada a exceção de prescrição, com a consequente apreciação do mérito da causa.
Termos em que, sempre como o douto suprimento de V. Exas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, ser a douta sentença ora recorrida revogada com as legais consequências, nomeadamente a remessa do processo ao Tribunal a quo para que profira sentença com a apreciação do mérito da causa”

Cumpre decidir conforme delimitado em I.1.
Todavia, duas notas prévias que delimitam o conhecimento do presente recurso.
A primeira é a de que o julgamento da matéria de facto supra transcrito não foi impugnado por qualquer das partes.
A segunda respeita a que tendo a acção sido julgada improcedente, significa que todos os pedidos formulados em sede de petição inicial, a saber:
“Que pretendem a efetivação face aos Réus, da responsabilidade civil por danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente por si sofridos, emergentes da construção e da exploração do Sistema Automático de Transporte Urbano, no Concelho de Oeiras (adiante designado por SATU-OEIRAS).
Que essa responsabilidade deve ser computada no valor global de € 2.959,700,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e nove mil e setecentos euros).
Que, com a presente ação, pedem ainda a condenação dos Réus "(…) à cessação de exploração do S... devendo a respetiva infraestrutura [ser) destruída e encontrada outra solução para a localização do S...;
Ou, em alternativa, a condenação dos mesmos Réus "(...) na adoção de medidas minimizadoras do impacto negativo provocado pelo S...”, não lograram vencimento.
Logo, no presente recurso discute-se apenas o decidido pela Tribunal a quo quanto ao pedido indemnizatório (que representam os dois primeiros supra transcritos).
Assim sendo, cumpre apreciar.
Discordam os Recorrentes do entendimento acolhido na sentença recorrida relativamente ao termo inicial do prazo prescricional, tendo o Tribunal a quo adoptado o seguinte discurso fundamentador:
“(…) E, por fim, mas não menos importante para o caso dos presentes autos, o artigo 5º do citado Regime que o direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado prescreve nos termos do artigo 498º do Código Civil, sendo-lhe aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição.
Prazo de prescrição esse que é de 3 anos é contado desde a data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assiste (artigo 498 º, nº 1 do CC).
Ou seja. o prazo começa a contar desde o momento em que o lesado teve conhecimento dos elementos constitutivos ou dos pressupostos do direito à indemnização, ainda que não conheça, nessa data, a extensão integral dos danos.
É, aliás, por essa razão que o artigo 556º, nº 1, al. b) do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de formulação de pedidos genéricos nos casos previstos no artigo 569º do Código Civil, isto é, exatamente para que o lesado possa evitar o decurso do prazo de prescrição e os consequentes efeitos extintivos do direito de indemnização.
No fundo e retomando o que a lei nos citados artigos 5º da RRCEEP e 498º nº 1 do Código Civil, corroborada pela interpretação doutrinal temo que:
O prazo prescricional relativo ao exercício do direito à indemnização conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento o direito que lhe compete, não sendo obrigatório conhecer a integralidade dos danos (cfr. Raquel Carvalho in Comentário ao RRCEEP, Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2013, p. 121).
Especificando ainda a jurisprudência que também não é necessário que se trate apenas de factos lesivos instantâneos, podendo igualmente incluir-se factos que se estendam no tempo, factos continuados (cfr. por exemplo o Acórdão do STA de 08.01.2009, Processo nº 604/08).
Ou, na expressão do Acórdão do STJ de 21.06.2018, Processo nº 1006/15 que: “mesmo que persistam os efeitos do facto ilícito, designadamente os danos, o começo do prazo da prescrição conta-se a partir do momento em que o lesado sabe que dispõe do direito à indemnização», «sendo certo também não ser indispensável conhecer a extensão integral do dano.”
E, finalmente, através do Acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ nº 14/2025, de 06.11.2025: “O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham a ser reclamados”.
Logo, e tendo em consideração a factualidade provada (cfr. pontos 5º a 10º do probatório) os Autores tiveram conhecimento do projeto da infraestrutura S... e do seu respetivo impacto na área envolvente, incluindo naturalmente nas suas habitações, pelo menos desde o ano 2002, quando o mesmo já tinha sido submetido a discussão pública e se tinham iniciado os respetivos trabalhos no terreno.
Tal conclusão resulta, quer do respetivo do respetivo Relatório de referida discussão pública quer da correspondência trocada com o Município, quer ainda, da participação dos moradores da zona e/ou seus representantes, em reuniões dos diversos órgãos autárquicos a propósito do tema.
Acrescendo que também resultou provado que houve ampla publicidade ao projeto e suas características fundamentais, nomeadamente, através da publicação do Boletim Municipal, em apresentações em diferentes locais do concelho e comunicados e notícias na imprensa local e nacional.
Isto é, durante a discussão e aprovação do projeto da Infraestrutura ora em crise, os Autores tiveram conhecimento do impacto que a mesma teria sobre a sua vida pessoal e patrimonial, de modo a poderem acionar o Município ou a empresa, por este, entretanto criada, em parceria com a segunda Ré, de modo, não só a tentar impedir a sua concretização como a ser eventualmente ressarcidos de danos alegadamente ilegítimos por esta esta viessem a ser causados.
Em suma:
Considerando o teor das intervenções dos Autores junto das edilidades públicas, ainda em 2001, é inegável que os mesmos tiveram conhecimento, desde a fase inicial do Projeto SATU-OEIRAS, de todos os aspetos relevantes, incluindo o seu traçado, características do Sistema e da construção da infraestrutura, localização das Estações, regime de funcionamento e relação espacial entre a infraestrutura e os edifícios circundantes.
Considerando que os respetivos estudos referentes à 1ª e 2ª fases do SATU (a obra objeto do presente processo integra a 1ª fase) na loja de informação da Câmara Municipal de Oeiras, localizada no Centro Comercial Oeiras Parque, bem como na sede da Junta de Freguesia de Paço de Arcos e no átrio do Núcleo Central do Tagus Parque (cfr. factos provados no probatório).
Considerando, por fim, que a referida consulta decorreu de 23.03.2001 a 07.05.2001 na loja municipal do Centro Comercial Oeiras Parque e de 23.03.2001 a 11.04.2001 na sede da Junta de Freguesia de Paço de Arcos e no Tagus Parque (cfr. factos provados no probatório).
Só se pode inferir que a população e, consequentemente, os Autores dos presentes autos, foram devidamente informados sobre o projeto de construção do S... e respetivas consequências para o seu bem-estar e património.
Evidência que é reforçada observando o teor das intervenções dos Autores junto das edilidades públicas, ainda em 2001, onde é também inquestionável que os mesmos tiveram conhecimento, desde a fase inicial do Projeto SATU-OEIRAS, de todos os seus aspetos relevantes, incluindo o traçado, as características do sistema e da construção da infraestrutura, a localização e configuração das respetivas estações, o respetivo modelo de funcionamento e a relação territorial entre a infraestrutura e os edifícios adjacentes.
Por seu turno, os Autores não conseguiram provar, para lá de qualquer dúvida razoável, que apenas tiverem conhecimento dos factos no período que antecedeu, em três anos, a data de interposição dos presentes autos em juízo (cfr. artigos 342º do CC e 414º do CPC)).
Assim, sendo o prazo para a interposição do pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos é de 3 anos, nos termos do disposto no artigo 498º, nº 1 do Código Civil.
Referindo o citado artigo que o prazo prescricional se inicia no momento em que o lesado toma conhecimento do direito que lhe compete, “embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, isto é, não exigindo que o lesado tenha conhecimento de todos os pormenores relevantes para o exercício do seu direito, particularmente da extensão total dos danos potencialmente causados e a causar.
E se, como se constata pelos factos provados (cfr. ponto 11º do Probatório), a presente ação apenas entrou em juízo em 31 de julho de 2006, ou seja, mais de três anos após o conhecimento da factualidade e respetivo circunstancialismo gerador da alegada responsabilidade, então o direito à indemnização pedido pelos Autores já se encontra prescrito devendo, consequentemente, ser indeferido”.

No presente recurso, questionam os Recorrentes/Autores o assim decidido, invocando, por um lado, entendimento diferente adoptado num outro processo, sob o n.º 671/04.9BESNT, que correu termos também no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que teria envolvido os mesmos Réus e o ressarcimento da mesma tipologia de danos.
Sucede que, a sentença proferida num outro processo (do qual não dispomos de elementos), fora dos limites do caso julgado a que aludem os artigos 619.º e 621.º do CPC, como é o caso, não vincula este Tribunal. Além de que, sendo os autores diferentes em ambas as acções, como assumem os Recorrentes, concomitante a data em que poderiam ter exercido o direito à indemnização sempre teria de ser aferida em concreto em cada um dos processos.
Acontece que, como veremos, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, não se pode ter como demonstrado que em 2001 ou 2002 estavam os Recorrentes/Autores em condições de exercer o direito à indemnização reclamada nos presentes autos.
Com efeito;
Compulsados os autos, vemos que, conforme Despacho proferido pelo Tribunal a quo, em 15.10.2010 – Acta de audiência preliminar (36961645) Acta de audiência preliminar (73237708) de 29/10/2010 11:42:00 -, em sede de audiência preliminar (como à data se designava), foi relegado para momento posterior, após produção da prova, o conhecimento da excepção peremptória de prescrição suscitada pelos Réus em sede de contestação. Ainda, em sede da mesma diligência, mas realizada em 22.11.2010 (Acta de audiência preliminar (36961654) Acta de audiência preliminar (73237719) de 23/11/2010 12:30:00), foi fixada a Base instrutória, atenta a matéria de facto (ainda) controvertida - os então designados quesitos- da qual se destaca:
“1. A consulta a que se refere o edital n.º 50/2001 decorreu de 23 de Março de 2001 a 7 de Maio de 2001 na loja municipal do Centro Comercial Oeiras Parque e de 23 de Março de 2001 a 11 de Abril de 2001 na sede da Junta de Freguesia de Paço de Arcos e no Tagus Parque?

2. No âmbito da audição pública, o site da Câmara Municipal de Oeiras (http://www.cm-oeiras.pt/historico/eventos/2001) deu divulgação ao Projecto que foi pormenorizadamente descrito, evidenciando-se, nomeadamente, as suas características, o traçado relativo às 1ª e 2ª Fases, o número e localização das estações, tudo acompanhado de cortes de projecto e fotomontagens da arquitectura das estações, com a respectiva implantação nos locais de construção?

3. O projecto SATU-OEIRAS, em fase de audição pública, mereceu um número considerável de opiniões de munícipes individuais e colectivos (nomeadamente de assembleias de condóminos), manifestadas no dossier de opiniões, por carta e por correio electrónico?
4. Durante o período que decorreu entre 23.03.2001 e 7.05.2001 a população foi devidamente informada sobre o projecto de construção do SATU-OEIRAS e manifestou a sua opinião?
5. No projecto inicial apresentado o traçado apresentado era diferente daquele que foi construída, passando o troço pela Ribeira de Porto Salvo, assim como o projecto da própria estação foi substancialmente alterado, passando a Estação e a linha a situar-se num plano muito mais elevado do que inicialmente projectado?
6. Os Autores tiveram conhecimento, desde a fase inicial do Projecto SATU-OEIRAS, de todos os aspectos relevantes, incluindo o seu traçado, características do Sistema e da construção da infraestrutura, localização das Estações, regime de funcionamento e relação espacial entre a infraestrutura e os edifícios circundantes?
7. Sempre foi garantido aos Autores, pelas Rés, que o SATU era um meio de transporte ambientalmente limpo, livre de produção de ruído pelo facto de não ser auto propulsado?
8. O estudo referido em S) foi elaborado na zona exterior da zona onde residem os 2.ºs AA?
9. Foi com estupefacção que os moradores, ora Autores, receberam a notícia de que a plataforma do S... ia ficar a uma distância de apenas 6 metros do prédio correspondente ao n.º 3 da R..., de que aí ia ser instalada a estação da T... e de que a plataforma e a estação se encontrariam ao nível do 6.º andar do prédio?
10. Quando, em 2004, o SATU de Oeiras começa a funcionar, os Autores ficaram estupefactos com o nível de ruído que as composições e os cabos de tracção produzem ao circular?

Ora, tendo sido realizada a audiência de discussão e julgamento (vide Actas no processo electrónico MAGISTRATUS, de 03.07.2025 e 07.07.2025), na sentença recorrida foi decidido que, para além dos específicos factos não provados (vide supra), mais nenhum facto relevante para a decisão ficou provado. Juízo que não foi impugnado, por qualquer das partes, designadamente os Recorrentes aceitando, desta feita, o assim decidido.
Donde, quando nas conclusões recursivas, aludem que:
“4. A mera divulgação de um projeto em sede de consulta pública não constitui facto gerador de dano, tratando-se apenas de um momento procedimental prévio à execução da obra, suscetível de alterações substanciais quanto ao traçado, volumetria e implantação.
5. No caso em apreço, o traçado do S... e o projeto da estação vieram a divergir significativamente do projeto inicialmente apresentado, tendo a estação sido construída a uma cota muito superior à prevista, circunstância apenas cognoscível com a execução material da obra.
6. Assim, apenas com a conclusão da obra e a entrada em funcionamento do S..., ocorrida em 07 de junho de 2004, se tornaram percetíveis e cognoscíveis os danos efetivamente sofridos pelos Autores, quer ao nível do seu bem-estar, quer do seu património”.
O certo é que nenhum dos factos que constam como provados permitem corroboram tais asserções.
Logo, a tese dos Recorrentes pressupõe que aquela realidade, ou seja, de que apenas com a conclusão da obra e a entrada em funcionamento do S..., ocorrida em 07 de junho de 2004, se tornaram percetíveis e cognoscíveis os danos efetivamente sofridos pelos Autores, quer ao nível do seu bem-estar, quer do seu património”, estivesse demonstrada nos autos, o que não se verifica. Uma vez que apenas ficou provado o que consta dos pontos 1. a 13. do probatório.
Por conseguinte, a asserção dos Recorrentes de que só naquelas datas seria possível determinar o termo a quo carece da respectiva prova.
Todavia, para resolver a presente questão há que atender ao disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, segundo o qual: “A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita”.
É inquestionável que a prescrição é um facto extintivo do direito invocado e, por conseguinte, o respectivo ónus de alegação e prova incumbe àquele contra quem é invocado o direito, in casu aos Réus. Logo, recai sobre os Recorridos/Réus provar os factos constitutivos da excepção, de que faz parte o início do prazo prescricional.
Efectivamente, só se verifica a prescrição pelo decurso do respectivo prazo, caso se possa determinar o início em que se começa a contar tal prazo. Sendo, pois, determinante que estejam apurados os “factos constitutivos” da excepção, pelo que, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil cabia aos Recorridos/Réus o respectivo ónus de provar o momento em que se inicia a prescrição – sem os quais, como referido – não se pode ter como certo que o prazo prescricional já decorreu, aquando da citação dos mesmos.
Como se alude no Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.07.2025 Proc. nº. 26006/21.8T8LSB.L1.S1:
“I. A prescrição é um facto extintivo do direito invocado e, por conseguinte, o respectivo ónus de alegação e prova incumbe àquele contra quem é invocado o direito, in casu à ré, incumbindo-lhe o ónus de alegar e provar os factos constitutivos da excepção, de que fazem parte o início do prazo prescricional.
II. Efectivamente, só se verifica a prescrição pelo decurso do respectivo prazo, pelo que a determinação do início em que se começa a contar tal prazo é fundamental/determinante para averiguar da prescrição do direito invocado, fazendo, por isso, parte dos “factos constitutivos” da excepção, pelo que, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil é à ré que incumbe o respectivo ónus de provar o momento em que se inicia a prescrição, sem o qual, não se pode ter como certo que o prazo prescricional já decorreu, pelo que era à ré que incumbia provar que a autora teve conhecimento da existência dos certificados de aforro em momento que acarretasse o decurso do prazo de prescrição.

Para aferir de qual o prazo prescricional a atender, há que trazer à colação o Decreto-Lei nº. 48051, de 21.11 [e não o Decreto-Lei n.º 67/2007, como se alude na sentença recorrida], o qual no seu artigo 5.º estabelecia que “1 - O direito de indemnização regulado nos artigos anteriores prescreve nos prazos fixados na lei civil”. Todavia, este preceito veio a ser revogado pelo artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 267/85 de 16 de Julho, que aprovou a precedente Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e passou a dispor que: “2- O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil. 3- Quando o direito a que se refere o número anterior resultar da prática de acto cuja legalidade seja impugnada contenciosamente, a prescrição não terá lugar antes de decorridos 6 meses sobre o trânsito em julgado da respectiva sentença.”

Não tendo sido feita prova sobre os factos controvertidos essenciais para apurar o dies a quo do prazo de prescrição previsto no artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil, designadamente que: “A consulta a que se refere o edital n.º 50/2001 decorreu de 23 de Março de 2001 a 7 de Maio de 2001 na loja municipal do Centro Comercial Oeiras Parque e de 23 de Março de 2001 a 11 de Abril de 2001 na sede da Junta de Freguesia de Paço de Arcos e no Tagus Parque? (quesito nº 1); se “No âmbito da audição pública, o site da Câmara Municipal de Oeiras (http://www.cm-oeiras.pt/historico/eventos/2001 ) deu divulgação ao Projecto que foi pormenorizadamente descrito, evidenciando-se, nomeadamente, as suas características, o traçado relativo às 1ª e 2ª Fases, o número e localização das estações, tudo acompanhado de cortes de projecto e fotomontagens da arquitectura das estações, com a respectiva implantação nos locais de construção? (quesito n.º 2). Ou, ainda, que “Os Autores tiveram conhecimento, desde a fase inicial do Projecto SATU-OEIRAS, de todos os aspectos relevantes, incluindo o seu traçado, características do Sistema e da construção da infraestrutura, localização das Estações, regime de funcionamento e relação espacial entre a infraestrutura e os edifícios circundantes? (quesito nº 6).
Forçosamente ter-se-á de entender que soçobram os Considerandos em que assentou a sentença recorrida de que “os respetivos estudos referentes à 1ª e 2ª fases do SATU (a obra objeto do presente processo integra a 1ª fase) na loja de informação da Câmara Municipal de Oeiras, localizada no Centro Comercial Oeiras Parque, bem como na sede da Junta de Freguesia de Paço de Arcos e no átrio do Núcleo Central do Tagus Parque (cfr. factos provados no probatório)(?); Ou de que “a referida consulta decorreu de 23.03.2001 a 07.05.2001 na loja municipal do Centro Comercial Oeiras Parque e de 23.03.2001 a 11.04.2001 na sede da Junta de Freguesia de Paço de Arcos e no Tagus Parque (cfr. factos provados no probatório) (?). Uma vez que não encontram respaldo no julgamento de facto.
No que concerne aos factos 5. e 6. do probatório, apenas constam os Termos do Edital e sua publicação, desconhecendo-se onde e como foram divulgados os referidos estudos; e nos factos 9. e 10. do probatório, na carta de 23 de Setembro de 2002 dirigida ao 1º Réu, Município de Oeiras, pela maioria dos autores ainda tinham a expectativa de o projecto ser alterado no sentido de ser afastada a plataforma do SATU das suas habitações. Bem como referem não terem sido informados sobre o impacto na localização da estação do SATU nem das medidas que serão tomadas para acautelar e eliminar situações de invasão da privacidade, ruído e, fundamentalmente, garantir para os andares afectados “iluminação natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares (…)”

Neste conspecto, desconhecendo-se a data em que os Recorrentes/Autores tomaram conhecimento do plano definitivo da linha do SATU e do potencial impacto nas suas habitações, saúde, património, etc., conjugada com o incumprimento do respectivo ónus da prova por parte dos Réus, atento o disposto no artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, com as inerentes consequências, tem a excepção peremptória da prescrição do direito dos Autores de ser decidida em termos desfavoráveis aos Recorridos/Réus, sobre quem incumbia o aludido ónus.
Consequentemente, sob este prisma, não se verifica a invocada excepção de prescrição, que, assim, se julga improcedente, pelo que será de revogar a sentença recorrida.
Conhecendo, em substituição.
O direito que os Recorrentes/Autores pretendem fazer valer através do presente recurso restringe-se à indemnização derivada da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública cujo quadro legal se regia à data (2001/2004), pelo regime constante no Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967. Sendo que nos termos do n.º 1 do artigo 2.º “O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício”.

Segundo o n.º 1 do artigo 6.º do mesmo Decreto-Lei, “Para os efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”
Assim, para a efectivação da responsabilidade civil, terão de estar preenchidos os respectivos requisitos cumulativos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo causal.
Neste sentido, o Acórdão do STA, de 02/12/2009, Proc. 0763/09: “II - Os requisitos da responsabilidade civil extracontratual da Administração pela prática de acto ilícito são idênticos aos do regime da responsabilidade civil extracontratual prevista na lei civil: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto”.
Aqui chegados, e como já foi reafirmado ao longo do presente Acórdão, a matéria de facto provada é apenas a que consta do probatório da sentença recorrida, tendo os demais factos controvertidos sido julgados não provados, quer os especificamente identificados como todos os outros (vide os quesitos formulados em sede de audiência preliminar).
Do que resulta que, da factualidade provada, não resultaram demonstrados quaisquer dos danos alegados pelos Autores, como seja, a perda de valor patrimonial dos seus bens imóveis; as perturbações sentidas ao nível do sono, saúde, etc., derivados do alegado ruído do funcionamento do SATU, etc. – tendo este cessado a sua actividade em 2015, cfr. facto 12. do probatório.
Em suma, e em face dos elementos que constam dos autos, no que a este Tribunal ad quem compete conhecer, perante a factualidade apurada, inexiste prova de quaisquer danos ou factos danosos imputados aos Recorridos/Réus que pudessem alicerçar a reclamada pretensão indemnizatória.
Assim, e por não se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, designadamente os factos danosos e respectivos danos, sendo os vários requisitos cumulativos, a presente acção está votada ao insucesso.
Daí que será de conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte em que julgou prescrito o direito à indemnização e, em substituição julgar a acção improcedente.

Custas nesta instância a cargo dos Recorridos/Réus, e na 1ª instância a cargo dos Recorrentes/Autores.

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Lisboa, 18 de Junho de 2026