Acordam, em conferência, na secção de Contencioso Administrativo, subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul.

Relatório

B……. B………..S.P.A. - Sucursal Em Portugal, apresentou, em 09.02.2023, junto do Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção - posteriormente remetido ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e tramitado como ação administrativa - contra o Centro Hospitalar de Lisboa Central no qual peticionou a condenação da ré no pagamento da quantia de €1 523 741,70, [sendo destes € 1 460 403,34, a título de capital em dívida, € 49 705,36, respeitantes a juros de mora já vencidos, taxa de justiça no valor de €153.00, €13 480,00, a título de indemnização prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013], acrescida de juros de mora vincendos, emergente de contratos de cessão de créditos que os credores cedentes: DR. C …………. – CONSULTÓRIO …………………….. SA, DR. J………………– LABORATÓRIO ……………….. SA, E…………….. L……………… (PORTUGAL), COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, H…………..F…………….. (PORTUGAL) SA, I………….. – PRODUTOS ………………….LDA., J ……………………. ……………, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA., L…………… E.. – PRODUTOS ………….. SA., LABORATÓRIOS A………….., SA., L………. P………. – PRODUTOS …… LDA., P……………. PRODUTOS ………………………. SA, T…………. EUROPE ………… SL., T…….. P…….. ………, LDA., V……… H………….. UNIPESSOAL LDA., W………… PORTUGAL SA. e Z…………. B…………. PORTUGAL, U……………. LDA.., detinham sobre o réu, referentes a fornecimentos de bens e serviços.

Após remessa dos autos ao TAC de Lisboa e na sequência de convite para o efeito, a autora apresentou petição inicial aperfeiçoada.

Foi proferido saneador-sentença no qual a ação foi julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida dos pedidos formulados.

Inconformada, a autora interpôs recurso para este Tribunal Central Administrativo Sul, e, por acórdão prolatado a 8 de janeiro de 2026, foi concedido provimento ao recurso, revogada a decisão recorrida e ordenada a baixa dos autos à primeira instância para prosseguimento dos seus termos e prolação de nova decisão.

A recorrida interpôs recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo que, por acórdão de 25 de março de 2026, não admitiu a revista.

Após a notificação daquele acórdão, a recorrida, ali recorrente, veio requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 6, do RCP.

O Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 30 de abril de 2026, considerou que aquele requerimento deveria ser apreciado por este TCA Sul.

Assim, em cumprimento do determinado pelo douto acórdão do Supremo Tribunal, cumpre apreciar e decidir o requerido.

Foi fixado à ação o valor de € 1 523 588,70 (cfr. sentença recorrida);

Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento;

Os autos seguiram a tramitação processual prevista no CPTA, sem que se tenham suscitado incidentes anómalos;

A ação foi decidida no saneador;

Em sede recursiva apenas uma questão se impôs a este tribunal de apelação decidir, que foi a de saber se o saneador-sentença proferido pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa incorreu em erro de julgamento ao ter julgado a ação improcedente por insuficiência da causa de pedir.

É possível concluir que se mostram verificados os pressupostos dos quais depende a dispensa do remanescente da taxa de justiça, previsto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, devendo conceder-se provimento ao requerido pela recorrente.

Por tudo o que vem de ser expendido, acordam em conferência os juízes que compõem a presente formação da subsecção de Contratos Públicos da secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos requeridos.

Registe e notifique.

Lisboa, 2 de julho de 2026.

Ana Carla Teles Duarte Palma (relatora)