Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
LIQUIDADA FORA DO PRAZO NORMAL
POR CARTA REGISTADA
FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL POR INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
situação tributária do contribuinte, serão obrigatoriamente notificados por carta registada com AR.
2. Se, apesar disso, se utilizar a carta registada para tal notificação, a notificação não pode ter-se por
validamente efectuada.
3. A falta de notificação pela forma legalmente prevista, implica a inexigibilidade da dívida exequenda,
constituindo fundamento de oposição à execução, de acordo com o disposto na h) do nº l do artº 286º do
CPT .