M......, Lda. (Requerente ou Recorrente) instaurou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, providência cautelar contra o Ministério da Coesão Territorial (doravante MCT, Entidade Requerida, Requerida ou Recorrida), peticionando a suspensão de eficácia do ato de 12.2.2024 proferido pela Comissão Diretiva do Programa Operacional do Alentejo 2020, que revogou o financiamento concedido à Requerente no âmbito do apoio ao projeto n.º ALT20-03-02B7-FEDER-069744 (MICRO ID-19.: Desenvolvimento de um consórcio de MICROrganismos como terapia coadjuvante para a COVID-19).

Por despacho de 27 de setembro de 2024 o TAF de Beja dispensou a produção de prova testemunhal arrolada com o requerimento inicial, bem como a prestação de declarações de parte e, bem assim, a requisição de informação à Linha de Apoio e ao IAPMEI. Na mesma data o Tribunal proferiu sentença pela qual indeferiu a providência cautelar.

Inconformada a Requerente, interpôs recurso jurisdicional dessa decisão para este Tribunal Central Administrativo, concluindo nos seguintes termos:

“i) O recurso da sentença de 27.09.2024 possui um duplo segmento:
a) é recorrida a decisão que julgou inverificado o fumus bonis iuris, por considerar que, sendo a ação principal intempestiva, tal conduziria à extinção da instância por se verificar a exceção prevista no artigo 89.° n.s 4, alínea k) do CPTA;
b) é recorrido o despacho de fls. 1 e 2 da sentença, que indeferiu o requerimento de meios de prova formulado pela recorrente na sua petição inicial;
ii) Com esta decisão global, o tribunal demitiu-se de apreciar os fundamentos invocados pela recorrente na sua petição inicial e que demonstram que, por facto não imputável a ela, não foi possível aceder ao conteúdo do projecto de revogação do financiamento [este datado de 16.01.2024] e da decisão final de revogação [esta datada de 12.02.2024], antes de 24.05.2024;
iii) O tribunal não analisou nem decidiu verdadeiramente a causa de pedir constante da petição inicial, que se encontrava nos artigos 20e a 52e da petição inicial, e que identificava a questão concreta a decidir pelo Tribunal como sendo a de saber se na plataforma eletrónica Balcão dos Fundos existia uma verdadeira impossibilidade de acesso à notificação do acto suspendendo,
datado de Fevereiro de 2024;

Notificada das alegações, o Requerido/Recorrido, Ministério da Coesão Territorial, apresentou contra-alegações, nas quais, formulou as seguintes conclusões:

A) O Recorrente interpôs recurso da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, proferida a 27 de setembro de 2024 no âmbito do processo cautelar n.° 290/24.3BEBJA.
B) A decisão do Tribunal a quo funda-se, em suma, no não preenchimento do pressuposto de fumus boni iuris, como consequência de se ter concluído pela intempestividade da ação principal, com a consequente absolvição da instancia.
C) O recurso incide sobre este fundamento único de decisão e sobre a correlacionada decisão de não admissão da produção de prova destinada a demonstrar a alegação de que a Recorrente não tomou conhecimento do ato impugnado por motivos que não lhe são imputáveis, o que teria como consequência a não intempestividade da açao.
D) De acordo com a jurisprudência constante dos tribunais administrativos superiores, "[n]os processos cautelares, a realização de diligências probatórias está na inteira disponibilidade do tribunal, ou seja, apenas terá lugar quando este a considere necessária (cfr. o artigo 118.°, n.°s 1 e 3, do CPTA e, ainda, o artigo 367.°, n.° 1, do Código de Processo Civil). Está, pois, aqui em causa o princípio da inquisitoriedade na busca da verdade material, que caracteriza os processos cautelares." (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido a 5 de novembro de 2017, no Processo n.° 01727/16.0BEBRG).
E) Uma vez que não foi arguida a falta de autenticidade dos documentos juntos como processo administrativo, ou a falsidade do seu conteúdo, produz-se prova plena quanto ao seu conteúdo, não podendo ser produzida prova testemunhal em sentido contrário (393.°, n. 2, do Código Civil).
F) Do conteúdo do Processo Administrativo resulta como provada a realização das notificação a Recorrente, pelo que só se pode concluir pela desnecessidade da produção de qualquer prova adicional quanto a este ponto.
G) Conforme resulta da matéria dada como provada, a Recorrente foi notificada nos termos legalmente previstos, ou seja, nos termos do no n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 159/2014, de 27 de outubro, com os efeitos previstos no artigo 29.°, n.° 3, alínea a) do mesmo ato, e do Aviso de abertura de concurso, porque não existe qualquer dúvida de que as notificações no âmbito de projetos financiados são feitas através da Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), com entrada via Balcão dos Fundos.
H) Apesar de ser ónus da Recorrente a demonstração da necessidade de produção de prova adicional - atendendo a que foi produzida prova documental e a estarmos no âmbito de um processo cautelar -, a Recorrente não provou ou alegou nada capaz de por em crise o valor probatório dos documentos compreendidos no Processo Administrativo.
I) Consequentemente, andou bem o Tribunal ao não admitir a produção de prova testemunhal, não permitida para o efeito de ser ponderada contra prova documental, nem a produção de um relatório no âmbito de um processo urgente porque a necessidade da sua produção não resulta minimamente demonstrada pela Recorrente no âmbito de uma analise indiciária adequada a um processo cautelar.
J) Não está nada mais em causa que a eventual anulabilidade do ato, cujo prazo para impugnação contenciosa terminou em 14 de maio de 2024 (artigo 58.°, n.° 1 e 2, do CPTA), pelo que a ação principal será intempestiva, o que constitui uma exceção dilatória conducente a absolvição da instancia (artigo 89.°, n.° 2 e n.° 4, alínea k), do CPTA).
K) Não podendo a ação principal proceder, não está preenchido o pressuposto do fumus boni iuris.
Termos em que
Deve ser mantida a sentença recorrida e improceder integralmente o recurso interposto.”

O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito devolutivo.

O Ministério Público, junto deste Tribunal, emitiu parecer ao abrigo do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do CPTA pugnando pela improcedência do recurso.

A Recorrente pronunciou-se sobre o parecer da D.M.M.P.

Com dispensa de vistos, atenta a natureza urgente do processo, foi o processo submetido à conferência para julgamento.


II. Delimitação do objeto do recurso

Conforme jurisprudência firmada, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso [cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º 2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA].
Tendo em conta o exposto, as questões que a este Tribunal cumpre apreciar reconduzem-se a saber se
i. O despacho de dispensa de produção de prova enferma de erro de julgamento de direito;
ii. A sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito.

III. Fundamentação de facto

III.1. Na decisão recorrida foi julgada indiciariamente provada a seguinte factualidade:

“Com base na documentação junta aos autos e na posição assumida pelas Partes, considero indiciariamente assente a seguinte factualidade e ocorrências processuais com relevância para a decisão:
A. A Requerente é uma sociedade comercial que tem por objeto “a fabricação de produtos farmacêuticos de base, a fabricação de medicamentos bem como de outras preparações e de artigos farmacêuticos; a investigação e desenvolvimento em biotecnologia, nomeadamente a investigação em microbiota e o desenvolvimento de produtos terapêuticos baseados em microbiota; o comércio por grosso e a retalho deprodutos farmacêuticos, nomeadamente por correspondência ou via internet; a realização de análises clínicas, a recolha e conservação de sangue e de órgãos; a organização e participação em cursos, feiras, congressos e outros eventos científicos e a consultadoria nas áreas de atividade” [cf. fls. 77-79 dos autos];
B. Em 20.04.2020, foi publicado o aviso de concurso n.° 15/SI/2020 no âmbito do “ SISTEMA DE INCENTIVOS ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO E INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURAS DE ENSAIO E OTIMIZAÇÃO (UPSCALING) NO CONTEXTO DO COVID-19”, do qual consta o seguinte teor, por extrato [cf. fls. 80-96 dos autos]:
“(…)
1. Enquadramento do Aviso e identificação dos Objetivos e Prioridades (…)
O presente AAC tem o seguinte enquadramento:
Objetivo Temático (OT): 01 - Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação.
(...)
5. Âmbito setorial
São elegíveis projetos de investigação e desenvolvimento em todas as áreas de atividade associada ao COVID-19.
(...)
16. Identificação dos indicadores de realização e resultado
Para além de ponderado no âmbito do processo de seleção estabelecido no presente Aviso, são objeto de monitorização e contratualização com os beneficiários, os seguintes indicadores:
a) Indicadores de realização: «Número de soluções disponibilizadas pelo projeto»;
b) Indicadores de resultado: «Número de soluções disponibilizadas relevantes para utilização no âmbito do COVID-19 / Número de soluções disponibilizadas pelo projeto (%)»
17. Divulgação de resultados e pontos de contato
No portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt) e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os candidatos, têm acesso:
a. As outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora e formulário de candidatura;
b. Ao suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso;
c. A pontos de contato para obter informações adicionais;
d. Aos resultados do presente concurso.
(…)”.
C. Em 29.05.2020, a Requerente apresentou candidatura ao concurso referido no ponto antecedente, com a designação “MICRO ID-19: Desenvolvimento de um consórcio de MICROrganismos como terapia coadjuvante para a COVID-19", tendo sido atribuído ao projeto o n.° 69744 [cf. fls. 458-858 (página 40 e 41) dos autos];
D. Em 04.08.2020, o IAPMEI proferiu Parecer no sentido de ser aceite a candidatura da Requerente referida no ponto antecedente [cf. fls. 458-858 (página 81 a 110) dos autos];
E. Em 07.09.2020, a Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo deliberou no sentido de aprovar a candidatura referida no ponto C supra [cf. fls. 458-858 (página 113) dos autos];
F. Em 08.09.2020, o Organismo Intermédio (IAPMEI) remeteu para a Requerente, através de plataforma eletrónica, ofício comunicando a decisão final referida no ponto antecedente [cf. fls. 458-858 (página 113) dos autos];
G. Do sistema eletrónico consta que o ofício referido no ponto antecedente foi lido em 08.09.2020 [cf. fls. 458-858 (página 113) dos autos];
H. Em 23.09.2020, a Requerente subescreveu documento intitulado “SISTEMA DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS. I&D COVID-19. TERMO DE ACEITAÇÃO", do qual consta o seguinte teor, por extrato [cf. fls. 163-172 dos autos]:
“(…)

III.2. Mais se consignou na sentença recorrida quanto a factos não provados:

“Não ficaram por provar indiciariamente factos relevantes para a decisão.”

III.3. Foi a seguinte a motivação quanto à matéria de facto:

“A convicção deste Tribunal, quanto à matéria de facto, formou-se com base na prova documental junta aos autos pelas partes, conforme indicado em cada ponto do probatório.”

IV. Fundamentação de direito

1. Do erro de julgamento quanto à desnecessidade de produção de prova

Resulta dos autos que, em conformidade com o artigo 114.º, n.º 3 al. g) do CPTA, a Requerente apresentou requerimento de prova por declarações de parte (indicando fazê-lo a toda a matéria), testemunhal e solicitou para prova do alegado nos artigos 19.º a 42.º do r.i. que fosse “oficiada a Linha de Apoio da Plataforma Balcão dos Fundos, no sentido de elaborar relatório técnico de análise, onde se informe e certifique se as notificações do projecto de decisão de 16.01.2024 e do acto final de 12.02.2024, que revogou o financiamento concedido à requerente no âmbito do programa ALT20-03-02B7-FEDER-069744 [MICRO ID-19.: Desenvolvimento de um consórcio de MICROrganismos como terapia coadjuvante para a COVID-19] foram efectuadas - ou não – na plataforma informática Balcão dos Fundos” e com vista à demonstração do alegado em 38.º, 40.º e 41.º que o Tribunal oficiasse o IAPMEI “para certificar em que dia é que ocorreu o primeiro acesso da requerente, no site da PAS – Plataforma de Acesso Simplificado (https://pas.compete2020.gov.pt/pas2/acesso/app/Login.php] às notificações referente ao projecto de decisão de 16.01.2024 e do acto final de 12.02.2024 proferidas no âmbito do programa ALT20-03-02B7-FEDER-069744 [MICRO ID-19.: Desenvolvimento de um consórcio de MICROrganismos como terapia coadjuvante para a COVID-19]”.
Requerimento probatório esse que o Tribunal a quo, por despacho de 27.9.2024, indeferiu por considerar, em suma, que os factos podiam ser aferidos nos documentos junto aos autos, que a matéria constante dos artigos 10.°, 18.°, 25.° a 27.°, 33.°, 35.° a 37.°, 42.°, 64.°, 66.°, 67.°, 74.°, 76.°, 96.°, 112.°, 130.°, 136.° a 140.°, 159.°, 160.°.°, 174.°, 177.°, 224.° e 226.° do requerimento inicial representam juízos meramente conclusivos, sem relevo para a boa decisão da causa e que, quanto ao requerimento de requisição de informação à Linha de Apoio e ao IAPMEI, “além de não ter sido alegado ou demonstrado nos presentes autos que a informação pretendida foi, inicialmente, solicitada pela Requerente e a esta negada” a informação é passível de ser extraída da prova documental junta aos autos.
A Recorrente insurge-se contra este entendimento, imputando-lhe erro de julgamento, aduzindo que alegou no requerimento inicial, concretamente nos pontos 20.º a 52.º, que as notificações do projeto de revogação do financiamento e decisão final de revogação, efetuadas eletronicamente para a plataforma eletrónica Balcão dos Fundos, não lograram ser efetivadas porquanto, tendo acedido à plataforma Balcão dos Fundos, não era possível entrar na página do projeto e do ato, nem constava na plataforma qualquer notificação referente a estes atos.
Sustenta que a referida factualidade era essencial à decisão da causa, visando determinar se na plataforma eletrónica existia uma verdadeira impossibilidade de acesso à notificação do ato administrativo de revogação do incentivo, naquele período de janeiro e fevereiro de 2024, e que afastaria qualquer presunção ou ficção de notificação do ato naquele período e permitiria concluir pela tempestividade da ação principal e, consequentemente, da providência cautelar.
Invoca que, opostamente ao decidido, o Tribunal não podia bastar-se com a mera consulta dos documentos juntos nos articulados e do processo administrativo porque deles não é possível verificar se a notificação do ato não constava na plataforma e/ou era impossível informaticamente aceder àquele, o que apenas se atingiria pelos meios de prova requeridos.
Entende que ao decidir pelo indeferimento do requerimento de prova, o Tribunal tornou impossível a demonstração do alegado quanto à tempestividade da ação, violando o dever de ordenar as diligências de prova necessárias para o apuramento da verdade e boa decisão da causa [art. 90º, 118º, nº1, 3 e 5 do CPTA], o princípio da tutela jurisdicional efetiva [art. 2º, nº1 do CPTA] e a promoção do acesso à justiça [art. 7º - A do CPTA].
É inegável que o direito à prova é parte essencial do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa1), na vertente do direito a um processo equitativo, constituindo-se como peça fundamental para a realização efetiva do direito de ação judicial. Assim, “o direito fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer factos, mesmo que não possuam o respetivo ónus da prova, desde que entendam que a sua comprovação diminuirá os seus riscos processuais” (Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 23.5.2019, proferido no proc. 1345/18.9T8CHV-A.G1).
No entanto, como qualquer direito, o direito à prova não é um direito absoluto na sua essência, isto é, não é um direito ilimitado. De tal forma que pode comportar restrições, designadamente colocadas em função de interesses atinentes à lógica e à finalidade do processo.
Em conformidade, refira-se que, no âmbito das providências cautelares, dispõe-se nos n.ºs 1, 3 e 5 do art.º 118.º do CPTA que,
1 - Juntas as oposições ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz, podendo haver lugar a produção de prova, quando este a considere necessária.
3 - O juiz pode ordenar as diligências de prova que considere necessárias, não sendo admissível a prova pericial.
5 - Mediante despacho fundamentado, o juiz pode recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios.
Como resulta deste normativo, atenta a celeridade e eficiência que devem pautar o processo cautelar, a produção de prova – e, portanto, o direito a esta - só tem lugar quando o juiz a considere necessária, devendo ler-se o n.º 1 do art.º 118.º do CPTA em conjugação com os seus n.ºs 3 e 5.
O n.º 3 deste normativo concretiza o princípio do inquisitório “na dimensão de que o juiz não tem de satisfazer-se com as provas carreadas pelas partes, podendo ordenar oficiosamente a produção de outros meios de prova (cfr. artigo 367.º, n.º 1 do CPC) e promover diligências que não lhe tenham sido requeridas, mas que considere necessárias. (…) [C]abendo ao juiz determinar, em função do caso concreto, quais devem ser utlizadas para se obter o adequado esclarecimento das questões colocadas. Cumpre, em todo o caso, ter presente que este esclarecimento deve ser o estritamente necessário, atendendo ao caráter sumário da apreciação que, em sede cautelar, cumpre realizar, atenta a celeridade exigida na resolução do processo, devendo ser evitada a promoção oficiosa da produção de prova inútil ou, em todo o caso, excessiva.” (Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4.ª edição, Almedina, pp. 1009-1010).
Por sua vez, o n.º 5 do art.º 118.º do CPTA “explicita, entretanto, que, tal como em processo civil, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando “considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios” (Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4.ª edição, Almedina, pp. 1009-1010).
Cumprindo ao julgador, no âmbito das providências cautelares, ponderar se a produção de prova é ou não necessária para o apuramento da matéria de facto pertinente, há que ter em conta que, por um lado, a prova é sumária [art.º 114.º, n.º 2 al. g) do CPTA], feita com base perfunctória e, por outro, que incidindo a prova sobre factos concretos que permitam dar como verificados os requisitos de que depende o decretamento da providência, ela excluirá conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos.
Por outro lado, refira-se que o juiz está sempre limitado pela proibição de prática de atos inúteis prevista no art.º 130.º do CPC, pelo que a necessidade da prova, não deixando de corresponder ao preenchimento de um conceito indeterminado cujo juízo decisório se situa na esfera do Tribunal, devendo restringir-se a uma prova sumária e perfunctória (prova simplesmente informatória, como refere Manuel de Andrade, em “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, pág. 193), encontra o seu objeto nos factos, relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos e carecidos de prova, que são necessários para a decisão.
Considerando o exposto, importa considerar que a questão a dirimir respeitava ao apuramento da data de notificação do ato suspendendo, relativamente à qual a Recorrente sustentava, em síntese, que da plataforma informática – que aduz corresponder à designada Balcão dos Fundos – não constava a referida notificação, a que apenas veio a ter acesso em 24.5.2024. Sendo que o objeto sobre o qual a Recorrente entende que se impunha a produção de prova por si requerida respeita, nos termos alegados, aos pontos 20.º a 52.º do r.i.
Em primeiro lugar, porque só os factos materiais são suscetíveis de prova, ao passo que as conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, afigura-se como patente que a matéria inscrita nos pontos 23.º, 25.º a 27.º, 34.º - quanto à confirmação de não notificação - , 36.º - “quando deveria, ao invés, estar depositada na plataforma do Balcão dos Fundos, o que não aconteceu” -, 39.º a 42.º e 47.º a 52.º, consubstanciam meros juízos conclusivos ou opinativos e que, por isso, não poderiam ser objeto de prova. Com efeito, o que está em causa em tais pontos é, no essencial, a afirmação conclusiva pela Requerente de que não foi notificada do ato, só que a essa conclusão o Tribunal só pode chegar à luz das concretas ocorrências da vida real e de eventos ocorridos no mundo exterior que, tendo sido alegados e provados, sejam subsumidos ao regime legal das notificações de atos administrativos que for aplicável.
Donde permitir que a prova recaísse sobre tal matéria, determinaria que fosse dada em sede de fundamentação de facto a resposta à questão jurídica a decidir.
Em segundo lugar, porque a prova incide apenas sobre matéria de facto e não sobre matéria de direito, naturalmente que não se poderia aceitar que fosse produzida prova sobre os pontos 43.º a 46.º do requerimento inicial, que respeitam ao enquadramento jurídico em que a Recorrente ancora a sua posição.
Quanto aos pontos 20.º, 29.º a 32.º e 38.ºa prova é de natureza documental e corresponde, como a própria Recorrente indica, aos documentos 2 e 8 junto ao requerimento inicial, e aos documentos contidos no processo administrativo, concretamente nas suas folhas 526 e 536, tal como foi dado como provado nos pontos KK. e LL. da sentença também recorrida. Também o ponto 36.º - “que se encontrava unicamente depositada nessa plataforma PAS” – consta do documento de fls. 549 do p.a.
O ponto 28.º que se reporta aos alegados problemas técnicos que a plataforma Balcão dos Fundos tem experienciado, não se mostram necessários à decisão da causa, na medida em que o que releva é saber como foi levado ao conhecimento da Requerente o ato suspendendo – através de que plataforma informática (Balcão dos Fundos e/ou Plataforma de Acesso Simplificado) – e se esse meio de comunicação eletrónica efetivamente possibilitou esse conhecimento.
Mas já a factualidade contida nos pontos 21.º a 22.º e 24.º, que respeitam à circunstância alegada de na plataforma informática – pelo menos na ótica do utilizador – não constar a notificação, não sendo possível aceder à mesma, em termos que possibilitassem o reconhecimento da sua existência e o acesso à mesma, e nos pontos 33.º a 35.º, 37.º que se reportam às circunstâncias em que a Recorrente “descobriu” a notificação da decisão, mostram-se, efetivamente, necessários à decisão da causa(1).
Com efeito, importa considerar que à luz das soluções plausíveis de direito não há que, sem mais, afastar a aplicação seja das regras referentes à notificação previstas no CPA, designadamente as constantes do artigo 113.º do CPA, por força da sua aplicação subsidiária nos termos do n.º 5 do artigo 2.º do CPA, seja das regras do justo impedimento. Institutos esses que possibilitam dar relevância a circunstâncias que possam obstar a que se possa considerar, nos termos do artigo 29.º, n.º 3 al. a) do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, realizada a notificação na data da respetiva expedição, quando efetuada através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados, quando esse meio (alegadamente) não permitiu ao utilizador aferir a existência dessa notificação e permitir o seu conhecimento.
Ora, o Tribunal a quo assentou a sua decisão em documentos extraídos de uma plataforma informática que não identifica e que apenas revelam que a notificação terá sido inserida naquela (vg. ponto II), mas que não demonstram que a mesma ficou visível ou acessível ao utilizador, problemática essa levantada pela Requerente.
Acresce que a falta de identificação da plataforma informática através da qual eram realizadas as interações entre a autoridade de gestão e a Recorrente – identificação essa que não é possível recolher dos elementos documentais juntos aos autos (o que, de resto, terá levado o Tribunal a quo a referir-se à mesma sem designação) -, obsta a que se possa aceitar a conclusão retirada a fls. 26 da sentença de que “a Requerente não era desconhecedora, sem prejuízo do que resulta do ponto 17 do aviso de abertura do concurso, que identifica a Plataforma de Acesso Simplificado como o ponto de contato para efeitos do programa de incentivos a que a Requerente se candidatou (cf. factos provados B), que a plataforma eletrónica era a forma de comunicação e interação com a autoridade gestora”.
Note-se que uma questão que se discute nos autos é, efetivamente, a de saber qual a plataforma informática que constitui, para efeitos do n.º 2 do artigo 29.º do DL 159/2014, o ponto de contato entre a autoridade gestora e a Recorrente e os termos em que nessa plataforma informática é realizado o acesso à área do projeto e às correspondentes notificações (vg. os pontos 42.º a 49.º da oposição).
Dúvida essa que emerge, por um lado, da circunstância de o ponto 17 do Aviso para apresentação de candidaturas n.º 15/SI/2020, cuja aplicação à fase de execução do projeto objeto de financiamento se poderá mostrar discutível, referir duas plataformas informáticas distintas - o portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt) e a Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) – e, por outro, de constar do artigo 18.º, n.º 2 da Portaria 96/2020 que os pedidos de pagamento são apresentados no Balcão 2020 (substituído pelo Balcão dos Fundos no fim do período de programação 2014-2020) e não na PAS.
Estas duas plataformas informáticas, Balcão dos Fundos, acessível através de https://balcaofundosue.pt/, e Plataforma Simplificado de Acesso, acessível por https://pas.compete2020.gov.pt/, são distintas, mas parecem mostrar-se interconectadas – refira-se que o Balcão dos Fundos, é uma plataforma online que permite a submissão de candidaturas a avisos, a gestão de projetos e a submissão de pedidos de pagamentos e que gerencia operações oriundas de vários Fundos e Programas e, nesse sentido, suporta várias plataformas, incluindo a PAS, a qual é uma plataforma específica para a submissão de pedidos de pagamento de projetos financiados pelos FEEI de forma simplificada, gerida pelo Compete 2020 -, designadamente no que se reporta ao acesso possibilitado na área reservada do Balcão dos Fundos à gestão dos projetos.
Ora, a prova documental sumária existente nos autos não possibilita, sequer perfunctoriamente, aferir qual foi a plataforma informática (Balcão dos Fundos ou PAS) através da qual se processaram essas notificações e comunicações entre as partes, como se processavam essas interações, e se, como alega a Recorrente, tudo era realizado através do Balcão dos Fundos – em termos tais que não se mostrasse exigível o acesso à plataforma PAS - e se, assim sendo, esta plataforma, efetivamente, não continha – no perfil do utilizador/beneficiário ou na área especifica do projeto - a notificação do ato suspendendo em termos que possibilitem ter a notificação do ato suspendendo ocorrido na data considerada pelo Tribunal a quo.
Neste sentido, mostrava-se, efetivamente, necessária a realização das diligências de prova destinadas a apurar se as notificações e comunicações entre as partes eram realizadas (apenas) através do Balcão dos Fundos e/ou (também) através da PAS, como se processavam essas interações no Balcão dos Fundos, se o Balcão dos Fundos não continha (no perfil do beneficiário) a notificação do ato suspendendo, não sendo possível visualizar e aceder ao mesmo e quando a Recorrente tomou conhecimento de que a notificação se encontrava na PAS.
Concretamente, mostrava-se adequada a prestação de declarações de parte, a audição de testemunhas com conhecimento de tal factualidade e, bem assim, a solicitação à Linha de Apoio da Plataforma Balcão dos Fundos, mostrando-se desnecessário o pedido ao IAPMEI porquanto tal respeita ao ponto 38.º do r.i. relativamente ao qual já existia prova sumária nos autos.
Consequentemente, conclui-se que, efetivamente, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento ao recusar a produção de prova requerida pela Recorrente (com exceção do pedido ao IPMEI), porquanto, efetivamente, os autos não contêm a prova sumária necessária à decisão da causa, designadamente no que respeita ao apuramento da tempestividade da instauração da ação principal, violando o disposto no artigo 118.º, n.ºs 1, 3 e 5 do CPTA.

2. Da condenação em custas

Vencida, é a Entidade Recorrida condenada nas custas do recurso (art.ºs 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2 do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA).

V. Decisão

Nestes termos, acordam os juízes desembargadores da Subsecção Administrativa Comum, do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e, em consequência,
a. Revoga-se o despacho de 27.9.2024 e anula-se a sentença de 27.9.2024 recorridos e determina-se a baixa dos autos à 1.ª Instância para que aí sejam realizadas as diligências de prova requeridas considerando o fixado no presente Acórdão, seguindo-se a prolação de decisão;
b. Condena-se a Entidade Recorrida nas custas do presente recurso.