“1. O ……………. reclamou, a título de indemnização pelo prejuízo causado pela sanção disciplinar (já cumprida e agora anulada) de suspensão de participação na Taça de Portugal e nos Campeonatos Nacionais de Juniores A e C, durante uma época desportiva – no período de 1/7/2006 a 30/6/2007 – a quantia de €5.493.883,58, acrescida de juros de mora;

2. o ………………….. pede, no presente processo, que lhe seja entregue, por conta de tal valor e face à sua alegada situação de carência económica, a verba de €5.000.000;

3. deferindo parcialmente o pedido, a sentença de que ora se recorre, condenou a Federação Portuguesa de Futebol a pagar ao ………….. a quantia de €350.000;

4. porém, ao decidir deste modo, a sentença recorrida valorou mais do que a matéria que constitui causa de pedir, ou seja, a quantia atribuída ao requerente teve por base todas as sanções sofridas pelo mesmo Requerente e não apenas, como competia, as sanções que são a única e exclusiva causa de pedir nos presentes autos: a sanção disciplinar de suspensão de participação na Taça de Portugal e nos Campeonatos Nacionais de Juniores A e C, durante uma época desportiva – no período de 1/7/2006 a 30/6/2007 – pelo que, assim decidindo, a sentença recorrida condenou em quantidade superior e em objeto diverso do pedido, com violação expressa do disposto no art.615º, n.1 e) do NCPC, aplicável por força do art.1º do CPTA;

5. o valor fixado a final para a entrega ao Requerente não tem suporte nos factos e fundamentos em que a sentença se baseou, a qual se mostra, por isso, em manifesta contradição com esses mesmos fundamentos, o que constitui causa de nulidade da sentença, nos termos do disposto no art.615º, n.1 c) do NCPC, aplicável por força do disposto no art. 1º do CPTA;

6. por outro lado, por a situação económica do Requerente ser praticamente a mesma desde 2004/2004 a 2012/2013, não se podia entender verificada a situação de grave carência económica, pelo que carece de fundamento a decisão recorrida, a qual deve, assim, ser revogada por falta de fundamento legal e factual, o que é causa de nulidade da sentença, nos termos do do art. 615º, n.1 c) do NCPC, aplicável ex- vi do art.1º do CPTA;

7. por último, por não ter apreciado o requerimento de prova ínsito na alínea c) do pedido final da sua contestação, nem tão pouco ter pronunciado despacho fundamentando tal omissão, cometeu a Mmª Juíza a falta de omissão de pronúncia, o que implica a nulidade da sentença, por força do disposto no art. 615º, n.1 d) do NCPC, aplicável por força do art.1º do CPTA. Nulidade esta tanto mais grave quanto a realização de exame pericial teria evitado as imprecisões de avaliação alegadas supra, designadamente quanto à (in)exata e (in)correta valoração dos prejuízos sofridos pelo Requerente com a suspensão da sua participação na Taça de Portugal e nos Campeonatos de Juniores A e C, durante um ano – a época desportiva 2006/2007.

Termina pugnando pela revogação da sentença, e subsidiariamente pela sua reforma no sentido de ser determinada a entrega de verba substancialmente diversa e inferior à que foi fixada.

O Recorrido apresentou contra-alegações, nas quais suscitou desde logo as seguintes questões prévias:
- a perda do direito de recorrer (ilegitimidade) por renúncia tácita ao recurso, decorrente do pagamento efetuado sem reserva previamente à instauração do recurso, obstando, no seu entender, à apreciação do mérito do recurso e conducente à sua rejeição nos termos do artigo 632º do CPC novo, ex vi do artigo 140º do CPTA, que invoca;
- a rejeição do recurso por violação do ónus em matéria de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a que alude o artigo 640º nº 1 alíneas a), b) e c) e nº 2 alínea a) do CPC novo, ex vi do artigo 140º do CPTA, que invoca.
Pugnou no mais pela improcedência do recurso, com manutenção integral da sentença recorrida.
E deduziu ainda recurso subordinado da sentença, ao abrigo do artigo 633º nº 1 do CPC novo, que invocou, requerendo a revogação da sentença recorrida na parte que determinou a condenação da Federação Portuguesa de Futebol a pagar a quantia de 350.000,00 € substituindo-se a decisão por outra que a condene a pagar ao ......................... a quantia de 1.000.000,00 € a título de regulação provisória do pagamento de quantias.
Concluiu as suas contra-alegações formulando as seguintes conclusões nos seguintes termos:
“A. O presente Recurso Jurisdicional vem interposto pela Federação Portuguesa de futebol da Sentença proferida em 14.07.2014, pelo TAC de Lisboa, nos termos da qual foi dado parcial provimento à Providência Cautelar de Regulação Provisória do Pagamento de Quantias instaurada pelo ..........................

B. Face aos termos que a Recorrente empresta ao seu Recurso Jurisdicional, levantam-se um conjunto de Questões Prévias/Excepções que, por procederem, determinam a impossibilidade deste Tribunal Central Administrativo Sul se pronunciar sobre o mérito do Recurso, ou, no limite, que esse conhecimento fique circunscrito a um conjunto de questões, cuja apreciação, pela sua natureza, não influi - porque não pode - naquilo que foi o teor decisório da Sentença proferida pelo Tribunal a quo.

C. Em matéria de Questões Prévias/Excepções, começou por se demonstrar que o Recurso Jurisdicional interposto pela Recorrente não pode ser admitido, pois que a Recorrente aceitou tacitamente a Sentença proferida pelo Tribunal a quo em 14.07.2014, o que determina a perda do direito de recorrer e renúncia ao recurso, nos termos do disposto no artigo 632.°, n.º 1, 2 e 3, do CPC, aplicado, ex vi, do artigo 140.°, do CPTA.

D. A situação dos autos é uma em que a Recorrente (Federação Portuguesa de Futebol), aceitou, sem reservas, o teor da Sentença proferida, cumpriu essa Sentença de modo integral, voluntário e espontâneo (embora com dias de atraso), nunca expressou por via própria e inequívoca perante o Tribunal que a condenara de que procedia à execução da Sentença sob reserva ou protesto, assim levando à aceitação do teor da mesma.

E. O pagamento efetuado pela Recorrente ao Recorrido, em 30.07.2014, para cumprimento do determinado da Sentença de 14.07.2014. não foi feito sob qualquer reserva de ulterior interposição de Recurso Jurisdicional da Sentença proferida pelo TAC de Lisboa em 14.07.2014. O pagamento, espontâneo, livre e voluntário, imediato à condenação, sem qualquer reserva ou declaração sobre o mesmo, designadamente que o fazia sem prejuízo da interposição de Recurso Jurisdicional por discordar da Sentença proferida em 14.07.2014, representa uma inequívoca aceitação tácita dessa decisão, tomando-a definitiva e irrecorrível.

F. Ainda em matéria de Questões Prévias/Excepções, demonstrou também que o Recurso Jurisdicional interposto pela Recorrente deve ser imediatamente rejeitado, por violação do ónus em matéria de impugnação da decisão relativa à matéria de facto, de acordo com o disposto no artigo 640,°, n.º 1, alíneas a), b) e c), e n.º 2, alínea a), do CPC, aplicados, ex vi, do artigo 140.°, do CPTA.

G. Em suma, e como se demonstrou, a Recorrente não respeitou o ónus que sobre si impendia de identificar, com precisão, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; nem o ónus de identificar, com precisão, os concretos meios probat6rios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; nem o ónus de identificar, com precisão, a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas; nem, por último, o ónus de identificar, com exactidão, as passagens da gravação em que funda o seu recurso.

H. Essas violações implicam - nos termos da Lei, da Jurisprudência e da Doutrina - a imediata rejeição do Recurso Jurisdicional interposto, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento.

I. Quanto à improcedência do Recurso Jurisdicional interposto pela Federação Portuguesa de Futebol, em função do seu mérito, demonstrou-se, autonomamente, a total falência das alegações da Recorrente.

J. Quanto à alegação de que a Sentença a quo condenou em "matéria estranha ao pedido", demonstrou-se que a Sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância esclarece claramente que a sua apreciação - e o juízo formulado quanto ao montante indemnizatório apurado - se cinge aos prejuízos advenientes para o Recorrido do ato administrativo que lhe aplicou a sanção de não participação na Taça de Portugal e nos Campeonatos de Juniores A e C na época desportiva 2006/2007, e não a qualquer outro, como pretende a Recorrente pretender fazer passar, como se o Tribunal a quo se tivesse confundido ou condenado extra vel ultra petitum.

K. Toda a prova testemunhal foi produzida - e demonstrou -, também, nesse sentido, i,e., de que os danos subjacentes ao Processo de Execução de que a presente Providência Cautelar depende advêm da decisão da Recorrente, já declarada ilegal, que aplicou ao Recorrido a sanção de não participação na Taça de Portugal e nos Campeonatos de Juniores A e C na época desportiva 2006/2007.

L. Mas não só. Importa recordar que, no âmbito da presente Providência Cautelar de Arbitramento de Reparação Provisória, peticionou o ora Recorrido, em sede de Requerimento Inicial, a intimação da Recorrente a prestar ao Recorrido "a quantia de € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros), sob a forma de uma renda mensal, no montante de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), a pagar em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas", sendo o valor global da Execução o de € 5.493.883,58 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e três euros e cinquenta e oito cêntimos), acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos.

M. Ora, a Sentença a quo condenou a Recorrente no pagamento ao Recorrido da quantia de € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), o que significa que o Juiz a quo condenou na proporção dessa ponderação entre factos danosos, arbitrando a condenação em 7% daquilo que foi peticionado pelo Recorrido.

N. Ao condenar em 7% daquilo que foi peticionado pelo Recorrido, tal traduz uma ponderação do Tribunal a quo relativamente aos danos que foram invocados pelo Recorrido, considerando que essa é a percentagem - do montante global peticionado - que corresponde a parte dos prejuízos advenientes da sanção de não participação na Taça de Portugal e nos Campeonatos de Juniores A e C na época desportiva 2006/2007,

O. Mas, na verdade, toda esta discussão criada pela Recorrente se torna inútil quando se pense que o que está em causa na presente Providência Cautelar de Regulação Provisória do Pagamento de Quantias não é indagar as razões que determinaram (ou que estão na génese da) insuficiência, mas sim se existe uma situação de grave carência económica do Recorrido. E é certo que existe, e ficou demonstrada essa existência.

P. Quanto ao apuramento do quantum indemnizatório, demonstrou-se que, atenta a natureza da presente Providência Cautelar, encontrava-se o Tribunal a quo legitimado - legal e jurisprudencialmente - a proceder a uma análise sumária da questão, sem que qualquer juízo de censura lhe pudesse ser assacado. Mas não foi assim. O Tribunal a quo procedeu a uma análise exaustiva dos factos e da prova - documental e testemunhal - produzida.

Q. Acresce, ademais, que, conforme se concluiu, é certo que a pretensão formulada no processo principal vai ser julgada procedente, pois que é a própria lei processual administrativa que fixa os efeitos decorrentes da Administração não dar execução a uma sentença de anulação - cfr. artigo 176.°, n.º 1, do CPTA- como ocorre no caso vertentes. E esses efeitos são os estabelecidos no artigo 176.°, n.º 3, do CPTA, onde se prevê que, em execução, pode o lesado requerer o "pagamento de quantias pecuniárias" por conta da execução de uma sentença de anulação, como é aquela que deu origem à execução em apreço.

R. Quanto à alegação, pela Recorrente, que o Recorrido não se encontra numa situação de "grave carência económica", resultou da prova documental e testemunhal produzida que a situação económico-financeira do ......................... piorou drasticamente com a decisão de condenação proferida pela Recorrente que havia determinado a condenação do Recorrido a uma época desportiva de suspensão na Taça de Portugal (época desportiva de 2006/2007) e nos Campeonatos Nacionais de Juniores A e C (época desportiva de 2006/2007).

S. Conforme resulta da prova documental e testemunhal produzida nos autos, e, bem assim, da factual idade dada como indiciariamente provada - e que a Recorrente, recorde-se, não impugnou - o Recorrido, com a decisão de condenação proferida pela Recorrente a uma época desportiva de suspensão na Taça de Portugal (época desportiva de 2006/2007) e nos Campeonatos Nacionais de Juniores A e C (época desportiva de 2006/2007), ficou, desde logo, numa situação de carência económica. Isto é, com a decisão proferida em 2006, ficou o Recorrido, desde logo, numa situação de carência económica, face aos efeitos económico/financeiros, nefastos, que desde logo e imediatamente lhe advieram em virtude dessa decisão.

T. Mas essa situação de carência económica não deixou de se agravar, tendo esse agravamento tido por base a decisão da Recorrente. Essa situação de carência económica é hoje grave, e, a prolongar-se, pode acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis para o Recorrido.

U. E essa situação de carência económica é hoje grave porque a Recorrente insiste em incumprir as decisões condenatórias de que foi alvo, mormente através do pagamento da indemnização devida ao ........................., para compensação pelos prejuízos sofridos em virtude da prática do acto ilegal. E assim têm-se por preenchidos todos os critérios de que o artigo 133.°, do CPTA, faz depender o deferimento de uma medida cautelar como a presente, e que estiveram na base da Sentença de procedência proferida pelo Tribunal a quo.

V. Quanto à invocada "omissão de diligência probatória”, demonstrou-se que a mesma, a existir, não produz os efeitos de nulidade da Sentença que a Recorrente. Contudo, in casu, o certo é que o Tribunal a quo expressamente se pronunciou sobre a prova pericial requerida pela Recorrente e este não reagiu contra a pronúncia/decisão judicial.

W. Por último, e como se referiu em Capítulo autónomo de "Recurso Subordinado”, a Sentença proferida deixou por adiantar ao ......................... a quantia de € 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil euros), correspondente ao diferencial entre o valor peticionado na providência cautelar e o valor atribuído, reconhecendo, porém, o Tribunal a quo que: "( ... ) tendo em conta os diferenciais das contas certificadas dos anos de 2005 a 2013/ julga-se como adequado fixar a titulo de regulação provisória o pagamento pela requerida à requerente do montante de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), sendo que tal quantia ainda permite que a requerente fique numa situação de debilidade económica ( ... ) ".

X. Demonstrou-se que, ainda que o recebimento do referido montante permita, de alguma forma, a possibilidade de o ......................... fazer face a algumas das suas obrigações, o certo é que, face à factualidade dada como provada e ao facto de se reconhecer que nem toda a situação de fragilidade económica é atendida com o valor arbitrado em providência cautelar, o montante provisoriamente arbitrado deveria ser outro, superior, de modo a afastar a situação de debilidade económica. Isto porque, atendendo às dívidas de curto prazo do ........................., o montante de E 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), provisoriamente arbitrado, não lhe permite ultrapassar a situação de "grave carência económica" em que se encontra, o que significa que o desiderato da presente Providência Cautelar não foi alcançado, não obstante o provimento da mesma.

Y. Assim como resultou testemunhalmente provado que o ......................... não dispõe de condições para se financiar junto da banca, com o que será pessoalmente executado, caso não satisfaça, a muito curto prazo, as suas obrigações junto dos fornecedores, no montante de € 476.209,90 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e nove euros e noventa cêntimos). Em suma: o montante arbitrado pelo Tribunal a título de regulação provisória do pagamento de quantias é o único de que o ......................... dispõe para fazer face aos seus compromissos assumidos e já vencidos, já que não dispõe de capitais próprios nem se consegue financiar junto da banca.

Z. Como se demonstrou, atenta a prova documental e testemunhal junta aos autos e ai produzida, afigura-se correto, a título de regulação provisória do pagamento de quantias, a condenação da Federação Portuguesa de Futebol no pagamento ao ........................., no prazo de 10 (dez) dias, da quantia de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), a qual não corresponde ao montante em divida a apurar no processo principal, mas sim ao montante indispensável a - neste momento - o ......................... deixar de estar na situação de "grave carência económica” em que se encontra, conforme resultante da prova produzida e perante o reconhecimento em sentença que a verta de € 350.000,00 é insuficiente para afastar a situação de carência económica.

Notificado o recorrente pronunciou-se (fls. 1567 ss.) quanto às questões prévias suscitadas, pugnando, no que tange à questão da inadmissibilidade do recurso por perda do direito de recorrer por renuncia, pela sua improcedência, e no que respeita ao não cumprimento dos ónus atinentes à impugnação do julgamento da matéria de facto, que não recorreu quanto à mesma, apenas fundou o seu recurso na errada interpretação que o Tribunal a quo fez dos factos que deu como provados, e que por conseguinte o que pretende é a revogação da sentença recorrida em função da interpretação da matéria de facto e não a modificação da decisão da matéria de facto. Concluiu defendendo nada obstar ao conhecimento do recurso que interpôs, que entende dever merecer provimento, e pugnando pela improcedência do recurso subordinado interposto pelo recorrido.

Notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146º e 147º do CPTA o Ministério Público emitiu Parecer (fls. 1606 ss.) no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, pelos seguintes fundamentos que ali verteu, que se passam a transcrever:
«O Tribunal Superior tem de se guiar pelas conclusões da alegação de Recurso.
A parte que recorre, embora sinteticamente, deve indicar não só os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, como também quando impugne a matéria de facto em que se fundamenta a sentença, deve indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou apreciados – artºs 639º e 640º do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA.
A Recorrente, apresenta conclusões vagas e imprecisas que impedem este Tribunal Superior de apreciar o recurso.
Isto é, não enunciou a matéria de facto que considera ter sido incorretamente incluída e valorada na sentença, nem precisou em que termos considera ter havido contradição entre os factos e a decisão e entre os diversos fundamentos e esta, assim como não explicita quais os factos que entende serem causa de inexatidão ou imprecisão na sentença, e também no que respeita à valoração dos prejuízos, decorrentes de não haver apreciado a realização da perícia que requereu, por forma a poderem ser apreciadas as nulidades invocadas.
Limita-se a exarar conclusões que não fundamenta, as quais não podem por si só ser objeto de apreciação por este Tribunal Superior, na medida em que implicariam um ficcionamento dos factos que o recorrente pretende sejam apreciados e valorados no julgamento do recurso.
Perante estas omissões o Tribunal ad quem não tem questões substrânciais sobre que se possa pronunciar, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, não sendo, por isso motivo pra convidar o recorrente à reformulação prevista no art. 639º nº 3 do CPC.
No sentido exposto veja-se o recente Acórdão deste TCA Sul, de 9-10-2014, e doutrina aí citada, proferida no Recurso nº 11848/14 (Relatora: Ex.ma Srª Juiz Desembargadora Cristina Santos).
Deve, assim, este Tribunal abster-se de conhecer do recurso, nos termos do artigo 640º do CPC.
Deste modo, fica também afastada a apreciação da primeira questão prévia suscitada pelo Recorrido, bem como a apreciação do recurso subordinado interposto pelo Requerente (artº 633º nº 3 do CPC).
Pelo exposto, não se aprecia o mérito dos recurso, face ao Parecer que antece de não conhecimento do mesmo por este Tribunal Superior.»

Notificados daquele Parecer respondeu unicamente o recorrente (fls. 1613 ss.), renovando a posição por si já defendida, no sentido de nada obstar ao conhecimento do mérito do recurso.

Constatando-se que vindo arguida a nulidade da sentença recorrida (conclusões 5ª, 6ª e 7ª das alegações de recurso da Recorrente FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL – fls. 1212 ss.), o Tribunal a quo não proferiu o despacho previsto no artigo 617º nºs 1 e 2 do novo CPC (correspondente ao artigo 670º do antigo CPC), foi ordenada a baixa dos autos ao Tribunal a quo para tal efeito (fls. 1241). Tendo por despacho de 18/12/2014 (fls. 1645) a Mmª Juiz do Tribunal a quo mantido a sentença recorrida, não reconhecendo a verificação de qualquer das invocadas causas de nulidade da sentença.

Sem vistos, em face do disposto no artigo 36º nº 1 alínea e) e nº 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

- por o valor fixado a ser entregue ao Requerente não ter suporte nos factos e fundamentos em que a sentença se baseou, incorrendo assim em contradição com esses mesmos fundamentos – artigo 615º nº 1 alínea c) do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA – (conclusão 5ª);

- por o entendimento feito na sentença recorrida de que se encontra verificada situação de grave carência económica do requerente da providência carecer de falta de fundamento legal e factual – artigo 615º nº 1 alínea c) do CPC novo, aplicável, ex vi do artigo 1º do CPTA – (conclusão 6ª);

- por ao não ter sido apreciado o requerimento de prova ínsito na alínea c) do pedido final da sua contestação ter a Mmª Juíza do Tribunal a quo incorrido em omissão de pronúncia, implicando a nulidade da sentença – artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA – (conclusão 7ª).

E importará ainda, se não se mostrar prejudicado e a tanto nada obstar, apreciar o mérito do recurso subordinado deduzido ao abrigo do artigo 633º nº 1 do CPC novo, pelo ........................., requerente da providência, no sentido da revogação da sentença recorrida na parte que determinou a condenação da Federação Portuguesa de Futebol a pagar-lhe a quantia de 350.000,00 € a título de regulação provisória do pagamento de quantias, substituindo-se a decisão por outra que a condene a pagar-lhe a quantia de 1.000.000,00 €.

2 - Mediante acórdão proferido em 20.06.2012, pelo Supremo Tribunal Administrativo foi negado o recurso de revista interposto do acórdão proferido pelo TCA Sul - supra identificado - acórdão cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. docº. junto com o r.i. de fls. 251 a 256 dos autos, e admissão por acordo).

3 - A requerente interpôs acção para execução de sentença, a qual corre termos nos autos sob o nº.2904/06.BELSB-A (admissão por acordo).

4– Na época desportiva de 2006/2007 a requerente pagou as inscrições dos jogadores nos termos patenteados nos documentos juntos aos autos, a fls. 513 a 519 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido (cfr. docºs. de fls. 513 a 519 dos autos, e admissão por acordo).

5– A certificação das contas, datada de 10.10.2006, realizada pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas nº. 148, Joaquim …………….. e Mário …………., com referência aos exercício da época desportiva de 2005/2006, tem o teor documento junto aos autos de fls. 578 a 631 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, e do qual extrai-se o seguinte (cfr. docº. de fls. 578 a 631 dos autos, e admissão por acordo):

“…”

«(Imagem)»

6 - Em 30.06.2013 a requerente devia a título de remunerações de pessoal a quantia de 124.137,50 euros (cfr. certificação de contas de 2013/ docº. de fls. 992 a 1037 dos autos, e prova testemunhal).

7- Em 30.06.2013 a requerente devia a título de dividas a fornecedores a quantia de 702.072,40 euros (cfr. certificação de contas de 2013/ docº. de fls. 992 a 1037 dos autos, e prova testemunhal).

8- Em 30.06.2013 a requerente apresentou um resultado líquido negativo no montante de 317.285,29 euros (cfr. certificação de contas de 2013/ docº. de fls. 992 a 1037 dos autos, e prova testemunhal).

9 - Em 30.06.2013 a requerente tinha fundos patrimoniais negativos no valor de 2.025.085,74 euros, e um fundo de maneio negativo no valor de 1.887.518,80 euros (cfr. certificação de contas de 2013/ docº. de fls. 992 a 1037 dos autos, e prova testemunhal).

«Nestes termos, e com os fundamentos supra expostos, concede-se parcial provimento à presente providência, e em consequência condena-se a requerida ao pagamento à requerente no prazo de 10 (dez) dias, da quantia de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) euros.

Para prevenir o incumprimento da sentença, fica o Presidente da FPF sujeito a aplicação de sanção compulsória nos termos e pelo montante máximo fixado no artº.169º/1/CPTA, atento o efeito meramente devolutivo do recurso jurisdicional.»

2. Aquela sentença foi notificada às partes, incluindo à recorrente Federação Portuguesa de Futebol, por cartas remetidas por correio registado em 15/07/2014 para os respetivos mandatários - (cfr. fls. 1606-1108/SITAF).

3. A recorrente Federação Portuguesa de Futebol procedeu em 30/07/2014 ao depósito bancário da quantia de 350.000,00 €, à ordem do recorrido ......................... – (cfr. Doc. nº 3 junto com as contra-alegações do recorrido – fls. 1149 ss./SITAF).

4. O requerimento de recurso da recorrente Federação Portuguesa de Futebol, acompanhado das respetivas alegações, foi apresentado no Tribunal a quo, via SITAF (site), em 01/08/2014 - (cfr. fls. 111 ss./SITAF).

- por o valor fixado a ser entregue ao Requerente não ter suporte nos factos e fundamentos em que a sentença se baseou, incorrendo assim em contradição com esses mesmos fundamentos – artigo 615º nº 1 alínea c) do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA – (conclusão 5ª);

- por o entendimento feito na sentença recorrida de que se encontra verificada situação de grave carência económica do requerente da providência carecer de falta de fundamento legal e factual – artigo 615º nº 1 alínea c) do CPC novo, aplicável, ex vi do artigo 1º do CPTA – (conclusão 6ª);

- por ao não ter sido apreciado o requerimento de prova ínsito na alínea c) do pedido final da sua contestação ter a Mmª Juíza do Tribunal a quo incorrido em omissão de pronúncia, implicando a nulidade da sentença – artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do artigo 1º do CPTA – (conclusão 7ª).

refira-se, desde já, que o âmbito da tutela cautelar, nos termos e ao abrigo do disposto no artº. 133º/CPTA, permite concluir que o montante decretado é “por conta” do que há-de equivaler à condenação da ora requerida em sede dos autos de execução a título de indemnização, mas na medida do necessário para dirimir as dificuldades da ora requerente, isto é, não equivale a uma antecipação da definição do quantum da indemnização, nem tão pouco a fixar aquela indemnização, ainda que a pagar a título deferido.

Ora, da prova produzida, resulta que, necessariamente, a indemnização que a requerida terá que suportar não se restringe ao irrisório alegado pela requerida, traduzido nos pagamentos de inscrições, e no valor de cerca de 260,00 euros…o que nem sequer merece qualquer comentário… todavia, também se dirá, que o montante peticionado na execução poderá ter que menor, pois não responde a requerida pelo acumular do passivo da requerente, na íntegra, mas só na medida das consequências emergentes do ato anulado, e da prova documental, bem como da prova testemunhal, o que se apura é que a decisão da requerida da requerente ficar afastada da época desportiva 2006/2007 teve consequências nefastas, as quais acabaram por contagiar os exercícios seguintes, pelos prejuízos causados, até considerando o tipo de clube desportivo, em causa, e por conseguinte, e para a persente providência, o que é conclusivo, é que:

1º - A requerida está obrigada a indemnizar a requerente, o que se mostra provado, indiciariamente, face a correr já ação de execução, e está a requerida obrigada a indemnizar a requerente;

2º - O pedido de regulação provisória reporta-se à antecipação, e por conta daquela indemnização, de molde a minorar a situação de carência económico -financeira, da ora requerente, provando-se a existência do exigido nexo de causalidade;

3º - Bem como se provou da necessidade de arbitrar a favor requerida de quantia provisória de molde a fazer face á situação precária económico -financeira, que de imediato afeta a ora requerente tem quês e reportar às obrigações de pagamentos de salários e dividas a fornecedores, acrescida de alguma margem económica de molde a que o clube possa fazer face às suas atividades normais.

Assim, e face ao exposto, apura-se nos presentes autos – mesmo indiciariamente – da obrigação da requerida a indemnizar a requerente, a título de responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícito, o que assume relevância nos presentes autos, porquanto por se tratar de providência antecipatória o requisito do “fumus iuris” é de maior exigência, inclusive por força do disposto no artº. 133º/2/c)/CPTA , que acaba por dar acolhimento ao “fumus iuris” do artº. 120º/1/c)/CPTA, isto é, impõe a formulação de juízo quanto à procedibilidade da pretensão a formular no processo principal, o que aqui fica restrito ao quantum da indemnização, porquanto a requerida já foi condenada na ação declarativa, estando a correr a ação de execução, e por isso, é de concluir que a requerentes cumpriu com o especial ónus de alegação de factos e prova sumária do bem fundado da pretensão a deduzir no processo principal.

Além disso, mostra-se provado nos autos que a decisão ilegal da requerida causou danos à requerente, e teve por efeito transmitir-se tais danos às épocas seguintes, e que contribuiu, em grande medida, para a situação económica da ora requerente, e ainda que se sustente tese diversa, o certo é que aquela decisão agravou a situação económica da requerente e colocou-a numa situação de gravado incumprimento perante funcionários e fornecedores, por exemplo, o que é imputável à requerida, e o que se tem agravado até pelo facto da demora no ressarcimento da requerente com o decurso do tempo motivado pelos processos judiciais, e pela falta de cumprimento voluntário da requerida da decisão declarativa, e que levou à necessidade da requerente interpor a devida acção de execução.

Impõe-se, neste âmbito, da persente providência cautelar, apenas fixar quantum de molde a atenuar os efeitos económicos, sofridos pela requerente, na sequência da aludida decisão ilegal, neste âmbito, o juízo a formular para os efeitos do disposto no artº. 133º/2/c)/CPTA resulta como positivo, isto é, da probabilidade da requerente vir a obter uma indemnização compensatória pela decisão ilegal tomada pela requerida, de interdição da requerente na época desportiva 2006/2007. E, por se destinar a fazer face de necessidade, e não a “adiantar” o pagamento da indemnização a fixar e devida pela requerida, atentos os montantes em divida da requerente, a título de remunerações e de fornecedores, e tendo em conta os diferencias das contas certificadas dos anos de 2005 a 2013, julga-se como adequado fixar a título de regulação provisória o pagamento pela requerida à requerente do montante de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil) euros, sendo que tal quantia ainda permite que a requerente fique numa situação de debilidade económica, mas o certo é que em face da prova produzida e do disposto no artº.133º/2/c)/CPTA, não pode o tribunal arbitrar outras quantias a título provisório, estando, ainda em aberto o patamar máximo da indemnização a arbitrar na ação de execução.”

W. Por último, e como se referiu em Capítulo autónomo de "Recurso Subordinado”, a Sentença proferida deixou por adiantar ao ......................... a quantia de € 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil euros), correspondente ao diferencial entre o valor peticionado na providência cautelar e o valor atribuído, reconhecendo, porém, o Tribunal a quo que: "( ... ) tendo em conta os diferenciais das contas certificadas dos anos de 2005 a 2013/ julga-se como adequado fixar a titulo de regulação provisória o pagamento pela requerida à requerente do montante de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), sendo que tal quantia ainda permite que a requerente fique numa situação de debilidade económica ( ... ) ".

X. Demonstrou-se que, ainda que o recebimento do referido montante permita, de alguma forma, a possibilidade de o ......................... fazer face a algumas das suas obrigações, o certo é que, face à factualidade dada como provada e ao facto de se reconhecer que nem toda a situação de fragilidade económica é atendida com o valor arbitrado em providência cautelar, o montante provisoriamente arbitrado deveria ser outro, superior, de modo a afastar a situação de debilidade económica. Isto porque, atendendo às dívidas de curto prazo do ........................., o montante de E 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), provisoriamente arbitrado, não lhe permite ultrapassar a situação de "grave carência económica" em que se encontra, o que significa que o desiderato da presente Providência Cautelar não foi alcançado, não obstante o provimento da mesma.

Y. Assim como resultou testemunhalmente provado que o ......................... não dispõe de condições para se financiar junto da banca, com o que será pessoalmente executado, caso não satisfaça, a muito curto prazo, as suas obrigações junto dos fornecedores, no montante de € 476.209,90 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e nove euros e noventa cêntimos). Em suma: o montante arbitrado pelo Tribunal a título de regulação provisória do pagamento de quantias é o único de que o ......................... dispõe para fazer face aos seus compromissos assumidos e já vencidos, já que não dispõe de capitais próprios nem se consegue financiar junto da banca.

Z. Como se demonstrou, atenta a prova documental e testemunhal junta aos autos e ai produzida, afigura-se correto, a título de regulação provisória do pagamento de quantias, a condenação da Federação Portuguesa de Futebol no pagamento ao ........................., no prazo de 10 (dez) dias, da quantia de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), a qual não corresponde ao montante em divida a apurar no processo principal, mas sim ao montante indispensável a - neste momento - o ......................... deixar de estar na situação de "grave carência económica” em que se encontra, conforme resultante da prova produzida e perante o reconhecimento em sentença que a verta de € 350.000,00 é insuficiente para afastar a situação de carência económica.”

Vejamos.
Como já se disse supra a providência cautelar de regulação provisória de pagamento de quantias a que se refere o artigo 133º do CPTA, visa a tutela de situações subjetivas que se dirijam obtenção do cumprimento de obrigações pecuniária, por forma a obviar a situações prementes de carência, e consiste na imposição à entidade requerida do dever de pagar, a título provisório, uma dada quantia, por conta da alegada dívida para com o requerente da providência, destinada a afastar a situação de carência económica, como decorre do ínsito na parte final do nº 1 daquele artigo 133º do CPTA: “… intimação da entidade competente a prestar as quantias indispensáveis a evitar a situação de carência”.
Ora muito embora o recorrente ......................... invoque agora, em sede do presente recurso, que será pessoalmente executado, caso não satisfaça, a muito curto prazo, as suas obrigações junto dos fornecedores, no montante de 476.209,90 €, tal alegação é nova, não decorrendo do apurado nos autos que assim seja.
Por outro lado, a quantia fixada na sentença recorrida, a entregar provisoriamente, no montante de 350.000,00 €, suplanta o valor do resultado líquido (negativo), no montante de 317.285,29 €, apresentado pelo requerente ......................... (cfr. 8. do probatório). Pelo que tem que entender-se que tal quantia é a indispensável, à luz do disposto no nº 1 do artigo 133º do CPTA, sendo por conseguinte, também, a adequada a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, à luz do disposto no artigo 112º nº 1 do CPTA.
Não se encontrando demostrada a verificação de justificação que motive que em fez dos 350.000,00 € fixados na sentença recorrida, a quantia a entregar a título provisório pela Federação Portuguesa de Futebol ao clube requerente deva ser de 1.000.000,00 €. Nem ademais ela foi explicitada pelo recorrente ......................... no seu recurso.
Resta, pois, concluir, pela improcedência do recurso (subordinado) do recorrente ..........................
Devendo, por conseguinte, manter-se o decidido na sentença recorrida.
O que se decide.