Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
IRC
II- Assim e no caso das pessoas colectivas, só pode ter lugar nas situações expressamente previstas no artº51 do CIRC
III- Cabe à AF o ónus da prova de que se verificam os pressupostos legais que permitem aquela tributação.
IV- Feita essa demonstração, passa a caber ao contribuinte demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na matéria colectável quantificada.
V- Não parece bastar, neste caso, para obter a anulação do acto, que o contribuinte crie dúvida, ainda que razoável, sobre a existência e quantificação do facto tributário, na medida em que se não pode exigir a mesma precisão e exactidão na avaliação indirecta, que na avaliação directa.
VI- De qualquer modo, a dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, tem de resultar da prova produzida, ou seja, é uma questão que só se coloca após a produção de prova e obviamente deverá resultar de factos provados, que gerem essa dúvida.