Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. O conceito de lucro expresso no artº 3º do CIRC consiste na diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas no citado Código.
3. O resultado contabilístico não constitui a base de determinação do imposto sobre lucros, pelo que o prejuízo fiscal declarado no mod. 22 não evidencia um resultado contabilístico negativo,da empresa, traduzindo apenas um resultado fiscal de ausência de lucro tributável.
4. O prejuízo fiscal evidenciado nas declarações mod. 22 do IRC em ordem a sustentar uma evolução económico-financeira negativa, só por si, náo permite concluir pela concessão de apoio judiciário.