Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4565/00
Secção:Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção
Data do Acordão:06/28/2001
Relator:António de Almeida Coelho da Cunha
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REQUISITOS
Sumário:Existe acto confirmativo quando haja identidade de sujeitos, objecto e decisão, no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, desde que o primeiro acto tenha sido legalmente notificado ao destinatário (art. 55º da LPTA).
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: