Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ALS. B) E C) DO Nº 1 DO ART. 668º DO C.P. CIVIL
II - A nulidade prevista na al. c) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil traduz-se num vício de raciocínio do julgador que invoca fundamentos que conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas antes ao oposto.
III - Não se verificam as referidas nulidades quando a sentença, ao conhecer da inconstitucionalidade do art. 8º do D.L. nº 299/97, de 31/10, com fundamento na violação do princípio da igualdade, considera que qualquer desigualdade terá de ser imputada ao D.L. nº 80/95, de 22/4, e não àquele preceito, concluindo pela improcedência do vício alegado.