Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4751/01 |
| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 03/13/2001 |
| Relator: | J. Gonçalves |
| Descritores: | SOCIEDADES POSSIBILIDADES ECONÓMICAS PROVA |
| Sumário: | Embora a lei explicite que a prova mais adequada à aferição das possibilidades económicas das sociedades é a da valoração em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço (ou seja, no caso vertente, a prova documental apresentada pela recorrente e que o sr. Juiz valorou para proferir a decisão recorrida), não exclui a possibilidade de tal aferição ser feita ou complementada em função de outros tipos de prova, incluindo, portanto, a prova testemunhal. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |