- “O pedido de pagamento de ajudas de custo e subsídio de residência são incompatíveis porque a isso se opõe, ainda agora, o nº 4 do art. 34º do Decreto-Regulamentar nº 54/80, de 30 de Setembro”;

- “E, ainda que assim não fosse, a transferência em questão não confere direito a ajudas de custo”;

- “O pagamento de ajudas de custo em situações de mobilidade de funcionários por conveniência de serviço só é aceitável se estivermos perante a figura da deslocação, nos termos do artº 47º do Decreto-Lei nº 408/93, e não da transferência”;

- “E o direito a subsídio de residência depende da verificação dos pressupostos previstos nos artigos 34º e seguintes do Dec. Regulamentar nº 54/80, de 30/9”;

- “Constitui requisito de atribuição do subsídio de residência, entre outros, que a distância entre as localidades seja superior a 30 Km, conforme resulta da alínea e) do art.36º do DL.54/80 de 30.9”;

- “Entre a Covilhã e o Fundão distam somente 18 km”;

- “O subsídio de residência não é devido porque o recorrente não reclamou previamente a respectiva atribuição ( condição sine qua non ) e”,

- “Ainda que o tivesse efectuado, não estavam verificados os pressupostos para a sua atribuição, nomeadamente porque a transferência se operou para localidade situada a menos de 30 Km daquela onde se encontrava a prestar serviço”;

- “O recurso hierárquico e o recurso contencioso de anulação constituem meios processuais impróprios para a apreciação da solicitação de atribuição de indemnização a título de danos morais”;

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer a considerar que o recurso deve ser julgado improcedente, em síntese, por:

- Uma eventual ilegalidade do despacho de transferência do Recorrente, de 14-03-1994, não poder estar em causa no presente recurso, por esse acto se ter consolidado na ordem jurídica;

- O Recorrente não ter qualquer direito à indemnização peticionada por não estarem provados os pressupostos da responsabilidade civil;

- A transferência não ser susceptível de gerar direito a ajudas de custo;
- O subsídio de residência ter por pressuposto uma deslocação superior a 30 quilómetros, o que, no caso, não se verifica por distarem apenas 18 quilómetros entre a Covilhã e o Fundão.
Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento.

II- OS FACTOS
Por documentos existentes nos presentes autos e no processo instrutor, dão-se por provados, com interesse para a apreciação e decisão do presente recurso, os seguintes factos:
a)- Em 31-01-1994, o Director de Finanças do Distrito de Castelo Branco, promoveu que o Recorrente, a exercer funções na 2ª Repartição de Finanças da Covilhã, fosse transferido para a Repartição de Finanças do Fundão pelas razões que constam do documento existente no processo instrutor e que aqui se dá por transcrito;
b)- Relativamente a tal proposta foi emitido, em 8-02-1994, parecer que se dá aqui por transcrito, no sentido de a transferência do Recorrente para Repartição de Finanças do Concelho do Fundão por conveniência de serviço encontrar apoio nos factos narrados e poder ser promovida ao abrigo da lei em vigor;
c)- Sobre esse parecer foi proferido pelo Director-Geral dos Impostos, em 4-03-1994, o despacho «Concordo», publicado no DR, II Série, nº 79, de 5-04-1994;
d)- Na sequência desse despacho, o Recorrente assinou, em 6-04-1994, o termo de aceitação da transferência da 2ª Repartição das Finanças da Covilhã para a Repartição das Finanças do Concelho do Fundão, tendo aí prestado serviço até 22-05-1997;
e)- Por requerimento, que se dá aqui por transcrito, datado de 19-06-1997 e dirigido ao Ministro das Finanças, o Recorrente solicitou que lhe fossem pagos os montantes de 12 500 000$00, 600 000$00 e 3 000 000$00, respectivamente a título de ajudas de custo, subsídio de residência e indemnização por danos morais, em síntese, com fundamento em que a sua transferência para a Repartição de Finanças do Fundão não teve qualquer fundamentação, nem foi dado cumprimento ao disposto no art. 46º, nº 3 do DL 408/93, de 14-12;
f)- Sobre esse requerimento foi emitido o parecer nº 32/02, de 14-03, da DSJC, que se dá aqui por transcrito, no sentido de serem indeferidas todas as pretensões formuladas pelo Requerente;
g)- Sobre esse parecer foi proferido pelo Director-Geral dos Impostos, em 7-09-2002, despacho de indeferimento das pretensões referidas em e) supra;
h)- O Recorrente, por requerimento datado de 29-09-2002, interpôs recurso hierárquico para o Ministro das Finanças do despacho referido em g);
j)- Sobre esse requerimento foi emitido o parecer nº 143/02, de 23-10, que se dá por transcrito, no sentido de que o recurso não merece acolhimento;
k)- Sobre esse parecer, em 20-01-2003, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proferiu o seguinte despacho:
«Concordo com o presente parecer pelo que indefiro o recurso hierárquico».

III- O DIREITO
Nos presentes autos, está impugnado o acto da Autoridade Recorrida que, em 20-01-2003, indeferiu o recurso hierárquico interposto do despacho do Director-Geral dos Impostos que indeferira a pretensão do Recorrente de que lhe fossem pagos os montantes de 12 500 000$00, 600 000$00 e 3 000 000$00, respectivamente a título de ajudas de custo, subsídio de residência e indemnização por danos morais, em síntese, com fundamento em que o despacho de 4-03-1994, que o transferiu da 2ª Repartição das Finanças da Covilhã para a Repartição de Finanças do Fundão não ter tido qualquer fundamentação, não ter sido dado cumprimento ao disposto no art. 46º, nº 3 do DL 408/93, de 14-12, e tanto o Chefe de Finanças como o Director de Finanças estarem «impedidos de intervir em qualquer acto em que o recorrente fosse parte, conforme determinado no art. 44º/1/f do C.P. Administrativo», por serem arguidos em processos pendentes.
Sem necessidade de grandes considerações, verifica-se que o Recorrente fundamenta o direito a ajudas de custo e subsídio de residência na ilegalidade do despacho de 4-03-1994 do Director-Geral dos Impostos.
Acontece que, assacando o Recorrente a esse acto vícios que apenas são passíveis de gerar a mera anulabilidade daquele despacho, que o mesmo não impugnou hierárquica e contenciosamente nos prazos legalmente previstos para o efeito, tal acto consolidou-se na ordem jurídica como “caso decidido” ou “resolvido”, ficando sanadas as eventuais ilegalidades agora invocadas: de falta de fundamentação, de incumprimento do disposto no nº 3 do art. 46º do DL 408/93, de 14-12, e de violação do art. 44º, nº 1, al. f) do CPA.
Por esses eventuais vícios não serem próprios do acto impugnado no presente recurso, nem do acto hierarquicamente recorrido, de 7-09-2002, tem de concluir-se que o despacho de 20-01-2003 não enferma de qualquer deles.
Na petição inicial, o Recorrente, em rigor, apenas solicitou que este despacho fosse anulado porque «viola a norma que confere garantia de imparcialidade, ainda por falta de fundamentação na sua transferência», reconhecendo-se-lhe o direito de receber as importâncias peticionadas a título de ajudas de custo, subsídio de residência e indemnização por danos morais relacionados com a referida transferência para a Repartição de Finanças do Fundão.
Porém, nas alegações finais, o Recorrente vem dizer o seguinte:
«7ª Devendo ser revogado o despacho de 20 de Janeiro de 2003 (...) que indeferiu o pagamento das quantias peticionadas pelo recorrente e que lhe são devidas
d) ajudas de custo, nos termos dos artigos 1, 2 e 6 do Decreto-Lei 519-M/79, de 28 de Dezembro e das Portarias nº 79-A/94, de 04 de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro, nº 1101-A/95, de 04 de Abril e 60/97, de 25 de Janeiro, que computa em 12 500 000$00 = 62 349,74 euros;
e) subsídio de residência, nos termos dos artigos 34, 35 e 36 do Decreto-Lei nº 54/80, de 30 de Setembro, no período de 05 de Abril de 1994 a 22 Maio de 1997,no montante de 600 000$00 = 2 992,79;
f) danos morais, nos termos do art. 3º do Procedimento Administrativo e ainda 493, 496 e 562 e segs do C. Civil, no montante de 3 000 000$00 = 14 963,94 euros.
8ª- O despacho do Sr. Secretário de estado dos Assuntos Fiscais violou por erro de interpretação e aplicação as disposições legais, respectivamente, indicadas sob cada uma das alíneas da conclusão 7ª que se dão aqui por inteiramente reproduzidas;
9ª- Importando que seja revogado e substituído por outro que dê acolhimento às pretensões do recorrente».
Portanto, expressamente, só nas alegações finais é que o Recorrente veio invocar a violação, por erro de interpretação, dos arts 1º, 2º e 6º do DL 519-M/79, de 28-12, das Portarias nº 79-A/94, de 4-02, nº 1093-A/94, de 7-12, nº 1101-A/95, de 4-04 e nº 60/97, de 25-01, dos arts 34º, 35º e 36º do Dec.Reg. nº 54/80, de 30-09, e dos arts 493º, 496º, 562º e segs do C.C..
Dado que a eventual violação dessas disposições legais nunca seria susceptível de gerar a nulidade do acto impugnado e que as mesmas já eram conhecidas no momento da instauração do presente recurso, coloca-se a questão de saber se o Tribunal as pode conhecer.
Embora um pouco forçadamente, ainda se pode considerar que tais ilegalidades, implicitamente, se mostravam invocadas. Isto porque, sendo o despacho recorrido o acto que indeferiu o recurso hierárquico do despacho que indeferira os pedidos do Recorrente de que lhe fossem pagos, em conformidade com aquelas disposições, montantes de ajudas de custo, de subsídio de residência e de indemnização, a discordância do Recorrente com o indeferimento dessa pretensão tem de conter a consideração de que aquelas normas foram violadas.
Por tal razão, ainda consideramos implicitamente alegados, na petição inicial, os vícios de violação de lei consubstanciados na errada interpretação das referidas normas, como expressamente vem invocado nas alegações finais pelo Recorrente.
Posto isto, vejamos se lhe assiste alguma razão.
Ora, tendo-se deixado assente que o acto que transferiu o Recorrente para a Repartição de Finanças do concelho do Fundão se consolidou na ordem jurídica, é líquido que, no período a que se referem os pedidos de ajudas de custo e subsídio de residência, em que o Recorrente exerceu funções naquele serviço, não existiram deslocações da sua residência oficial nem houve mudança dela que fundamente um direito a importâncias a qualquer daqueles títulos (que nem sequer são cumuláveis, cfr. art. 34º, nº 4 do Decreto-Regulamentar nº 54/80, de 30-09). Por ser assim, o acto recorrido não pode ter violado o disposto nos arts 1º, 2º e 6º do DL 519-M/79, de 28-12, e portarias antes referidas, nem nos arts 34º, 35º e 36º do Dec. Regulamentar nº 54/80, de 30-09.
Finalmente, o Recorrente assaca ao acto recorrido violação dos arts 493º, 496º, 562º e segs do C.C., vindo a Autoridade Recorrida dizer que, nesta parte, o meio processual do recurso hierárquico e do recurso contencioso são “impróprios”.
Na verdade, de acordo com o preceituado no art° 6° do ETAF, "salvo disposição em contrário, os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos". Trata-se, pois, de um recurso de mera anulação, que tem por objecto o acto impugnado, estando apenas em causa a sua anulação ou declaração de nulidade ou de inexistência, não sendo possível, por isso, no seu âmbito, apreciar as eventuais consequências danosas decorrentes dos actos ilegais e condenar o ente público por elas. Assim, a pretensão indemnizatória do Recorrente, fundada na responsabilidade civil extracontratual, no caso, do Estado, por actos ilícitos de gestão pública (cfr. DL 48051, de 21-11-1967), não pode encontrar satisfação no âmbito do recurso contencioso. De facto, o meio processual próprio para atingir a condenação do Estado ou de outra pessoa colectiva de direito público no pagamento de uma indemnização com aquele fundamento é a acção declarativa de condenação, cfr. arts 71º e 72º, nº 1 da LPTA e art. 51º, nº 1 do ETAF.
Contudo, na medida em que o Recorrente vem assacar à parte do acto recorrido que indeferiu o seu pedido indemnização violação dos arts 493º, 496º, 562º e segs, sempre se dirá que tal violação não ocorre por estarem por demonstrar os requisitos cumulativos da responsabilidade – facto ilícito, culpa, danos e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
Por todo o exposto, acordam negar provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente, fixando-se em 180 (cento e oitenta) e 100 (cem).
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Lisboa, 13-09-2006

Relator (Elsa Esteves)
1º Adjunto (Gonçalves Pereira)
2º Adjunto (Magda Geraldes)