Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO PLURAL
COLIGAÇÃO DE REQUERENTES
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE COMERCIAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
respectivos incidentes deduzidos de actos da administração local, atento o disposto nos arts. 24º/a) da LPTA, 51º/c) do ETAF, 840º e 841º do CA.
II - A "dificuldade de reparação" do prejuízo deve aferir-se através de um juízo de prognose relativo a
danos prováveis, assentes nos elementos probatórios dos autos e na experiência comum das coisas,
tendo em conta o dever de reconstrução da situação (hipotética) pela autoridade administrativa na
sequência (em execução) de uma eventual sentença de anulação.
III - Os actos cuja eficácia se pretende ver suspensa consubstanciam-se em duas ordens, sendo uma de desocupação do espaço onde se encontra um parqueamento automóvel e a outra de retirada "imediata" dos veículos aí parqueados.
IV - As requerentes são três sociedades, sendo a 1ª a proprietária do parqueamento automóvel, a 2ª a
arrendatária das instalações afectas ao referido parqueamento, e tendo a 3ª tomado da 2ª a cedência da exploração do já referido parqueamento.
V - Os actos impugnados fundamentam-se numa decisão da Senhora Presidente da CMM e numa
deliberação camarária daquele Município aplicáveis por igual á 1ª e 3ª requerentes (actos plurais), e que afectando igualmente a esfera jurídica da titular do estabelecimento - a 2ª requerente - lhe confere legitimidade processual para se coligar com as restantes requerentes - vidé arts. 26/1 do Código de Processo Civil e art. 38º/2 da LPTA.
VI - Os actos cuja executoriedade implicam a cessação da exploração de um estabelecimento comercial, por serem causa de "lucros cessantes indetermináveis com rigor" e arrastarem outras consequências de difícil quantificação, como a "perda de clientela" e de "prestígio comercial", além de impossibilitarem a satisfação de compromissos já assumidos (factos alegados pela requerente, no seu articulado inicial, e não contrariados pelas entidades requeridas), são naturalmente actos idóneos à produção de prejuízos de difícil reparação ou mesmo irreversíveis.
Daí que, relativamente à 3ª requerente, se verifique o requisito da alínea a) do nº 1 do art. 76º da LPTA.
VII - Verificados os restantes requisitos do art. 76º da LPTA, o tribunal terá necessariamente que deferir a suspensão da eficácia dos actos - ordens de desocupação do espaço do parqueamento automóvel e de retirada imediata de todos os veículos aí parqueados - relativamente à 3ª requerente.
VIII - O deferimento do pedido de suspensão relativamente à 3ª requerente, por ter alcançado,
relativamente a todas as requerentes, o fim a que aquele meio processual se destinava - ineficácia
temporária dos actos impugnados - prejudica o conhecimento dos pedidos formulados pelas restantes requerentes.
IX - A grave lesão do interesse deve ser apreciada nas circunstâncias do caso concreto, ou seja, tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e requerido.
X - Não resultando dos actos quaisquer factos através dos quais se possa concluir que do não
cumprimento imediato dos actos impugnados - desocupação do parque automóvel e retirada imediata
dos automóveis parqueados - resulte grave lesão do interesse público, terá que se dar como verificado o requisito da alínea b) do nº 1 do art. 76º da LPTA.