Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 03094/99 |
| Secção: | CA- 1.ª Sub. |
| Data do Acordão: | 03/08/2001 |
| Relator: | José Francisco Fonseca da Paz |
| Descritores: | NULIDADE DA SENTENÇA NULIDADE PROCESSUAL |
| Sumário: | A não notificação ao recorrente do parecer final do M.P. emitido em recurso contencioso não constitui causa da nulidade do acórdão prevista na 2ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, podendo apenas configurar uma nulidade processual. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |