Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
POSSE
PRESUNÇÃO LEGAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
forma correspondente ao exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória, como, por
exemplo, o direito de propriedade.
II. Em embargos de terceiro, a coisa aludida em I. há-de ter uma identidade essencial com obem
penhorado - tem de ser fisicamente o mesmo bem.
III. A identidade essencial aludida em II. não sai prejudicada, v. g., por desencontradas menções em
inscrição matricial referidas ao mesmo prédio.
IV. Da posse deriva a presunção legal da titularidade do direito de propriedade, nos termos do artigo
1268.º, n.º l, do Código Civil.
V. Provada a posse do bem penhorado, é aos embargados que incumbe o ónus da prova de que o
embargante não é titular do correspondente direito - de harmonia com o disposto no artigo 344.º, n.º l,
do Código Civil.
VI. Provada a posse em termos de direito de propriedade, e verificados os demais requisitos legais, deve
decretar-se a procedência dos embargos de terceiro, e ordenar-se o levantamento da penhora
efectuada.