Assente a factualidade apurada cumpre, agora, entrar na análise da realidade que envolve o presente recurso jurisdicional, impondo-se, desde logo, apreciar a matéria relacionada com a suscitada nulidade processual, referindo a Recorrente que consta da sentença que o M.P. emitiu parecer a suportar o entendimento da F.P. e a pugnar pela improcedência da impugnação, matéria desconhecida da Impugnante, pois nunca lhe foi notificado, impedindo-a assim de se pronunciar sobre o mesmo, sendo que essa omissão constitui violação do princípio do contraditório, bem como do princípio da igualdade processual das partes, bem como do direito a um processo justo e equitativo, princípios com assento constitucional que, no caso, protegem direitos fundamentais da Impugnante, e cuja violação é geradora de nulidade processual desde a sua verificação.

Como é sabido, o princípio geral que rege o processo civil, aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no art. 2º al. e) do CPPT, é o de que «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa» - art. 201º do CPC. Ou seja, o desvio em relação ao formalismo processual prescrito na lei só configura uma nulidade processual se comprometer o exame e a discussão da causa.

Tal significa, quanto ao parecer emitido pelo Ministério Público nos processos judiciais tributários, que quando são suscitadas questões novas, inéditas, capazes de influenciarem o sentido da decisão final da causa, devem ser levadas ao conhecimento de todos os demais intervenientes processuais (partes), no sentido de se pronunciem sobre a respectiva verificação e potencial relevância, no respeito pelo citado princípio do contraditório - art. 3º nº 3 do C. Proc. Civil, sob pena da omissão de uma formalidade, em princípio, causadora de nulidade dos actos, nos termos do art. 201º nº 1 do C. Proc. Civil.

A partir daqui, perante o parecer emitido pelo Ministério Público, tal como resulta de fls. 211, em que remete para o exposto a fls. 103 a 108, é ponto assente que o Ministério Público nada inovou no que concerne às matérias já tratadas pelas partes nos autos, analisando duas questões - «incompetência» e «violação dos princípios da justiça e equidade, da proporcionalidade e da segurança e certeza jurídicas», orientando a sua apreciação em função do desenho da lide por parte da ora Recorrente, o que significa que, neste circunstancialismo, tem de julgar-se totalmente desnecessário facultar à ora Recorrente o exercício do contraditório, com relação ao conteúdo da pronúncia do MP, pelo que, não ocorre a nulidade processual apontada pela Recorrente, ou seja, nesta situação, não se vê em que medida a análise e decisão sobre as questões que a própria Recorrente elencou nos autos possa ter ficado prejudicada pela falta de notificação do parecer do Ministério Público, tendo em conta que foi a Recorrente que as introduziu no processo, tomando depois posição sobre o seu enquadramento e alcance, surgindo o parecer do Ministério Público numa fase em que se mostrava já assegurada a discussão da questão pelas partes envolvidas no litígio.
A partir daqui, cabe entrar na análise da matéria da nulidade da sentença, referindo a Recorrente que a sentença recorrida em violação n.º 1 do artigo 123° do CPPT, não fixou as questões que ao tribunal competia solucionar e, em violação do n.º 2 do mesmo artigo, não discriminou a matéria provada da não provada, nem fundamentou a sua decisão, o que tudo constitui nulidade processual com influência na decisão da causa, além de que a sentença recorrida é nula porque não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, verificando-se que a sentença é, ainda, nula por omissão de pronúncia, já que deixou de pronunciar-se sobre questões alegadas pela Impugnante, imprescindíveis à boa decisão da causa.
Relativamente ao núcleo essencial desta arguição, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação - Ac. do S.T.A. de 16-11-2011, Proc. nº 0802/10, www.dgsi.pt - , sendo que tal como refere o Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume V, página 140 “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto.”.
Porém, como refere o Cons. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, 5ª ed., Vol. I, pág. 909, “deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.
Com efeito, a fundamentação destina-se a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão, não só para ficar convencida de que não tem razão, mas também porque o conhecimento daqueles é necessário ou, pelo menos, conveniente, para poder impugnar eficazmente a decisão em recurso ou arguir nulidades, designadamente a derivada de eventual contradição entre os fundamentos e a decisão.
Por isso, quando a fundamentação não for minimamente elucidativa das razões que levaram a decidir como se decidiu deverá entender-se que se está perante uma nulidade por falta de fundamentação”.
Por outro lado, quanto à nulidade decorrente da falta de exame crítico das provas, é sabido que nos termos do disposto nos arts. 123º nº 2 do CPPT e 659º nº 3 do C. Proc. Civil, na elaboração da decisão final o julgador está vinculado a elencar discriminadamente, a factualidade demonstrada da não provada, fundamentando porque veio a tomar o sentido decisório final, seja no que concerne ao julgamento da matéria de direito, seja, como é axiomático e evidente, no que diz respeito ao julgamento da matéria de facto, na medida em que aquele mais não será do que subsunção desta última ao enquadramento jurídico tido por relevante e aplicável.
Nesta sequência, cumpre notar que o vício em apreço, em qualquer das vertentes apontadas, apenas ocorre quando haja ausência total de fundamentos, sendo que na sentença posta em crise foi considerada a matéria provada, referindo-se depois que: “… Factos não provados - Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa.
Vem a impugnante invocar a ilegalidade da liquidação com fundamento na incompetência (absoluta) do Director Regional do Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, que proferiu o despacho datado de 2 de Agosto de 2006 (para proceder à recuperação do beneficio, incompetência (territorial) da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, e por não ser legalmente devedora do imposto por nada ter a ver com a transformação e posterior reexpedição dos produtos transformados sendo que a C... é no caso concreto o utilizados final. Exigindo à impugnante o pagamento do imposto liquidado é violador dos princípios comunitários da justiça e equidade, da proporcionalidade e da segurança e certeza jurídicas. …”.
A partir daqui, resulta claro que o Tribunal tomou posição sobre a matéria não provada, tendo ainda delimitado as questões que ao tribunal competia solucionar, de modo que, considerando os termos da decisão recorrida, é manifesto que a invocada nulidade não pode ser atendida na medida em que foram fixados os factos descritos no probatório relacionados com a problemática em causa, procedendo-se depois à análise das questões apontadas nos autos, o que significa que, nesta matéria, se exteriorizam as razões de facto e de direito que fundamentam a decisão, de modo que, a matéria apontada pela Recorrente terá de ser enquadrada no âmbito do erro na valoração crítica dessas mesmas provas e das questões apontadas, o que nos remete para o eventual erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito.
No mais, quanto à invoca nulidade por omissão de pronúncia, segundo o disposto no artigo 125º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”, sendo que esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 660º nº 2 do Código de Processo Civil, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
Assim, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado.
A partir daqui, sem de prejuízo de se notar que a alegação da Recorrente padece, neste domínio, do mesmo “defeito” que é apontado à sentença recorrida, é manifesto que a Recorrente não tem razão no que diz respeito à invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia, dado que, a decisão recorrida identifica as questão decidendas, sendo que os elementos a que a Recorrente agora alude são aspectos, argumentos que interessam à discussão daquelas questões, mas que não podem fundamentar a presente arguição de nulidade, pois que, como se disse, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, situação que se verificou no caso presente, o que significa que não pode proceder a invocada nulidade da sentença também nesta vertente.
Avançando para a matéria substancial do presente recurso, a Recorrente refere que a recuperação do Beneficio Poseima Abastecimento (isenção de direitos ou ajuda), em caso de incumprimento por parte do operador/ registado dos compromissos assumidos nos termos do Artigo 9.º do Regulamento N.º 20/2002, descritos na respectiva alínea c) (Artigo 9.º al. c) do Regulamento N.º 793/2006), recai sobre o próprio operador titular de um dos certificados que lhe permitem aceder àquele beneficio, nos termos do N.º 1 do Artigo 26.º do mesmo Regulamento (Artigo 20.º N.º 1 al. a) do Regulamento (CE) N.º 793/2006 da Comissão), o qual expressamente dispõe que as autoridades competentes «recuperarão do titular do...», sendo que a recuperação do Beneficio Poseima Abastecimento (isenção de direitos ou ajuda) prevista no Parágrafo 2.º do N.º 2 do Artigo 17.º do Regulamento N.º 20/2002 (Parágrafo 3.º do N.º 6 do Artigo 16.º do Regulamento N.º 793/2006) recai sobre o exportador ou expedidor, quer seja ou não operador, ou transformador registado, que, através de falsas declarações, ou através da prática de outra irregularidade ou fraude, obtenha a necessária autorização das autoridades competentes para a exportação ou expedição ou proceda às mesmas sem essa autorização. Aquela previsão legal estipula que a recuperação é do «beneficio concedido a título do Regime Especifico de Abastecimento», sem qualquer referência ao titular dos certificados, contrariamente ao estipulado no Artigo 26.º., pois que o compromisso assumido pelo operador nos termos do Artigo 9.º N.º2 alínea c) Parágrafo V é única e exclusivamente aplicável quando o escoamento dos produtos agrícolas se efectua na Região. Se há expedição ou exportação para fora da RAM desses produtos não há «utilizador final» para efeitos de Poseima, mas sim obrigação de devolução do beneficio por parte do transformador ou do expedidor, excepto se essa expedição ou exportação for abrangida pelo Nº1 do Artigo 17.º do Regulamento 20/2002, de modo que, se a Impugnante, não tivesse repercutido o beneficio no transformador, como repercutiu, ou tivesse sido a expedidora das mercadorias, quando temporalmente isso era proibido, ou após ser permitido, sem autorização das entidades competentes e sem reembolso do beneficio, é óbvio que seria a infractora e, então, nesse caso, nada teria a opor às conclusões dos relatórios de inspecção. Mas não é essa a situação, conforme já largamente exposto!
Além disso, podem ser consideradas situações especiais para efeitos do Artigo 239.º do Código Aduaneiro Comunitário e princípios de Direito Comunitário (que levariam ao afastamento da obrigação da Impugnante pagar a importância em causa que lhe foi exigida, mesmo que fosse considerada responsável pelo seu pagamento, o que não se aceita), as situações que excedam o risco profissional e comercial normal que incumbe ao operador e no caso concreto, essas situações são, pelo menos, as seguintes:
a) Violações do regime legal aplicável à mercadoria praticadas por um outro operador económico, a quem a mercadoria havia sido vendida com repercussão do Beneficio POSEIMA.
b) Ausência de negligência e não omissão ou prática de qualquer acto censurável por parte da Impugnante, que desconhecia o destino que a «C..., SA» dava à mercadoria, tendo sempre actuado de boa fé.
c) Existência de entendimentos opostos sobre quem recai a responsabilidade de reembolso dos direitos entre a DGAIEC e o Governo Regional da RAM, gestor do regime, sendo que a Impugnante cumpriu com as informações que lhe eram prestadas pelos serviços dependentes destas duas entidades.
d) Violação do regime legal aplicável à mercadoria (que fundamenta a liquidação dos direitos e a devolução da ajuda Poseima) por um outro operador económico, que era o seu proprietário e detentor aquando das respectivas infracções.
e) Prática pelo expedidor da mercadoria, na expedição, de infracções de natureza contra-ordenacional ou mesmo criminal face ao direito nacional.
f) Incumprimento grave e reiterado por parte da Alfândega do Funchal, no que se refere ao controle da aplicação das normas comunitárias e nacionais, que prevêem e regulam o Regime Especifico de Abastecimento POSEIMA.
g) O devedor dos direitos aduaneiros, de que a mercadoria beneficiou na importação, neste caso de expedição da mesma para fora da Região Autónoma da Madeira, é o expedidor da mercadoria e não a Impugnante.
h) O beneficio (isenção de direitos) de que a mercadoria beneficiou foi repercutido pela Impugnante para o transformador que depois viria a reexpedir a mercadoria.
i) Enriquecimento ilegítimo por parte do expedidor e infractor, que, após ter beneficiado da repercussão do beneficio, que incidiu sobre a mercadoria na importação, faz concorrência desleal a outros operadores no mercado único.
j) A exigência do pagamento dos direitos aduaneiros à Impugnante é, nas circunstâncias concretas, gravemente ofensiva dos princípios do Direito Comunitário, da justiça, equidade, proporcionalidade, segurança e certeza jurídicas.
Assim, a sentença recorrida, ao decidir com os fundamentos nela referidos, fez errada interpretação e aplicação do direito.
Pois bem, na sentença recorrida, foi entendido que “em face dos factos levados ao probatório e nos termos das normas comunitárias aqui aplicáveis a liquidação impugnada está conforme com as mesmas, tendo a AF feito uma correcta interpretação dos mesmos. E, em consequência não foi violado qualquer princípio comunitário, designadamente os princípios invocados pela impugnante”.
Para enquadrar a matéria em discussão, importa ter presente o exposto na al. E) do probatório:
E) Em 28 de Julho de 2006 foi elaborado PARECER da DCAVM (Divisão de controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias (vol I, do PI):
1 - Introdução
Para efeitos de cobrança à posteriori, foram recebidos nesta Divisão, através da Comunicação Interna n°88 de 12.07.2006, Proc. Imp.02.09/06, da Divisão Operacional do Norte (bON), o Relatório e Anexos relativos à acção de fiscalização levada a efeito por uma equipa daquela divisão à empresa A...& ..., Lda com sede nas Galerias 5. Lourenço - Calçada de 5. Lourenço, 32 B 9000 Funchal.
A acção teve como objectivo a verificação do destino do açúcar, vendido à C..., SA, importado com isenção de direitos, ao abrigo do regime específico de abastecimento Poseima e abrangeu o período de 01.012003 a 15.03.2006.
II - Factos apurados e Legislação aplicável
A - No período abrangido pela acção a empresa A...& ..., Lda introduziu em livre prática e consumo 306 500 Kgs de açúcar branco, com isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do Regime especifico de abastecimento Poseima.
B - Desse açúcar, foram vendidos 58 000 Kgs à C... S.A. através de facturas identificados no relatório da inspecção;
C - A empresa C..., S.A. utilizou esse açúcar na sua produção, tendo sido fabricados, nomeadamente, sumos concentrados que se destinaram à reexpedição para fora da Região Autónoma da Madeira (Carnaxide, no Continente);
D - A equipa inspectiva apurou, após análise dos movimentos do açúcar na A...& ..., Lda e na C..., 5k que 38 279 Kgs de açúcar importados com isenção de direitos, foram incorporadas em produtos reexpedidos para o Continente,
Considerando que até à publicação do Reg (CE) 489/2004 de 16 de Março de 2004, não era permitida a reexpedição de produtos transformados que incorporassem matérias-primas que tivessem beneficiado do Regime especifico de abastecimento a recuperação do beneficio concedido a título do regime de abastecimento é devida, por força do estipulado no Reg (CE) 1453/2001 de 28 de Junho de 2001 e posteriores alterações e pelo Reg (CE) 20/2002 de 28 de Dezembro de 2001 e posteriores alterações.
III - Conclusões e Propostas
1. As conclusões do relatório da inspecção foram objecto de sancionamento superior, em conformidade com o disposto no nº 5 do artº 62º do Regime Complementar Procedimento de Inspecção Tributário (RCPIT), aprovado pelo D.L. nº 413/98, de 31.12.
2. A empresa foi notificada do projecto de conclusões, conforme dispõe o artº 60° do RCPIT, relativo à audição prévia.
A empresa pronunciou-se sobre o sobre o projecto de conclusões, discordando fundamentalmente do facto de estar a ser exigido a reposição do benefício à A...& ..., Lda e não à C..., SA., não contestando, no entanto, os cálculos efectuados pela equipa inspectiva nem o facto de as quantidades de açúcar apuradas terem por destino o consumo fora da RAM.
3. O conteúdo do relatório final, onde se encontra descrita detalhadamente a acção desenvolvida, o montante da dívida apurada e a respectiva metodologia de cálculo, foi comunicado à empresa, conforme dispõe o artº 61º do RCPIT.
4. Face ao disposto no nº 3 do artº 60º da LGT, aprovado pelo DL. nº 398/98, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n° 16-A/2002, dispensada, nesta fase, a audição do contribuinte.
5. As irregularidades detectadas foram objecto de participação em separado.
Tendo presente
- As competências atribuídas à Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, nomeadamente pela alínea b) do art. 27° da Portaria 1067/2004 de 26.08 e,
- O disposto no 2º parágrafo do nº 2 do artigo 17º do Reg (CE) 20/2002 de 28 de Dezembro de 2001, com a posterior redacção dada pelo Reg (CE) 489/2004 de 16 de Março de 2004, conjugado com o artigo 26° do Reg (CE) 20/2002, propõe-se:
1 - A liquidação e cobrança da dívida, calculada nos termos do REg (CE) 1423/95, no montante de 24 067,24 euros, nas seguintes rubricas:
816 - Dt°s ad -Sector agrícola de importação 21 298,44 euros
524 - IVA - Taxa intermédia 2 768,80 euros
2 - Seja notificada a firma devedora para no prazo de 10 dias contados a partir da notificação, proceder ao pagamento da referida quantia nos termos do artº 221 do Reg (CEE) nº 2913/92, findo o qual se agirá coercivamente em caso de incumprimento
São ainda devidos juros compensatórios, no valor 273,98 euros (rubrica 651), em conformidade com o disposto no art,º 89º do CIVA, nos termos do artº 35º da LGT, aprovada pelo DL. 398/98, de 1712, Os juros compensatórios são devidos desde a data do retardamento da liquidação, que neste caso é a data da aceitação do DU de importação, até ao momento actual.
Para o cálculo dos juros compensatórios foi aplicada a taxa previsto no Portaria n° 291/03, de acordo com os elementos constantes do Quadro seguinte:
DAU Período de Contagem N.º Dias Taxa Montante
Nº Data Início Fim IVA Juros Comp.
2000122 26-01-2004 26-10-2004 28-07-2006 914 4% 240,87 24,13
2000157 30-01-2004 30-01-2004 28-07-2006 910 4% 953,05 95,04
2000173 10-02-2004 10-02-2004 28-07-2006 899 4% 1.121,94 110,53
2000190 17-02-2004 17-02-2004 28-07-2006 892 4% 452,94 44,28
2768,80 273,98
A partir daqui, a Recorrida sustenta que consoante o destino dos produtos declarado no certificado o benefício do regime terá de ser sentido efetivamente por aqueles a quem se destinam de acordo com o que foi declarado no certificado de importação, ajuda ou isenção, nos termos dos Art.ºs 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 20/2002 e ao não assegurar a repercussão efetiva do benefício até ao estádio do “utilizador final” em conformidade com o declarado na casa 20 dos certificados, a Recorrente não cumpriu os compromissos assumidos enquanto operador previstos no Art.º 9.º, n.º 2 do Regulamento n.º 20/2002, designadamente a al. c), subalínea v), de modo que, sendo a isenção de direitos concedida ao titular do certificado e os compromissos assumidos por este, é sobre ele que recai a obrigação de restituir o benefício (Art.ºs 26.º, n.º 1 e 9, n.ºs 1 e 2, al. c) e v) do Regulamento (CE) n.º 20/2002).
Com este pano de fundo, importa desde já dizer que não se pode acompanhar a posição agora expressa, que foi acolhida na sentença recorrida.
Com efeito, a tese descrita impõe um ónus à ora Recorrente que não se vislumbra ter apoio na lei, além de que olvida completamente na análise deste processo a conduta do seu protagonista.
Desde logo, não está em causa o enquadramento da situação da ora Recorrente, a qual assumiu a qualidade de operador com referência à introdução em livre prática e consumo 306 500 Kgs de açúcar branco, com isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do Regime especifico de abastecimento Poseima, sendo que está em causa produto destinado ao consumo directo nos termos do art. 4º do Reg. (CE) nº 20/2002 (nº 3 al. b) ii ).
Nesta sequência, é sabido que desse açúcar, foram vendidos 58 000 Kgs à C... S.A. através de facturas identificados no relatório da inspecção e que a empresa C..., S.A. utilizou esse açúcar na sua produção, tendo sido fabricados, nomeadamente, sumos concentrados que se destinaram à reexpedição para fora da Região Autónoma da Madeira (Carnaxide, no Continente), sendo que a equipa inspectiva apurou, após análise dos movimentos do açúcar na A...& ..., Lda e na C..., 5k que 38 279 Kgs de açúcar importados com isenção de direitos, foram incorporadas em produtos reexpedidos para o Continente.
Ora, é esta última conduta que fundamenta a posição da Recorrida, ou seja, é a violação da proibição da reexpedição de produtos transformados que incorporassem matérias-primas que tivessem beneficiado do Regime especifico de abastecimento que impõe a recuperação do beneficio concedido a título do regime de abastecimento e, nesta medida, a liquidação impugnada.
No entanto, a análise da factualidade apurada coloca uma questão decisiva, que se prende com a ligação da Recorrente aos factos nucleares da situação, na medida em que não se vislumbra qualquer ligação entre a ora Recorrente e a utilização por parte da C... do açúcar adquirido, e depois na reexpedição de parte dos sumos concentrados produzidos com esse mesmo açúcar para fora da Região Autónoma da Madeira (Carnaxide, no Continente).
Neste ponto, refere-se que a Recorrente não assegurou a repercussão do benefício concedido até ao estádio do utilizador final.
Neste ponto, diga-se que o art. 8º do Reg. (CE) nº 20/2002 (nº 3 al. a) ) aponta que para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 1453/2001 …, entende-se por “utilizador final” quando se trate de produtos destinados ao consumo directo: o consumidor”.
Pois bem, na situação em análise, e de acordo com os elementos apurados, tem de entender-se que a Recorrente, estando em causa produtos destinados ao consumo directo, vendeu o açúcar em apreço à C... que se assume nesse momento como consumidor final.
Com efeito, repare-se que o Regulamento em causa contempla a venda de produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento (art. 4º do Reg. (CE) nº 20/2002 (nº 3 al. b) i ), de modo que, a situação em apreço poderia enquadrar-se neste domínio.
No entanto, a situação presente respeita a produtos destinados ao consumo directo na RAM, situação que não mereceu qualquer reparo de quem analisou a matéria, que apenas se preocupou com os procedimentos da C....
Isto para dizer que no momento em que a Recorrente efectuou a venda está em causa produto para consumo interno, emergindo a C..., à partida, como consumidor final.
Nesta sequência, é sabido que, de acordo com a Recorrida, não existiria qualquer problema na utilização do açúcar para a produção dos sumos concentrados, desde que o consumo destes ocorresse na RAM, pelo que fica apenas pendente a decisão da C... de reexpedir parte dos sumos concentrados produzidos com esse mesmo açúcar para fora da Região Autónoma da Madeira (Carnaxide, no Continente).
Assim sendo, não se vislumbra fundamento para responsabilizar a Recorrente neste domínio, dado que, tratando-se de produtos destinados ao consumo directo, a sua aquisição é feita pelo respectivo consumidor, de modo que, não se apontando à Recorrente qualquer situação de conluio com a C... ou o conhecimento das intenções da C..., não é possível descortinar o alegado incumprimento dos compromissos assumidos enquanto operador, dado que, a decisão da C... de utilizar o açúcar na produção de sumos e de reexpedir parte dessa produção para o Continente são factos que só podem responsabilizar a C..., a quem cabia dar cumprimento ao disposto no art. 9º nº 3 do Reg. (CE) nº 20/2002 no sentido de, eventualmente, lograr reunir as condições para o efeito nos termos do art. 17º do mesmo Regulamento.
Deste modo, e em função do que fica exposto, resulta algo inexplicável, analisar a conduta de uma determinada entidade - C... -, não se estabelecendo qualquer ligação entre essa conduta e a Recorrente e depois, de forma surpreendente, responsabilizar a Recorrente pela referida conduta, quando é sabido que vendeu à C... produtos destinados ao consumo interno, não se vislumbrando de que maneira poderia a Recorrente condicionar o destino efectivo a dar ao açúcar, de modo que, não pode responsabilizar-se a Recorrente pela referida reexpedição, e muito menos imputar-lhe a violação dos compromissos assumidos como operador, quando os factos subsequentes estão fora do seu domínio, e o autor dos factos é ignorado no procedimento.
Perante o que fica exposto, cabe concluir no sentido de que a sentença recorrida procedeu a uma incorrecta aplicação do direito à factualidade apurada, pelo que incorreu em erro de julgamento devendo ser revogada por via da procedência do presente recurso.

Custas pela Recorrida em ambas as instâncias.
Notifique-se. D.N..