Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:03094/99
Secção:CA- 1.ª Sub.
Data do Acordão:03/08/2001
Relator:José Francisco Fonseca da Paz
Descritores:NULIDADE DA SENTENÇA
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:A não notificação ao recorrente do parecer final do M.P. emitido em recurso contencioso não constitui causa da nulidade do acórdão prevista na 2ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, podendo apenas configurar uma nulidade processual.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: