Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00412/97

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/19/1999

Relator:	José Gomes Correia

Descritores:	GERÊNCIA DE FACTO NATUREZA DA PRESUNÇÃO GERENTE DE DIREITO / GERENTE DE FACTO

Sumário:	I.- Resulta do artigo 350° do Código Civil nº l que quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz pelo que, no caso da existência de uma presunção legal a sua ilisão, quando consentida por lei, impõe ao presumido a prova em contrário ou a demonstração, sem margem para dúvidas, de que o facto presumido provado pela presunção legal não é verdadeiro. II.- Como à presunção resultante do simples raciocínio de quem julga a lei confere uma menor segurança, a sua ilisão pode ser feita através de qualquer meio de prova, designadamente a testemunhal, até porque as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que o é a prova testemunhal, como estabelece o art°3510 do CÓDIGO CIVIL.






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