Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
administrativo que anulou um concurso interno de acesso à categoria de investigador principal causa
prejuízos de difícil reparação "na medida em que os requerentes já foram nomeados investigadores
principais" e que tal nomeação "acarretou um conjunto de direitos e posições jurídicas que não podem,
nem devem ser afectados pela execução do acto", não é suficientemente concreta para podermos
concluir pela natureza irreparável, ou de difícil reparação dos prejuízos causados pela imediata
execução do acto.
2. Com efeito, de uma maneira geral e sem a ocorrência de factores específicos, a afectação dos direitos
emergentes da nomeação é facilmente reparável. Tais danos são reparáveis através do pagamento das
diferenças de remunerações entre o lugar ocupado antes da nomeação e este último, e com
reconstituição da carreira dos funcionários caso lhes venha a ser dada razão no recurso contencioso do
acto, objecto da suspensão.