Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2476/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:01/18/2001
Relator:Cândido de Pinho
Descritores:DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES
TEMPO DE ESTÁGIO
Sumário: I- O período de estágio é um período fora da carreira e necessariamente antes dela e, por
conseguinte, um tempo vestibular ou de pré-carreira.
II- Assim, do cômputo do tempo de serviço na antiguidade na categoria de liquidador tributário, para
efeito de progressão nos escalões remuneratórios (art.2º, n.º2, al. a), do DL n.º 204/91, de 07/06)
exclui-se o correspondente ao período de estágio.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: