| Sumário: | 1. Para cobrança da tarifa devido pelo abastecimento de água, - cfr. artºs 12º nº l a) Lei 1/87 e 20º nº l a) Lei 42/98 - ainda que se entenda que esta tarifa tem a natureza de taxa, é competente o serviço da Câmara Municipal de Santa Cruz, actuando por si mesmo e não através dos serviços estaduais da Administração Fiscal, por conjugação dos artºs 20º nº 1 a), 30º nº 4 e 35º todos da Lei 42/98 de 6.8, em vigor desde 1.1.99.
2. Na petição de oposição â execução instaurada sob o regime do CPT, sendo patente que a dívida exequenda obedece aos requisitos do artº 234º CPT - certa, líquida e exigível - não carece de ser indicado o valor da causa, ex vi artº 127º nº 2 CPT, na medida em que, se nada disser o oponente, será sempre o valor em execução. |
