Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DO JÚRI
PODER DA ENTIDADE HOMOLGANTE
actividade do júri que se insere na sua margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação,
chamada de discricionaridade técnica.
2_Nesta actividade também se inclui a classificação das funções exercidas pelos candidatos, por forma a
integrá-las ou não, na área em que se situa o lugar a concurso.
3_ O poder da entidade homologante restringe-se a aspectos vinculados, a erro manifesto, grosseiro ou à
adopção de critérios ostensivamente desajustados.
4_ Mesmo quando use tal poder, não pode a entidade homologante impor um novo critério, mas
simplesmente determinar a alteração do existente, cabendo sempre ao júri, nesse caso, a fixação de um
novo critério apenas expurgado da ilegalidade concreta de que padecesse o anterior.