Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 03654/99 |
| Secção: | CA- 1.ª Sub. |
| Data do Acordão: | 07/12/2000 |
| Relator: | Maria Isabel de São Pedro Soeiro |
| Descritores: | INEXECUÇÃO SENTENÇA |
| Sumário: | Anulado um acto, com base no vício de forma, por falta de fundamentação, a execução da respectiva sentença pode traduzir-se na prática de novo acto, com o mesmo sentido decisório do que foi anulado, desde que expurgado do dito vício. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |