| Decisão Texto Integral: | C..., com os sinais nos autos, inconformada com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que concedeu parcial provimento ao recurso por is interposto e manteve a condenação pela contra-ordenação p.p. nos artºs. 26º nº 1 CIVA e 29º nºs 2 e 9 RJIFNA na coima de 596 929$00 dela vem recorrer, para o que formula as seguintes conclusões:
1. Quando foi proferida a decisão de aplicação de coima em 25.Outubro.2000 a AF não podia deixar de ter conhecimento da alteração efectiva da denominação da Recorrente, pois que a declaração de alterações comunicando tal acto foi apresentada em 14.Maio.1999;
2. Nos termos previstos no nº 1 alínea a) do artº 212º CPT – em vigor o tempo – falta pois um requisito legal à decisão de aplicação de coima, facto que constitui nulidade insuprível nos termos do nº 1 alínea d) nº 3 e nº 5 do artº 195º CPT – em vigor ao tempo – devendo, em consequência ser ordenada a anulação dos termos subsequentes do processo que dele dependam absolutamente;
3. A AF, no caso em apreço, ao não aplicar o disposto no despacho de 17/97-XIII do SEAF omitiu o dever de obediência a um despacho a que estava hierarquicamente vinculada, violando o dever de diligência que sobre a mesma impende e violando os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade;
4. A Recorrente tem direito a uma efectiva tutela judicial dos respectivos direitos e interesses legítimos e designadamente a que seja assegurada uma efectiva, eficaz e plena tutela dos respectivos direitos e interesses através do recurso aos Tribunais tudo nos termos dos artºs. 268º nº 4 e nº 3 do artº 212º CRP;
5. Deve, em consequência o Tribunal ordenar a remessa dos autos à AF por forma a que seja aplicado ao caso em apreço o despacho 17/97-XIII do SEAF;
6. Verifica-se que não obstante ter sido reconhecida a aplicabilidade das regras do cúmulo jurídico aos presentes autos foi já determinado o montante da coima a aplicar o que, porque os demais processos se encontram ainda numa fase inicial, poderá acarretar sérios prejuízos para a aqui Reclamante;
7. No proc. 24/2000 – 2º Juízo/2ª Secção do TT do Porto, em processo idêntico, não foi determinado o montante da coima, tendo sido ordenada a remessa dos autos à entidade administrativa competente, para aguardar o trânsito em julgado das diversas decisões a proferir nos diversos processos pendentes e só posteriormente ser efectuado o competente cúmulo jurídico;
8. Pelo que requer que nos presentes autos seja ordenado igual procedimento;
9. Verifica-se que a sentença ora em crise não se pronunciou sobre as conclusões XIII a XV das alegações de recurso da Recorrente;
10. Sendo, pois, manifesto que a sentença ora em crise tem que ser revista e substituída por outra que aprecie efectivamente todas as questões suscitadas pela Recorrente nas alegações de recurso;
11. A Recorrente não pode prestar no todo ou em parte a garantia a que se refere o artº 224º CPT – em vigor ao tempo – por insuficiência de meios económicos, devendo em consequência ser reconhecido ao presente recurso efeito suspensivo e, na mesma medida, suspender-se o pagamento das custas, tudo com as legais consequências.
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A Recorrida não contra-alegou*
O EMMP junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da procedência do recurso.
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Colhidos os vistos legais, vem para decisão, em conferência.
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Admitido o recurso no efeito suspensivo, pelo Mmo. Juiz foi julgada provada a seguinte factualidade:
1. C..., pessoa colectiva nº... foi levantado o auto de notícia de fls. 2, que se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, porquanto, aquela, enviou em 27.7.97 o SAIVA a declaração periódica relativa a Outubro de 1996 dela resultando um imposto a pagar no montante de 2 984 644$00 sem enviar o respectivo meio de pagamento, tendo o prazo de cumprimento da obrigação terminado em 20.12.96.
2. Face àquela factualidade o técnico administrativo tributário principal por sub-delegação do DF do Porto, despacho in DR nº 137 de 15-6-00, condenou a arguida pela contra-ordenação prevista e punida nas disposições combinadas dos artºs. 26º nº 1 CIVA e 29º nºs. 2 e 9 RJIFNA na coima de 657 000$00 com os fundamentos do despacho de fls. 10 que se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
3. A Arguida requereu Processo Especial de Recuperação de Empresas, tendo sido aprovada por decisão judicial transitada em julgado a medida de gestão controlada pelo período de dois ano com início em 14.1.98 – fls. 34.
4. Por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, datado de 15.12.97, foi autorizada a aprovação daquela medida, tudo conforme doc. de fls. 46 a 48, que se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
5. Em 22.12.94 foi inscrita na competente Conservatória do Registo Comercial a alteração da denominação social da Arguida para C... – fls. 30.
6. Entre 3.2.96 e 21.10.97 a Arguida cometeu onze infracções aos artºs 40º nº 1 e 26º nº 1 CIVA – fls. 3.
7. A partir de 1995 a Arguida começou a debater-se com dificuldades financeiras derivado da devolução dos produtos que fabricava por defeito de fabrico dos compressores que equipavam aqueles artigos, os quais eram importados – depoimento fls. 57/59.
DO DIREITO
1. No que respeita às questões da nulidade insuprível por erro de identificação da Arguida e desobediência ao despacho de 17/97-XIII do SEAF – conclusões de recurso sob os ítens 1 a 5 – não assiste razão à Recorrente, pelos fundamentos exarados na sentença recorrida e que, a seguir, se transcrevem: “(..) Invoca a Recorrente a nulidade insuprível por erro de identificação da arguida.
No auto de notícia e decisão condenatória a arguida foi identificada como E..., pessoa colectiva nº ...
Em 22.12.94 foi inscrita na competente Conservatória do Registo Comercial a alteração da denominação social da arguida para C.
Foi esta alteração que motivou a errada identificação da arguida.
É certo que a identificação da arguida no auto e na decisão de aplicação de coima não corresponde à designação actual daquela.
Contudo, salvo melhor opinião, in casu tal traduz-se, penas, num mero erro material, susceptível de reparação a todo o tempo, uma vez que não se omite a identificação da arguida, usando-se apenas a designação que aquela antes usava.
Erro esse que não afectou a defesa da arguida, nem é susceptível de criar confusão uma vez que, o número de contribuinte indicado corresponde ao da arguida.
O erro de identificação da arguida não constitui uma das nulidades insupríveis previstas no artº 195º do CPT.
Por sua vez, a decisão que aplica a coima não omite a identificação da arguida, usando apenas a designação social, anterior, desta.(..)”
2. Deste modo, o Mmo Juiz conclui pela inexistência de nulidade que invalide o processado e, de facto, o ponto de vista contrário não merece acolhimento, ou seja, não é sustentável à luz do que dispõem os artºs. 185º nº 2 a) (requisitos do auto de notícia) e 212º (requisitos da decisão) ambos do CPT, que a incorrecta identificação da sociedade arguida seja facto susceptível de constituir nulidade de processo insuprível fundada na falta de identificação de arguido, ex vi artºs. 212º nº 1 alínea a) e 195º nº 1 alínea d), ambos do CPT.
3. A incorrecta identificação do arguido na veste de sujeito processual - ou seja, na posição jurídica de pessoa contra quem nos autos, v.g., no auto de notícia, são imputadas as circunstâncias de tempo, lugar e modo da infracção - constitui nulidade de processo insuprível caso se traduza em erro sobre a pessoa do agente constituído nos autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta daquela cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção.
4. E diz-se “termos formais dos autos” pois só estes interessam, na medida em que a incorrecta identificação do arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo das nulidades dos actos de processo para o campo da valoração do nexo factual de imputação subjectiva dos factos àquele agente em concreto, ou seja, contextualizando a ocorrência dos factos mas praticados por outro agente que não aquele que vem indiciado. Consequentemente, desloca a questão para a consistência substantiva do juízo condenatório expresso no acto administrativo.
5. Por isso é que um erro de identificação de arguido, ainda que constitua mera irregularidade formal - por exemplo, lapso de nome sem consequências na identidade histórica do agente - pode invalidar o acto de processo, seja o auto de notícia ou a decisão, caso afecte o valor jurídico do acto praticado – cfr. artº 123º nºs. 1 e 2 CPP, ex vi artº 41º nº 1 DL 433/82 de 27.10 – nomeadamente caso afecte o direito de defesa do arguido, como muito bem se salienta na sentença sob recurso.
6. No caso presente, a sociedade comercial na posição de arguida no auto de notícia de 21.10.97 (fls. 2) é exactamente a mesma da sociedade comercial na posição de arguida na decisão administrativa condenatória de 25.10.2000 (fls. 10), sucedendo apenas que alterou a denominação social.
7. Daí que, pelas razões de direito supra, a sua identificação pela denominação anterior não fere de invalidade o acto praticado não tendo fundamento a alegada sanção por nulidade insanável de processo na medida em que não se mostra afectada a esfera jurídica da arguida, como se patenteia pela intervenção da própria nos autos, no exercício do direito de defesa, nomeadamente, tomado em sentido amplo e em qualquer das suas vertentes, desde o conhecimento dos termos do auto de notícia ao exercício do contraditório ou apresentação de circunstâncias dirimentes do ilícito contra-ordenacional imputado, na medida em que aquela denominação corresponde à verdade reportada ao tempo.
8. Não assiste, pois, razão à Recorrente, quanto a esta questão
* 9. Do mesmo modo, improcede a segunda questão levantada, para o que também nos socorremos, pela síntese e clareza evidenciadas, do texto da sentença proferida, a saber: “(..) Quanto ao despacho 17/97-XIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não se trata de um acto legislativo, pelo que, o mesmo apenas obriga aqueles que se encontram na sua dependência hierárquica, não vinculando este Tribunal que deve apenas obediência à Lei – artº 203º da CRP.(..)”.
* 10. No tocante às conclusões sob os ítens nºs. 6 a 8 (cúmulo jurídico das coimas aplicadas) e nºs. 9 e 10 (omissão de pronúncia sobre as conclusões XIII a XV do recurso judicial), também não logram ganho de causa.
11. A primeira, pelos fundamentos expressos na sentença recorrida, a saber:, “(..) quanto à condenação da arguida numa coima única impõe-se, face ao disposto no artº 78º nº 1 do CP, o trânsito em julgado das decisões condenatórias. Pelo que, só após o transito em julgado desta decisão se poderá proceder ao mesmo.(..)”.
12. Aliás, independentemente de, nos termos gerais de direito penal, cfr. artº 78º nº 2 CP, o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas em processos autónomos competir ao tribunal da última condenação, pelo Senhor Juiz foi, desde já, ordenada a junção aos autos das certidões condenatórias transitadas para os devidos efeitos de unificação das coimas parcelares, o que, desde logo, demonstra a garantia de obviar a eventual esquecimento procedimental.
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13. A segunda, ítens nºs. 9 e 10 - omissão de pronúncia sobre o conteúdo das conclusões XIII a XV do recurso da decisão administrativa condenatória - também não se verifica, pois na sentença foi expressamente referido que “(..) De igual modo, em momento algum do DL 124/96 ou do CPEREF se prevê a exclusão da responsabilidade contra-ordenacional dos contribuintes, pelo que, nesta matéria, não assiste razão à impugnante (..)”.
14. Nas mencionadas conclusões sob os ítens XIII a XV – fls. 26/27 dos autos, a Recorrente sustenta que o crédito pela coima aplicada, porque constitui um crédito comum – não goza de privilégio creditório, cfr. artº 736 CC – deve ser englobado na medida de gestão controlada, meio recuperatório aprovado pela assembleia definitiva de credores no processo de recuperação de empresa por esta requerido, e em que se deliberou a modificação dos créditos comuns, objecto de redução pelo pagamento de 30% do valor de capital em dívida .
15. Todavia, não lhe assiste razão na medida em que os meios recuperatórios de empresas em situação económica difícil, na veste de meios preventivos falimentares, Cfr. artºs. 1º, 3º e 4º do DL 132/93 de 23.4, e alterações introduzidas pelo DL 315/98 de 20.10 (Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência), no tocante ao campo de aplicação do diploma, conceito de insolvência e providências de recuperação, entre as quais, a gestão controlada, definida nos seus pressupostos no artº 97º e sgs. do citado Código. têm, exclusivamente, como objecto os créditos derivados do giro comercial, contextualizado aqui o conceito de crédito como “a autorização de utilizar capital alheio” Cfr. Pedro de Sousa Macedo in “Manual de Direito das Falências”, Almedina-1964, Vol-I, pág. 8. no domínio do comércio derivado da actividade económica da empresa, o que, necessáriamente, afasta as dívidas de natureza penal como é o caso dos valores pecuniários derivados da aplicação de multa por ilícito criminal e de coima por ilícito de mera-ordenação social.
16. E, tanto assim, que o artº 88º nº s. 1 e 2, para que remete o artº 100º, determina quais as providências da medida de gestão controlada, integrantes do plano a aprovar pela assembleia de credores e a homologar judicialmente, providências essas que têm por objecto a “reestruturação financeira, com incidência no passivo da empresa, que a assembleia pode aprovar”, v.g. “a redução do valor dos créditos, quer quanto ao capital, quer quanto aos juros”, o que não tem a mínima hipótese de aplicação no domínio das obrigações de direito público, maxime, de natureza punitiva, por, uma vez aplicadas por decisão tornada definitiva e estável (caso resolvido ou trânsito em julgado), saírem do âmbito dos poderes de disponibilidade da entidade que as decretou, independentemente da natureza que revista, seja a Administração Fiscal, sejam os Tribunais, porque a isso se opõem o princípio da legalidade e da subsidiariedade das normas do Código Penal e do Código de Processo Penal, cfr. artº s. 32º e 41º do DL 433/82 de 27.10.
17. Ou seja, a definitividade da decisão aplicadora de coima, por ocorrência de caso resolvido administrativo ou caso julgado judicial, obsta a modificações de execução salvo revisão ou “amnistia imprópria”, ex vi artºs. 228º CPT , 81º DL 433/82 e 126º nº 1 CP.
18. Pelo exposto, o alegado princípio “ius paris conditionis creditorum” – proibição do tratamento desigual para os credores por inserção de cláusulas desiguais nas providências recuperatórias, vd. artº 62º nºs. 1 e 2 do citado CPEREF - não tem aplicabilidade no domínio das dívidas penais, v.g. de coimas., exactamente porque estas não concorrem à recuperção. ***
Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença proferida.
Custas a cargo da Recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 5 (cinco) UC’s.
Lisboa, 14 de Maio de 2002
Cristina Santos
Valente Torrão
Casimiro Gonçalves |
