Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:03654/99
Secção:CA- 1.ª Sub.
Data do Acordão:07/12/2000
Relator:Maria Isabel de São Pedro Soeiro
Descritores:INEXECUÇÃO SENTENÇA
Sumário:Anulado um acto, com base no vício de forma, por falta de fundamentação, a execução da respectiva sentença pode traduzir-se na prática de novo acto, com o mesmo sentido decisório do que foi anulado, desde que expurgado do dito vício.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: