Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3595/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	07/12/2000

Relator:	F. Xavier

Descritores:	CONTENCIOSO AUTÁRQUICO TAXA DE RECOLHA DE LIXO RECLAMAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA

Sumário:	I- A impugnação judicial das receitas tributárias locais a que se alude no nº2 do artº22 da Lei nºl/87, enquanto esta Lei vigorou, estava dependente de reclamação administrativa prévia e necessária junto do órgão executivo camarário. II- Não sendo a " taxa de recolha de lixo" um imposto dos previstos no nºl do artº4º da referida Lei, sempre cairia na alçada do preceito legal citado em I ainda que se questione a sua natureza.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: