Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
2. Quando nenhuns fundamentos são alegados para com base nos quais se possa exercer uma censura sobre a decisão recorrida e nenhum exista de conhecimento oficioso, continuando a defender-se apenas a legalidade da liquidação em causa, quando a sentença recorrida a considerou ilegal, o recurso assim minutado não pode deixar de improceder;
3. O juiz não pode deixar de aplicar a lei ao caso concreto com o fundamento na sua injustiça ou em ser imoral, ela própria, ou o resultado alcançado.