Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	5844/01

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	01/22/2002

Relator:	João António Valente Torrão

Descritores:	IVA FACTURAS FALSAS CORRECÇÕES TÉCNICAS ÓNUS DA PROVA DA FP E DO CONTRIBUINTE

Sumário:	1. A AF, no exercício da sua competência fiscalizadora da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram as correcções técnicas, cumprindo-lhe demonstrar a factualidade que a leva a considerar determinada operação como simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. 2. Ao contribuinte cabe o ónus da prova de que as transacções tituladas pelos documentos não aceites pela AF (facturas), se realizaram, efectivamente, sob pena de os valores deles constantes não poderem ser aceites para efeitos de IVA. 3. Fica satisfeito o ónus da prova da AF se esta colheu e provou indícios sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de que as facturas não titulam operações reais, como é o caso de o montante das facturas revelar valores de vendas muito superiores à capacidade de produção da emitente das facturas.






Aditamento:

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