Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EM DIA DE DESCANSO SEMANAL.
AUDIÊNCIA PRÉVIA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
VÍCIO DE FORMA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - O princípio da audiência prévia dos interessados não tem lugar após ser proferida decisão final do procedimento administrativo e na fase do recurso hierárquico necessário.
III - A falta de fundamentação de direito ou de facto não se verifica desde que dos elementos do processo instrutor constem as normas legais, em que se baseia a pretensão do interessado, e essa pretensão, como resulta do processo administrativo para que essa decisão remete, não for atendida com o fundamento em não terem sido preenchidos os pressupostos de facto que levavam ao deferimento da pretensão formulada.