Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10698/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 10/17/2002 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS TRIBUNAIS |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam na 1ª Secção, 2ª Subsecção do T.C.A. 1 – A Associação ........veio interpor recurso contencioso pedindo a declaração de nulidade ou de anulação do despacho do Sr. Ministro da Economia de 29.6.2000, que concedeu licença de estabelecimento à Recauchutagem N......, S.A. - A autoridade recorrida e a dita interessada particular invocaram a questão prévia da extemporaneidade do recurso e a recorrente pronunciou-se no sentido da sua improcedência. O Digno Magistrado do Mº Pº, no douto parecer que antecede pronunciou-se no sentido da incompetência absoluta do Tribunal, questão de conhecimento prioritário, nos termos do artº 4º da L.P.T.A. Sem vistos, dada a simplicidade do processo cumpre conhecer da aludida questão. x x 2. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria. Nos termos dos arts. 26º nº 1 al. c), 40º al. b) e 104º do E.T.A.F. apenas compete ao T.C.A., neste tipo de recurso contencioso, apreciar matérias relativas ao funcionalismo, que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. Tal não, manifestamente, o caso do despacho ora impugnado que concedeu uma licença de estabelecimento à Recauchutagem Nortenha, S.A. Em face do exposto, e ficando prejudicado o conhecimento da também alegada extemporaneidade do recurso, acordam em julgar procedente a questão da incompetência absoluta do Tribunal Central Administrativo, sendo competente o Supremo Tribunal Administrativo, para o qual o recorrente poderá solicitar a remessa, nos termos do art. 4º da L.P.T.A. Custas pela recorrente, fixando no mínimo a taxa de justiça. Lisboa, 17.10.02 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo João Beato Oliveira de Sousa |