| Decisão Texto Integral: | ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
1. A “G..., SA”, com sede na Rua..., em Carnaxide, Oeiras e a “S...– , Lda.”, com sede no Largo... Alfragide, Amadora, inconformadas com a decisão do T.A.F. de Loulé que, na providência cautelar que haviam intentado contra o Hospital ... e outros, ”, decidiu não lhe “dar provimento”, com fundamento na verificação da “excepção peremptória” da “caducidade da acção cautelar, dela recorreram para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:
“1ª) O contencioso pré-contratual regulado nos arts. 100º. a 103º. do C.P.T.A. tem por objecto a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos relativos à formação dos contratos especificamente referidos no nº 1 do art. 100º.;
2ª.) O processo do contencioso pré-contratual deve ser intentado no prazo de 1 mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto;
3ª.) Até à presente data, não foi praticado o acto final de adjudicação;
4ª) Não se tendo pois, e logicamente, iniciado qualquer prazo para a sua impugnação;
5ª) O que as requerentes visam na acção principal è obter a condenação do Hospital Distrital de Faro a adjudicar à “Gertal” a prestação de serviços objecto do concurso público nº. 30/2005;
6ª) O objecto do processo principal não é, assim, uma impugnação mas uma condenação à prática do acto de adjudicação devido;
7ª.) Tem pois aqui aplicação a disposição do nº 2 do art. 123º. do CPTA;
8ª.) Não estando caduco o presente processo cautelar;
9ª) Ao não entender assim, violou a douta sentença recorrida, entre outras, as disposições do art. 101º e do nº 2 do art. 123º. do CPTA, devendo, por conseguinte, ser revogada, assim se fazendo justiça!”.
Nas respectivas contra-alegações, tanto o Hospital Distrital de Faro como a “Eurest Portugal” concluíram pela improcedência do recurso.
O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer sobre o mérito do recurso que concluíu nos seguintes termos:
“Parece-me, em face do exposto, que o presente recurso jurisdicional merece provimento, devendo ser revogada a sentença recorrida que, por erro de aplicação do art. 101º. conjugado com o art. 123º., nº 1, al. a), ambos do C.P.T.A., afectaria o direito fundamental à tutela cautelar. Porém, a procedência da acção cautelar não fica só por isso assegurada, devendo ainda apreciar-se a questão suscitada da inadmissibilidade da providência cautelar e, a improceder, conhecer-se do mérito daquela acção, nos termos do art. 132º., nº 6, após audição das partes, nos termos do art. 149º, nº 5, do C.P.T.A”
Sem vistos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos:
a) O Hospital Distrital de Faro lançou o concurso público nº 30/2005 para prestação de serviços de alimentação, durante o ano de 2005, para esse Hospital;
b) Em 23/2/2005, realizou-se o acto público, tendo o júri do concurso deliberado admitir todos os concorrentes;
c) No acto público, a “Gertal” reclamou da admissão das concorrentes “Eurest” e “Uniself”, por considerar que estas não estavam legalmente habilitadas a prestarem os serviços objecto do concurso;
d) Em 3 de Março de 2005, a “Gertal” foi notificada que o teor da sua reclamação seria tido em consideração aquando da análise das propostas, tendo o júri decidido admitir todas as propostas apresentadas;
e) Em 8/3/2005, a “Gertal” interpôs, para o Hospital Distrital de Faro, recurso hierárquico da deliberação referida na alínea anterior;
f) Em 1/4/2005, a “Gertal” foi notificada que o Conselho de Administração do Hospital Distrital de Faro deliberara negar provimento ao referido recurso hierárquico;
g) Em 6/5/2005, as recorrentes intentaram, no T.A.F. de Loulé, procedimento cautelar, invocando os fundamentos constantes da petição inicial de fls. 4 a 22 dos autos;
h) Em 30/9/2005, as recorrentes ainda não haviam intentado a acção administrativa especial que na petição inicial do procedimento cautelar afirmavam ir interpor.x 2.2. As recorrentes intentaram, no T.A.F. de Loulé, um processo cautelar, pedindo a intimação do Hospital Distrital de Faro para se abster de adjudicar e de celebrar o contrato com qualquer dos outros concorrentes ao concurso público nº. 30/2005, bem como para aquele continuar a adquirir à “Gertal” a prestação de serviços de alimentação até à decisão final da acção principal.
No art. 14º. da sua petição, as recorrentes identificaram a acção principal de que dependia o processo cautelar, como visando:
“1. a) a declaração de ilegalidade da admissão das concorrentes “Eurest” e “Uniself” e, consequentemente, a condenação do Hospital Distrital de Faro a excluír tais concorrentes; ou, caso assim se não entenda,
b) a declaração de ilegalidade de admissão das propostas das concorrentes “Eurest” e “Uniself” e, consequentemente, a condenação do Hospital Distrital de Faro a excluír tais propostas;
2. a declaração de ilegalidade de admissão da proposta da concorrente “Nordigal” e, consequentemente, a condenação do Hospital Distrital de Faro a excluír tal proposta;
3. a condenação do Hospital Distrital de Faro a adjudicar à “Gertal” e à “Socigeste” a prestação de serviços objecto do concurso público nº 30/2005”.
A decisão objecto do presente recurso jurisdicional julgou improcedente o referido processo cautelar por entender que, nos termos dos arts. 101º. e 123, nº 1, al. a), do CPTA, este caducara, em virtude de a acção principal não ter sido intentada no prazo de 1 mês
Contra este entendimento, as recorrentes invocam, por um lado, que, ainda não tendo sido praticado o acto de adjudicação, nem sequer se iniciara a contagem do prazo de 1 mês para a sua impugnação e, por outro, que o objecto da acção principal não era uma impugnação mas uma condenação à prática do acto de adjudicação devido pelo que ao caso era aplicável o disposto no nº 2 do art. 123º do C.P.T.A.
Vejamos se lhe assiste razão.
Conforme resulta dos arts. 100º e 101º, ambos do C.P.T.A., a impugnação de actos administrativos relativos à formação de contratos de prestação de serviços deve ter lugar “no prazo de 1 mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto”.
No caso em apreço, infere-se do atrás transcrito art. 14º da petição inicial, que a acção principal que os recorrentes se propunham intentar era uma acção administrativa especial que tinha como objecto a inpugnação de um acto pré-contratual. Efectivamente, invocando a ilegalidade do acto que admitiu as propostas dos concorrentes “Eurest”, “Uniself” e “Nordigal”, o que os recorrentes pretendem é obter a anulação desse acto, com a consequente exclusão desses candidatos e a obtenção da adjudicação por não existirem outros concorrentes
Assim, porque o processo cautelar intentado pelos recorrentes constitui dependência de uma acção administrativa especial que tem por objecto a impugnação do acto de admissão das propostas é com referência a este e não ao acto de adjudicação que se conta o prazo de 1 mês a que alude o citado art. 101º.
Ora, considerando que a “Gertal” foi notificada em 1/4/2005 da deliberação que negou provimento ao recurso hierárquico que interpusera do acto de admissão das propostas dos referidos concorrentes (cfr. als. c) a f) dos factos provados) e que a ”Socigeste” pelo menos em 6/5/2005 (data da instauração do processo cautelar) já tinha conhecimento daquele acto, é evidente que decorreu o prazo de 1 mês sem que a acção principal fosse intentada.
E também não assiste razão aos recorrentes quando invocam que a acção principal a intentar seria de condenação à prática do acto de adjudicação devido não estando sujeita a prazo e sendo-lhe aplicável o disposto no nº 2 do art. 123º. do C.P.T.A. Efectivamente, ainda que se estivesse perante um pedido de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido e não nos parece que assim seja, por este se apresentar como uma mera consequência da procedência do pedido principal de anulação do acto de admissão das propostas estava a propositura da acção sujeita a prazo (cfr. art. 69º., do CPTA), não sendo, por isso, aplicável o disposto no aludido art. 123º., nº 2
Portanto, improcedem todas as conclusões da alegação das recorrentes.
Afigura-se-nos, porém, que a decisão recorrida, ao concluír pela improcedência do processo cautelar, embora deva ser mantida, deve sê-lo com um fundamento jurídico distinto, por ao caso não ser aplicável o art. 123º., nº 1, al. a), do C.P.T.A.
Com efeito, este preceito, que se refere à caducidade das providências cautelares, pressupõe que estas já tenham sido judicialmente decretadas. No caso de elas ainda não terem sido decretadas, o decurso do prazo a que alude a citada al. a) do art. 123º., nº 1, tem como consequência ou a inutilidade superveniente da lide se o prazo de instauração da acção principal decorrer na pendência do processo cautelar ou a improcedência do processo cautelar se a caducidade do direito que se pretende fazer valer na acção principal já ocorreu à data em que se propõe o processo cautelar, caso em que este se mostra “originariamente inútil”.
Assim, porque, no caso em apreço, à data em que foi instaurado o processo cautelar já havia decorrido o prazo legal de 1 mês para intentar a acção principal sem que esta se mostrasse proposta, é manifesto que tal acção nunca poderia proceder por caducidade do direito que nela se pretendia fazer valer.
Nestes termos, e atento ao disposto nos arts. 132º, nº 6, 1ª. parte e 120º, nº 1, al. a), ambos do CPTA, nunca poderia ser decretada a requerida providência cautelar.x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, embora com um fundamento diverso.
Custas pelas recorrentesx
x Lisboa, 27 de Abril de 2006
as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)
António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
Magda Espinho Geraldes |
