Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4751/01
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/13/2001
Relator:J. Gonçalves
Descritores:SOCIEDADES
POSSIBILIDADES ECONÓMICAS
PROVA
Sumário: Embora a lei explicite que a prova mais adequada à aferição das possibilidades económicas
das sociedades é a da valoração em função do volume de negócios, do valor do capital ou do património
e do número de trabalhadores ao seu serviço (ou seja, no caso vertente, a prova documental apresentada
pela recorrente e que o sr. Juiz valorou para proferir a decisão recorrida), não exclui a possibilidade de
tal aferição ser feita ou complementada em função de outros tipos de prova, incluindo, portanto, a prova
testemunhal.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: