Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2393/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	02/24/2000

Relator:	Magda Geraldes

Descritores:	INDEFERIMENTO TÁCITO

Sumário:	I - Uma das condições da formação do acto tácito é que não tenha sido proferido acto expresso dentro do prazo legal necessário para a instituição daquele (nºl do artº 109º do CPA). II - Tendo sido decidida expressamente uma pretensão formulada num requerimento, dentro do prazo previsto no nº2 do artº 109º do CPA (90 dias), não se formou qualquer acto tácito sobre tal pretensão, carecendo o recurso contencioso onde se impugna tal indeferimento tácito de objecto, devendo, em consequência, ser rejeitado.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: