Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00359/97

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	12/04/1997

Relator:	António Xavier Forte

Descritores:	INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO NULIDADE DE SENTENÇA COMPETÊNCIA

Sumário:	I - Não há nulidade de sentença, nos termos do art. 668º, nº 1, al. c), do C.P.C., se a mesma apresenta determinados fundamentos e a decisão aparece como corolário lógico desses fundamentos. II - Os Tribunais Administrativos são competentes para apreciar pedidos de intimação para passagem de certidão, relativos a actos administrativos praticados pelo CEMA. III - A entidade requerida não pode recusar a passagem de certidão com fundamento numa por si suposta falta de interesse ou desnecessidade do requerente em obtê-la, já que cabe exclusivamente ao interessado ajuizar desse interesse ou necessidade e, bem assim da utilidade e da licitude dos fins para que pretende usá-la. IV - Os motivos da recusa da emissão da certidão encontram-se taxativamente circunscritos nos nºs 1 a 3, do art. 82º, da LPTA, às matérias secretas e confidenciais aí definidas.






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