Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NULIDADE DE DELIBERAÇÃO
SITUAÇÃO DE FACTO DECORRENTE DE ACTO NULO
Processo nº. Civil, quando se não conhece de questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
II - Por conseguinte, não ocorre a nulidade a que se alude em I) quando, na perspectiva do decidido, a apreciação de determinada questão, redundaria em mera inutilidade, já que, independentemente da
procedência ou improcedência de tal questão, o recurso sempre seria de julgar improcedente.
III - Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a
nulidade prevista na alínea b) do n° l do art" 668° do CPC, pelo que não sofre de nulidade a sentença
que, considerando um determinado factualismo que integrou no direito (art0 134° n° 2 do Cód. Processo nº. Adm.), concluiu pela improcedência do recurso.
IV - Se a sentença recorrida considerou determinados factos alegados na contestação e que não foram dados como demonstrados, ou se os respectivos fundamentos são inexactos, o que eventualmente poderá ocorrer é um erro de julgamento, assente em erro nos pressupostos de facto que motivaram a decisão, não configurando tal situação nulidade da sentença.
V - A atribuição de determinados efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos nos
termos do art" 134° n° 3 do CPA, pressupõe necessariamente a nulidade desses actos, pelo que o
conhecimento da nulidade do acto, em princípio, deveria preceder o conhecimento dos efeitos
decorrentes da situação de facto que a sentença recorrida considerou consolidada.
VI - Tendo por decisão administrativa - anterior à deliberação impugnada nos autos que nomeou unia
determinada funcionária da C. M. Técnica Superior de 1a classe - sido contado o tempo de serviço que a mesma prestou em regime de prestação de serviços e posteriormente como contratada a prazo, é de considerar tal contagem como relevante para efeitos de progressão na categoria e promoção na carreira, nomeadamente para efeitos do disposto no art0 3°/l/c) do DECRETO-LEI 265/87, de 28/7.
VII - Se, quando a funcionária em questão se candidatou ao concurso para Técnico Superior de 1aclasse, já detinha mais de três anos de exercício de funções como Técnica Superior de 2a classe (incluindo a contagem retroactiva do tempo de serviço a que se alude em VI), não se pode concluir que a deliberação que a nomeou Técnica Superior de 1a classe, seja nula. face ao disposto no art" 3°/l/c) do DECRETO-LEI 265/88, de 28/7 e art" 8871/f) do DECRETO-LEI 100/84, de 29/3.