Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4565/00 |
| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
| Data do Acordão: | 06/28/2001 |
| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REQUISITOS |
| Sumário: | Existe acto confirmativo quando haja identidade de sujeitos, objecto e decisão, no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, desde que o primeiro acto tenha sido legalmente notificado ao destinatário (art. 55º da LPTA). |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |