Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ISENÇÃO DE IRC
modos utilizados pelas pessoas colectivas de mera utilidade pública para prosseguirem os fins culturais,
nem limita as entidades beneficiárias da isenção às mencionadas nas alíneas a) e b) do nº l do art. 39º do
CIRC .
2. Prosseguindo a recorrente uma actividade que se inscreve exclusivamente no âmbito da formação
profissional, cultural e social do meio rural e, em particular, do sector agrícola, através de uma acção
educativa que se concretiza no desenvolvimento de programas ordenados de ensino e em diversas
actividades de formação permanente, promovendo para o efeito a criação de casas-escolas agrícolas por
todo o país e destinando todos os rendimentos obtidos à satisfação desses fins, não restam dúvidas de
que se encontra isenta de IRC por foiça do disposto na alínea a) do nº l do art. 9º do CIRC .