“1ª Ao invés do decidido ocorre a caducidade da acção;
2.ª De facto, atento o conteúdo do ato impugnado, parece poder conclui-se com bastante certeza, em razão da matéria assente, que o Autor conhecia perfeitamente o seu conteúdo desde maio de 2005, pois sabia qual o valor da indemnização proposta, qual o valor da indemnização paga e que ela não contemplava o prédio «P…..» (uso e fruição, cortiça, capital de exploração, gados e equipamentos), ou seja, precisamente, o que está em causa na presente acção;
3.ª Mais sabia, pelo menos desde julho de 2007, quem eram os autores do despacho e as datas da sua emissão.
4.ª O facto de só ter conhecimento do mesmo depois de ele ter sido praticado, não obsta a que ocorra a «dispensa» de notificação a que se reporta o art.º 67.º n.º b) do CPA.
5.ª Na verdade, estando ciente de todos os elementos do ato, a notificação «oficial» revela-se desnecessária porque nada acrescenta ao que já se conhece e é, por isso, inútil.
6.ª A acção é, pois, intempestiva, já que iniciando-se o prazo para a impugnação, no máximo, em julho de 2007, atento o disposto no n.º 2 do art.º 67.º do CPA (em vigor ao tempo), a acção deveria ter sido deduzida até finais desse ano.
7.ª Tendo-o sido em 26/01/2009, ocorre, como alegado pelo ora recorrente na sua contestação, a exceção de caducidade da acção nos termos do art.º 58.º n.º 2 b) em conjugação com o art.º 59.º n.º 1 do CPTA.
8.ª Ao ter decidido em sentido contrário violou a sentença o disposto no art.º 67.º do CPA e nos artigos 58.º n.º 2 b) e 59.º n.º 1 do CPTA.
9.ª A jurisprudência dos nossos tribunais superiores nunca reconheceu o direito a uma indemnização no âmbito da designada reforma agrária que não fosse por força da expropriação e ou nacionalização de prédios rústico ou urbanos;
10.ª O pagamento de uma indemnização ao Autor só se pode conceber no quadro de responsabilidade civil extracontratual por atos, ou lícitos ou ilícitos, do Estado, regulada pela Constituição, pelo Decreto-Lei n.º 48.851, de 21/11/1967 e, in casu, pela Lei n.º 80/77 e pelos Decretos-Lei ns.º 2/79 e 199/88;
11.ª Como se dispõe no Decreto-Lei n.º 48.851, o “Estado e demais pessoas colectiva públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses resultantes de actos ílicitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício (artigo 2.º);
12.ª Igualmente indemnizando o particular a quem, “..no interesse geral, mediante actos legais ou actos materiais lícitos, tenha imposto encargos ou causado prejuízos especiais ou anormais” (art-º 9.º);
13.ª Ao Estado cumpre, pois, indemnizar pelos prejuízos que a sua acção – ilícita ou lícita –tenha causado mas não por aquela que resulte da acção de outrém;
14.ª As leis da reforma agrária, como resulta dos diplomas citados, regulam as indemnizações a atribuir aos proprietários que tenham sido objeto de um ato, no caso lícito, do Estado ou seja, que tenham sido alvo de nacionalização e ou expropriação mas não, claro, em virtude de danos que tenham sido causados por terceiros;
15.ª Ora, como resulta dos autos, não existe qualquer relação entre o facto danoso – a presuntiva ocupação do prédio por parte de uma suposta «Comissão de trabalhadores» ou o invocado, mas igualmente não provado, «roubo» ou «furto» de equipamentos pela C….. – e a indemnização que se pede ao Estado;
16.ª O Estado não ocupou, nem tal foi alguma vez alegado, o prédio, nem «roubou» os equipamentos, ou fez seus os gados, ou as sementes ou o que quer que seja isto é, não praticou qualquer ato ilícito que o fizesse incorrer em responsabilidade civil perante o Autor.
17.ª Mas também não praticou qualquer ato lícito que lhe tenha imposto ou causado prejuízo especial ou anormal designadamente, não nacionalizou ou expropriou o prédio do P….. nem, de resto, o autor alega que o tenha feito.
18.ª É mister reconhecer, por isso, que a indemnização pedida não tem suporte legal ou de direito e que, decidindo em contrário, violou a sentença recorrida o disposto nos artigos 22.º e 67.º da CRP, na Lei n.º 88/77, no Decreto-Lei n.º 199/88 e no Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967.”

Na respetiva petição inicial, apresentada em 2009, o Autor pede o seguinte:

*O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 15.º -A do DL n.º 10-A/2020, de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020, de 01.05, tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Ex. Sr. Juiz-Desembargador, Dr. Pedro Marchão Marques e voto de vencido da Ex.ª Sr.ª Juíza-Desembargadora Dr.ª Ana Celeste Carvalho, nos seguintes termos:

Salvo o devido respeito pela posição que faz vencimento, entendo que se está a confundir a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, por caducidade do direito de ação, com a questão de mérito, atinente ao modo e termos do exercício do direito substantivo a reclamar do valor da indemnização.

Nos termos dos factos provados, a ação é tempestiva.

A intervenção do Autor no procedimento ocorreu apenas na fase de audiência prévia, em momento anterior à prática do ato impugnado, e não depois da sua prática, estando inteiramente comprovado que o Autor não foi notificado da decisão final do procedimento.

Conhecer o projeto de decisão, juridicamente, não significa conhecer o teor do ato administrativo, enquanto decisão final do procedimento administrativo.

Atribuir relevância jurídica à participação do interessado na fase de audiência prévia para extrair daí efeitos em matéria de notificação do ato administrativo posteriormente praticado, enquanto facto jurídico posterior, é, segundo o nosso entendimento, um erro de julgamento do acórdão que faz vencimento.

Coisa diferente é se assiste razão ao Autor no respeitante ao direito de que se arroga, quanto a ter direito a ser indemnizado nos termos em que o reclama perante a Administração e, depois, na presente ação.

Nestes termos, ao contrário do decidido, manteria o saneador-sentença na parte em que julgou improcedente, por não provada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, por caducidade do direito de ação, julgando o recurso improcedente nesta parte e passaria a conhecer do fundamento respeitante ao erro de julgamento da sentença recorrida, que foi julgado prejudicado no acórdão que fez vencimento.