Por sentença de fls. 545 a 555, a Mmª Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa declarou não prescrito o crédito exequendo relativo a coimas aplicada no procedimento de contra - ordenação n.º 7/96 instaurado pela Direcção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por infracção ao disposto no artigo 35.º n.º 1 conjugado com os artigo 6º e 7º n.º3 do Regime Jurídico das Infracções Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 376/A de 25.10 com a redacção dada pelo Decreto Lei n.º 98/94 de 17.4 e respectivas custas.

Isto, com a seguinte argumentação: « Nos termos do disposto no artigo 36°, n° 1e 2 do CPT, aplicável à data dos factos, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, suspendendo-se quando por força da lei, a execução não possa continuar, ou for interrompida ou forem concedidas facilidades de pagamento.
A prescrição da coima interrompe-se com a instauração da execução nos termos do disposto no artigo 34°, n° 3 do CPT, aplicável por remissão do artigo 36°, n° 3 do CPT.
Assim, o efeito interruptivo da instauração da execução cessa se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após tal período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
Aplicando as normas referidas, desde a data do trânsito em julgado da decisão de aplicação da coima, até à autuação, decorreram 31 dias.
Resulta dos autos que entre 31/10/2001 e 27/9/2005 a execução esteve parada por facto não imputável ao executado.
Assim, há que somar os 31 dias decorridos desde o trânsito da decisão de aplicação da coima até à autuação da execução, ao que decorreu após 31/10/2002 até 27/9/2005, concluindo-se que decorreram 2 anos e 362 dias, e face à remessa dos autos ao Tribunal, face às supra referidas interrupções e suspensões, não se encontra prescrita a coima, pelo que prosseguirão os autos com vista à verificação dos créditos.»

É contra o assim decidido que se insurge a Magistrada do Ministério Público, ora recorrente, uma vez que e no seu entender, respeitando a divida exequenda a infracção praticada na vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, é este o regime aplicável, donde a sentença sob exame incorreu em erro de julgamento de direito ao aferir da prescrição à luz dos artigos 36°, n° 1e 2 e 34º, n.º3 ambos do CPT.

Adianta-se já que tem toda a razão.

Em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais (artigo 29.º, n.º 4, da C.R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios. (entre muitos outros o Acórdão do STA de 22.09.2004, proferido no processo n.º 0570/04, disponível no endereço www.dgsi.pt)

Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infracção, será mesmo aplicável, retroactivamente, o regime que, globalmente, mais favoreça o arguido (Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. edição, 2010, Áreas Editora, pág.326).

Pois bem, considerando a alteração à al. a) do probatório nos termos acima descritos, verifica-se que a infracção foi praticada na vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, que com das normas do seu capítulo IV, foi revogado pelo artigo 2º, al.a) da Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho que aprovou o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT).

Nos termos do artigo 20º n.º2 do RJIFA, as coimas aplicadas por contra-ordenação prevista nos artigos 35.º e 36.º prescrevem no prazo de quatro anos contados a partir da data em que transitou o despacho ou sentença que as aplicou.

Estabelecendo o artigo 20º n.º4 do mesmo diploma que: «A contagem do prazo de prescrição, do procedimento ou das coimas e as circunstâncias em que os mesmos se suspendem ou interrompem são reguladas pelo disposto no Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro.»

Convocando - se, então, a normação contida nos artigos 30º e 30º-A n.º 1 do Decreto - Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, (que instituiu o Regime Geral das Contra Ordenações – RGCO), que, na com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14/9, dispunha:

Evidencia-se, assim, da conjugação dos preceitos transcritos, que o prazo máximo de prescrição é de seis anos e que a paragem do processo de execução fiscal por facto não imputável ao executado não é causa de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição da coima aduaneira, contrariamente ao entendimento perfilhado em 1ª Instância, como bem adiantou o Recorrente.

Diga-se ainda que neste campo e respeito da interpretação da norma contida no n.º 1 daquele artigo 30.º-A se pronunciou o acórdão de fixação de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 8.03.2012, processo n.º 204/05.0GBFND.C1-A.S1, do qual se extracta: “(…) Não é, pois, por um determinado acto estar sistematicamente inserido na fase processual da execução de uma espécie de pena que constitui acto de execução dessa pena. Valendo a norma do artigo 126º, nº 1, alínea a), do Código Penal tanto para a pena de prisão como para a pena de multa, a instauração da execução patrimonial contra o condenado em pena de multa está, para este efeito, no mesmo plano que os procedimentos previstos no artº 477º do Código de Processo Penal, os quais, não obstante o preceito estar integrado na fase da execução da pena de prisão (Título II do Livro X), ninguém considerará como actos de execução dessa pena, sendo até que o do nº 4 tem lugar antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, numa altura em que a pena nem pode ser executada, à luz do artigo 467º, nº 1, deste último diploma. Este mesmo entendimento foi já afirmado em acórdão da Relação de Lisboa de 09/10/1985: «A instauração da execução patrimonial não é execução ou cumprimento da pena, como não o é (no que se julga haver consenso unânime) a ordem para passar mandados de captura e as diligências para a execução destes, só o sendo o acto da prisão» (Colectânea de Jurisprudência, Ano X, Tomo IV, página 177).

Que execução da pena e actos destinados a fazê-la executar são realidades distintas é ainda a conclusão imposta pela história do actual artigo 126º do Código Penal.
Esse preceito corresponde ao artigo 124º da versão inicial do Código Penal de 1982, cujo texto, no que aqui importa, era o seguinte:
1. A prescrição da pena interrompe-se:
a) Com a sua execução;
b) Com a prática, pela autoridade competente, dos actos destinados a fazê-la executar, se a execução se tornar impossível por o condenado se encontrar em local donde não possa ser extraditado ou onde não possa ser alcançado.
2. (…).
3. (…).
Previam-se aqui como causas de interrupção da prescrição da pena «a sua execução» [alínea a) do nº 1] e «a prática, pela autoridade competente, dos actos destinados a fazê-la executar», se a execução se tornasse «impossível» por o condenado se encontrar em local donde não pudesse «ser extraditado» ou onde não pudesse «ser alcançado» [alínea b)].
Nesta versão, não haverá dúvidas de que os actos destinados a fazer executar a pena não podiam ser vistos como execução da pena, pois aqueles e esta configuravam causas de interrupção da prescrição distintas. Se os actos destinados a fazer executar a pena se devessem já considerar como execução, a disposição da alínea b) seria totalmente inútil, por prever matéria já abarcada na previsão da alínea a), sendo de afastar uma tal conclusão em face da regra de interpretação estabelecida no artigo 9º, nº 3, do Código Civil: «Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador (…) soube exprimir o seu pensamento em termos adequados».
Já no artigo 115º do Projecto de 1963, da autoria do Prof. Eduardo Correia, que está na génese do artigo 124º da versão originária do Código Penal de 1982, execução da pena e actos destinados a fazê-la executar eram colocados lado a lado, sem se confundirem: «A prescrição da pena interrompe-se pela sua execução, bem como por qualquer acto da autoridade competente que vise fazê-la executar» (BMJ 151º, páginas 53 e 54). A distinção veio a tornar-se mais nítida no texto da lei (esse artigo 124º), integrando, como se viu, a execução da pena e os actos destinados a fazê-la executar diferentes causas de interrupção da prescrição da pena, operando os últimos somente se a execução se tornasse impossível por o condenado se encontrar em local donde não pudesse ser extraditado ou onde não pudesse ser alcançado.
E nesta matéria nada se alterou da versão inicial do Código Penal de 1982 para a versão actual, introduzida pela reforma de 1995, visto o texto da alínea a) do nº 1 do anterior artigo 124º ter passado a constituir, sem qualquer alteração, o texto da alínea a) do nº 1 do actual artigo 126º: «A prescrição da pena (…) interrompe-se: Com a sua execução».
A alteração que houve foi da alínea b), sendo que, se na versão inicial do Código a prescrição da pena se interrompia com a prática, pela autoridade competente, dos actos destinados a fazer executar a pena, se a execução se tornasse impossível por o condenado se encontrar em local donde não pudesse ser extraditado ou onde não pudesse ser alcançado, com a reforma de 1995, essa causa de interrupção da prescrição foi substituída pela «declaração de contumácia», leitura que, segundo Figueiredo Dias, já devia fazer-se da anterior redacção, após a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987: «Fundamentos da interrupção são, por um lado, a execução da pena e, por outro, a prática, pela autoridade competente, dos actos destinados a fazê-la executar, se a execução se tornar impossível por o condenado se encontrar em lugar onde não possa ser extraditado ou onde não possa ser alcançado (…). Torna-se notório que este segundo fundamento deve ser lido, de acordo com o nosso novo sistema processual penal, como correspondendo às situações de contumácia» (ob. cit., § 1155).
Essa alteração teve consequências, pois restringiu a aplicação da causa de interrupção da prescrição da alínea b) à pena de prisão e à medida de internamento, as únicas reacções criminais que podem conduzir à situação de contumácia, mas não interferiu com o âmbito de previsão da disposição da alínea a), sendo-lhe alheia.
Conclui-se, pois, que a instauração de execução patrimonial pelo Ministério Público para obtenção do pagamento coercivo da multa não paga voluntariamente, sendo só um acto que visa a execução da pena de multa, não interrompe a prescrição dessa pena.
Se, como se disse, só se entra na execução da pena se houver um princípio de cumprimento (a questão que se debate só se coloca se houver pena para cumprir, ou seja, enquanto o cumprimento não for total), são actos de execução e, por isso, com efeito interruptivo da prescrição da pena de multa: a) o cumprimento de parte dos dias de trabalho pelos quais a multa foi substituída, mas não a decisão de substituição; b) o pagamento voluntário ou coercivo de parte da multa aplicada, mas não a notificação para pagamento nem a instauração da execução patrimonial; c) o cumprimento parcial da prisão subsidiária, mas não a decisão de conversão da multa em prisão subsidiária.
E compreende-se que seja esta a solução legal. Na verdade, se a prescrição encontra fundamento no facto de a execução de uma pena muito tempo depois da sua aplicação não cumprir já as suas finalidades, tanto do ponto de vista da prevenção especial como da prevenção geral, então, para além da situação em que a execução da pena é impossível, por indisponibilidade do condenado (contumácia), a sua interrupção só deve ser activada por actos que não se limitem ao desenvolvimento de determinada actividade processual e tenham impacto fora do processo, junto da comunidade e do condenado, mantendo nos dois planos a actualidade da pena. Esses actos só podem ser de materialização da pena na esfera de interesses ou valores do condenado, ou seja, actos de cumprimento da pena, actos que podem ser múltiplos, visto o cumprimento nem sempre ser contínuo.[sublinhado nosso]
Na doutrina, pronuncia-se neste sentido Paulo Pinto de Albuquerque: «(…) a instauração da acção de execução da pena de multa (…) não corresponde ainda à “execução” da pena de multa. (…) só com o início do pagamento da pena de multa, isto é, só com o pagamento parcial da pena de multa se verifica a interrupção da prescrição da pena» (Comentário do Código Penal, 2ª edição actualizada, página 387).
Na jurisprudência das Relações, encontram-se decisões no sentido de ambos os acórdãos em conflito, sendo claramente maioritária a corrente em que se integra o acórdão recorrido. Assim, no sentido deste decidiram, no essencial com os mesmo fundamentos, os acórdãos da Relação do Porto de 04/02/2004, proferido no processo nº 0315181, de 28/04/2004, proferido no processo nº 0410042, de 22/09/2010, proferido no processo nº 245/03.ITASTS.P1, e de 21/09/2011, proferido no processo nº 70/06.2PBMAI.P1, da Relação de Évora de 07/10/2010, proferido no processo nº 394/03.6PCSTB.E1, da Relação de Lisboa de 25/03/2010, proferido no processo nº 347/04.7GEOER.L1 (www.dgsi.pt) e da Relação de Coimbra de 14/10/2009 (Colectânea de Jurisprudência, Ano XXXIV, Tomo IV, página 51). Como o acórdão fundamento decidiram, coincidindo nos fundamentos, os acórdãos da Relação do Porto de 19/10/2005, proferido no processo nº 0411498, e de 17/01/2007, proferido no processo nº 0615889 (www.dgsi.pt).»

À luz dos contornos traçados, acolhidos entre outros nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo de 05.03.2013 e 16.10.2014, respectivamente nos processos n.º 8294/15 e 7724/14, há então que concluir que a instauração da execução por coima não tem qualquer efeito interruptivo da prescrição.

Transpondo o que se extrai das considerações acabadas de expender para o caso que temos em mãos, é de concluir que a instauração da execução para cobrança coerciva da coima aplicada no processo de contra ordenação n.º 7/96. (cfr. al.c) do probatório) não teve qualquer efeito interruptivo da prescrição.

Importará, agora, averiguar se no caso, ocorreu ou não, alguma das causas de suspensão da prescrição da coima previstas no artigo 30º do Decreto- Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, (na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14/9).

Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão conta para a prescrição, juntando-se, portanto, ao tempo decorrido após essa causa ter desaparecido (artigo 120º, nº.3, do C.P.).

A suspensão impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou.

No caso vertente, por despacho de 23.07.1999, foi deferido o pedido de pagamento da divida exequenda em trinta e seis prestações mensais até 29.10.2002, assim ao abrigo do artigo 30º, al.c) do Decreto - Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 244/95, de 14/9) o prazo de prescrição da coima esteve suspenso.

Assim, considerando a data do trânsito em julgado da decisão de aplicação de coima em 17.01.1997 (cfr. al.b) do probatório) e ressalvado o tempo decorrido de 23.07.1999 a 29.10.2002, temos que na data em a sentença foi proferida (16.01.2010) o prazo de quatro anos se encontrava já transcorrido, pelo que a dívida por coimas estava prescrita (desde 2005), o que constitui causa de extinção da execução.

Assim, e em conclusão, embora por fundamentos não inteiramente coincidentes dos invocados pelo recorrente, é de conceder provimento ao recurso.

IV.DECISÃO
Face ao exposto, acordam, em Conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, revogar a sentença no segmento impugnado e, em consequência não manter na graduação de créditos fixada em 1ª Instância o crédito exequendo referente à coima aplicada no procedimento de contra - ordenação n.º 7/96.

Sem custas.

Lisboa, 4 de Junho de 2015.