Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:65277
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:10/03/2000
Relator:Jorge Lino R.Alves de Sousa
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
MEIO PRÓPRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário: I. O meio próprio para questionar o acto de liquidação de IRS é a reclamação graciosa ou a
impugnação judicial.
II. Da reclamação graciosa é facultada a interposição de recurso hierárquico.
III. Apresentado recurso hierárquico imediatamente do acto de liquidação, o despacho de indeferimento
de tal recurso não sofre de ilegalidade.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: