I. O presente recurso tem por objecto sentença de 07.03.2016, a qual julgou a ação improcedente, tendo determinado manter na ordem jurídica o despacho do Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de 12 de Outubro de 2015, e absolver o Ministério da Administração Interna do pedido condenatório formulado.

II. Com efeito, o Autor peticionou a anulação do ato administrativo que lhe indeferiu o pedido de protecção internacional n.º 697/15 contra o Ministério da Administração Interna a conceder-lhe autorização de residência por proteção subsidiária, nos termos do art.º 7.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho.

III. O Autor cidadão do Sri Lanka apresentou no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e fronteiras um pedido de proteção internacional, ao Estado Português, junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 02.09.2015.

IV. Em 12.10.2015, o Diretor Nacional-Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras proferiu decisão na qual indeferiu quer o pedido de asilo, quer o pedido de autorização de residência por proteção subsidiária.

V. Entendeu o douto Tribunal a quo que "Já quanto ao risco de o Requerente vir a sofrer ofensa grave, tem que ser avaliado objetivamente, a partir dos concretos factos invocados, não bastando, como dissemos supra, um estado de inquietação ou medo subjectivo".

VI. Assim, o douto Tribunal a quo considerou que "...afigura-se que o Requerente não invocou factos que nos permitissem concluir pela existência de um risco objectivo de sofrer ofensa grave".

VII. Importa ver em que consiste o risco de ofensa grave previsto no art.º 7.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho.

VIII. Ofensa grave consiste evidentemente em morte ou lesão da integridade física, situações que o requerente receia vir a sofrer caso retorne ao seu país de origem.

IX. O douto Tribunal a quo entende que esse receio não existe, mas a verdade é que o Requerente recebeu ameaças à sua integridade física.

X. Não se percebe, por outro lado, porque é que o facto de as ameaças serem espaçadas é relevante, sendo que o facto de o Requerente ter sido ameaçado pouco antes de deixar o Sri Lanka mostra que estas ameaças eram actuais.

XI. O facto de a família ainda se manter no Sri Lanka igualmente em nada invalida as declarações do Requerente, uma vez que as ameaças lhe foram dirigidas a ele e não à sua família.

XII. E muito menos o facto de ainda manter o negócio, pois conforme resulta do seu auto de interrogatório, ele quer vender o seu negócio.

XIII. Quanto ao facto de o douto Tribunal a quo considerar que não há justificação para o Requerente entender que não será protegido pela polícia do Sri Lanka, há que ter em conta que o interrogatório realizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras devia ter procurado elucidar melhor o porquê das afirmações do Requerente, o qual não sabe, nem tem de saber, qual a informação relevante para a concessão de asilo, não podendo ser prejudicado pelas omissões da autoridade que o interrogou.

XIV. De resto, o douto Tribunal a quo limita-se a dizer que a integridade física do Requerente não corre um risco de tal modo grave a ponto de justificar proteção internacional.

XV. Porém, não se pronuncia sobre em que condições estaria a integridade física do Requerente em risco de tal modo grave a ponto de justificar proteção internacional.

XVI. Por outro lado, o que está aqui em causa é a autorização de residência nos termos do art.º 7.º da Lei n.º 27/2008, não o estatuto de asilo, sendo que o Requerente preenche as condições do art.º 7º da Lei n.º 27/2008.

XVII. Pelo exposto, o douto Tribunal a quo violou o art.º 7.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho.

O recorrido contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da sentença recorrida, tendo formulado as seguintes conclusões nos seguintes termos:

1 - O ora Recorrido subscreve o teor da sentença recorrida, que não padece de qualquer vício de facto ou de direito.

2 - O ora Recorrente, não comprovou reunir as condições para beneficiar do regime previsto no artigo 7.º da Lei n.º 27/08 de 30 de Junho.

3 - O acto administrativo foi proferido no âmbito de um procedimento que respeitou integralmente os princípios, normas e trâmites constitucional e legalmente previstos, não enfermando de qualquer vício, de forma ou de direito.

Notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146.º e 147.º do CPTA, o Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu Parecer no sentido de o recurso não merecer provimento. Sendo que dele notificadas as partes nenhuma respondeu.

Sem vistos, em face do disposto no artigo 36º nº 1 alínea e) e nº 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

1) S……….. W…………….. nasceu em 1 de Janeiro de 1962 em Kurunegala, Sri Lanka, e é cidadão nacional do Sri Lanka - Cfr. documentos de fls. 1 e 4 do processo administrativo, que se dão aqui por integralmente reproduzidos.

2) Em 02.09.2015, S…………. W………….. apresentou no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um pedido de protecção internacional – Cfr. documento de fls. 6 do processo administrativo, que se dá aqui por integralmente reproduzida.

3) O pedido efectuado por S……….. W………… deu origem ao processo de protecção internacional n.º …………… no âmbito do qual em 30.09.2015 prestou declarações junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo sido elaborado auto de declarações o qual tem designadamente o seguinte teor: – Cfr. documento de fls. 12 a 14 do processo administrativo, que se dão aqui por integralmente reproduzidas: «(…) Aos 30 de Setembro de 2015 pelas 14 horas e 30 minutos, no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Lisboa, perante mim, Paulo …………., Inspector do Serviço de Estrangeiras Fronteiras, compareceu o cidadão S………… W…………………, melhor identificado nos autos, que respondeu, da seguinte forma às questões que lhe foram colocadas relativas ao pedido de protecção internacional efectuado:
Pergunta (P) Que línguas fala?
Resposta (R). Falo Singala e um pouco de Inglês.
P. Em que língua pretende efectuar esta entrevista?
R. Podemos tentar em Inglês se não perceber eu digo.
P. Viajou sozinho ou acompanhado para Portugal?
R. Viajei sozinho, mas sempre acompanhado pelos passadores até Portugal.
P. Quando é que saiu Sri Lanka?
R. Sai no dia 14.8.2015. De Colombo voamos para Oman depois para Istambul onde ficamos alguns dias para depois partirmos para Lisboa de camião.
P. Viajou com os seus documentos de viagem?
R. Com os documentos de outra pessoa. Os meus documentos, passaporte e bilhete de identidade, ficaram com os passadores. Comigo tenho apenas a minha carta de condução.
O requerente apresenta a sua carta de condução, cópia de certidão de nascimento, cópia de queixa apresentada à Polícia e dois cartões de visita cujas cópias passam a fazer parte integrante do seu processo.
P. Qual é o seu estado civil?
R. Sou casado. Tenho três filhos, duas raparigas e um rapaz.
P. Onde está a sua família?
R. Estão em casa da minha sogra em Pelawatta, 90 km a sul de Colombo.
P. É a primeira vez que está em Portugal?
R. Sim. É a primeira vez que estou na Europa.
P. Conhece alguém na Europa, familiar, amigo ou conhecido?
R. Não.
P. Onde e com quem vivia, antes de sair do Sri lanka?
R. Vivia com a minha família em Kaduwela nos arredores de Colombo.
P. Já pediu protecção internacional anteriormente? Se sim, onde e quando?
R. Não. É a primeira vez.
P. Qual é a sua profissão?
R. Era empresário. Tinha um hotel em Nuwara Eliya e também tinha uma empresa de transportes.
P. Por que razão deixou o Sri Lanka?
R. Os meus problemas começaram Janeiro de 2015, depois das eleições presidenciais. Nessas eleições o governo anterior do Sri Lanka Freedom Party (SLFP) perdeu para o United National Party (UNP). A minha vida era boa porque tinha muito boas relações com alguns elementos do governo, nomeadamente o Ministro do Comércio – J………….. ………….. No meu negócio de transporte, eu tinha um concorrente S………… K…………., que tem boas relações com o partido que está no poder (UNP). Ele queria ficar com o meu negócio, por isso usou as suas ligações com o UNP para o conseguir.
No 17.1.2015, levei a minha família para a casa da minha sogra para passar o fim de semana. Mas eu regressei a Colombo. Nessa tarde, dois amigos disseram que queriam falar comigo e estiveram comigo lá, perto das 20.00. A noite quando já dormia, acordei de repente com barulhos que vinham da frente da casa, reparei que estavam quatro homens em duas motas que tentavam entrar no jardim da casa. Vi que um tinha uma arma. Um outro atirou um bastão contra a minha janela. Fugi para as traseiras da casa e escondi-me no jardim de um vizinho até perceber que os atacantes tinham ido embora. Mais tarde com a ajuda de um vizinho fui à Polícia apresentar queixa do que tinha acontecido. Preocupado disse à minha família para não regressar até eu dizer. Eles voltaram no início de Março. Os meus filhos só voltaram à escola em meados de Abril.
No dia 25.7.2015, cinco pessoas registaram-se no hotel. Nessa noite esses homens beberam e depois começaram a provocar desacatos, a partir coisas e ainda bateram no meu gerente. Disseram ao meu gerente que queriam os documentos. O meu gerente perguntou que documentos. Eles disseram que eu iria pagar e depois foram-se embora. Desesperado decidi que não podia ficar mais no Sri Lanka e comecei a preparar a minha saída do país.
P. O seu gerente ou você apresentou queixa á Polícia do que aconteceu em 25.07.2015?
R. O meu gerente tentou mas a Polícia apenas tomou nota e mandou-o embora.
P. Para além das situações que mencionou existiram outras situações em que tenha sido ameaçado ou sido perseguido?
R. No dia 19.01.2015, recebi uma chamada telefónica de número desconhecido a ameaçar-me de morte se não parasse com o meu negócio de transportes.
P. E o Sr. parou com o seu negócio?
R. Não.
P. Recebeu outras chamadas?
R. Não.
P. A que documentos se referiam as pessoas que atacaram o seu hotel?
R. Não faço ideia. Sei que levaram todos os documentos, livros que estavam na recepção.
P. Alguma vez Samantha, ou por intermédio de outra pessoa, o ameaçou ou o perseguiu?
R. Não.
P. O Ministro que conhecia, Fernando, depois de ter estes problemas, foi ter com ele para pedir ajuda?
R. Não. Primeiro as pessoas que conheço, já não têm poder. Depois se fosse ter com eles as pessoas viriam a ter conhecimento do que estava a acontecer comigo e as reacções de Samantha poderiam ser ainda e podiam atacar também a minha família.
P. A queixa que apresentou em Janeiro de 2015, a Polícia disse-lhe alguma coisa sobre investigações?
R. Não, nunca me disseram nada.
P. Ainda tem o negócio de transportes?
R. Sim, tenho um gerente que está a tomar conta do negócio e estou a tentar vender.
P. E o hotel?
R. Sobre o hotel, terminei o contrato de arrendamento que tinha.
P. A sua família permanece em Colombo?
R. Sim, a minha sogra veio ajudar a minha esposa. Nas férias e nos fins de semana, vão para a casa da minha sogra.
P. Desde que saiu do Sri Lanka, voltou a falar com a sua família?
R. Sim.
P. Eles disseram se algo aconteceu, se alguém foi á sua procura?
R. Não, ninguém foi à minha procura. Eles estão preocupados comigo.
P. A Polícia ou as autoridades judiciais do Sri Lanka são capazes de o proteger?
R. Acho que não, acho que ninguém me irá tentar proteger. As pessoas que me querem fazer mal estão ligadas com o Governo.
P. Porque escolheu Portugal?
R. O passador apenas me disse que me iria levar para um país seguro na Europa.
P. E, ou alguma vez foi, membro de alguma organização política, religiosa, militar, étnica ou social, no país onde receia perseguição ou noutro?
R. Não.
P. Alguma vez foi detido?
R. Nunca.
P. Alguma vez foi condenado por um crime?
R. Nunca.
P. Em que país ou países receia ter problemas?
R. Apenas no Sri Lanka.
P. O que é que pode acontecer, o que receia, caso tenha que regressar ao Sri Lanka?
R. Se regressar ao Sri Lanka, apenas estarei em segurança até descobrirem onde estou. Os homens de Samantha irão me matar. Já me ameaçaram e irão cumprir as ameaças. Acho que a Polícia não me irá proteger.
P. Deseja acrescentar alguma coisa que não lhe tenha sido perguntado e que considere importante para a análise do seu pedido de protecção?
R. Não.
P. Autoriza que seja comunicada ao Conselho Português para os Refugiados, de acordo com o previsto no nº 3, do artigo 17º, da Lei nº 27/08 de 30.06, com as alterações introduzidas pela Lei nº 26/14 de 05.05, das suas declarações e das decisões que vierem a ser proferidas no seu processo?
R. Sim, autorizo.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lido o presente auto em língua inglesa, que compreende, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, pelas 17 horas, hora a que findou este acto.
Declaro ter sido informado que o meu pedido de protecção vai ser analisado por único Estado Membro, que será aquele que os critérios enunciados no Capitulo III do Regulamento CE nº 604/13 do Conselho de 26.06, designarem como responsável.
Mais declaro, dar o meu consentimento, quando tal seja necessário, para que seja solicitado a outro Estado Membro os motivos invocados no pedido e respectiva decisão, de acordo com o artigo 34º, do Regulamento acima citado.
Ao requerente é entregue cópia autenticada do presente auto de declarações e notificada de que em conformidade com o nº 2 do artigo 172 da Lei 27/08, de 30.06, com as alterações introduzidas pela Lei 26/14 de 05.0S, pode no prazo de 5 dias a contar da presente notificação pronunciar-se, por escrito, sobre o conteúdo do presente auto, em alegações a apresentar no Gabinete de Asilo e Refugiados, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sito na Rua ………………, n.º 40, 1169-089 Lisboa) ou por email (…)».

4) Em 12.10.2015, o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a Informação n.º 899/GAR/15 a qual tem designadamente o seguinte teor: – cfr. documento de fls. 26 a 33 do processo administrativo, que se dão aqui por integralmente reproduzidas. «(…) 7. Da apreciação da admissibilidade do pedido.
O requerente, empresário no ramo dos transportes de mercadorias e na hotelaria, fundamenta o presente pedido de protecção, por se encontrar a ser perseguido por indivíduos desconhecidos a mando de S…………. K………..- concorrente do requerente no ramo de transportes de mercadorias em Colombo - Sri Lanka.
Em resumo, declara que após as eleições presidenciais de 08.01.2015, passou a ter problemas com S……….. K……….. que pretende fazer com que o requerente desista do negócio de transporte de mercadorias.
A 17.01.2015, à noite, a sua casa foi atacada por desconhecidos. Desconhece o resultado das investigações sobre a queixa que apresentou.
No dia 19.01.2015, recebeu uma chamada telefónica anónima tendo sido ameaçado de morte caso não deixasse o seu negócio. Não voltou a receber qualquer outra chamada.
Ainda mantém esta actividade. Tem a empresa à venda.
O hotel que explorava foi alvo de distúrbios em 25.07.2015 provocados por cinco indivíduos embriagados.
O gerente foi agredido e o hotel foi alvo de actos de vandalismo.
Não renovou o contrato de exploração do hotel.
Por entender que a sua vida está em risco decide sair do país com recurso a passadores que o conduzem até Portugal.
Não se dirigiu para outro local no Sri Lanka, pois as pessoas que o ameaçam estão ligadas ao partido político actualmente no poder.
Nunca teve qualquer problema com as autoridades do seu país ou de outro país onde tenha permanecido.
Nunca foi membro de organização política, religiosa, militar, étnica ou social.
O requerente que declara ser nacional do Sri Lanka tem a sua carta de condução e cópias de diversa documentação emitida pelas autoridades cingalesas pelo que se assume estarmos perante um nacional do Sri Lanka.
Analisadas as suas declarações, verifica-se que este alega estar a ser ameaçado por indivíduos desconhecidos a mando de um concorrente na sua actividade de transporte de mercadorias – S……………. K……………..
O requerente, em momento algum, fundamenta o presente pedido num risco pessoal, fundado, de perseguição ou ameaças graves, de acordo com a definição de refugiado", que o tenham impelido a abandonar o país.
Analisados os motivos invocados pelo requerente, verifica-se que não foi invocado qualquer receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em determinado grupo social, nem o requerente exerceu qualquer actividade a favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos ou dos direitos da pessoa humana, não havendo, por isso, qualquer enquadramento no art.3º, da Lei n.º 27/08, de 30.06, alterada pela Lei 26/14 de 05.05, pelo que parece estar afastada a possibilidade da concessão do benefício da dúvida ao requerente e o consequente reconhecimento do estatuto de refugiado.
Apesar de o requerente indicar que uma parte significativa do seu volume de negócios era resultado do bom relacionamento que tinha com elementos do Governo anterior e do partido Sri Lanka Freedom Party (SLFP), das suas declarações depreende-se que a existência de ameaças decorre exclusivamente sobre a sua actividade comercial.
Indica o requerente que S………….. está conotado com o partido e com elementos actualmente no Governo, situação que lhe poderia trazer os mesmos benefícios, como aqueles que o requerente teve quando o SLFP se encontrava no Governo.
Igualmente julga-se que os factos relatados pelo requerente não foram suficientes para se estabelecer que a sua permanência no país se tenha tornado insustentável a ponto de o constranger a abandonar o país por razões relacionadas com o previsto no artigo 3.º da Lei 27/2008, de 30.06, alterada pela Lei 26/14 de 05.05.
Face ao exposto, entende-se que o requerente não apresentou quaisquer factos relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de protecção internacional, pelo que se julga o presente pedido infundado por incorrer nas alíneas e) do n.º 1, do artigo 19.º, da Lei 27/08, de 30.06, alterada pela Lei 26/14 de 05.05.
8. Da Autorização de Residência por Protecção Subsidiária
Da análise da situação invocada pelo requerente, conclui-se que este não reúne os requisitos para se enquadrar na definição de refugiado, nos termos do artigo 3.º da Lei de Asilo, no entanto, cabe agora, e de acordo com do nº 2 do artigo 10.º, analisar se é elegível para protecção subsidiária.
O artigo 7.º da Lei n 27/08 de 30.06, com as alterações introduzidas pelas 26/14 de 05.05, atribui aos estrangeiros que não se enquadram no âmbito de aplicação do direito de asilo previsto no artigo 3.º, a possibilidade de obterem uma autorização de residência por protecção subsidiária, quando estão impedidos ou se sentem impossibilitados de regressar ao seu país de origem ou de residência habitual, devido a situações sistemática violação dos direitos humanos ou por se encontrarem em risco de sofrer ofensa grave.
Elemento determinante na análise da aplicabilidade deste regime é a comprovação da nacionalidade do requerente, já que o que está em causa é precisamente a avaliação, face ao caso concreto, se pode invocar com razão que ele próprio se encontra impossibilitado de regressar ao seu país devido a qualquer um dos pressupostos acima descritos.
Nessa medida e como referido no ponto anterior assume-se estarmos perante um nacional do Sri Lanka.
Tal como ficou exposto no ponto anterior, também aqui em sede de análise de protecção subsidiária, não é de admitir que o requerente, atento o seu caso individual, sinta algum constrangimento na sua esfera pessoal pelas razões que podem levar à concessão de protecção, pois é necessário que o relato do requerente evidencie factos que demonstrem o direito a que se arroga, o que se julga não ser o caso.
Das declarações do requerente não se pode inferir existir um risco concreto e objectivo de se encontrar em risco de sofrer ofensa grave ou de violação sistemática de violação de direitos humanos.
O requerente como já mencionado continua a exercer a sua actividade profissional, não tendo alterado o seu dia-a-dia por causa desta situação.
O requerente podia ter apresentado queixa junto das autoridades competentes cingalesas sobre esta situação optando por não o fazer, não sendo por isso possível aferir da incapacidade e/ou passividade das mesmas de lhe proporcionarem protecção.
Da informação recolhida sobre a actual situação no Sri Lanka, aqui exemplificada, perante a melhoria registada a vários níveis da realidade social no País desde a tomada do poder político pela actual Presidente M……………. S…………, reitera-se a conclusão de que o pedido é abusivo, pelo que, julga-se que o presente caso não é subsumível ao estatuto de protecção subsidiária, e por isso infundado, por não se verificar uma razoável probabilidade de, em razão de elementos próprios da sua situação pessoal, correr o risco de ser objecto de violação no que á segurança e direitos humanos diz respeito ou por se encontrar em risco de sofrer ofensa grave.
Pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para protecção subsidiária, por incorrer nas alíneas e) do n.º 1, do artigo 19.º, da lei n.º 27/08 de 30.06, alterada pela lei 26/14 de 05.05.
9.Proposta
Face aos factos expostos no ponto 7, consideramos o pedido de protecção internacional infundado, por se enquadrar nas alíneas e) do n.º 1, do artigo 19º da Lei n.º 27/08 de 30.06, alterada pela Lei 26/14, de 05.05 pelo facto de não ser subsumível às disposições do regime previsto no artigo 3º da Lei citada.
Tendo em conta o exposto no ponto 8, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de protecção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar nas alíneas e) do n.º 1 do artigo 19º da Lei n,º 27/08 de 30.06, alterada pela Lei 26/14, de 05.05.
Assim, submete-se à consideração do Exmo. Director Nacional Adjunto do SEF a proposta acima, nas alíneas e) do n.º 1, do artigo 19º e n.º 1 do artigo 20º, ambos da Lei n.º 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei 26/14, de 05.05 (…)».

5)Em 12.10.2015, o Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no processo de protecção internacional n.º ………….., proferiu decisão com o seguinte teor: - cfr. documento de fls. 34 do processo administrativo, que aqui se dá por integralmente reproduzido.

«De acordo com o disposto nas alíneas e) do n.º 1, do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º, ambos da Lei n.º 27/08, de 30.06, alterada pela Lei n.º 26/14, de 05.05, com base na informação n.º 899/GAR/15 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pelo cidadão que se identificou como S……………W…………., nacional do Sri Lanka, infundado. Com base na mesma informação e nos termos das disposições legais acima citadas, considero o pedido de autorização de residência por protecção subsidiária, apresentado pelo cidadão acima identificado, infundado (…)».

6) Em 14.10.2015, S……………… W………………… foi notificado da decisão de indeferimento do pedido de protecção internacional proferida pelo Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – cfr. fls. 37 do processo administrativo, que se dá aqui por integralmente reproduzida.

7) Em 16.10.2015, S………………. W…………….. requereu ao Instituto da Segurança Social apoio judiciário com vista à impugnação do despacho que indeferiu o pedido de protecção jurídica – cfr. fls. 40 a 45 do processo administrativo, que se dão aqui por integralmente reproduzidas.