Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ORDEM DE SERVIÇO
AMNISTIA DE INFRACÇÕES
ERRO NOS PRESSUPOSTOS
II- Essa determinação, efectuada pelo Comandante Metropolitano respectivo, seu superior hierárquico, constitui uma ordem de serviço que ao agente só reconheceria o direito de resistência e a cessação do dever de obediência se o seu cumprimento implicasse a prática de um crime (art. 42º, nº2, do Regulamento Disciplinar da PSP: Lei nº 7/90, de 20/02), o que não era o caso.
III- Não tendo feito as duas apresentações àquela hora dos dias 3 de Julho e l de Outubro de 1997, cometeu o agente duas tantas infracções.
IV- Se o agente foi pelo mesmo acto administrativo disciplinarmente punido relativamente a ambas, mas se uma delas estava já prescrita no momento da sanção, em princípio o acto impugnado tem que ser anulado por erro nos pressupostos.