Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3962/00

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/30/2000

Relator:	A. Forte

Descritores:	SENTENÇA JUDICIAL CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO E A DECISÃO

Sumário:	I)- Se uma decisão judicial invoca fundamentos de facto e de direito errados, mas a decisão judicial tomada é a adequada, não há lugar à revogação da sentença recorrida em recurso jurisdicional. II)- Em tal caso, verificando-se que os fundamentos de facto e de direito em que a sentença assentou estão errados, deve manter-se a decisão recorrida, conquanto com fundamentação diferenciada.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: